| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | Ofício n. 0140/26-DP-SPJ, para informar que o Acórdão APL-TC 00164/25 (ID 1861478) e o Parecer Prévio PPL TC 00029/25 (ID 1862588) anexos foram emitidos no Processo n. 00710/22 - Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. |
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A Sua Excelência o Senhor Marcelo Jose de Lemos Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná Ofício n. 0140/26-DP-SPJ Processo n. 00710/22 Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto De que se trata? Trata-se de ofício para informar que o Acórdão APL-TC 00164/25 (ID 1861478) e o Parecer Prévio PPL- TC 00029/25 (ID 1862588) anexos foram emitidos no Processo n. 00710/22. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ O que fazer? Deve acessar o link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixar os autos eletrônicos referentes à Tomada de Contas Especial do Município de Ji-Paraná/RO, a fim de que possa julgá-la, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, em 17.8.16. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Quer mais informações do processo? Consulte seu processo em poucos passos: 1. Acesse o Portal do Cidadão e faça o login: https://portalcidadao.tcero.tc.br/; 2. Clique em “Peticionamento Eletrônico”; 3. Selecione a opção “Consultar Processos”; 4. Digite o número do processo e clique em “Procurar”. aadfa sdfadfasdf ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Quer enviar documentos ao TCE-RO? Saiba como! Caso queira encaminhar documentos ao TCE-RO, isso deve ser feito de forma eletrônica, por meio do Portal do Cidadão https://portalcidadao.tcero.tc.br/, acessando a opção “PCe- Peticionamento Eletrônico” e, em seguida, clicando no botão “Peticionamento”. aadfasdfadfasdf Aponte a câmera do celular para o QR code e assista ao vídeo explicativo sobre cadastro no Portal do Cidadão e o envio de documentos OU acesse diretamente clicando AQUI TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200 Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 16/01/2026 11:18. Documento ID=1884838 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. (69) 3609- 6525 e (69) 3609- 6279 (Whatsapp) (69) 3609- 6527 e (69) 3609- 6280 ( Telefone) Dúvidas? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ Legislação Lei Orgânica do Tribunal de Contas Regimento Interno do TCE-RO Instrução Normativa n. 84/2025/TCE-RO Sua opinião faz diferença, avalie este ofício! Responda uma avaliação sobre este documento e nos ajude a melhorar nossos ofícios. Acesse pelo link AQUI ou use o QR code ao lado. aadfa sdfadfasdf Porto Velho, datado e assinado eletronicamente. CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER Diretora do Departamento do Pleno TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200 Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 16/01/2026 11:18. Documento ID=1884838 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 6 Proc.: 00710/22 PROCESSO Nº: 00710/2022 SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná ASSUNTO: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de JiParaná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. RESPONSÁVEIS: Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, ex-chefe do Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná; Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex-secretário Municipal de Administração. ADVOGADOS: Elias Caetano da Silva, OAB/RO 13.387; Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249; RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto REVISOR: Conselheiro Jailson Viana de Almeida SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS EM VALOR INDEVIDO. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. SANEAMENTO DAS CONTAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. PARECER PRÉVIO. I. Caso em exame. 1. Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de dano ao erário pelo pagamento de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de JiParaná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. Citado para pagar ou apresentar defesa, um dos responsáveis requereu parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade. II. Questões em discussão. 1. Deliberar sobre o pedido de parcelamento formulado após a citação, no prazo para resposta do responsável, uma vez deferido equivaler, por si só, à liquidação tempestiva do débito, com presunção de boafé, de modo a preencher os requisitos constantes do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 para o saneamento da irregularidade danosa, possibilitando o julgamento pela regularidade das contas, com ressalva, com suporte no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. 2. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 6 Proc.: 00710/22 Deliberar sobre ser cabível a imputação do débito ao responsável mesmo com o julgamento das contas regulares com ressalva, para efeito de constituição de título executivo extrajudicial, como garantia do ressarcimento integral do dano, para possibilitar a cobrança em caso de inadimplemento do parcelamento. 3. Deliberar sobre o afastamento dos juros de mora quando do recolhimento antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, quando não preenchidos os requisitos para o saneamento das contas na hipótese do art. 12, §º, da LC n. 154/1996. 4. Deliberar sobre a uniformização da jurisprudência acerca do assunto. 5. Deliberar sobre a instauração de procedimento de revisão da Súmula 12/TCE-RO. III. Razões de decidir. 1. A hipótese de saneamento das contas prevista no art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta Corte é excepcional, e só deve ser aplicada com o preenchimento de todos os seus requisitos. 2. Por “liquidação”, nesses casos, compreende-se genericamente a efetiva satisfação do crédito pelo devedor, de modo que só se reconhece o saneamento da irregularidade uma vez integralmente reparado o dano, elidindo todos os efeitos decorrentes do ato ilícito. 3. A boafé do responsável está relacionada à prática do ato lesivo, não se confundindo com o recolhimento voluntário do débito ou com a intenção de pagar. 4. O pedido de parcelamento, mesmo deferido, não se equipara à liquidação do débito, não sendo suficiente para o saneamento das contas, prosseguindo-se o processo para serem julgadas irregulares, com imputação de débito e multa. 5. Apesar disso, o recolhimento antecipado, ainda que parcelado, implica no reconhecimento da procedência da imputação e colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, concretizando os princípios da boafé processual, da cooperação, da primazia do mérito e da razoável duração do processo (arts. 4º, 5º e 6º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Por isso, o responsável faz jus ao afastamento da incidência dos juros de mora no cálculo da quantia devida e, se integralizada a reparação antes do julgamento das contas, à atenuação da sanção. 6. Os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, conforme previsto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil, c/c. art. 99-A da LOTCERO e art. 286-A do RITCERO. 7. Caracterizado o dano ao erário e a responsabilidade do Prefeito, deve ser emitido Parecer Prévio pela Reprovação da Tomada de Contas Especial e o seu encaminhamento à Câmara Municipal para apreciação quanto à inelegibilidade, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826/DF. IV. Dispositivo. 1. Contas julgadas irregulares. 2. Imputação de débito e multa. 3. Parecer prévio. 4. Providências. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 6 Proc.: 00710/22 V. Teses de julgamento: 1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário; 2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se voluntariamente logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente concluído antes do julgamento das contas; 3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito; 4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção; 5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório; 6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34- A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno; Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 6 Proc.: 00710/22 7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO; 8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCE-RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da LC n. 154/1996; 10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal; 11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 6 Proc.: 00710/22 PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido por ocasião da 17ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada no período de 10 a 14 de novembro de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 266/2018/TCE-RO, apreciando a Tomada de Contas Especial convertida para apuração de possíveis irregularidades que ocasionaram dano ao erário, pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no período de no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, de responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Curi Neto; e CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF; CONSIDERANDO que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) publicou a Resolução n. 01/2018, que trata de recomendação expedida a todos os Tribunais de Contas do país, relativa às deliberações nos processos de contas de gestão em que prefeito figurar como ordenador de despesas; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCERO, quanto à emissão de Parecer Prévio, exclusivamente, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010; CONSIDERANDO, por fim, que sobejou demonstrada a existência de irregularidades em razão da prática de atos do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, restando comprovado o dano ao erário municipal, submete à excelsa deliberação deste Egrégio Plenário a seguinte proposta de PARECER: I – Emitir Parecer Prévio pelo julgamento irregular da Tomada de Contas Especial, com supedâneo no art. 1º, I, da Resolução nº 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para fins do disposto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no período de no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, de responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-** que, na qualidade de Prefeito Municipal à época da contratação, já ciente da declaração de inconstitucionalidade da norma, manteve os pagamentos indevidos pelo período assinalado, ocasionando dano ao erário municipal no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto (Relator), Jailson Viana de Almeida (Revisor), os Conselheiros substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 6 Proc.: 00710/22 Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e Edilson de Sousa Silva devidamente justificados. Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Conselheiro PAULO CURI NETO Conselheiro WILBER COIMBRA Relator Presidente Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Em WILBER COIMBRA 10 de Novembro de 2025 PAULO CURI NETO PRESIDENTE RELATOR Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. Documento ID=1862588 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1862588 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1 de 71 Proc.: 00710/22 PROCESSO Nº: 00710/2022 SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná ASSUNTO: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de JiParaná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. RESPONSÁVEIS: Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, ex-Chefe do Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná; Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex-Secretário Municipal de Administração. ADVOGADOS: Elias Caetano da Silva, OAB/RO 13.387; Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249; RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto REVISOR: Conselheiro Jailson Viana de Almeida SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS EM VALOR INDEVIDO. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. SANEAMENTO DAS CONTAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. PARECER PRÉVIO. I. Caso em exame. 1. Tomada de Contas Especial instaurada para apuração de dano ao erário pelo pagamento de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de JiParaná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. Citado para pagar ou apresentar defesa, um dos responsáveis requereu parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade. II. Questões em discussão. 1. Deliberar sobre o pedido de parcelamento formulado após a citação, no prazo para resposta do responsável, uma vez deferido equivaler, por si só, à liquidação tempestiva do débito, com presunção de boafé, de modo a preencher os requisitos constantes do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 para o saneamento da irregularidade danosa, possibilitando o julgamento pela regularidade das contas, com ressalva, com Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2 de 71 Proc.: 00710/22 suporte no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. 2. Deliberar sobre ser cabível a imputação do débito ao responsável mesmo com o julgamento das contas regulares com ressalva, para efeito de constituição de título executivo extrajudicial, como garantia do ressarcimento integral do dano, para possibilitar a cobrança em caso de inadimplemento do parcelamento. 3. Deliberar sobre o afastamento dos juros de mora quando do recolhimento antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, quando não preenchidos os requisitos para o saneamento das contas na hipótese do art. 12, §º, da LC n. 154/1996. 4. Deliberar sobre a uniformização da jurisprudência acerca do assunto. 5. Deliberar sobre a instauração de procedimento de revisão da Súmula 12/TCE-RO. III. Razões de decidir. 1. A hipótese de saneamento das contas prevista no art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta Corte é excepcional, e só deve ser aplicada com o preenchimento de todos os seus requisitos. 2. Por “liquidação”, nesses casos, compreende-se genericamente a efetiva satisfação do crédito pelo devedor, de modo que só se reconhece o saneamento da irregularidade uma vez integralmente reparado o dano, elidindo todos os efeitos decorrentes do ato ilícito. 3. A boafé do responsável está relacionada à prática do ato lesivo, não se confundindo com o recolhimento voluntário do débito ou com a intenção de pagar. 4. O pedido de parcelamento, mesmo deferido, não se equipara à liquidação do débito, não sendo suficiente para o saneamento das contas, prosseguindo-se o processo para serem julgadas irregulares, com imputação de débito e multa. 5. Apesar disso, o recolhimento antecipado, ainda que parcelado, implica no reconhecimento da procedência da imputação e colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, concretizando os princípios da boafé processual, da cooperação, da primazia do mérito e da razoável duração do processo (arts. 4º, 5º e 6º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Por isso, o responsável faz jus ao afastamento da incidência dos juros de mora no cálculo da quantia devida e, se integralizada a reparação antes do julgamento das contas, à atenuação da sanção. 6. Os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, conforme previsto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil, c/c. art. 99-A da LOTCERO e art. 286-A do RITCERO. 7. Caracterizado o dano ao erário e a responsabilidade do Prefeito, deve ser emitido Parecer Prévio pela Reprovação da Tomada de Contas Especial e o seu encaminhamento à Câmara Municipal para apreciação quanto à inelegibilidade, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826/DF. IV. Dispositivo. 1. Contas julgadas irregulares. 2. Imputação de débito e multa. 3. Parecer prévio. 4. Providências. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3 de 71 Proc.: 00710/22 V. Teses de julgamento: 1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário; 2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se voluntariamente logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente concluído antes do julgamento das contas; 3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito; 4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção; 5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório; 6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34- A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno; Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4 de 71 Proc.: 00710/22 7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO; 8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCE-RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da LC n. 154/1996; 10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal; 11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5 de 71 Proc.: 00710/22 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial oriunda de Fiscalização de Atos e Contratos instaurada para apurar possíveis irregularidades no ato de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, mediante a Lei Municipal n. 3.476/22, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Paulo Curi Neto, por unanimidade de votos, em: I – FIXAR, com fulcro no art. 926, caput, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99- A da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de uniformização de sua jurisprudência, e conforme os argumentos esposados no tópico 3 da fundamentação deste acórdão, as seguintes teses jurídicas: 1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário; 2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se voluntariamente logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente concluído antes do julgamento das contas; 3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito; 4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção; 5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório; 6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6 de 71 Proc.: 00710/22 resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno; 7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO; 8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCE-RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da LC n. 154/1996; 10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal; 11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO. II – Julgar regulares as contas especiais do senhor Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, dando-lhe plena quitação, com arrimo no art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, conforme as razões expostas no tópico 1 da fundamentação deste acórdão. III – Julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LC n. 154/1996, c/c. art. 25, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, resolvendo-se o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento pelo responsável quanto à procedência da imputação da irregularidade danosa, consistente na manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7 de 71 Proc.: 00710/22 Secretários Municipais de Ji-Paraná, com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até a sua efetiva cessação, consoante as razões expendidas nos tópicos 2 e 3 da fundamentação deste decisum; IV – Imputar débito ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732- **, no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no art. 16, §2º, “a” e “b”, da LC n. 154/1996, em razão do dano ao erário causado à administração municipal de Ji-Paraná, decorrente da irregularidade danosa descrita no item III supra, perfazendo o montante, atualizado até dezembro de 2024, de R$ 253.185,37 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) nos termos da Decisões Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, conforme arguido no tópico 4 da fundamentação deste acórdão; V – Multar o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com fulcro no art. 54 da LC n. 154/1996, c/c. art. 102 do Regimento Interno, pela irregularidade identificada no item III supra, correspondendo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, indicado no item III supra, consoante os argumentos esposados no tópico 4 da fundamentação deste decisum; VI – Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, com espeque no art. 25 da LC n. 154/1996 e no art. 31, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para que o responsável comprove o recolhimento do valor da multa cominada no item V aos cofres do Município de Ji-Paraná, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DAM), em consonância com o art. 3º, §1º, c/c. o art. 54 da IN 69/2020/TCE-RO (com redação dada pela Instrução Normativa n. 81/2024/TCE-RO). VII – Autorizar, caso não seja recolhida a multa e/ou venha a ser descumprido o parcelamento do débito, a emissão do respectivo título executivo e a consequente cobrança judicial/extrajudicial, em conformidade com o art. 27, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c. o art. 36, inciso II, do Regimento Interno, e com os arts. 3ª, §4ª, 9º, §4º, 13, inciso IV, 48, §1º, e 49, todos da IN 69/2020/TCE-RO; VIII – Dar ciência deste acórdão, na forma regimental, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, aos responsáveis constantes do cabeçalho, informando-os que a data de publicação desta decisão deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da LC n. 154/1996, ficando registrado que o voto, os relatórios técnicos e o parecer ministerial, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br; IX – Ordenar à Secretaria de Processamento e Julgamento que adote as seguintes providências: a) a publicação deste acórdão no D.O.E. do TCE-RO, nos termos do art. 31 do Regimento Interno, para cumprimento do item VIII supra; b) a juntada de cópia deste acórdão nos autos de n. 03714/24; Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8 de 71 Proc.: 00710/22 c) a instauração de procedimento para a revisão da Súmula n. 12/TCE-RO, com fulcro no 263 e ss. do Regimento Interno, instruindo os autos com cópia deste acórdão; d) o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais. Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto (Relator), Jailson Viana de Almeida (Revisor), os Conselheiros substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e Edilson de Sousa Silva devidamente justificados. Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025. Conselheiro PAULO CURI NETO Conselheiro WILBER COIMBRA Relator Presidente Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9 de 71 Proc.: 00710/22 PROCESSO Nº: 00710/2022 SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná ASSUNTO: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de JiParaná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. RESPONSÁVEIS: Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, ex-Chefe do Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná; Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex-Secretário Municipal de Administração. ADVOGADOS:1 Elias Caetano da Silva, OAB/RO 13.387; Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249; RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto SESSÃO: 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, de 06 a 10 de outubro de 2025. RELATÓRIO 1. Os presentes autos tratam de Tomada de Contas Especial oriunda de Fiscalização de Atos e Contratos instaurada para apurar possíveis irregularidades no ato de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, mediante a Lei Municipal n. 3.476/22. 2. A referida lei, de iniciativa da Câmara de Vereadores do Município de Ji-Paraná, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por meio da ADI n. 0802383- 60.22.0000. 3. Após a instrução preliminar, com as manifestações da Unidade Técnica (IDs 1191999 e 1275821) e Ministério Público de Contas (IDs 1240730 e 1352704), o e. Relator originário, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, proferiu a Decisão Monocrática n. 0040/2023-GCWCSC (ID=1354125), deferindo tutela provisória de urgência para determinar ao Prefeito e ao Secretário Municipal de JiParaná que não realizassem os pagamentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais com base na Lei Municipal n. 3.476/2022, mas de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n. 3.365/2020.2 No mesmo passo, determinou a notificação dos agentes políticos beneficiários 1 Procuração do senhor Jônatas de França Paiva outorgando poderes de representação ao senhor Elias Caetano da Silva sob o ID= 1674520; e procuração do senhor Isaú Raimundo da Fonseca outorgando poderes de representação ao senhor Aroldo Bueno de Oliveira, sob o ID=1713366, nos autos do processo n. 03714/24. 2 A decisão monocrática foi referendada por este egrégio Tribunal Pleno, conforme certidão de julgamento da Sessão Virtual n. 3 de 13/03/2023 a 20/03/2023 (ID=1366761). Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10 de 71 Proc.: 00710/22 dos pagamentos com fulcro na lei inconstitucional para ingresso no feito na condição de terceiros interessados, apresentando manifestações por escrito. 4. Os responsáveis e interessados se manifestaram nos autos (Docs. 1279/23, 1246/23 1304/23, 1484/23, 1548/23, 2714/23) e, além disso, houve pedidos de contracautela (processos n. 672/23, 695/23 e 1025/23), os quais foram apensados ao processo principal conforme certidão de ID=1404525, sendo recebidos como pedidos de reexame e, afinal, improvidos. 5. Em nova manifestação técnica (ID=1503317), o Corpo Instrutivo concluiu pela irregularidade da concessão de aumento dos subsídios pagos aos agentes políticos e pugnou pelo ressarcimento dos valores recebidos em razão Lei n. 3.476/22, propondo fosse determinado ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração a adoção de medidas administrativas para esse fim ou, caso infrutíferas, a instauração de tomada de contas especial, no que foi secundado pelo Ministério Público de Contas (ID=1511467). 6. Contudo, após a redistribuição dos autos para relatoria deste subscritor, em virtude da sucessão na Presidência deste Tribunal, nos termos do § 4º do art. 245 do Regimento Interno,3 foi exarada Decisão Monocrática n. 0008/2024-GCPCN (ID=1522258). Neste decisum, discordando do posicionamento esposado nas peças técnica e ministerial, foi determinada a imediata conversão dos autos em tomada de contas especial, bem como o retorno dos autos à Secretaria Geral de Controle Externo para a realização de complementação da instrução. 7. Em razão disso, depois de realizadas novas diligências junto ao município de Ji-Paraná, o Corpo Técnico colacionou nos autos novo relatório técnico (ID=1594373), em que propôs o sobrestamento do feito parar aguardar o julgamento do Tema 1.192 da sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Subsidiariamente, propôs a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por entender pela desnecessidade do ressarcimento ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelos agentes envolvidos, bem como pela ausência de conduta irregular apta a ensejar a recomposição dos valores recebidos por força da Lei n. 3.476/22. 8. Em nova manifestação (ID=1654297), o MPC corroborou o referido posicionamento técnico quanto à necessidade de sobrestamento dos autos, muito embora sem se posicionar sobre o mérito da causa naquela oportunidade. 9. Novamente divergindo em parte das unidades técnica e ministerial, esta relatoria prolatou a Decisão Monocrática n. 0234/2024-GCPCN (ID=1664815), não acolhendo a proposta de sobrestamento por não haver motivos, uma vez que a Lei n. 3.476/2022 já havia sido declarada inconstitucional pelo 3 Diz o preceito, com redação dada pela Resolução n. 390/2023/TCE-RO: “Art. 245 omissis. [...] § 4º Caberá ao Presidente cujo mandato se encerrar a lista anteriormente sorteada para seu sucessor, com os respectivos processos remanescentes”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 11 de 71 Proc.: 00710/22 Poder Judiciário estadual, com trânsito em julgado, de modo que o eventual julgamento do Tema 1.192 não afetaria o processo em curso. 10. Por outro lado, acatou-se o argumento quanto ao percebimento de boa-fé pelos beneficiários dos valores pagos indevidamente, conforme consolidada jurisprudência pátria sobre o assunto, afastando desde logo sua responsabilidade. 11. A seu turno, quanto aos agentes públicos que deveriam ter adotado medidas para estancar os pagamentos, em razão do pronunciamento judicial pela inconstitucionalidade da lei municipal, também com arrimo em precedente da Suprema Corte, considerou-se que após trinta dias da decisão judicial não haveria mais fundamento para a alegação de boa-fé dos responsáveis, não tendo adotado medidas para interromper os pagamentos até a concessão de tutela inibitória no bojo destes autos. 12. Diante disso, definiu-se a responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca (CPF n. ***.283.732-**), Prefeito Municipal, por ter autorizado o pagamento de subsídios com fundamento em lei declarada inconstitucional, em solidariedade com o senhor Jonatas de França Paiva (CPF n. ***.415.371-**), Secretário Municipal de Administração, que empreendeu medidas para a concretização dos adimplementos, no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme a tabela 1 constante daquela decisão, em violação ao princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal. 13. Os responsáveis foram devidamente citados (IDs 1668056 e 1668057) em 12/11/2024. Em resposta, o senhor Isaú Raimundo da Fonseca requereu o parcelamento do débito imputado (ID=1671066), que foi autuado em apartado sob o n. 03714/24/TCE-RO, conforme atestado em certidão (ID=1671225). Por sua vez, o senhor Jonatas de França Paiva apresentou defesa (ID=1684552). 14. Na sequência, foi juntada aos autos cópia da Decisão Monocrática n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338), exarada nos aludidos autos de n. 03714/24, em que se definiu o regramento para a atualização monetária nas hipóteses de recolhimento voluntário do débito imputado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito – com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e após o trânsito em julgado – com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), bem como suas implicações nos casos de parcelamento. 15. Posteriormente, o Corpo Instrutivo elaborou relatório técnico conclusivo (ID=1736030), no qual considerou o pedido de parcelamento feito pelo senhor Isaú Fonseca como reconhecimento da dívida, como renúncia a qualquer fundamento de defesa e como desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO. 16. No mesmo passo, não tendo sido identificadas outras irregularidades nas contas em apreciação, a unidade técnica considerou o pedido de parcelamento como liquidação tempestiva do débito, com presunção de boa-fé, de modo a preencher os requisitos constantes do art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 12 de 71 Proc.: 00710/22 Corte para o saneamento da irregularidade, possibilitando o julgamento pela regularidade das contas, com ressalvas, com suporte no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. Apesar disso, a proposta técnica foi no sentido da imputação do débito ao responsável, para efeito de constituição de título executivo extrajudicial, como garantia ao ressarcimento integral do dano, para possibilitar a cobrança em caso de inadimplemento do parcelamento. 17. Já em relação às contas do senhor Jônatas Paiva, a unidade técnica corroborou os argumentos da defesa por ele ofertada, tendo em vista não ter sido parte na ação judicial que declarara a inconstitucionalidade da norma e, em vista disso, não ter sido intimado de sua decisão, nem tampouco notificado pela procuradoria jurídica municipal sobre o seu teor, destarte não se lhe podendo atribuir responsabilidade pelos pagamentos efetuados após sua prolação. Propôs, então, o afastamento de sua responsabilidade, com julgamento pela regularidade de suas contas. 18. Por derradeiro, o Parquet de contas se pronunciou por meio do Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID=1777645), da lavra da douta Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, convergindo com o Corpo Instrutivo no tocante à regularidade das contas do senhor Jônatas Paiva. 19. Em contrapartida, o MPC adotou posição diametralmente oposta com relação ao senhor Isaú Fonseca, considerando não haver boa-fé nos pagamentos efetuados após a ciência da decisão judicial que declarara a inconstitucionalidade da lei, de que fora intimado o responsável, então Prefeito Municipal e parte no processo. 20. Na mesma toada, asseverou o órgão ministerial, com respaldo em jurisprudência do Tribunal de Contas da União e desta Corte estadual, que o julgamento pela regularidade das contas com ressalva e subsequente concessão de quitação prevista no art. 19, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, depende da aferição da boa-fé do responsável relativamente aos atos que ocasionaram o dano ao erário, e não se podendo simplesmente presumi-la a partir do recolhimento voluntário do valor devido, após a citação. 21. Em adendo, o Parquet especializado também objetou a falsa equiparação entre o pedido de parcelamento e a liquidação tempestiva do débito, a qual somente se configura com o recolhimento da última parcela. 22. Nesse sentido, o opinativo ministerial concluiu pela irregularidade das contas do senhor Isaú Fonseca, com imputação do débito correspondente, cujo integral adimplemento por meio do parcelamento já deferido, há de ser acompanhado no bojo dos autos de n. 03714/24. 