br-locleg corpus explorer

← Ji-Paraná (RO)

materia nº 4460/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4460 / 2026
Date 2026-03-10
EmentaProjeto de Lei n. 4460/2026 (3309 de origem), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”
native_id1296

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-25T10:57:34.373909-03:00 Aprovado pelos Vereadores presentes 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Ofício AJ 36 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2479909 e CRC: 6F9B8F5C). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
OFÍCIO Nº 36/AJ/GABPREF/2026
Ji-Paraná, em 03 de março de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Marcelo Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Nesta
Encaminhar para o e-mail: cmjp-legis-ro@hotmail.com
Ref.: Projeto de Lei 3309/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os Nobres Pares encaminho o Projeto de Lei n. 3309, de 3 de março de
2026 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício
financeiro, e dá outras providências".
A matéria reveste-se de relevante interesse público, uma vez que viabiliza a adequada execução do projeto
de Iluminação Pública na RO-135, objeto do Convênio nº 445/2024/PGE-SEOSP, assegurando melhores
condições de segurança viária, mobilidade urbana e qualidade de vida à população, além de garantir a
correta aplicação dos recursos públicos pactuados.
Contando com o apoio dos Nobres Edis aproveito o ensejo para consignar protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/03/2026 às 12:02, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2479909 e o código verificador 6F9B8F5C.
Referência: Processo nº 5-3135/2026. Docto ID: 2479909 v1
Projeto de Lei 3309 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2479292 e CRC: B93DE1F7). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 3309, DE 03 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no corrente
exercício financeiro, no montante de R$ 532.888,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos e oitenta e
oito reais) conforme a seguir se especifica:
Suplementação: R$ 532.888,00
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020801 GABINETE DO SECRETARIO MUN. DE OBRAS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
15 452 0009 1087 0000 Iluminação Pública na RO-135 - Convênio nº 445/20
1767 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida
F.R.: 0 1 500
R$ 112.638,93
1768 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
0.2.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida
F.R.: 0 2 500
R$ 1.292,07
Projeto de Lei 3309 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2479292 e CRC: B93DE1F7). Pág: 2/3
1769 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2038.2.701.0 002.632 Conv. 445/2024/PGE-SEOSP
F.R.: 0 2 701
R$ 418.957,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação,
conforme a seguir detalhado:
Anulação: - R$ 532.888,00
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020801 GABINETE DO SECRETARIO MUN. DE OBRAS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
15 452 0009 1087 0000 Iluminação Pública na RO-135 - Convênio nº 445/20
820 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida
F.R.: 0 1 500
- R$ 112.638,93
1758 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
0.2.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida
F.R.: 0 2 500
- R$ 1.292,07
1759 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
2038.2.701.0 002.632 Conv. 445/2024/PGE-SEOSP
F.R.: 0 2 701
- R$ 418.957,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução do crédito aberto no artigo 1º desta lei, a
proceder as seguintes alterações orçamentárias:
I - abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes,
quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
a) superávit financeiro até o limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível em
conta bancária no exercício anterior;
b) excesso de arrecadação disponível na fonte de recurso;
c) por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei, como também aqueles créditos constantes da
Lei Orçamentária Anual vigente do exercício.
Projeto de Lei 3309 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2479292 e CRC: B93DE1F7). Pág: 3/3
II - anular e/ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução das atividades
descritas no artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentárias, para reforçar o orçamento de outros
projetos/atividades do orçamento do exercício do Município.
III - realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias das mesmas
atividades descritas nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena
das atividades existentes.
Parágrafo Único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidos de exposição de
justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, a
promover Alteração de Elemento, mediante Decreto, que são as realocações de Recursos entre os elementos
de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada por esta Lei.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis
3770, de 30 de Junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO) e Lei 3792, de 04 de dezembro de
2025 (Plano Plurianual-PPA), de acordo com o valor estabelecido no art. 1º da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Urupá, aos 3 dias do mês de março de 2026.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 07:45, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2479292 e o código verificador B93DE1F7.
