materia nº 3737/2025

Lei 3737 de 27/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 1583847 e CRC: B13B2FD9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
LEI Nº 3737, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1403 de, 22 de
julho de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Ji-Paraná e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 1403, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento
de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou
licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições
de que trata o inciso II do art. 13.
§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado
o disposto nos art. 19 e 20.
§ 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município continuará
responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 13.
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Art. 22. .............................................................................................................................:
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§2º O Presidente do IPREJI deverá ter qualificação pertinente, formação de nível superior,
preferencialmente na área jurídica, econômica, contábil ou administrativa e a certificação
emitida por entidade autônoma de reconhecimento de capacidade técnica e difusão no Mercado
Financeiro de Capitais, exigida para ocupação do cargo, como CPA e CGRPPS, ou
Certificação de Dirigente de RPPS.
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§10. No caso de formação superior em área não prevista no §2º deste artigo, o Presidente
deverá comprovar experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos de atividades nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria, nos termos da Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de abril de 2020, ou de norma
equivalente que venha a substituir.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Urupá, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
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[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/02/2025 às 22:32, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
1583847 e o código verificador B13B2FD9.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 28/02/2025, edição 4456, página 11 e código verificador não consta.
Referência: Processo nº 5-4398/2024. Docto ID: 1583847 v1