23. É o extenso, porém necessário, relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da responsabilidade do senhor Jônatas de França Paiva Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 13 de 71 Proc.: 00710/22 24. Conforme já relatado, o senhor Jônatas de França Paiva, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, teve sua responsabilidade definida, em juízo precário, nos termos da DM 0234/2024-GCPCN (ID=1664815), tendo em vista sua atuação na concretização dos pagamentos indevidos, efetuados com base na Lei n. 3476/22, declarada inconstitucional em outubro daquele exercício, ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até o efetivo cumprimento da tutela inibitória concedida mediante a DM 0040/2023-GCWCSC (ID=1354125), em março de 2023, 25. Consoante a fundamentação do decisum em comento, na medida em que a decisão judicial conservou sua eficácia desde sua prolação – porquanto os recursos manejados pelo Município não tiveram efeito suspensivo, e foram, afinal, improvidos –, caberia aos agentes públicos competentes adotar providências para cessar os pagamentos indevidos tão logo dela fossem cientificados, sendo esta a atitude mais consentânea com a proteção do erário. Com esteio em precedente do STF, a decisão definidora da responsabilidade dos envolvidos considerou o limite de trinta dias contados da publicação da decisão judicial para se presumir a efetiva ciência dos responsáveis e, por conseguinte, cessar a presunção de boa-fé na manutenção dos pagamentos. Vide (destaques no original): [...] 41. Dessa maneira, verifica-se que a decisão judicial que considerou inconstitucional a lei municipal além de ter eficácia ex tunc, esteve todo o tempo com plena eficácia, e apesar disso e da ciência quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal de Ji-Paraná retrocitada, ocorrida em setembro de 2022, somente houve a paralisação dos pagamentos indevidos em março de 2023, após a concessão de tutela inibitória por este Tribunal nesse sentido (DM 0040/2023-GCWCSC, de 23.02.2023, ID 1354125). 42. Salienta-se que em que pese o processo judicial somente ter sido arquivado definitivamente em 26.10.2023 (ID 1664671), e durante esse interregno o gestor ter apresentados diversos recursos, a medida adequada a ser tomada pelo gestor seria a paralisação dos pagamentos com base na referida lei, seja em razão da ausência de efeito suspensivo dos recursos apresentados, seja em razão da necessidade de cuidado com o dinheiro público, pois já existindo decisão em seu desfavor, com a possibilidade de não ser revista, o resguardo à máquina pública seria a medida necessária. 43. Dessa maneira, utilizando o precedente do STF transcrito anteriormente, de que considerou irrepetíveis os valores pagos até 30 dias após o pronunciamento judicial, entendo que até 28.10.2022 (30 dias após a publicação da decisão) presume-se a boa-fé dos agentes públicos que determinaram o pagamento dos subsídios e daqueles que foram os beneficiários, considerando que os atos emanados pelo poder público gozam de presunção de constitucionalidade, e por isso, havia a expectativa da legalidade dos pagamentos. 44. Porém, após essa data, os pagamentos que continuaram ocorrendo, à primeira vista, devem ser ressarcidos por aqueles agentes públicos que deveriam ter adotado medidas para estancar os pagamentos, haja vista que já havia pronunciamento judicial acerca da inconstitucionalidade da lei municipal. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 14 de 71 Proc.: 00710/22 45. Assim, determino a citação do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal, pois apesar de ciente da inconstitucionalidade da lei, não adotou qualquer medida para paralisar os pagamentos ocorridos indevidamente entre os períodos de novembro/2022 a fevereiro/2023, em infringência à regra da anterioridade da legislatura, expressa no art. 29, VI, da Constituição Federal. 46. Tal entendimento também se aplica ao Senhor Jonatas de França Paiva, Secretário Municipal de Administração, pois considerando a sua função, dentre outras, de gerir a folha de pagamento, deveria se abster de adotar atos administrativos que propiciaram o pagamento dos subsídios com fundamento em lei inconstitucional, em infringência à regra da anterioridade da legislatura, expressa no art. 29, VI, da Constituição Federal. Assim, sua citação é medida necessária. [...] 26. Em sua defesa (ID=1684552), o senhor Jônatas Paiva sustentou que não poderia ter contra si presumida a efetiva ciência da decisão judicial em comento – cessando-se, a partir de então, a presunção de sua boa-fé –, tendo em vista que não fizera parte do processo judicial. De igual sorte, asseverou que, a despeito de titularizar atribuições de supervisão, execução e controle das atividades relativas à folha de pagamento do Poder Executivo municipal, na condição de Secretário de Administração, não lhe cabia monitorar demandas judiciais. Adicionou, por fim, que deu pleno e imediato cumprimento à ordem mandamental expedida por esta Corte de Contas para suspensão dos pagamentos, em março de 2023 (Documento n. 01246/23, ID=1361956), demonstrando não haver intuito de desobedecer às instituições de controle ou lesar os cofres municipais. 27. Como visto supra, os opinativos técnico e ministerial acataram os argumentos da defesa, convergindo para propor o afastamento de sua responsabilidade. Por corroborar o posicionamento adotado, transcrevo a seguir os fundamentos do relatório de análise de defesa (ID=1736030), incorporando-os como razões de decidir (destaques no original): [...] 30. No tocante ao Sr. Jônatas de França Paiva, secretário municipal de administração, de acordo com a última manifestação técnica, não foi identificada a prática de conduta irregular no exercício de suas funções, não havendo indícios de que tenha praticado atos deliberadamente contrários à legislação municipal. 31. Em que pese referido posicionamento, restou definida a responsabilidade do referido jurisdicionado, pois considerando a sua função de gerir a folha de pagamento, dentre outras, deveria se abster de adotar atos administrativos que propiciaram o pagamento dos subsídios com fundamento em lei inconstitucional, em infringência à regra da anterioridade da legislatura, expressa no art. 29, VI, da Constituição Federal. 32. Em sua defesa, o Sr. Jônatas de França Paiva aduziu que dentre suas atribuições constantes na lei de estrutura organizacional do município de Ji-Paraná (Lei Municipal n. 3487/2022 e suas atualizações) não está previsto o monitoramento de demandas judiciais e que, portanto, não foi notificado, tampouco tomou ciência da decisão que declarou inconstitucional Lei Municipal n. 3.476/2022, visto que este não figurou no polo passivo da demanda judicial. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 15 de 71 Proc.: 00710/22 33. Segundo a defesa, o responsável somente tomou conhecimento dos fatos ao ser notificado da DM 0040/2023-GCWCSC, tendo esta sido cumprida por ele tempestivamente e na sua integralidade. 34. Nos termos da Lei Municipal n. 3487/22, art. 21, uma das funções do secretário da SEMAD, cargo ocupado pelo ora defendente à época dos fatos, era, dentre outras, acompanhar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades envolvendo a folha de pagamento de pessoal. 35. Por certo, a comprovação de conhecimento dos fatos para fins de imputação de recomposição de débito/sanção por esta Corte não se pode dar pela presunção de que a ocupação do cargo de secretário de administração municipal tornaria o agente onisciente das demandas e/ou decisões judiciais das quais o município é parte. É necessário comprovar que ele tinha conhecimento dos fatos para que, assim, seja exigida conduta diversa. 36. Nos termos do art. 75, III, do Código de Processo Civil, o município é representado em juízo pelo seu prefeito, procurador ou associação de representação dos municípios, quando expressamente autorizada. 37. De acordo com cópia dos documentos que instruíram o processo judicial n. 0802383-60.2022.8.22.0000, o secretário não estava arrolado como parte no processo. 38. O acórdão que declarou inconstitucional a lei municipal objeto destes autos, datado de 5.9.22, está acostado ao ID 1278125. Nele consta que a parte requerida é o município de Ji-Paraná. Logo, nos termos da legislação processual, a intimação acerca da decisão judicial exarada foi direcionada à procuradoria e/ou prefeito. 39. Já no ID 1664671, estão juntadas as seguintes peças do processo judicial: informações do processo, contendo partes e movimentação do processo; decisões em sede de recursos (embargos de declaração, agravo interno). Não consta o secretário de administração arrolado como parte ou qualquer outra evidência de que ele fora intimado do acórdão que declarou inconstitucional a Lei n. 3.476/22. 40. Também não consta nos autos documentos demonstrando que a procuradoria do município tenha notificado o senhor Jônatas de França Paiva sobre o teor do decisum. 41. Nesse sentido, considerando que dentre as atribuições do secretário de administração municipal cabia a realização dos atos instrumentais referentes à confecção das folhas de pagamento, e tendo em vista que não há evidências de que o senhor Jônatas de França Paiva tenha sido intimado da decisão judicial, tampouco notificado pela PGM sobre o teor da decisão que declarou inconstitucional lei municipal n. 3.476/2022, conclui-se que não lhe haveria outra opção senão empreender as medidas para a concretização dos adimplementos em consonância com a legislação que ainda se encontrava vigente na época. 42. Com efeito, tão logo secretário de administração tomou ciência das determinações constante do item I da DM 0040/2023- GCWCSC nos termos do Ofício n. 0317/23-DPSGPJ (ID 1355346), foram deflagrados procedimentos administrativos no sentido de atender em sua integralidade de forma tempestiva todas as determinações daquele decisum, de modo que, houve a paralisação dos pagamentos indevidos após a concessão de tutela inibitória por este Tribunal. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 16 de 71 Proc.: 00710/22 43. Assim, conclui-se que a responsabilidade do senhor Jônatas de França Paiva, nos termos da DM n° 0234/2024-GCPCN, deve ser afastada. 28. Cumpre, destarte, afastar a responsabilidade do senhor Jônatas de França Paiva, julgando regulares suas contas especiais, e concedendo-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno. 2. Da responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca 29. Em relação ao senhor Isaú Fonseca, ex-Prefeito de Ji-Paraná, inversamente, impende divergir da proposta de encaminhamento do Corpo Instrutivo, acolhendo às inteiras o teor do parecer ministerial. 30. Recorde-se que o senhor Isaú Fonseca, após citado para pagar a quantia que lhe fora imputada ou apresentar defesa quanto à irregularidade danosa de sua responsabilidade, houve por bem requerer de pronto o parcelamento do débito (ID=1671066), originando o processo n. 03714/24/TCE-RO. 31. Pois bem. Tal como afirmado na Decisão Monocrática n. 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), proferida nesses autos apartados, que deferiu o parcelamento, o pleito formulado “configura confissão expressa do débito”. A própria unidade técnica, no relatório conclusivo desta tomada de contas especial (ID=1736030), evocando o art. 22, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, asseverou que o parcelamento requerido antes do trânsito em julgado de decisão condenatória corresponde ao reconhecimento irretratável da dívida, bem como à renúncia a qualquer fundamento de defesa e desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas para resistir à pretensão ressarcitória, além da aceitação das demais condições e encargos estabelecidos. In litteris: Art. 22. O responsável poderá requerer o parcelamento ou reparcelamento de valor imputado a título de débito e/ou multa em Decisão de Definição de Responsabilidade ou em Acórdão não transitado em julgado. Parágrafo único. O parcelamento ou reparcelamento do crédito implicará no reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável; em renúncia ao direito sobre o qual se funda qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial referente à matéria de fato, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência; em desistência de eventuais ações judiciais ajuizadas e recursos administrativos já interpostos, bem como em aceitação das demais condições e encargos estabelecidos pela lei ou por esta Instrução Normativa. 