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materia nº 4461/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4461 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaProjeto de Lei n. 4461/2026 (3308 de origem), que “Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências”.
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2026-03-25T10:55:37.087674-03:00 Aprovado pelos Vereadores presentes 16 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Ofício AJ 34 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2469579 e CRC: C97C9F5F). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
OFÍCIO Nº 34/AJ/GABPREF/2026
Ji-Paraná, em 26 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Marcelo Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Nesta
Encaminhar para o e-mail: cmjp-legis-ro@hotmail.com
Ref.: Projeto de Lei 3308/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os Nobres Pares encaminho o Projeto de Lei n. 3308, de 26 de
fevereiro de 2026 que "Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas no
Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências".
Ressalta-se que a presente proposição é de caráter relevante para nosso Município, pois institui política
pública permanente voltada à proteção da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, assegurando
acolhimento humanizado em ambiente familiar, fortalecimento de vínculos comunitários e garantia de
direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, além de representar importante avanço na consolidação da
rede socioassistencial de Ji-Paraná.
Contando com o apoio dos Nobres Edis aproveito o ensejo para consignar protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/03/2026 às 12:18, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2469579 e o código verificador C97C9F5F.
Referência: Processo nº 5-10972/2025. Docto ID: 2469579 v1
Projeto de Lei 3308 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2467782 e CRC: 9B8A52B1). Pág: 1/10
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
PROJETO DE LEI N. 3308, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Ji-Paraná/RO o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e
Família Extensa para Pessoas Idosas, vinculado ao Serviço de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, aos que estejam vivendo afastado do convívio familiar ou por decorrência da
hipervulnerabilidade coadunando com a Política de Assistência Social do Município de Ji-Paraná/RO,
atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da pessoa idosa previstos na Lei nº 10.741, de 1º/10/2003
Estatuto do Idoso.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do
casal, formada por parentes próximos com os quais a pessoa idosa convive e mantém vínculos de afinidade e
afetividade;
II - família acolhedora: qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher pessoa idosa;
III - subsídio financeiro: valores para apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do acolhido,
sendo:
a) para família acolhedora, um subsídio por cada idoso e,
b) para família extensa, um subsídio financeiro mensal por família, salvo as situações previstas nesta Lei.
IV - hipervulnerabilidade: situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa
física.
Parágrafo único. Na hipótese da alínea "a" do inciso III deste artigo, em casos excepcionais e a partir de
avaliação os valores poderão variar dependendo do grau de dependência conforme estabelecido nesta lei.
Art. 3º O Sistema de Acolhimento da Família Extensa ou Ampliada descrito nesta Lei fica vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família - SEMASF, gestora e articuladora da Política de
Assistência Social no Município, com os seguintes objetivos:
I - oferecer um lar para idosos, assim compreendidos os que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, que não estejam sendo atendidos pela família natural ou com os vínculos familiares fragilizados ou
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rompidos;
II - proporcionar ambiente sadio de convivência;
III - oportunizar condições de socialização;
IV - favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares;
V - articular recursos públicos e comunitários visando o fortalecimento das famílias, através da inserção na
rede socioassistencial;
VI - prover o repasse de subsídio financeiro por família, na forma desta Lei.
Art. 4º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas constitui-se no acolhimento
de pessoas idosas, por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço, residentes no Município de
Ji-Paraná/RO, que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção
dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e convívio social com
acompanhamento direto da Equipe Técnica do Serviço, bem como dos órgãos de fiscalização.
Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas objetiva:
I - garantir às pessoas idosas, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em famílias acolhedoras
ou família extensa dando prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e principalmente à
convivência familiar e comunitária;
II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno do acolhido;
III - oportunizar aos atendidos pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, acesso aos serviços
públicos na área da educação, saúde, assistência Social, Previdência ou outro serviço necessário,
assegurando assim seus direitos constitucionais;
IV - contribuir na superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a
reintegração familiar.
Art. 6º As Pessoas Idosas Acolhidas terão como direitos:
I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das
políticas públicas existentes;
II - acompanhamento multiprofissional pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos; e
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em
que houver possibilidade.
Art. 7º Compete a Equipe Técnica do Serviço, encaminhar a pessoa idosa para a inclusão no Serviço Família
Acolhedora.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do serviço, com a
apresentação dos seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade;
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II - CPF;
III - Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV - Comprovante de Residência;
V - Título de Eleitor;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos maiores de 18 anos residentes no domicílio
emitida pela Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO;
V - Apresentar cópia da certidão de nascimento ou casamento, Título de Eleitor (maiores de 18 anos),
Carteira de Identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de todos os integrantes do núcleo familiar.
Art. 9º As pessoas interessadas em participar do Serviço deverão atender aos seguintes requisitos:
I - não ter sido condenada ou estar respondendo a processo judicial, nem apresentar potencialidade lesiva
para figurar no cadastro;
II - ter moradia fixa no Município de Ji-Paraná/RO;
III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção, cuidado e apoio a pessoa acolhida;
IV - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
V - os membros da família gozarem de boa saúde física e mental;
VI - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivam na residência;
VII - apresentar parecer multiprofissional favorável;
VIII - dotar a residência com condições de higiene, salubridade e segurança;
IX - participar de orientação e capacitação.