Referência: Processo nº 5-3135/2026. Docto ID: 2479292 v1
Mensagem de Projeto de Lei 3309 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2479369 e CRC: 13A90C1B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 3309/2026
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 3309, de
03 de março de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 532.888,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos e oitenta
e oito reais).
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP formulou o pedido de abertura do presente
Crédito Adicional Especial, com a finalidade de promover a adequação da dotação orçamentária do projeto
Iluminação Pública na RO-135 Convênio nº 445/2024/PGE-SEOSP, possibilitando a correta classificação da
despesa no elemento 4.4.90.51.00 Obras e Instalações, conforme detalhamento constante no referido Projeto
de Lei.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais destinam-se a despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, classificando-se em suplementares, especiais e
extraordinários. No presente caso, trata-se de crédito especial, conforme disposto no art. 41, inciso II, da
referida norma, por se tratar de despesa que necessita de adequação específica na estrutura orçamentária
vigente.
A abertura do crédito será coberta mediante anulação parcial de dotações orçamentárias da própria unidade
gestora, conforme autoriza o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, preservando-se o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município.
O crédito ora pleiteado conta com manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Planejamento
SEMPLAN, que atestou a viabilidade orçamentária da medida e sua compatibilidade com as peças de
planejamento vigentes.
Ressalta-se que a medida é indispensável para assegurar a regular execução do convênio e a continuidade da
obra de iluminação pública na RO-135, intervenção de relevante interesse público, voltada ao
aprimoramento da infraestrutura urbana, à segurança viária e à melhoria da qualidade de vida da população.
O presente Projeto de Lei também contempla autorização para as adequações necessárias no Plano
Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, garantindo a devida compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual vigente.
Mensagem de Projeto de Lei 3309 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2479369 e CRC: 13A90C1B). Pág: 2/2
Anexamos os documentos abaixo descritos para subsidiar a tramitação da matéria:
1. Termo de Convênio n. 445/2024/PGE-SEOSP (ID 1016496);
2. 1º Termo Aditivo ao Convênio n. 445/2024/PGE-SEOSP (ID 2479801);
3. Memorando n. 67/SEMOSP/2025 (ID 2434541);
4. Manifestação n. 15/SEMPLAN/2026 (ID 2469279).
Diante do exposto, submeto o Projeto de Lei nº 3309/2026 à elevada apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, certo de poder contar com o apoio dos Nobres Vereadores para sua aprovação.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, renovando
votos de estima e consideração.
(assinatura eletronicamente)
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/03/2026 às 12:02, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2479369 e o código verificador 13A90C1B.
Referência: Processo nº 5-3135/2026. Docto ID: 2479369 v1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 445/2024/PGE-SEOSP
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, nomeado por meio do Decreto de 31 de março de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1; e,
O MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.672/0001-25, com sede
na Av. Dois de Abril, 1701, Urupa, CEP 76.900-149, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA, de acordo com a representação
que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº 0050118720.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI n°
0069.003871/2023-95,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021
e do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 229/2024/PGE-SEOSP, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO I, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
1.1. O presente convênio tem por objeto a aquisição e instalação de iluminação de led na
extensão da ciclofaixa, localizada na RO-135, conforme o especificado no Plano de Trabalho
(id. 0047342966) e anexos do presente processo.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO III, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 572.372,82 (quinhentos e setenta e dois mil trezentos e
setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinquenta mil reais), conforme Nota de Empenho (Id. 0044672338);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 122.372,82 (cento e vinte e dois
mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme Declaração de Contrapartida (id.
0050117989), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA (ART. 14, INCISO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 27.001.15.451.2057.2428 –
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07055.