32. Nesse sentido, o pedido de parcelamento, por si só, acarreta o reconhecimento, pelo responsável, da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil,4 de aplicação subsidiária e 4 In verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 17 de 71 Proc.: 00710/22 supletiva aos processos em trâmite perante esta Corte, em virtude do art. 99-A da Lei Orgânica e do art. 286-A do Regimento Interno. 33. Ocorre que, na legislação de regência, há hipótese excepcional em que, sob circunstâncias específicas, a liquidação do débito possibilita sanear a irregularidade danosa, 5 franqueando a resolução do mérito pelo julgamento das contas como regulares com ressalva, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta Corte, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. Três das circunstâncias são de ordem objetiva: a primeira compreende a tempestividade do ressarcimento do dano; a segunda diz respeito à sua quantificação; e a terceira exige não haver outras irregularidades nas contas objeto de apreciação. Já a quarta circunstância é de ordem subjetiva (porém, a ser objetivamente aferida): o reconhecimento da boa-fé do agente causador da lesão ao erário. Vide: LC n. 154/1996: Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator: [...] II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; [...] § 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. [...] Regimento Interno: Art. 19. Verificada irregularidade nas contas, o Relator: [...] III - se houver indício de dano, determinará, se for o caso, a conversão em tomada de contas especial e ordenará a citação do responsável para, na forma do inciso I do § 1º do artigo 30 deste Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida. [...] § 3º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. 5 A redação dos dispositivos, a seguir transcritos, diz “sanará o processo”, em evidente atecnia, porquanto as medidas de saneamento do processo não têm relação com a resolução do mérito, mas com a eliminação de obstáculos, assegurando o desenvolvimento válido e regular do feito, para viabilizar essa resolução. Tais medidas saneadoras vêm expressas, em rol exemplificativo, no §1º do art. 10 da LOTCERO (reproduzido ipsis litteris no §1º do art. 18 do RITCERO): “Art. 10. omissis. § 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 18 de 71 Proc.: 00710/22 § 4º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva, dando quitação ao responsável. 34. Como já avançado em linhas acima, o Corpo Técnico vislumbrou, no caso em testilha, o preenchimento dessas condições, tanto por entender que o recolhimento voluntário denota a boa-fé, quanto por considerar que o parcelamento equivale à liquidação tempestiva, propondo apenas o ajuste de que, em lugar da quitação, seja o débito imputado e o título executivo constituído, para garantir o ressarcimento integral do dano, face a um eventual inadimplemento das parcelas. 35. O Ministério Público de Contas, a seu turno, fez interpretação distinta dos preceitos normativos, de modo a concluir pela inadequação do caso em exame à hipótese suscitada. Por espelhar posição já adotada por este Relator em outras oportunidades, valho-me da escorreita e completa argumentação contida no Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID=1777645), aproveitando-a como fundamento deste voto (destaques no original): [...] Inicialmente, mister se faz expender a linha cronológica dos fatos, para posteriormente demonstrar a ausência de boa-fé que ampare a regularidade da tomada de contas especial. Vejamos: Os pagamentos realizados com base na Lei n. 3.476/22 ocorreram entre fevereiro/2022 a fevereiro/2023, totalizando a importância de R$ 624.894,75. O Acórdão que declarou inconstitucional a Lei n. 3.476/22 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 180, de 27.09.2022, considerando-se publicado em 28.09.2022 e iniciando o prazo recursal em 29.09.2022 (ID 1664671, p. 9). Além da publicação, houve a intimação do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal, cuja juntada do aviso de recebimento foi realizada em 10.10.2022 (ID 1664671, p. 12). Assim, verifica-se que o Prefeito Municipal teve ciência da declaração de inconstitucionalidade da legislação que majorou os subsídios. Após a intimação, o Prefeito interpôs Embargos de Declaração (que não foram conhecidos), Agravo Interno (conhecido e não provido), Embargos de Declaração em face da decisão proferida no Agravo Interno (conhecidos e não providos), e Recurso Especial (inadmitido). Valoroso consignar que, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Ademais, o Parágrafo Único do referido artigo dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Destarte, verifica-se que a decisão judicial que considerou inconstitucional a lei municipal além de ter eficácia ex tunc, esteve todo o tempo com plena eficácia, e apesar disso e da ciência quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal de Ji-Paraná retrocitada, ocorrida em setembro de 2022, somente houve a paralisação dos pagamentos indevidos em março de 2023, após a concessão de tutela inibitória Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 19 de 71 Proc.: 00710/22 por este Tribunal nesse sentido (DM 0040/2023-GCWCSC, de 23.02.2023, ID 1354125). Malgrado ter apresentado recursos, a medida adequada a ser tomada pelo gestor seria a paralisação dos pagamentos com base na referida lei, seja em razão da ausência de efeito suspensivo dos recursos apresentados, seja em razão da necessidade de cuidado com o dinheiro público, pois já existindo decisão em seu desfavor, com a possibilidade de não ser revista, o resguardo à máquina pública seria a medida necessária. A Jurisprudência do STF é no sentido de que se considera irrepetíveis os valores pagos até 30 dias após a publicação, presumindo-se boa-fé nesses pagamentos (somente nesses), vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 5.011, de 19/2/2020, do Município de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. 2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, mas ressalvou a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a liminar para suspender a eficácia dos atos impugnados. 3. A ressalva feita pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé. Precedentes: 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (grifamos). (Ag. Reg. no RE 1.437.000/SP. Primeira Turma. Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 28.08.2023) Nesta senda, somente os pagamentos realizados até 28.10.2022 (30 dias após a publicação da decisão) podem ser acortinados pela boa-fé dos agentes públicos que determinaram o pagamento dos subsídios e daqueles que foram os beneficiários, considerando que os atos emanados pelo poder público gozam de presunção de constitucionalidade. Após essa data, não há que se falar em boa-fé. Inclusive foi por esse motivo que o e. Relator ao proferir a DM nº 0234/2024-GCPCN (ID 1664815) que definiu as responsabilidades, quantificou o dano em R$ 233.279,35, relativo aos pagamentos efetuados entre novembro/2022 e fevereiro/2023. Neste contexto, percebe-se que a boa-fé já foi considerada pelo relator nos pagamentos realizados entre fevereiro/2022 a outubro/2022, vez que do dano inicial de R$ 624.894,75, somente foi atribuído responsabilidade no valor de R$ 233.279,35, relativo aos pagamentos novembro/2022 e fevereiro/2023. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 20 de 71 Proc.: 00710/22 A unidade técnica adotou o entendimento de que o mero reconhecimento do débito, antes do julgamento das contas, implica necessariamente na constatação da boa-fé e na necessidade de julgamento das contas como regulares com ressalvas, a teor do disposto no art. 12 da Lei Orgânica, combinado com o art. 19, §§ 3º e 4º do Regimento Interno dessa Corte de Contas. A boa-fé, nesse sentido seria reconhecida não em relação ao animus do agente no momento do cometimento do ilícito, e sim no mero pedido de parcelamento ou mesmo com a restituição de valores aos cofres públicos. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo jurídico. Segundo Ulisses Jacoby Fernades “a quitação do débito é um dos principais objetivos da TCE, tanto que a citação é feita para o agente pagar ou se defender, mas a sua ocorrência não implica, necessariamente, no julgamento pela regularidade”. (grifou-se). Salienta, ademais: “sempre que o agente procede à recomposição antes do julgamento, ou no prazo determinado pelo Tribunal, ou ainda fora desse prazo, terá direito à quitação formal do débito e baixa nos registros correspondentes. Dependendo das circunstâncias, poderá ter direito ainda à decisão pela regularidade das contas. Essa última consequência, contudo, dependerá da ocorrência de outros requisitos formais, como o exame do animus do agente na prática do ato irregular; assim, embora tenha direito à quitação, dependendo das circunstâncias, pode ser mantido o julgamento pela irregularidade. (grifou-se). Assim, divirjo da proposição da unidade técnica quanto ao julgamento como regulares com ressalva e sem imposição de multa, por entender que tal posicionamento não se coaduna com o disposto no artigo 12, § 2º da Lei 154/96 e art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno desta Corte, que estabelece: Lei 154/96 § 2º - Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. Regimento Interno Art. 19. Verificada irregularidade nas contas, o Relator: § 3º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas. § 4º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva, dando quitação ao responsável. (negritei) À luz dos dispositivos acimas transcritos, torna-se evidente que o julgamento das contas como regulares com ressalva exige o atendimento cumulativo de todos os requisitos estabelecidos no § 3º, quais sejam: (I) o reconhecimento, por parte do Tribunal, da boafé do responsável; (II) a liquidação tempestiva do débito; e (III) a atualização monetária dos valores ressarcidos, além da ausência de quaisquer outras irregularidades nas contas. In casu, conforme já esposado não há que se falar em boa-fé, quanto aos pagamentos realizados entre novembro/2022 e fevereiro/2023, tendo em vista que ocorreram após a Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 21 de 71 Proc.: 00710/22 Lei n. 3.476/2022 ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, in verbis: RESPONSABILIDADE. DÉBITO. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ. MULTA. O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. (TCU. Acórdão 1143/2019 Primeira Câmara. Processo n. 004.999/2014-2. Tomada de Contas Especial. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Data da sessão: 05.02.