§1º A seleção das famílias inscritas será feita através de estudo multiprofissional, de responsabilidade da
Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas ou outro serviço
Tipificado da Assistência Social.
§2º O estudo multiprofissional envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas
domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§3º Após a emissão de parecer multiprofissional favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um
Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§4º Em caso de desligamento do Serviço, a família cadastrada deverá fazer solicitação por escrito e aguardar
a decisão.
Art. 10. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientados sobre
os objetivos do Serviço, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dos acolhidos.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
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II - participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem ao
Estatuto da Pessoa Idosa, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, curatela,
medida de colocação em família extensa, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação nas capacitações e formações.
Art. 11. O cadastro e a seleção das famílias acolhedoras ficarão sob a responsabilidade da Equipe Técnica do
Serviço.
CAPÍTULO III
DO ACOLHIMENTO
Art. 12. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá pessoas idosas do Município de Ji￾Paraná/RO, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção.
Art. 13. O período de acolhimento será o mínimo necessário para o retorno do acolhido à família de origem
e/ou família extensa, não sendo possível a reintegração, o tempo do acolhimento será definido pelo judiciário
ou Ministério Público.
§1º Constatada a necessidade de acolhimento, os profissionais que integram o Serviço efetuarão o contato
com as famílias acolhedoras aptas, observadas as características, necessidades e vontade da pessoa idosa e as
preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
§2º Os critérios Sociais para o acolhimento:
I - situação de vulnerabilidade social, como, abandono ou rompimento de vínculos familiares; violência ou
negligência;
II - falta de moradia ou ambiente inadequado;
III - baixa renda ou insuficiência para garantir autocuidado; ausência ou impossibilidade da família cuidar.
§3º A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando
esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
§4º A Equipe Técnica definirá, mediante relatório psicossocial, o número de idosos e pessoas que cada
Família Extensa e Família Acolhedora acolherá, não podendo ultrapassar o número de 03 (três), exceto no
caso em que todos sejam irmãos ou quando do acolhimento de casal de idosos por uma única família,
devendo, em qualquer caso, haver parecer favorável da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 14. O encaminhamento da pessoa idosa ao serviço de acolhimento ocorrerá mediante a assinatura de
Termo de Responsabilidade e/ou Curatela, se necessário, concedido à Família Acolhedora, após
encaminhamento da equipe técnica.
§1º Ter a pessoa idosa idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
§2º Termo de Compromisso judicial firmado pelo familiar/ou família acolhedora assumindo o papel de
Curador em caso de interdição, com a respectiva autorização judicial para o ato de acolhimento;
§3º Termo de Consentimento quanto ao acolhimento firmado pelo idoso, quando não esteja interditado;
§4º Residir em Ji-Paraná.
Art. 15. Nos casos de acolhimento de pessoa curatelada ou que apresente indícios de necessidade de
curatela, caberá a equipe do Serviço de Acolhimento Família Acolhedora informar às autoridades
competentes, inclusive judiciárias, para as providências cabíveis.
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§1º Membro da família acolhedora e/ou extensa poderá ser nomeado, a critério do Juízo, para desempenhar o
encargo de curador da pessoa idosa.
§2º O curador deverá comprovar documentalmente, em Juízo, as despesas realizadas com valores
pertencentes à pessoa idosa, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.
§3º O pagamento do subsídio à famílias extensas só poderá ocorrer, quando comprovada a necessidade,
através do Cadastro Único da Família.
Art. 16. Os Técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas
domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de
adaptação do acolhido e da família acolhedora.
§1º Na impossibilidade de reinserção da pessoa idosa, junto à família de origem ou família extensa, quando
esgotados os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá encaminhar ao Ministério Público relatório
semestral circunstanciado para conhecimento e para eventuais medidas cabíveis.
§2º A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo de duração do
acolhimento.
Art. 17. O término do acolhimento dar-se-á por parecer da equipe do Serviço de Acolhimento nas seguintes
hipóteses:
I - retorno do idoso à família de origem;
II - suspeita de violência praticada pela família acolhedora ou no âmbito doméstico da mesma;
III - incapacidade da família acolhedora em realizar os cuidados necessários ao idoso, quando da mudança
das necessidades pré-estabelecidas;
IV - impossibilidade de adequação física da residência da família acolhedora, no caso de mudança do grau de
dependência ou capacidade física;
V - desligamento da família acolhedora, por solicitação escrita desta.