3.2. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO (ART. 14, INCISO VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
4.1. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
5.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
5.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na
Lei Federal n° 14.133/2021, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e
a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
7.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I - Aditar este termo com alteração do objeto;
II - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
III - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V - Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI - Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal, e
no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO II, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
11.3. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I - relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
II - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
III - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.7. A devolução prevista no item 11.6.III será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.III, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua unidade
de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da adoção de
outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos 30
(trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para
apresentação da manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
11.11. Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
11.14. Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO IV, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da
data de liberação dos recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta
única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das
receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
17.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021)
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
04/07/2024, às 22:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ISAU RAIMUNDO DA FONSECA, Usuário Externo, em
05/07/2024, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050483514 e o código CRC 31792A49.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0069.003871/2023-95 SEI nº 0050483514
ID: 1016496 e CRC: E8D7E33E
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1016496
087960886BEECEA193D6DDDFED97392C
E8D7E33E
MD5:
CRC:
SHA256: 70923CCCE8C7B4C9317A23DE5590FB8F972649B22BFD97E3DDA1352FE08DDD21
Termo
Tipo do Documento
 DE CONVÊNIO Nº 445/2024/PGE-SEOSP
Identificação/Número
05/07/2024
Data
Processo: 1-6005/2023
Processo Documento
TERMO DE CONVÊNIO Nº 445/2024/PGE-SEOSP
Súmula/Objeto:
Usuário: RENAN GONZAGA DOS SANTOS
Criação: 05/07/2024 11:49:11 Finalização: 05/07/2024 11:49:11
INTERESSADOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP Ji-Paraná RO 05/07/2024 11:49:11
ASSUNTOS
ENCAMINHAMENTO/SOLICITAÇÃO 05/07/2024 11:49:11
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 127 05/07/2024 1016509
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
1016496 e o CRC E8D7E33E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP
Núcleo de Convênios Estaduais e Federais - SEOSP-NCEF 
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 445/2024/PGE-SEOSP, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA,
POR INTERMÉDIO SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEOSP, DE UM LADO, E, DE OUTRO, O
MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS￾SEOSP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 37.621.806/0001-07, com sede na Rua Farquar, n. 2986, Complexo
Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO,
representado pelo SECRETÁRIO, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRAS, portador do CPF/MF n. (***.642.922-
**).
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.672/0001-25, com
sede na Av. Dois de Abril, 1701, Urupa, CEP 76.900-149, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor AFFONSO ANTONIO CANDIDO, de acordo com a representação
que lhe é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID nº (0064487449).
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Convênio n.
445/2024/PGE-SEOSP, em observância ao disposto no Decreto Estadual n. 26.165/2021, conforme a
solicitação de aditamento contida no Parecer nº 154/2025/SEOSP-NCEF(0064424461), a autorização
(0064448663), o Parecer Jurídico Referencial n. 4/2024/PGE-GAB e o que mais constar nos autos do
Processo Administrativo n. 0069.003871/2023-95, resolvem alterar o mencionado compromisso nos
seguintes termos:
Cláusula Primeira: Fica prorrogado o prazo do Convênio n. 445/2024/PGE-SEOSP por mais 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 10 de outubro de 2025, nas mesmas condições
preestabelecidas.
Cláusula Segunda: Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente pactuadas
naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Aditivo, que, depois de lido e achado
conforme é assinado pelas partes.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento, e previamente vistado no
ID: 2479801 e CRC: 6D52255B
Parecer Jurídico Referencial n. 4/2024/PGE-GAB (0064448103).
Documento assinado eletronicamente por AFFONSO ANTÔNIO CANDIDO, Usuário Externo, em
22/09/2025, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
23/09/2025, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0064486532 e o código CRC E8DEBA32.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0069.003871/2023-95 SEI nº 0064486532
ID: 2479801 e CRC: 6D52255B
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2479801
468F7B82A40959534C7EFC1F68BC8A5E
6D52255B
MD5:
CRC:
SHA256: 14DD6787164D0086576DDF6F47474B1A7E8BFD894A4EF000C687467FAFD5D5CE
Termo Aditivo
Tipo do Documento
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.