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 252, de 25.02.2019). RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVALIAÇÃO. MOMENTO. O fato de haver colaboração do responsável para a correta quantificação do débito não demonstra sua boa-fé, porquanto esta deve ser aferida no momento dos fatos que ocasionaram o dano ao erário. (TCU. Acórdão 1191/2019-Plenário. Processo n. 002.588/2009-0. Embargos de Declaração. Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman. Data da sessão: 22.05.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 266, de 10.06.2019). Nessa linha de entendimento decidiu, recentemente a 2ª Câmara dessa Corte Estadual de Contas, in verbis: EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. CONCESSÃO DE ÍNDICE SUPERIOR AO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PARECER PRÉVIO Nº 32/2007- PLENO-TCE/RO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DESVIO DE FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESSARCIMENTO INTEGRAL REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE BOAFÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. MULTAS AFASTADAS. VALOR ÍNFIMO. CUSTO DA COBRANÇA SUPERIOR AO POTENCIAL BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMICIDADE. PRECEDENTES. 1. A concessão de revisão geral anual com índice superior ao concedido aos servidores públicos viola o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, além de contrariar os termos do Parecer Prévio nº 32/2007- Pleno/TCE/RO, configurando desvio de finalidade e afronta ao princípio da isonomia. 2. O ressarcimento integral do débito, mesmo quando realizado de forma tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade do ato nem afasta a responsabilização dos agentes, sobretudo na ausência de demonstração de boa-fé objetiva. Nesses casos, impõe-se o julgamento pela irregularidade das contas. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 22 de 71 Proc.: 00710/22 3. A aplicação de multa deve ser afastada, tendo em vista que o valor a ser cominado seria de baixa materialidade, tornando a cobrança antieconômica e desproporcional frente aos custos operacionais envolvidos. Precedentes desta Corte. (Acórdão AC2-TC 00207/25 referente ao processo 01102/22, proferido em 14/05/2025, e. Relator Paulo Curi Neto). Assim, diante da ausência de boa-fé nos pagamentos após a declaração de inconstitucionalidade da lei, entendo que a tomada de contas especial em relação ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca deve ser julgada irregular. Tampouco deve ser considerado o reconhecimento da dívida com parcelamento de débito e pagamento parcial de parcelas como liquidação tempestiva do débito. Consoante decisão colacionada pela unidade técnica, o Tribunal de Contas da União (TCU), firmou o seguinte entendimento acerca de solicitação de parcelamento da dívida efetuado antes do julgamento da prestação de contas, in verbis: Decisão 307/2000 – Segunda Câmara, Processo 005.377/1998-6, Relator Min. Bento Machado. [...] Embora não haja expressamente em nosso RI a definição do que seja recolhimento tempestivo do débito, infere-se, dos tantos julgados desta Corte que tratam do assunto, ser aquele praticado antes do julgamento de mérito pelo Tribunal. Idêntico tratamento há de ser dispensado ao pedido de parcelamento da dívida efetuado antes da apreciação das contas, ou seja, "o seu deferimento implica que o adimplemento da obrigação, na forma e condições estipuladas, pode ser tido como recolhimento tempestivo", como bem registra o Ministério Público, à fl.96. [...] Sumário: Tomada de contas Especial. ECT/DF. Alcance praticado por exempregado. Citação. Alegações de defesa apresentadas. Diligência junto à ECT para informações quanto ao débito. Nova citação por débito inferior ao inicialmente informado. Solicitação de parcelamento da dívida. Proposta de deferimento do pedido e de irregularidade das contas formulada pela Unidade Técnica. Proposta do Ministério Público de julgamento do mérito tão-somente após o recolhimento da última parcela ou por ocasião do inadimplemento da obrigação, em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 8.443/92. Boafé constatada. Autorização para parcelamento da dívida em 12 (doze) prestações. Julgamento do mérito somente após o pagamento do débito. Acórdão 59/2002 – Segunda Câmara, Processo 005.377/19986, Relator Min. Benjamin Zymler ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalvas, e dar quitação ao responsável, fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos. Como se vê o entendimento do Tribunal de Contas da União é no sentido de que o deferimento do parcelamento implica que o adimplemento da obrigação, na forma e condições estipuladas, deve ser tido como recolhimento tempestivo. Tanto que a Tomada de Contas só foi julgada em 2002 após a efetiva liquidação do débito. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 23 de 71 Proc.: 00710/22 Em outras palavras, o pagamento de todas as parcelas nos prazos fixados na avença antes do julgamento da tomada de contas, deve ser considerado liquidação tempestiva do débito tão-somente após o recolhimento da última parcela, em consonância com o disposto no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 154/96. Considerar que o simples pedido de parcelamento consiste em liquidação do débito, estimularia que um agente pratique um ato irregular, gerando enriquecimento indevido e/ou dano ao erário, e, se caso fosse descoberta a irregularidade, devolveria o valor auferido, com a garantia de que suas contas não fossem julgadas irregulares. Ademais, considerar liquidação de débito o fato de o responsável reconhecer a dívida, requerer o parcelamento e adimplir poucas parcelas, poderá resultar em situação inusitada, na qual o jurisdicionado após a decisão deixar de pagar as parcelas e continuar a ter a benesse de contas regulares com ressalvas. Neste contexto, diante da não comprovação da boa-fé, conforme demonstrado alhures, o que enseja de per si julgamento pela irregularidade das contas, desnecessário o sobrestamento para acompanhamento e verificação do adimplemento das parcelas nos prazos fixados - liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente. [...] 36. Acertadamente, pois, o MPC ressalta que a boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, e que o pedido de parcelamento, ainda que deferido, não se equipara à liquidação do débito, de modo que não se pode subsumir o caso sub examine à hipótese contida no art. 12, §2º da LC n. 154/1996, ratificando seus efeitos, em termos de regularidade das contas (com ressalva) e, por conseguinte, de não cominação de sanção e de quitação. 37. Em casos tais, o recolhimento voluntário do valor devido, monetariamente corrigido – e, com maior razão, a simples manifestação da intenção de pagar o débito – ainda que antes de decidida a demanda, não é motivo suficiente para se elidir a irregularidade danosa, especialmente quando não demonstrada a boa-fé. Desta feita, é impositivo que as contas especiais sejam julgadas irregulares, o débito seja imputado e a responsabilidade do agente seja aferida para fins de sancionamento. 38. Nesse sentido, ante o reconhecimento da procedência da imputação, e afastada a alegação de boafé do responsável, é mister julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LOTCERO, c/c. art. 25, incisos II e III, do RITCERO, pela manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial. 3. Da proposta de uniformização jurisprudencial quanto ao tema Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 24 de 71 Proc.: 00710/22 39. A sobredita hipótese excepcional de saneamento de irregularidade danosa, prevista no art. 12, §2º, da LC n. 154/1996 e no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, tem larga aplicação no âmbito desta Corte, ensejando, contudo, interpretações distintas sobre a verificação dos seus requisitos. 40. A esse respeito, ao longo dos anos, jurisprudência desta Casa se desenvolveu em torno de três questões: i) se a boa-fé do responsável deve ser aferida por ocasião da manifestação em ressarcir o dano ou como componente do elemento volitivo da conduta infracional; ii) se os acréscimos incidentes sobre o valor originário do dano, para fins de ressarcimento antecipado, compreendem os juros de mora ou apenas a correção monetária; e iii) se o parcelamento é medida eficaz, desde sua formalização, para configurar a “liquidação tempestiva do débito” ou se esta depende do adimplemento integral do valor devido. 3.1. Sobre os fundamentos da divergência jurisprudencial existente 41. Acerca do tema, este relator já sustentou, outrora, o enquadramento indiscriminado dos casos de recolhimento antecipado do débito na regra do art. 12, §2º, da Lei Orgânica, por ocasião do voto condutor do Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara, prolatado no processo n. 0926/12,6 que tratou de um pedido de parcelamento feito pelo responsável após ter sido citado nos autos principais para recolher a quantia devida ou apresentar defesa – situação similar ao caso ora em apreciação. 42. Naquela oportunidade, aplicando-se o preceito em comento, foi firmado o seguinte precedente (item II da parte dispositiva, destaques no original): Diante da antecipação voluntária do recolhimento (antes do julgamento do mérito), para o regular ressarcimento ao erário, necessária a atualização monetária do débito, desde a data do fato ilícito, sem qualquer incidência de juros de mora, inteligência do § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 154/96. 43. É de se observar, porém, que naquele caso concreto havia comprovação nos autos do integral adimplemento da obrigação – é dizer, o pagamento de todas as parcelas –, ao tempo da prolação do acórdão, a permitir fosse concedida ao responsável a quitação, nos termos do art. 34 do Regimento Interno,7 o que não ocorre no presente caso. De todo modo, arguiu-se, então, que aquela quitação antecipada serviria tão somente para obstar a imputação do débito, quando do julgamento do processo principal, não impedindo a continuidade de sua tramitação. Reproduzo abaixo os argumentos constantes do voto (ID=148503) que ensejou a prolação do acórdão (destacou-se): [...] 6 Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara (ID=152264), disponibilizado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nº 382 de 01/03/2013, considerando-se como data de publicação o dia 04/03/2013. Disponível em: https://www.tce.ro.gov.br/doe/arquivos/Diario_00382_2013-3-1-13-27-13.pdf. Acesso em: 02set2025. 7 Na redação então vigente, dada pela Resolução n. 64/2010/TCE-RO: “O Relator, ouvido o Ministério Público de Contas, poderá conceder, nos termos de resolução, a quitação e o parcelamento do débito e da multa, conforme o caso, desde que requerido pelo responsável ou pelo seu representante legal antes do encaminhamento do título executivo ao órgão competente”. Disponível em: https://tcero.tc.br/tribunal/legislacao/arquivos/Res-64-2010.pdf. Acesso em 02set2025. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 25 de 71 Proc.: 00710/22 O jurisdicionado, socorrendo-se do art. 34 do Regimento Interno (Resolução nº 64/TCERO-2010), protocolizou pedido de parcelamento do referido débito em seis prestações. O parcelamento pleiteado restou deferido, nos termos da decisão de fls. 20/22, em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 3.137,07 (três mil, cento e trinta e sete reais e sete centavos). Não há controvérsia quanto ao adimplemento da dívida em tela, tanto que o Controle Externo (fls. 57/58-verso), após o despacho de fl. 55, confirmou o recolhimento integral aos cofres do Município de Espigão do Oeste, do valor atualizado atinente ao débito original de R$ 15.291,32 (quinze mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos), sinalizado no Mandado de Citação nº 1413/TCER/2011, processo nº 1292/2011, o que viabiliza o reconhecimento da sua quitação por parte do requerente. De se acrescentar que o Controle Externo (fls. 57/58-verso) noticiou a existência do saldo de R$ 119,65 (cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), em favor do requerente. Por fim, vale lembrar que para o devido saneamento da irregularidade danosa, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente (o que aqui se constatou) é um dos requisitos legais, exigindo-se, ainda, o reconhecimento da boafé e a inexistência de outra ilegalidade nas contas – art. 12, § 2º, da LC nº 154/96 –, a serem avaliados, oportunamente, no processo principal. Logo, o reconhecimento do adimplemento da obrigação (parcelamento) imposta ao jurisdicionado o desvencilha tão somente da imputação do dano em questão. [...] 44. Como se vê, pois, malgrado a inadequada fundamentação no dispositivo em testilha, a intenção era a de reconhecer de pronto, apenas e tão somente, o pleno ressarcimento do dano mediante o recolhimento antecipado do valor devido, na sua integralidade, sem os demais efeitos previstos para a hipótese normativa, quais sejam, o saneamento da (única) irregularidade danosa, franqueando a declaração da regularidade (com ressalva) das contas e, no mesmo diapasão, a não cominação de sanção. 45. Ora, o que transparece do excerto acima transcrito é que esses efeitos somente poderiam ser alcançados quando do julgamento do mérito do processo principal, e mediante a apreciação das já explicitadas condicionantes: reconhecimento da boa-fé do agente e inexistência de outras irregularidades nas contas. 46. Não obstante, a tese então firmada trazia um expresso benefício, diretamente atribuído ao pagamento voluntário do débito, ainda que postergada a análise dos demais requisitos atinentes à espécie – e quiçá deles independente –, a saber: o afastamento dos juros de mora na apuração do quantum debeatur, incidindo sobre o valor originário exclusivamente a correção monetária, conforme as regras vigentes. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 26 de 71 Proc.: 00710/22 47. Em sentido diverso, contudo, cite-se o que restou assentado no Acórdão n. 125/2015-1ª Câmara, proferido nos autos de n. 2505/09,8 de relatoria do eminente Conselheiro Benedito Antônio Alves (ID=219680). Muito embora corroborasse o afastamento dos juros de mora – citando o julgado acima – , o voto condutor consignou que a comprovação do pagamento antecipado serviria, por si só, como demonstração da boa-fé do responsável, facultando o saneamento das contas (fl. 24): [...] O só fato de ela [a empresa responsável pelo dano] ter comprovado o pagamento antes de ter sido emitido o Despacho de Definição de Responsabilidade por esta Corte de Contas demonstra a boa-fé, como também o objetivo de resolver a pendência [...]. 48. O acórdão teve a seguinte ementa (destacou-se): EMENTA: Acompanhamento de gestão. Tomada de contas especial, convertida mediante a Decisão n. 474/2009 – 1ª Câmara. Convênio n. 004/2009-PGE. Secretaria de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer. União dos Blocos de Rua do Carnaval de Porto Velho. Julgamento pela regularidade com ressalva. Reconhecimento da boafé. Liquidação tempestiva do débito. Inexistência de outra irregularidade nas contas. Exclusão da incidência dos juros de mora. Quitação. Determinações. 1. Demonstrado nos autos que a convenente, por meio do seu representante legal, recolheu voluntariamente aos cofres do Estado o valor do débito atualizado monetariamente, antes do julgamento do mérito, reconhecido a boa-fé e a inexistência e outra irregularidade nas contas, com o consequente saneamento do processo. 2. Voto pelo julgamento regular com ressalva da Tomada de Contas Especial concernente ao Convênio n. 4/2009-PGE, com fundamento no art.12, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, concedendo-lhes quitação. Unanimidade. 49. Na mesma toada – e com igual menção ao Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara –, foi prolatado o Acordão n. 247/2015-1ª Câmara, nos autos de n. 2655/06,9 de relatoria do eminente Conselheiro Edilson de Sousa Silva, cuja ementa externalizou igual compreensão (destacou-se): EMENTA: Contrato. Execução de obra em unidade escolar. Irregularidade na execução. Dano ao erário restituído espontaneamente. Boa-fé do gestor. Demonstrado nos autos o recolhimento voluntário do valor do débito atualizado monetariamente, antes do julgamento do mérito, deve ser reconhecida a boa-fé e a inexistência e outra irregularidade nas contas, com o consequente saneamento do processo, julgandose regular com ressalva a Tomada de Contas Especial. Unanimidade. 50. Em contrapartida, o Acórdão AC2-TC 00684/16, referente ao processo 03014/15,10 de relatoria do eminente Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, deixou claro que era preciso aferir o elemento volitivo do agente com relação à conduta irregular de que resultara o resultado lesivo, acertadamente 8 Acórdão n. 125/2015-1ª Câmara (ID=229148), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1024 de 03/11/2015, considerando-se como data de publicação o dia 04/11/2015, conforme certidão de ID=229603, lançada naqueles autos. 9 Acórdão n. 247/2015-1ª Câmara (ID=248788), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1070, de 15/01/2016, considerando como data de publicação o dia 18/01/2016, conforme certidão de ID=250415, lançada naqueles autos. 10 Acórdão n. 684/2016 -2ª Câmara (ID=334693), disponibilizado no D.O.E. do TCE/RO n. 1225, de 02/09/2016, considerando como data da publicação o dia 05/09/2016, conforme certidão de ID=346988, lançada naqueles autos. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 27 de 71 Proc.: 00710/22 asseverando, porém, que eventual má-fé do agente no cometimento da infração deveria ser comprovada nos autos. Eis a ementa (destacou-se): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO TEMPESTIVO DO DÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS. 1. Havendo a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, e a presumida boa-fé, o processo poderá ser sanado pelo Tribunal, se não observada outra irregularidade nas contas, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Complementar n. 154/96. 2. O descumprimento da norma, per si, não presume a má-fé do agente público, devendo esta ser manifestamente comprovada nos autos. 3. Não havendo a comprovação da má-fé na conduta lesiva, e tendo havido o ressarcimento integral do dano, cabível o julgamento regular com ressalvas das contas. 51. Em que pese a discrepância entre esses quatro julgados, como constatado nos trechos reproduzidos acima, os precedentes em questão, oriundos de ambas as Câmaras, foram aproveitados como embasamento para proposta de enunciado sumular, encartada no processo n. 01948/16, e afinal aprovada nos termos do voto do relator, e. Conselheiro Benedito Antônio Alves, resultando no Acórdão APL-TC 00251/17.11 52. Ao afiançar sua convergência, sem suscitar as distinções, bem como defender a “literal” interpretação e aplicação dos dispositivos normativos em questão, o relator propôs, no entanto, a aprovação de enunciado com redação reduzida ao aspecto do afastamento dos juros de mora – é dizer, ao único aspecto em que, de fato, não havia controvérsia entre os julgados. Confira-se (destaques no original): [...] 11. A interpretação da norma contida no artigo 12, §2º da Lei Complementar 154/96 e do artigo 19, §3º do Regimento Interno, não deixa dúvidas quanto a sua aplicação nos casos em que houve a antecipação voluntária do recolhimento (antes do julgamento de mérito) do débito, atualizado monetariamente, não havendo que se falar na incidência de juros moratórios. 12. O entendimento consolidado e convergente das Câmaras que compõe esta Egrégia Corte de Contas quanto à interpretação literal e aplicabilidade dos artigos mencionados levam à solidificação da presente matéria, qual seja, o pagamento antecipado do débito, atualizado monetariamente sem a incidência de juros, antes do julgamento de mérito. [...] 11 Acórdão APL-TC 00251/17 (ID= 456287), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1413, de 20/06/2017, considerando-se como data de publicação o dia 21/06/2017, conforme certidão de ID=458127, lançada naqueles autos. A proposta derivou do item III do Acórdão n. 125/2015-1ª Câmara, supramencionado. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 28 de 71 Proc.: 00710/22 14. Em sede conclusiva, entendo que a aplicação do §2º do artigo 12 da Lei Complementar 154/96 e do §3º do artigo 19 do Regimento Interno deve se dar de forma literal, ou seja, a antecipação voluntária do recolhimento (antes do julgamento de mérito) do débito, deve ser atualizado monetariamente desde a data do fato ilícito, sem a incidência de juros de mora. 15. Nesses termos, com esteio na legislação interna corporis, proponho aos Eminentes Pares a aprovação do presente Enunciado Sumular. 16. Ex positis, nos termos dos artigos 265 e 268 do Regimento Interno, submeto à apreciação deste Egrégio Pleno a seguinte proposta de enunciado sumular: I – RECONHECER a presença dos requisitos da conveniência e oportunidade na propositura sumular; “1. Ocorrendo a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário, é necessária a sua atualização monetária, desde a data do fato ilícito, sem qualquer incidência de juros de mora, a teor do que dispõe o artigo 12, §2º da Lei Complementar 154/96 c/c artigo 19, §3º do Regimento Interno.” II – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que providencie o necessário para cumprimento deste Acórdão; III – ARQUIVAR os autos, após os trâmites legais. [...] 53. Assim sendo, foi editada a Súmula n. 12/TCE-RO, 12 com redação aprovada nos termos do voto do relator, consolidando a não incidência de juros moratórios, senão apenas a correção monetária, para se reconhecer o ressarcimento do dano mediante o recolhimento voluntário e antecipado do débito – o que se entende, desde então, pacificado. Todavia, o enunciado sumular assim aprovado concorreu, de igual sorte, para inadvertidamente ratificar a errônea percepção de que esse ressarcimento prévio, com supedâneo nos comandos normativos ventilados, implicaria no automático preenchimento dos demais requisitos para o saneamento da irregularidade danosa e, por conseguinte, na inevitável concretização de seus demais efeitos. 54. A controvérsia, entretanto, não se restringe a isso. 55. Como visto, o Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara, com voto de minha lavra, foi prolatado nos autos de um pedido de parcelamento, processado em apartado, e deferido sem prejuízo da tramitação dos autos principais. De todo modo, a quitação fora concedida porque, mesmo parcelado o valor total do débito – monetariamente corrigido e sem incidência de juros –, comprovou-se o adimplemento integral da dívida antes do julgamento das contas. 