Art. 18. O término do acolhimento dar-se-á por parecer da equipe do Serviço, atendendo aos
encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem/extensa ou por solicitação escrita da família
acolhedora, nestes casos, compete a equipe do Serviço as seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o
acolhimento;
II - acompanhamento multiprofissional à família acolhedora após o desligamento, atendendo às suas
necessidades;
III - orientação e supervisão do contato entre a família acolhedora e a família de origem/extensa;
IV - acompanhamento da condução da pessoa idosa a nova família acolhedora ou outras formas de
acolhimento, considerando as necessidades do idoso.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIAACOLHEDORA
Art. 19. Durante o período de acolhimento, compete à família acolhedora:
I - assegurar todos os direitos da pessoa idosa, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e
social;
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II - promover a inclusão da pessoa acolhida nas atividades comunitárias;
III - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
IV - prestar informações acerca das condições da pessoa idosa aos profissionais responsáveis pelo seu
acompanhamento;
V - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica
dos profissionais do Serviço;
VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do acolhimento,
responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será providenciado pela
equipe técnica do Serviço;
VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido
acompanhamento;
VIII - atender as orientações da equipe técnica sobre os cuidados prestados à pessoa idosa, especialmente no
que diz respeito à salubridade do ambiente, alimentação, higiene pessoal do acolhido e atividades de lazer; e
IX - atender as providências decorrentes da fiscalização do Município, Conselho Municipal do Idoso e
Ministério Público e das orientações da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.
CAPÍTULO V
DO SERVIÇO
Art. 20. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoa Idosa terá seu funcionamento de
forma ininterrupta 24h (vinte e quatro horas) e contará com equipe composta obrigatoriamente pelos
seguintes servidores:
I - 01 (um) Coordenador(a) de nível superior;
II - 01 (um) Assistente Social;
III - 01 (um) Psicólogo(a).
§1º A equipe poderá contar ainda com:
I - Pedagogo e outros;
II - Auxiliar administrativo;
III - Motorista;
IV - Auxiliar de serviços gerais;
V - Vigilantes.
§2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social e da Família (SEMASF).
§3º Os integrantes da equipe técnica acompanharão até 15 (quinze) famílias acolhedoras e atendimento de
até 15 (quinze) famílias de origem.
§4º A equipe técnica deve ter flexibilidade em seus horários para atendimento às peculiaridades dessa
modalidade de atendimento, visto que seu funcionamento é ininterrupto.
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§5º A SEMASF providenciará capacitação contínua da equipe técnica e disponibilizará meio de transporte
que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia
de Direitos e da Rede de Serviços ou congênere.
Art. 21. A Equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à família de
origem, com o apoio da SEMASF.
Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe
Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias
acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento, seguindo atribuições específicas para cada função de
acordo com normatizações legais.
Art. 22. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família conversam informalmente sobre o caso, sua
evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento multiprofissional;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV - orientações da equipe técnica sobre as adequações que deverão ser cumpridas pela família acolhedora;
V - acompanhamento das visitas entre pessoa acolhida/família de origem/família acolhedora, a serem
realizadas em espaço físico neutro, a critério da equipe técnica.
Art. 23. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à pessoa idosa em situação de
acolhimento, bem como o processo de reintegração familiar será realizado pelos profissionais do Serviço.
§1º Os profissionais acompanharão as visitas entre acolhido/família de origem/família acolhedora, a serem
realizados em espaço físico neutro a critério da equipe técnica.
§2º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre o caso e
informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a
realização de Relatório multiprofissional com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO
Art. 24. O Serviço Família Acolhedora de pessoas idosas, contará com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Assistência Social.
§1º As atividades técnicas contarão com espaço físico condizente com as atividades da Equipe Técnica e
mobiliário suficientes ao desenvolvimento de suas atividades, com condições de segurança e sigilo aos
prontuários das pessoas idosas, com espaços exclusivos e adequados aos atendimentos e para a realização de
reuniões.
§2º A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em condições de habitabilidade.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
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Art. 25. As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica, terão a garantia
do recebimento de subsídio financeiro, nos seguintes termos:
I - no acolhimento familiar inferior a 01 (um) mês, o auxílio será proporcional ao tempo do acolhimento, não
sendo inferior a meio salário mínimo;
II - no acolhimento familiar com tempo igual ou superior a 01 (um) mês, o auxílio será integral a cada 30
(trinta) dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Executivo, com recursos em
dotação orçamentária específica;
III - na hipótese da família acolher mais de uma pessoa idosa, será pago 1 (um) subsídio financeiro para cada
acolhido, conforme critério de tempo estabelecido anteriormente.
§1º O subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras e extensas durante o período de
acolhimento da pessoa idosa por meio de depósito em conta bancária informada à equipe técnica do Serviço
no momento do cadastramento.
§2º O subsídio financeiro será subsidiado pelo Município de Ji-Paraná/RO, através dos fundos: Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Assistência Social.
