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materia nº 1/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaIndicação n.001/2026, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 001/2026, que “Institui o Programa Municipal de Prevenção do Câncer de Colo do Útero em Mulheres Paraplégicas, no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto de Lei 001/2026).
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Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

. ...... .....................
jgmm
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
LIDO NO EXPEDIENTE DA 13
SESSAO ORDINARIA EM
24/02/2026
Excelentissimo Senhor
AFFONSO CANDIDO
Prefeito Municipal
Ji-Parana - Rondonia
Transcrevemos abaixo, indica^ao promovida nesta edilidade,
Excelencia estude a possibilidade de atendimento.
CAMARA MUNICIPAL DE Jl-PARANA
PROTOCOip; 24/02/2026
DO ffiSPONSAVEL
:-j._______
para
INDICA^AO N9: 001/2026
AUTOR: MARCELO JOSE DE LEMOS PARTinn-Ron m- AcciiMTn. C I 4. PARTIDO: Republicanos
° Anteprojeto de Lei ne
.? Municipal de Prevenpao do Cancer de Colo do Otero
™ '<'> Municipio de Ji-Parana, e da outras
providencias . (Anexo Anteprojeto de Lei 001/2026).
Excelentissimo Sr, Presidente da Cimara Municipal de Ji-Parana.
INDICO ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei nos termos
do Anteprojeto de Lei nS 001/2026, que “Institui o Programa Municipal de Prevencao do
Cancer de Colo do Utero em Mulheres Paraplegicas, no ambito do Municipio de Ji-Parana
e da outras providencias". (Anexo Anteprojeto de Lei 001/2026).
JUSTIFICATIVA
A presente proposifao tern por finalidade instituir o Programa Municipal de Prevencao do
Cancer de Colo do Utero em Mulheres Paraplegicas, configurando-se como urn ato
fundamental de Justi?a social e cumprimento do dever constitucional de garantir a saude
In
Esta iniciativa nasce da sensibilidade deste Vereador e da experiencia tecnica e pessoal da
Dra^Maria Fatima de Lima, medica da Atenfao Primaria e defensora da acessibilidade em
saude, que Vouxe ao gabinete deste parlamentar o conhecimento aprofundado das graves
barreiras enfrentadas por este publico no acesso a cuidados essenciais.
Palacio Abel Neves, 19 de fevereiro de 2026.
E DE LEMOS
Vereador Republicanos
MARCEIO
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ; 04.380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupa - Ji-Parana / RO - CEP: 76900-181
e-mail: cmjp@jiparana.ro.leg.br
j: 2026
PODER LEG I S L ATI VO
CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA
[departamento legislativo
feNTEPROJETO N. 001/2026,
[ftPRESENTADO COMO ANEXO
DA INDICACSO N.
001/2026, NA H SESSS®^
ORPIJMRIAIM 24?ti?75)2G.
Autoria Vereador Marcelo Lemos
Institui 0 Programa Municipal de Preven^ao do
Cancer de Colo do Utero em Mulheres
Paraplegicas, no ambito do Municipio de Ji￾Parana, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA APROVA:
Art. 1“ Fica instilui'do, no ambito do Municipio de Ji-Parana, o Programa
Municipal de Preven^ao do Cancer de Colo do Utero em Mulheres Paraplegicas,
com 0 objetivo de garantir acessibilidade, acolhimento, dignidade e cuidado integral as
usuarias com deficiencia fisica motora.
Art. 2“ O Programa sera orientado pelas seguintes diretrizes:
I - Assegurar equidade no acesso ao exame citopatologico (Papanicolau);
II - Eliminar barreiras fisicas, estruturais, comunicacionais e atitudinais no
atendimento em saude;
III - Promover capacita^ao periodica de profissionais de saude para
atendimento inclusivo e humanizado;
IV - Promover aQoes educativas acessiveis, com linguagem simples e materials
adaptados;
V - Realizar busca ativa de mulheres paraplegicas em idade reprodutiva;
VI - Garantir a integralidade do cuidado, conforme principios do SUS;
VII -Assegurar ambiente seguro, confortavel e com privacidade durante o exame.