445/2024/PGE-SEOSP
Identificação/Número
03/03/2026
Data
Processo: 5-3135/2026
Processo Documento
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 445/2024/PGE-SEOSP - Fica prorrogado o prazo por mais 365 dias, a contar de 10 de
outubro de 2025. Objeto: aquisição e instalação de iluminação de led na extensão da ciclofaixa, localizada na RO-135
Súmula/Objeto:
Usuário: ANGELO LUIZ ATAIDE MORONI
Criação: 03/03/2026 08:47:19 Finalização: 03/03/2026 08:52:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN Ji-Paraná RO 03/03/2026 08:50:42
ASSUNTOS
TERMO ADITIVO 03/03/2026 08:50:54
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2479801 e o CRC 6D52255B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 67 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2434541 e CRC: EBCDB59B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Memorando nº 67/SEMOSP/2025
Ji-Paraná-RO, 13 de fevereiro de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Para: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Especial
A presente solicitação tem por finalidade a abertura de Crédito Adicional Especial, nos termos do
art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, visando à criação do elemento de despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações, no
Projeto Atividade 1087.0000 - Iluminação Pública na RO-135 do orçamento vigente.
Considerando a análise detalhada do objeto do Processo nº 6005/2023, referente à prestação de serviço
de construção civil de implantação do sistema de iluminação na RO-135, no município de Ji-Paraná/RO,
correspondente à Concorrência Eletrônica nº 90005/2025;
Considerando o manifestado pela Gerência Geral de Execução e Controle Orçamentário através do
Despacho nº 954/GGECO/2026 (ID 2432072), quanto à classificação da despesa; verificou-se que a despesa
relacionada à execução foi inicialmente classificada no elemento 4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica.
Após análise orçamentária verificou-se que a despesa prevista na Lei Orçamentária Anual LOA não
corresponde ao elemento correto objeto do processo, sendo necessária a criação do elemento de despesa 4.4.90.51
(Obras e Instalações).
Entretanto, a despesa em questão refere-se à execução de obra que promove acréscimo patrimonial,
com geração de bem imóvel ou melhoria estrutural permanente, o que caracteriza despesa de capital classificada
como Investimento.
Do enquadramento contábil correto
De acordo com a Lei nº 4.320/1964:
Art. 12, §4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras.
Art. 41, inciso II Os créditos especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Conforme estabelece o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a classificação da despesa
orçamentária deve observar a natureza do gasto sob o enfoque patrimonial, sendo que:
O elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações destina-se às despesas com construção, reforma, ampliação ou
execução de obras que resultem em bem imóvel incorporável ao patrimônio público.
Quando a despesa ocasionar a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios
econômicos futuros do imóvel, tal despesa deverá ser considerada como obras e instalações, portanto,
despesas com investimento.
Assim, a manutenção da classificação anterior acarretaria distorção na evidenciação das despesas de capital,
impactando a correta apuração dos investimentos públicos e a transparência das demonstrações contábeis.
3. Da necessidade de abertura de Crédito Especial
Memorando 67 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2434541 e CRC: EBCDB59B). Pág: 2/3
Considerando que o orçamento vigente não contempla dotação específica no elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações
no projeto atividade 1087, faz-se necessária a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme disposto no art. 41,
inciso II, da Lei nº 4.320/1964.
A medida visa:
Regularizar a classificação orçamentária;
Adequar a despesa à sua correta natureza econômica (Despesa de Capital Investimentos);
Atender às normas de contabilidade aplicadas ao setor público;
Assegurar a fidedignidade das informações contábeis e fiscais;
Evitar inconsistências perante os órgãos de controle interno e externo.