§3º A Família Acolhedora e Família extensa configura-se na condição de trabalho de caráter voluntário, não
gerando nenhum vínculo empregatício ou de ordem profissional, com o órgão executor do Serviço, contando
com o suporte da Secretaria Municipal de Assistência e da Família - SEMASF tendo como referência a
Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Art. 26. Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se os seguintes parâmetros:
I - grau de dependência I: pessoas idosas independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de
autoajuda;
II - grau de dependência II: pessoas idosas com dependência em até três atividades de autocuidado para a
vida diária tais como alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração
cognitiva controlada; e
III - grau de dependência III: pessoas idosas com dependência que requeiram assistência em todas as
atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo.
Art. 27. O valor do auxílio-acolhimento será fixado conforme o grau de dependência da pessoa idosa, nos
seguintes termos:
I - o auxílio-acolhimento de pessoas idosas com grau de dependência I corresponderá ao valor de 1 (um)
salário-mínimo;
II - o auxílio-acolhimento de pessoas idosas com grau de dependência II corresponderá ao valor de 1,5 (um e
meio) salário-mínimo; e
III - o auxílio-acolhimento de pessoas idosas com grau de dependência III corresponderá ao valor de 2 (dois)
salários-mínimos.
Art. 28. Havendo a necessidade de concessão de benefícios eventuais caberá a análise do profissional da
Equipe Técnica a aplicação da Lei Municipal vigente que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais
de Assistência Social no âmbito da Administração Municipal de Ji-Paraná/RO.
Art. 29. A família acolhedora que receber o auxílio-acolhimento e não cumprir com as obrigações desta Lei
fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
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Parágrafo Único. Compete à Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora acompanhar e denunciar os
casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como o desatendimento aos
direitos dos acolhidos, ficando sujeita ao descredenciamento definitivo do Serviço.
CAPÍTULO VIII
DOS PARCEIROS
Art. 30. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, sendo
parceiros:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Poder Judiciário;
IV - Ministério Público Estadual.
Art. 31. As pessoas idosas acompanhadas no Serviço receberão, com absoluta prioridade:
I - atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - acompanhamento pela equipe técnica do Serviço Família Acolhedora;
III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em
que houver possibilidade.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nesta Lei implicará no desligamento da
família acolhedora do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.
Art. 33. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização
do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora em consonância com a legislação nacional, bem
como as políticas, planos nacionais, estaduais e municipais, orientações técnicas e dos demais órgãos
oficiais.
Art. 34. A família acolhedora da pessoa idosa deverá manter residência fixa dentro dos limites territoriais do
município de Ji-Paraná, sendo vedada a mudança para outro município enquanto perdurar o acolhimento.
Parágrafo Único. Em caso de necessidade justificada de mudança de residência para outro município, a
equipe técnica responsável deverá ser comunicada previamente para análise da situação e providências
cabíveis, garantindo a continuidade da proteção e do atendimento à pessoa idosa.
Art. 35. Fica o Município de Ji-Paraná autorizado a celebrar parcerias com entidades de direito público ou
privado, para:
I - executar a modalidade de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora para pessoa idosa;
II - desenvolver atividades complementares relativas ao serviço de Acolhimento Familiar em Família
Acolhedora.
Art. 36. O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas por ocasião da regulamentação da
presente Lei, implicará o desligamento da família acolhedora do serviço.
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Art. 37. As despesas decorrentes da execução deste Serviço ocorrerão a conta de dotação consignadas no
Orçamento Municipal vigente, nos termos do art. 24 da presente Lei.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação.
Palácio Urupá, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 27/02/2026 às 08:41, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2467782 e o código verificador 9B8A52B1.
Referência: Processo nº 5-10972/2025. Docto ID: 2467782 v1
Mensagem de Projeto de Lei 3308 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2469475 e CRC: 5A84B926). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 3308/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº
3308/2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas no
Município de Ji-Paraná/RO, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família
SEMASF.
O projeto decorre da aprovação do Município de Ji-Paraná junto ao Programa Parceiro do Idoso, com aporte
financeiro disponibilizado pelo Banco Santander, vinculado ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa FMDPI, destinado à implantação do Projeto Envelhecer em Família - DESPACHO N.
003/SEMASF/2025 (ID 2019892).
Importante destacar que o projeto foi previamente apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, conforme Resolução nº 301 (ID 2445121), que aprovou a minuta e
autorizou seu encaminhamento para as providências legais cabíveis.
O Serviço será executado de forma contínua, com previsão de atendimento de até 10 (dez) famílias
acolhedoras, pelo período de 12 (doze) meses, com concessão de subsídio financeiro às famílias cadastradas,
totalizando o valor anual estimado de R$ 182.160,00, conforme detalhado no Relatório de Impacto
Orçamentário-Financeiro (ID 2449492).
Quanto aos aspectos fiscais, cumpre registrar:
1. A Contadoria Geral do Município manifestou-se expressamente no sentido de que a despesa não
impacta os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de
repasse direto a beneficiários, não configurando despesa de pessoal - DESP. 572/CONTAB/2026 (ID
2416124).
