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REQUERIMENTO N9 001/CPSSAS/CMJP ANO: 2026
AUTOR: Comissao Permanente de Saude, Saneamento e Assistencia Social
Excelenti'ssimo Sr. Presidente da Camara Municipal de Ji-Parana.
JUSTIFICATIVA
Rosana Pereira
Presidente
Edison Fidelis
Vice-Presidente
ASSUNTO: Requer a convocagao do Diretor - Presidente da AGERJI para
prestagao de esclarecimentos sobre gastos com viagens internacionais.
A Comissao de Saude, Saneamento e Assistencia Social, no uso das
atribuigoes que lhe conferem a Lei Organica do Municipio e o Regimento Interno
desta Casa de Leis (Resolu^ao 116/2000), vem, mui respeitosamente, a
presenga de Vossa Excelencia, requerer a CONVOCACAO do Diretor-Presidente
da Agenda Reguladora de Servigos Publicos Delegados do Municipio de JiParana (AGERJI), Sr. Fabio Gongalves, para comparecer a esta Edilidade em data
e horario a serem agendados, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre:
2-0 detalhamento dos gastos que totalizaram o montante de R$
41.000,00 (quarenta e um mil reais) em diarias e passagens, conforme dados
extraidos do Portal da Transparencia;
O Poder Legislative possui o dever constitucional de fiscalizar os atos do
Poder Executive e de suas autarquias, zelando pela aplicagao dos principles da
Economicidade, Moralidade e Eficiencia (Art. 37, CF/88). Considerando que o
valor despendido com a referida viagem internacional e expressive e advem de
recursos publicos, faz-se imperative que esta Comissao analise se houve a devida
proporcionalidade entre o gasto e o beneficio gerado a populagao ji-paranaense,
especialmente no que tange ao saneamento basico.
1- A legalidade, a finalidade e o interesse publico da viagem oficial
realizada a Portugal no mes de Janeiro de 2026;
3 - A apresentagao do Relatorio de Viagem, contendo a agenda
institucional cumprida, atas de reunioes e os resultados tecnicos praticos que
tai intercambio trara para a melhoria dos servigos de agua e esgoto do
municipio de Ji-Parana.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA
tos de Mattos
embro
Palacio Abel Neves, 26 f rt^ro de 2026.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181
e-mail: www.camaraji-parana.com.br
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