Diante do exposto, considerando o Contrato nº 117/PGM/PMJP/2025 Contrato n. 117/PGM/PMJP/2025 de
14/11/2025 (ID 2193331) e sua Errata (ID 2399574), bem como diante da necessidade de dar segmento na execução
do Plano de Trabalho, solicito a Vossa Senhoria autorização e providências quanto à Criação do elemento de despesa
nº 4.4.90.51.00, no projeto existente de nº 1087 Iluminação Pública na RO-135 Convênio nº 445/2024/PGE-SEOSP e
posterior abertura de Crédito Adicional Especial por anulação, conforme abaixo:
Acrescentar:
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020801 GABINETE DO SECRETARIO MUN. DE OBRAS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
15 452 0009 1087 0000 Iluminação Pública na RO-135 - Convênio nº 445/20
4.4.90.51.00 OUTRAS E INSTALAÇÕES
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida R$ 112.638,93
0.2.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida R$ 1.292,07
2038.2.701.0 002.632 Conv. 445/2024/PGE-SEOSP R$ 418.957,00
Anular:
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020801 GABINETE DO SECRETARIO MUN. DE OBRAS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
15 452 0009 1087 0000 Iluminação Pública na RO-135 - Convênio nº 445/20
Ficha: 820 4.4.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida - R$ 112.638,93
Ficha: 1758 4.4.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.2.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida - R$ 1.292,07
Ficha: 1759 4.4.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2038.2.701.0 002.632 Conv. 445/2024/PGE-SEOSP - R$ 418.957,00
Atenciosamente,
Valquiria Rodrigues Luz de Andrade
Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos - Interina
Decreto 2042 de 09/07/2025 (ID 1878065)
Memorando 67 de 12/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2434541 e CRC: EBCDB59B). Pág: 3/3
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por VALQUIRIA RODRIGUES LUZ DE ANDRADE,
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos , em 18/02/2026 às 10:33, horário de Ji￾Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2434541 e o código verificador EBCDB59B.
Referência: Processo nº 5-3135/2026. Docto ID: 2434541 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento.
SEMPLAN – Secretaria Municipal de planejamento de Ji-Paraná.
 Rua 2 de Abril 965, Urupá 
MANIFESTAÇÃO n.º 15/SEMPLAN/2026
DE: SEMPLAN
PARA: Gabinete Prefeito
Assessor Jurídico
Ref. Processo 3135/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial
Senhor Coordenador Jurídico
Em atenção ao despacho n.º 60/GGECO/2026 (ID 2448110), que solicita 
manifestação técnica quanto a viabilidade e adequação da abertura de crédito adicional 
suplementar e, o cumprimento do Manual de Procedimentos Orçamentários, referente as 
alterações propostas no memorando nº 67/SEMOSP/2026 (ID 2434541) e demonstrativo de 
projeto de Lei n.º 3 (ID 2448068), manifestamos o que segue:
O fato que motivou o pedido de abertura de crédito adicional suplementar foi a 
necessidade reclassificação de despesa decorrente do Convênio n.º 445/2024/PGE-SEOSP, 
cujo objeto: Iluminação Pública na RO – 135, refere-se à execução de obra que promove 
acréscimo patrimonial, com geração de bem imóvel ou melhoria estrutural permanente, o que 
caracteriza despesa de capital classificada como Investimento.
Segue nossa manifestação:
Da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal.” art. 41, inciso I se transcreve: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
Dos documentos juntados aos autos entende-se que a abertura de crédito ora 
pretendido é corretamente classificada como crédito adicional suplementar. Na mesma Lei, 
art. 42 , temos: 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Fica demonstrado nos autos, vide despacho n.º 60/GGECO/2026 (ID 2448110)
encaminhado à SEMPLAN, a pretensão de abertura de crédito adicional suplementar via 
projeto de Lei.
ID: 2469279 e CRC: 3F68C6D1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento.
SEMPLAN – Secretaria Municipal de planejamento de Ji-Paraná.
 Rua 2 de Abril 965, Urupá 
Ainda na Lei 4.320/64, Art. 43, aqui transcrita:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
(...)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei... .”
Consta nos autos que os recursos para a abertura de crédito especial decorrerão
de anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020801 GABINETE DO SECRETARIO MUN. DE OBRAS
15 Urbanismo
15 452 Serviços Urbanos
15 452 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
15 452 0009 1087 0000 Iluminação Pública na RO-135 - Convênio nº 445/20
820 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida F.R.: 0 1 500
- R$ 112.638,93
1758 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
0.2.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida F.R.: 0 2 500
- R$ 1.292,07
1759 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 
2038.2.701.0 002.632 Conv. 445/2024/PGE-SEOSP F.R.: 0 2 701
- R$ 418.957,00 
A anulação pretendida irá transferir recursos orçamentários dentro da mesma 
ação n.º 1087, modificando apenas a natureza da despesa, não afetando, portanto, o 
cumprimento da meta. Assim, pode-se concluir que há viabilidade no projeto de Lei de 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar nas condições apresentadas nos autos pois 
atende os requisitos necessários estabelecidos na Lei nº 4.320.