2. Foi elaborado o competente Impacto Orçamentário-Financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, demonstrando a adequação da despesa à Lei Orçamentária Anual,
compatibilidade com a LDO e o PPA, bem como a existência de dotação suficiente para suportar a
execução da ação (ID 2449492).
3. O Ordenador de Despesas declarou formalmente a adequação orçamentária e financeira da medida, em
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (ID 2449497).
Mensagem de Projeto de Lei 3308 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2469475 e CRC: 5A84B926). Pág: 2/2
O Projeto de Lei também estabelece critérios objetivos para cadastramento, seleção e acompanhamento das
famílias acolhedoras, bem como parâmetros para concessão do subsídio financeiro conforme o grau de
dependência da pessoa idosa, garantindo transparência, controle social e fiscalização pelos órgãos
competentes, inclusive Ministério Público e Poder Judiciário.
Do ponto de vista social, a medida representa significativo avanço na política pública municipal voltada à
pessoa idosa, oferecendo alternativa humanizada ao acolhimento institucional, priorizando a convivência
familiar e comunitária, com acompanhamento técnico multiprofissional, fortalecendo vínculos e
promovendo dignidade no envelhecimento.
Diante do exposto, considerando a relevância social da matéria, a regularidade jurídica, a adequação
orçamentária e a inexistência de impacto sobre os limites de despesa com pessoal, contamos com o apoio dos
Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
(assinatura eletronicamente)
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 10/03/2026 às 12:18, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2469475 e o código verificador 5A84B926.
Referência: Processo nº 5-10972/2025. Docto ID: 2469475 v1
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Casa 
dos Conselhos
RESOLUÇÃO Nº 301/CMDPI/2024
Dispõe sobre a aprovação e encaminhamento de 
minuta de Projeto de Lei referente ao projeto 
Envelhecer em Família e dá providências. 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA CMDPI, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 939 de 21 de setembro de 1999, e 
em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), obedecendo à decisão do 
colegiado conforme registrado em ATA nº 011 de 23/07/2025, resolve:
CONSIDERANDO a competência do Conselho em propor políticas públicas voltadas à promoção, 
proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO a deliberação aprovada na reunião extraordinária realizada em 14/08/2025 na 
casa dos conselhos, registrada em ata;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a minuta de Projeto de Lei que Institui o Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO e estabelece outras providências.
Art. 2º Autorizar o encaminhamento da minuta de Projeto de Lei a SEMASF – Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Família, para apreciação e providências cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ji-Paraná, 01 de setembro de 2025.
Mariana Spinelli Lima Coleto
Presidente CMPI Biênio 2024/2026
Decreto nº3579/2024/GAB/PM/JP/2024
ID: 2009298 e CRC: 224ACCFB ID: 2014065 e CRC: 84E9DF30 ID: 2445121 e CRC: 1D0AFB84
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2009298
7232C396BD7E417DE66D784979621C72
224ACCFB
MD5:
CRC:
SHA256: 6AF8A66B0599D97A9A575A99292E17F54D4C81D87E676740AB75C848A6161E0B
Anexo
Tipo do Documento
01
Identificação/Número
01/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
resolução 301 que dispões sobre a minuta de lei do projeto Envelhecer em Família. 
Súmula/Objeto:
Usuário: MARIANA SPINELLI LIMA COLETO
Criação: 01/09/2025 11:46:42 Finalização: 01/09/2025 11:46:51
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
JI-PARANA RO 01/09/2025 11:46:42
ASSUNTOS
ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO 01/09/2025 11:46:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 341 01/09/2025 2009266
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2009298 e o CRC 224ACCFB.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 2014065 e CRC: 84E9DF30 ID: 2445121 e CRC: 1D0AFB84
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2014065
42236F941DD84BD24F22046A2B959DDC
84E9DF30
MD5:
CRC:
SHA256: 41DD3FBF42F5586CDEBB84DA9038CC20A87CCFF1A81D0996D28D60B0199DFE73
Resolução
Tipo do Documento
301
Identificação/Número
03/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
OFICIO QUE PUBLICA A RESOLUÇÃO 301 CMDPI/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: SEVERINA PLACIDA DE OLIVEIRA
Criação: 03/09/2025 09:13:48 Finalização: 03/09/2025 09:14:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
JI-PARANA RO 03/09/2025 09:13:48
ASSUNTOS
AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 03/09/2025 09:13:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 351 03/09/2025 2013926
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2014065 e o CRC 84E9DF30.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 2445121 e CRC: 1D0AFB84
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2445121
7B22875A76228CD79DB4120FB188E2C8
1D0AFB84
MD5:
CRC:
SHA256: 67248BC4FB642E5704AAE9A482F0FC2C8D095CE8104AA8507C02FEC69753B699
Resolução
Tipo do Documento
CMDPI
Identificação/Número
19/02/2026
Data
Processo: 5-10972/2025
Processo Documento
Resolução 
Súmula/Objeto:
Usuário: SIRLENE MUNIZ FERREIRA E CANDIDO
Criação: 19/02/2026 12:59:47 Finalização: 19/02/2026 13:01:22
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
JI-PARANA RO 19/02/2026 12:59:47
ASSUNTOS
ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO 19/02/2026 12:59:47
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2445121 e o CRC 1D0AFB84.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE
JI-PARANÁ
DESPACHO N. 003/SEMASF/2025
PROCESSO: 10972/2025
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA
ASSUNTO: Apreciação do Projeto de Lei
DESTINO: Gabinete do Prefeito
Venho pelo presente, encaminhar para apreciação e deliberação a Minuta de 
um Projeto de Lei que , visando a criação do Serviço de Acolhimento em Família 
Acolhedora, para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO, a fim de que após análise 
seja encaminhada a Câmara Municipal para fins de criaçãod serviço.