Art. 3" Para implementa^ao e plena execu^ao do Programa, o Municipio devera,
por meio da Secretaria Municipal de Saude:
I - Realizar diagnostico situacional sobre as condifoes de acesso das mulheres
com paraplegia as UBS;
II -Capacitar e sensibilizar medicos, enfermeiros, tecnicos e agentes comunitarios
de saude para o acolhimento inclusivo;
III - Adequar as estruturas fisicas das UBS, contemplando:
a) Rampas e corrimaos conforme normas ABNT;
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181
e-mail: www.camaraji-parana.com.br
b) Portas e circula^oes acessiveis;
c) Banheiros adaptados;
d) Macas ginecologicas adaptadas e regulaveis para realizaqao do exame;
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ANTEPROJETO N. 001/2026,
APRESENTADO COMO ANEXO
DA INDICACAO N. 3?
001/2026, NA la^^SESSy^
ordiciiAmajm
IV -Produzir e disponibilizar materials educativos em formatos acessiveis, como:
a) Videos legendados;
b) Folders com linguagem simples;
c) Materials em audio;
V -Instituir mecanismos de monitoramento, avalia^ao e indicadores de cobertura
especificos para este publico;
VI - Garantir transporte sanitario acessivel, quando houver indica^ao da equipe
de saiide, para o comparecimento ao exame.
Art 4" O Municipio podera firmar parcerias com universidades, associa^oes de
pessoas com deficiencia, conselhos de saude e institui^oes de pesquisa para o
fortalecimento das ai?oes previstas nesta Lei.
Art 5“ A Secretaria Municipal de Saiide sera o orgao responsavel pela execu^ao,
monitoramento e avalia^ao dos indicadores de desempenho do Programa.
Art. 6” As despesas decorrentes da execu^ao desta Lei correrao por conta das
dota^oes or^amentarias proprias da Secretaria Municipal de Saiide, suplementadas se
necessario. ,
Art. 7° O Poder Exedutivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publica^ao.
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
PqUcjo Abel Neves, 19 de fevereiro de 2026.
MAR JOSE DE LEMOS
VEREADOR
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181
e-mail: www.camaraji-parana.com.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ANTEPROJETO N. 001/2026,
APRESENTADO COMO ANEXO
DA INDICAQAO N.
001/2026, NA 18 SESS/tok*
ORDINARIA EM
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA
A presente proposi^ao tern por finalidade instituir o Programa Municipal de
Preven^ao do Cancer de Colo do Utero em Mulheres Paraplegicas, configurando-se
como urn ato fundamental de justi^a social e cumprimento do dever constitucional de
garantir a saude integral.
Esta iniciativa nasce da sensibilidade deste Vereador e da experiencia tecnica e
pessoal da Dra. Maria Fatima de Lima, medica da Aten^ao Primaria e defensora da
acessibilidade em saude, que trouxe ao gabinete deste parlamentar o conhecimento
aprofundado das graves barreiras enfrentadas por este publico no acesso a cuidados
essenciais.
O cancer de colo do utero, uma das principals causas de mortalidade feminina
evitavel, tern seu rastreamento negligenciado para mulheres com deficiencia motora.
Constatou-se que o acesso ao exame Papanicolau e severamente dificultado por:
1. Barreiras arquitetonicas nas Unidades Basicas de Saiide (UBS),
como a ausencia de macas ginecologicas adaptadas e itens de acessibilidade;
IL II. Barreiras Atitudinais, decorrentes da falta de capacita^ao das
equipes para um acolhimento verdadeiramente inclusivo e humanizado;
III. III. Barreiras Logisticas, como a dificuldade de locomo^ao e a
ausencia de transporte sanitario acessivel.
A consequencia desta negligencia estrutural e a baixa adesao ao exame, o
diagnostico tardio e um aumento inaceitavel do risco de adoecimento e morte por uma
condi^ao totalmente evitavel.
O Projeto de Lei, ao determinar a adequa^ao das UBS, a capacita^ao das equipes
e a garantia de macas adaptadas e transporte acessivel, promove a acessibilidade real e
a equidade.
A medida esta em total conson^cia com o principio da Eficiencia na gestao de
recursos e com as normas federais que regem a materia, como a Lei Brasileira de
Inclusao (Lei n" 13.146/2015) e a Portaria GM/MS n" 3.388/2017, que rege a Polltica
Nacional de Saude da Pessoa com Deficiencia.
Por representar um avan^o humanitario, tecnico e social, solicito o apoio dos
nobres pares para a aprova^ao deste Anteprojeto de Lei.
EADOR
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181
e-mail: www.camaraji-parana.com.br

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