ID: 2469279 e CRC: 3F68C6D1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento.
SEMPLAN – Secretaria Municipal de planejamento de Ji-Paraná.
 Rua 2 de Abril 965, Urupá 
Passamos a discorrer quanto ao cumprimento do Manual de Procedimentos 
Orçamentários - MPO, o assunto é tratado no item 6 do manual “ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS”, onde se lê:
TIPO FINALIDADE ATO LEGAL
Créditos 
Suplementar Reforço de dotação orçamentária de programação 
constante na LOA, nas condições e limites estabelecidos.
Ato do poder 
executivo
A modalidade crédito suplementar é adotada os destinados a reforço de dotação 
orçamentária, conforme inciso I, art. 41 da Lei Federal n. 4.320/64, o que é o caso conforme 
o memorando nº 67/SEMOSP/2026 (ID 2434541), e o poder executivo é que deverá 
encaminhar projeto de Lei ao poder legislativo, é o que se pretende vide o despacho n.º 
60/GGECO/2026 (ID 2448110), juntado aos autos.
Como preconiza o manual os créditos especiais têm a vigência restrita ao 
exercício financeiro em que forem abertos, visto que será uma alteração da LOA de 2026.
Para abertura de crédito suplementar, conforme MPO, são necessários os 
seguintes documentos:
DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
Assinatura do Titular da Unidade Orçamentária; Sim
Justificativa e embasamento legal quando for o caso, esclarecendo se há urgência na 
matéria; Sim
Anexar Planilha ou detalhar no próprio documento o órgão, Unidade, Programa, 
Projeto/Atividade, Modalidade do Crédito, Ficha, Elemento de Despesa e Valores a 
serem acrescentados ou reduzidos;
Sim
Indicação da fonte de Recurso correta conforme tabela atualizada anual pela STN e 
Tribunal de Contas do Estado; Sim
Código de Aplicação, conforme Tabela do Município; Sim
Quando se tratar de fonte de recursos por anulação informar a ficha e o valor que 
terá que ser reduzido, observando se existe saldo suficiente na mesma na data 
solicitada.
Sim
Quando se tratar de fonte de recursos por superávit financeiro, evidenciar de que ano 
se refere esse superávit; N/A
Quando se tratar de fonte de recursos por excesso de arrecadação, apresentar 
memória de cálculo detalhada, indicando as receitas previstas e as receitas 
arrecadadas;
N/A
No caso de Operação de Crédito, deve-se encaminhar cópia da publicação da lei 
autorizativa da contratação da operação de crédito e, em algumas situações, o 
contrato assinado.
N/A
Pode-se concluir que o projeto de Lei proposto nos autos atende o que preconiza 
o Manual de Procedimentos Orçamentários.
Diante do exposto entende-se que há viabilidade para a propositura do projeto de 
abertura de crédito suplementar na forma apresentada no presente processo.
Cordialmente,
RENATO ANTÔNIO FUVERKI
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n.º 103/2025
ID: 2469279 e CRC: 3F68C6D1
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2469279
8AFA955949A35AE4349C79A3E129A5B2
3F68C6D1
MD5:
CRC:
SHA256: E072E98E653A865E473458C4FE62228BCE495BD3AA587435F8847A575461C347
Manifestação
Tipo do Documento
15
Identificação/Número
26/02/2026
Data
Processo: 5-3135/2026
Processo Documento
Conforme solicitado despacho 60, segue manifestação
Súmula/Objeto:
Usuário: MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA
Criação: 26/02/2026 11:59:55 Finalização: 26/02/2026 12:01:42
INTERESSADOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP Ji-Paraná RO 26/02/2026 11:59:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 26/02/2026 11:59:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA GEOGRAFO 26/02/2026 12:01:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
RENATO ANTONIO FUVERKI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 26/02/2026 12:50:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2469279 e o CRC 3F68C6D1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

open original →