A referida minuta foi aprovada pelo Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa 
Idosa CMDPI, conforme inserida a Ata da Reunião e a Resolução n. 301/2025.
O presente projeto atende às diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei nº 
8.842/1994), do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e às normas do Sistema Único 
de Assistência Social SUAS, visando assegurar a proteção integral, a convivência comunitária 
e a promoção da dignidade da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social.
Pertinente salientar que há recurso e dotação orçamentária para a execução 
do referido serviço, para o exercício financeiro de 2025, proveniente do recurso financeiro 
recebido do Banco Santander, alocado no Fundo Municipal da Pessoa Idosa. Podendo haver 
renovação dos recursos do banco para o projeto, nos anos posteriores.
Após análise e manifestação do Chefe do Executivo, encaminhe-se ao Poder 
Legislativo para tramitação regular.
Segue anexo Minuta de Lei, Justificativa e Resolução n. 301/2025 do CMDPI, 
dotação orçamentária/2025 e outros.
Ji-Paraná/RO, 04 de setembro de 2025.
Sirlene Muniz Ferreira e Candido
Secretaria Munic. de Assistência Social e Família
Decreto n. 0035/2025
ID: 2019892 e CRC: B7FE14CF
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2019892
C9EC536D3AC714AB3DE619381323B8BE
B7FE14CF
MD5:
CRC:
SHA256: 6BDF5D03BCD3BC023A10DC403144233901430CD5FE26532799D3A22AE8315EC2
Despacho
Tipo do Documento
Despacho
Identificação/Número
04/09/2025
Data
Processo: 5-10972/2025
Processo Documento
Despacho Gabinete 
Súmula/Objeto:
Usuário: SIRLENE MUNIZ FERREIRA E CANDIDO
Criação: 04/09/2025 12:11:44 Finalização: 04/09/2025 12:13:16
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
JI-PARANA RO 04/09/2025 12:11:44
ASSUNTOS
ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO 04/09/2025 12:11:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SIRLENE MUNIZ FERREIRA E CANDIDO PROCURADOR MUNICIPAL - PGM 04/09/2025 12:13:32
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2019892 e o CRC B7FE14CF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho 572 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2416124 e CRC: 9166AE62). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DESP. 572/CONTAB/2026
Ji-Paraná, 09 de fevereiro de 2026.
PROCESSO: 353014-5 - 10972/2025
INTERESSADO (A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
ASSUNTO: ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO
DESTINO: GGECO
Senhora Gerente,
Em análise aos autos, verificamos que a solicitação da SEMASF refere-se à
criação do Projeto Família Acolhedora, que se trata do repasse de verbas a famílias devidamente
cadastradas no referido projeto.
Trata-se de uma Despesa de Caráter Continuado que, nos termos do parecer da
PGM e em observância ao Art. 17 da LRF, exige a elaboração do Impacto Orçamentário
Financeiro.
Ressalta-se que tal dispêndio não impacta os limites de gastos com pessoal da
LRF, uma vez que se destina exclusivamente ao repasse direto aos beneficiários do projeto.
Diante do exposto, encaminhamos os autos para análise e eventual elaboração do
referido Impacto Orçamentário e Financeiro.
Atenciosamente,
SONETE DIOGO PEREIRA
Contadora Geral do Municipio
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Despacho 572 de 09/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2416124 e CRC: 9166AE62). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por SONETE DIOGO PEREIRA, Contadora Geral do
Municipio, em 09/02/2026 às 12:14, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº
435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2416124 e o código verificador 9166AE62.
Referência: Processo nº 5-10972/2025. Docto ID: 2416124 v1
Avenida Dois de Abril, n. 1.701, Bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO CNPJ 04.092.672/0001-25
Telefone: (69) 3411-4000 e/ou 3422-7340 - Site: www.ji-parana.ro.gov.br – E-mail: caco.caeo@gmail.com
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
O presente Impacto Orçamentário-Financeiro é elaborado em atendimento ao art. 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que exige estimativa do impacto no exercício 
em que a despesa deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração de 
adequação orçamentária e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário e financeiro decorrente 
da seguinte solicitação:
- Projeto Envelhecer em Família (ID 2019787) – Dispõe sobre o serviço de 
acolhimento em família acolhedora para pessoas idosas;
- PARECER N. 6739/PGM/PMJP/2025 (ID 2201914);
- DESPACHO N. 1476/GABPREF/2025 (ID 2204932);
- Despacho Integrado n. 6 (ID 2268979);
- Despacho Integrado n. 11 (ID 2445165).
