| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Lei n. 3808, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que especifica, e dá outras providências” |
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Lei 3808 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2467353 e CRC: F02CC73A). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ LEI N. 3808, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o lote de terras urbanas nº 01, da quadra 49, setor 04.01-Primavera, matrícula 21.947 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ji-Paraná, com área de 5.527,08 m² (cinco mil, quinhentos e vinte e sete metros quadrados e oito decímetros quadrados), com suas benfeitorias. Parágrafo Único: O imóvel a ser adquirido está localizado na Rua Dr. Osvaldo, no 2º Distrito da Planta Geral da cidade de Ji-Paraná, tendo como proprietária a empresa Natividade & Cia. Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 05.850.749/0001-41. Art. 2º O imóvel descrito no caput do art. 1º será destinado à construção de uma Unidade de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental. Art. 3º O valor da aquisição é o constante do laudo de avaliação contido no processo administrativo nº 5- 8214/2025, sendo R$ 1.231.654,50 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), devendo desse valor serem descontados os créditos do fisco municipal. Art. 4º A aquisição poderá ser feita diretamente mediante o depósito da diferença entre o valor da avaliação e os créditos do Município de Ji-Paraná relativos ao contribuinte Natividade & Cia. Ltda em conta a ser indicada pelo juízo da 3ª Vara do Município de Ji-Paraná nos autos do processo nº 7003961- 30.2017.822.0005. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 12 365 0004 1084 - Aquisição de Terrenos p/ Construção de Unidades de Ensino 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis 25.1.500 012.040 - Recurso Próprio 25% Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e a realizar as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento desta Lei, nos limites da legislação vigente. Art. 7º Impossibilitada a aquisição do imóvel pela via judicial mencionada no art. 3º desta lei, poderá o Poder Executivo fazê-lo nos termos do inciso V do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, atendidas as condições previstas no § 5º, incisos I a III da mesma norma, ou, ainda, por meio de desapropriação por utilidade pública ou interesse social, cumpridos os preceitos legais correspondentes. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Urupá, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026. Lei 3808 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2467353 e CRC: F02CC73A). Pág: 2/2 [assinado eletronicamente] AFFONSO CÂNDIDO Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO MUNICIPAL, em 10/03/2026 às 12:18, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2467353 e o código verificador F02CC73A. Referência: Processo nº 1-15119/2025. Docto ID: 2467353 v1