| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Lei n. 3809, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022” |
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Lei 3809 de 26/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2467450 e CRC: C484134A). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ LEI N. 3809, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera redação do art. 5º da Lei Municipal n. 968, de 26 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 5º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Ji-Paraná é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais). .......................................................................................................................... ..................................................................................................................[NR] Art. 2º Em decorrência da presente concessão a Lei Municipal n. 3077, de 23 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 4º O vencimento dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Ji-Paraná é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais). .......................................................................................................................... ..................................................................................................................[NR] Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Palácio Urupá, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2026. [assinado eletronicamente] AFFONSO CÂNDIDO Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO MUNICIPAL, em 27/02/2026 às 13:17, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2467450 e o código verificador C484134A. Referência: Processo nº 6-171/2026. Docto ID: 2467450 v1