Implantação/Execução do Projeto de Família Acolhedora, com concessão de auxílio 
financeiro mensal às famílias cadastradas, pelo período de 12 (doze) meses.
ESTIMATIVA DE GASTOS A IMPACTAR
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADES BRUTO MENSAL BRUTO ANUAL
Famílias Acolhedoras 10 15.180,00 182.160,00
TOTAL 10 15.180,00 182.160,00
 A Secretaria de Assistência Social e Família informou a quantidade de 10 (dez) famílias a 
serem atendidas no exercício, perfazendo o valor anual de R$ 182.160,00 (cento e oitenta e 
dois mil, cento e sessenta reais), conforme ID 2445165.
O referido montante corresponde a um impacto mensal estimado em R$ 15.180,00 (quinze 
mil, cento e oitenta reais).
ID: 2449492 e CRC: 543DBE18
Avenida Dois de Abril, n. 1.701, Bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO CNPJ 04.092.672/0001-25
Telefone: (69) 3411-4000 e/ou 3422-7340 - Site: www.ji-parana.ro.gov.br – E-mail: caco.caeo@gmail.com
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
Considerando que os efeitos financeiros terão início a partir do mês de março de 2026, o 
impacto para o exercício corrente, compreendendo o período de março a dezembro de 2026, 
totaliza R$ 151.800,00 (cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais).
O detalhamento dos valores para o presente exercício segue conforme demonstrado abaixo:
Tabela 1 – Estimativa de gastos a impactar no orçamento do exercício de 2026
.
 Tabela 2 – Gastos nos três exercícios subsequentes
Despesa 2026 2027 2028
Janeiro 0,00 16.893,82 17.669,25
Fevereiro 0,00 185.647,20 194.168,41
Março 15.180,00 185.647,20 194.168,41
Abril 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Maio 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Junho 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Julho 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Agosto 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Setembro 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Outubro 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Novembro 166.813,91 185.647,20 194.168,41
Dezembro 308.605,73 343.447,32 359.211,56
Gastos Anuais com a 
Meta Proposta
2.132807,35 2.385.566,52 2.495.064,07
Estimativa de gastos levando em consideração a taxa de inflação e o percentual efetivo de crescimento da receita projetada 
pela média dos últimos 5 anos na LDO 2026 para o exercício de 2027 e 2028.
FONTE DE RECURSOS: 2.759 – Recursos Vinculados a Fundos. 
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA -
Proj/Atv: Família Acolhedora da Pessoa Idosa; na Funcional Programática: 
14.241.0007.2164.0000.
Especificação
Saldo de 
orçamento na 
data
Valor Mensal a 
Impactar
Valor Total até 
dezembro a 
empenhar
Superávit/Déficit 
no 
exercício
Outros Auxílios 
Financeiros a Pessoas 
Físicas
436.428,06 15.180,00 151.800,00 284.628,06
Total 436.428,06 15.180,00 151.800,00 284.628,06
ID: 2449492 e CRC: 543DBE18
Avenida Dois de Abril, n. 1.701, Bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO CNPJ 04.092.672/0001-25
Telefone: (69) 3411-4000 e/ou 3422-7340 - Site: www.ji-parana.ro.gov.br – E-mail: caco.caeo@gmail.com
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
NATUREZA DA DESPESA: 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
MEMÓRIA DECÁLCULO:
1 - As provisões de Receita para o exercício de 2026 foram retiradas da LOA - Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2026 (Lei nº 3791 de 04 de dezembro de 2025).
2 - As provisões de Receitas para os exercícios de 2027 e 2028 estão inclusos nas projeções 
de receitas das LDO´s – Leis de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual Anual 
para os exercícios de referências.
Variáveis Consideradas Exercício 2027 Exercício 2028
Inflação oficial anual (IPCA) Estimada (média 
dos últimos 5 anos 5,96 5,96
Percentual de crescimento da Receita 17,25 10,55
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo que o acréscimo da despesa tem adequação com a LOA de 2026, sendo essa compatível
com a LDO de 2026 e PPA 2026-2029, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos 
e metas fiscais e financeiras previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
A despesa aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2026, portanto a mesma será
consignada na LOA dos exercícios seguintes, de acordo com o cronograma disposto na
programação de pagamento (exercício do ano de 2026 + 2 subsequentes).
1 - Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000
2 - Atende ao disposto no § 2° do art. 17 da LC 101/2000
A COMPENSAÇÃO E OBSERVAÇÃO
Informo que não há necessidade de compensação orçamentária, uma vez que o acréscimo da 
despesa possui compatibilidade com o planejamento orçamentário para o exercício de 2026 e 
nos dois exercícios subsequentes.
CONCLUSÃO
Os valores apresentados encontram-se coerentes com as bases de cálculo fornecidas e seguem 
metodologia apropriada para estimativa de impacto financeiro anual no âmbito da despesa com 
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Avenida Dois de Abril, n. 1.701, Bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO CNPJ 04.092.672/0001-25
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Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
pessoal. Assim, o impacto financeiro decorrente do serviço de acolhimento em família 
acolhedora para pessoas idosas, está adequadamente demonstrado, podendo subsidiar as 
etapas subsequentes do processo administrativo, especialmente aquelas relacionadas ao 
atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Ressalta-se que os cálculos apresentados para a despesa total têm como referência a realidade 
atual, não considerando projeções futuras, as quais deverão ser avaliadas previamente em época 
própria.
Em relação ao impacto orçamentário-financeiro para a contratação no exercício, verificou￾se que há dotação orçamentária suficiente para suportar integralmente a nova despesa. 
Para a presente estimativa, foram consideradas as informações fornecidas pela Secretaria de 
Assistência Social e Família, tomando-se como referência os valores por ela informados. A 
nova despesa, conforme os cálculos realizados, passará a produzir efeitos a partir de março 
de 2026, com repercussão financeira mensal contínua até o encerramento do exercício.
Por fim, os impactos financeiros projetados para os exercícios de 2027 e 2028 deverão 
ser absorvidos pelo aumento constante da receita, o qual será contemplado na estimativa 
do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026-2029, conforme demonstrado nos 
quadros anteriormente apresentados. Caso os recursos orçamentários e financeiros não 
atinjam os valores previstos no Caso os recursos orçamentários e financeiros não atinjam os 
valores previstos no Plano Plurianual – PPA, bem como na estimativa apresentada neste 
relatório, medidas deverão ser tomadas visando à adequação das despesas através de 
critérios de limitação de empenho, conforme orientação constante na LC 101/2000 (LRF) e 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício correspondente.
Ji-Paraná, 20 de fevereiro de 2026.
[Assinado Eletronicamente]
Anderson Cavalcante Oliveira 
Secretário Municipal de Fazenda
Decreto nº 0039/GAB/PMJP/2025
[Assinado Eletronicamente]
Francilane Magalhães Santos
Gerente-Geral de Execução e Controle Orçamentário
Decreto n.° 0201/GAB/PMJP2025
 
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2449492
91E27BA6D0270162091657CBB4F08003
543DBE18
MD5:
CRC:
SHA256: 1D1EB04A168CB054E551FC736FA16A931EF0E9831A6948E80DCCAF4AFAB3412E
Relatório
Tipo do Documento
de Impacto Orçamentário-Financeiro
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 5-10972/2025
Processo Documento
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCILANE MAGALHAES SANTOS
Criação: 20/02/2026 13:36:38 Finalização: 20/02/2026 13:39:23
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
JI-PARANA RO 20/02/2026 13:36:38
ASSUNTOS
ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO 20/02/2026 13:36:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FRANCILANE MAGALHAES SANTOS GERENTE GERAL DE EXECUÇÃO E 20/02/2026 15:12:30
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
ANDERSON CAVALCANTE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 20/02/2026 15:56:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para os fins do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, que a proposta de aumento de despesa decorrente do serviço de acolhimento 
em família acolhedora para pessoas idosas no Município de Ji-Paraná.
• Possui Adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) sob o nº 3792 de 04 de dezembro de 2025 para o exercício de 2026, haja vista 
que existe dotação suficiente para suportar a despesa neste exercício de 2026;
• É compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), conforme análise de conformidade com os objetivos e metas 
estabelecidos nos instrumentos de planejamento.
Esta declaração tem por finalidade atender aos requisitos legais de responsabilidade 
fiscal quanto à criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Ji-Paraná, 20 de fevereiro de 2026.
[Assinado Eletronicamente] 
Anderson Cavalcante Oliveira 
Secretário Municipal de Fazenda 
Decreto nº 0039/GAB/PMJP/2025
ID: 2449497 e CRC: F132EB06
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
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Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2449497
D9340CED0E4F05F9B8FDE495C2C03EC7
F132EB06
MD5:
CRC:
SHA256: 08945D93AFD48184E47E155B198D19AC5CA1B76EB520E6E0840C2FD381B8F488
Declaração
Tipo do Documento
do Ordenador de Despesa
Identificação/Número
20/02/2026
Data
Processo: 5-10972/2025
Processo Documento
Declaração do Ordenador de Despesa
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCILANE MAGALHAES SANTOS
Criação: 20/02/2026 13:37:47 Finalização: 20/02/2026 13:39:28
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA -
SEMASF
JI-PARANA RO 20/02/2026 13:37:47
ASSUNTOS
ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO 20/02/2026 13:37:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDERSON CAVALCANTE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 20/02/2026 15:56:27
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2449497 e o CRC F132EB06.
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