12 Disponibilizada no D.O.E. do TCE-RO n. 1416, de 23/06/2017, considerando-se como data de publicação o dia 26/06/2017, conforme certidão de ID=460074, lançada nos autos do processo n. 01948/16. Disponível em: https://spj.tcero.tc.br/jurisprudencia/sumulas-inteiro-teor/. Acesso em 03set2025. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 29 de 71 Proc.: 00710/22 56. Em outras palavras, asseverou-se que o deferimento do pedido de parcelamento do débito não se confunde com o efetivo recolhimento do valor devido – o que, para fins do saneamento das contas, na hipótese em análise, impõe seja feito na totalidade. 57. Diversos precedentes deste Tribunal reconhecem a necessidade do completo ressarcimento para a plena quitação.13 No entanto, sobreveio o Acórdão AC1-TC 01082/2018, prolatado nos autos n. 2872/2017, de relatoria do e. Conselheiro Valdivino Crispim de Souza,14 em que não apenas se repetiu a ideia de que o pedido de parcelamento “resulta no ato de boa-fé dos responsáveis”, como também, por meio de uma “interpretação extensiva e sistemática”, concebeu-se que seu deferimento antes da apreciação das contas corresponderia à liquidação tempestiva do débito, facultando a aplicação do art. 12, §2º da LOTCERO. Eis a ementa (destacou-se): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). ATOS DE PESSOAL. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. DANO AO ERÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DANO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. TCE REGULAR COM RESSALVAS, COM FULCRO NO ART. 16, II, E ART. 12, § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 154/96 C/C O ART. 19, § 3º e § 4º, DO REGIMENTO INTERNO. PREJUDICIALIDADE NA PROPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável do débito atribuído ao responsável, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução n. 231/2016/TCE-RO. 2. Por meio de uma interpretação extensiva e sistemática da norma, contata-se que a liquidação de um modo geral consiste na verificação de um crédito ou de um direito. Quando o dano é reconhecido pelos responsáveis, por meio dos pedidos de parcelamentos, o crédito torna-se líquido, certo e determinado, sendo este inquestionável. 3. O pedido de parcelamento efetuado antes da apreciação das contas e o seu consequentemente deferimento, resulta no adimplemento da obrigação na forma e condições estipuladas, considerando-o como recolhimento tempestivo do débito, conforme dispõe o art. 12, § 2º, da LC n. 154/96. (Precedente: Decisão 307/2000 – Segunda Câmara, Processo 005.377/1998-6, Relator Min. Bento Machado – TCU). 4. É possível julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial (TCE), quando os agentes públicos definidos em responsabilidade propõem o pedido de parcelamento dos valores tidos por danosos ao erário, ainda no curso da instrução da TCE, implicando o reconhecimento do débito e evidenciado a boa-fé, além de inexistir outra irregularidade, requisitos estabelecidos no art. 12, § 2º, da Lei 13 Cf. Acórdão AC1-TC 00318/16, referente ao processo 03747/14; Acórdão AC2-TC 00684/16 referente ao processo 03014/15; Acórdão AC1-TC 01760/16 referente ao processo 01917/03; Acórdão AC1-TC 03400/16 referente ao processo 01312/10; Acórdão AC1-TC 01686/17 referente ao processo 04013/14; e Acórdão APL-TC 00152/19 referente ao processo 03892/16. Todos disponíveis em: https://transparencia.tce.ro.gov.br/transparenciatce/Sessao/DecisoesPublicadas#gsc.tab=0. Acesso em: 03set2025. 14 Acórdão AC1-TC 01082/2018 (ID=663675) disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1706 de 05/09/2018, considerandose como data de publicação o dia 06/09/2018, conforme certidão de ID=666294, lançada naqueles autos. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 30 de 71 Proc.: 00710/22 Complementar n. 154/96, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c o art. 19, § 3º e § 4º, do Regimento Interno. 5. Diante da iniciativa do jurisdicionado em devolver, de pronto o débito nele incluído (ainda em curso de instrução da TCE) e também com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se por não propor a imputação de sanção pecuniária. 6. Será concedida a quitação ao responsável nos termos do art. 19, § 4º do Regimento Interno, quando efetuado o pagamento integral do débito antes da apreciação das contas, em observância ao art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 154/96. 58. O Ministério Público de Contas, inconformado com a decisão, interpôs Recurso de Reconsideração, encartando o processo n. 03262/18, que foi distribuído para este relator. 59. Acatando as razões esposadas pelo MPC em sede recursal, expus de forma mais detalhada os mesmos fundamentos esposados no tópico anterior, para dar provimento ao recurso interposto. Contudo, naquela ocasião, fui vencido neste egrégio órgão plenário, prevalecendo o voto-vista do e. Conselheiro Benedito Antônio Alves, redator do Acórdão APL-TC 00021/21.15 60. Para elucidação do debate, transcrevo abaixo excerto do voto então vencido (destaques no original): [...] 1) Sobre o pedido de parcelamento como liquidação antecipada Seguindo em sentido reverso a linha de raciocínio então esposada, a compreensão de “liquidação tempestiva” como restrita à verificação de um crédito ou de um direito, a par de uma “interpretação extensiva e sistemática”, não se sustenta. Ao rebater semelhante ilação, questionando o entendimento dado pelo colegiado ao precedente citado no voto condutor do acórdão ora combatido, o MPC foi categórico, em suas razões recursais (destaques no original), cujos argumentos aqui se incorporam, como parte integrante da ratio decidendi: [...] Para embasar seu posicionamento, citou trecho de decisão do Tribunal de Contas da União: [...] Embora não haja expressamente em nosso RI a definição do que seja recolhimento tempestivo do débito, infere-se, dos tantos julgados desta Corte que tratam do assunto, ser aquele praticado antes do julgamento de mérito pelo Tribunal. Idêntico tratamento há que ser dispensado ao pedido de parcelamento da dívida efetuado antes da apreciação das contas, ou seja, "o seu deferimento implica que o adimplemento da obrigação, na forma e condições estipuladas, pode ser tido como recolhimento tempestivo", como bem registra o Ministério Público, à fl. 96 [...] Decisão 15 Acórdão APL-TC 00021/21 (ID=1004138), disponibilizado na edição do D.O.E. do TCE-RO nº 2310 de 15/03/2021, considerando-se como data de publicação o dia 16/03/2021, conforme certidão de ID=1005197, lançada naqueles autos. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 31 de 71 Proc.: 00710/22 307/2000 - Segunda Câmara, Processo 005.377/1998-6, Relator Min. Bento Machado. (grifou-se) Vê-se do trecho julgado supratranscrito que o deferimento do pedido de parcelamento implicaria no reconhecimento do seu recolhimento tempestivo, desde que observadas a forma e as condições estipuladas. Com a devida vênia, por "forma e condições estipuladas" deve-se entender o pagamento de todas as parcelas, de acordo com a periodicidade e valores fixados por decisão do Tribunal de Contas. Não há, portanto, como reconhecer de imediato, tão só com fulcro no deferimento do pedido de parcelamento, o recolhimento integral do débito. A obviedade do raciocínio exsurge de excertos da própria decisão carreada ao feito, que não foram expostos no voto condutor da decisão objetada e que evidenciam a possibilidade do julgamento do mérito apenas após o recolhimento da última parcela ou por ocasião do inadimplemento da obrigação, conforme se pode extrair da própria ementa do julgado: "Tomada de Contas Especial. ECT/DF. Alcance praticado por exempregado. Citação. Alegações de defesa apresentadas. Diligência junto à ECT para informações quanto ao débito. Nova citação por débito inferior ao inicialmente informado. Solicitação de parcelamento da divida. Proposta de deferimento do pedido e de irregularidade das contas formulada pela Unidade Técnica. Proposta do Ministério Público de julgamento do mérito tão-somente após o recolhimento da última parcela ou por ocasião do inadimplemento da obrigação, em face do disposto no parágrafo 2° do artigo 12 da Lei 8.443/92. Boa-fé constatada. Autorização para parcelamento da divida em 12 (doze) prestações. Julgamento do mérito somente após o pagamento do débito." Infere-se, portanto, que no caso de pedido de parcelamento, para fins de concessão d[a] benesse previst[a] no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 154/96, deve[m]-se sobrestar ao[s] autos até que haja o pagamento integral do débito, com o recolhimento da última parcela. Citando trechos de outro julgado do TCU, o recorrente, com acerto, arremata: [...] O posicionamento adotado pelo TCU, cumpre salientar, é o único que se adequa às peculiaridades inerentes ao pedido de parcelamento ocorrido antes do julgamento de mérito por parte do Tribunal de Contas. Isso porque entendimento contrário, ou seja, a possibilidade de julgamento das contas tendo como base apenas o pedido de parcelamento, resultaria, nos termos amplos do Acórdão combatido, na regularidade com ressalvas ainda que não ocorresse, na prática, o recolhimento de alguma parcela, ou de quase todas, procedimento que, aliás, ocorreu na espécie. No âmbito desta Corte de Contas, ademais, cumpre recordar, como já observado no Acórdão AC2-TC 00557/19, que a interpretação efetuada pela 1.ª Câmara, no julgado Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 32 de 71 Proc.: 00710/22 ora em testilha, figura como entendimento isolado, a contrariar decisões anteriores do mesmo órgão colegiado, verbi gratia o Acórdão AC1-TC 00318/16, de relatoria do eminente Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, prolatado nos autos de n. 03747/14, cuja ementa já afasta a possibilidade de se entender o parcelamento do débito antes do julgamento como equivalente ao requisito da “liquidação tempestiva”. Confira-se (em destaque): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEFERIDO. SANEAMENTO DOS AUTOS COM BASE NO ARTIGO 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/96. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência comprovada de práticas danosas ao erário na execução de convênio firmado com o Poder Público impõe a restituição do débito devidamente atualizado. 2. É possível parcelar débito apurado em Tomada de Contas Especial antes do julgamento. 3. A regularidade da TCE, quando apurado dano ao erário, depende, além do reconhecimento da boa-fé e da ausência de outras irregularidades, que haja a quitação integral do dano antes do julgamento, inteligência do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar nº 154/96. 4. O parcelamento deferido antes do julgamento da TCE não afasta a constituição do débito nem sua imputação aos agentes responsáveis, de modo que, quando interrompido o pagamento das prestações, possibilita-se a expedição de título executivo para a cobrança do saldo remanescente. (TCERO. 1.ª Câmara. Acórdão AC1-TC 00318/16. Processo n. 03747/14. Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva. Data de julgamento: 26.04.2016) [...] 2) Sobre a boa-fé como requisito autônomo, o momento de sua ocorrência e o ônus de sua demonstração Dando continuidade à análise dos fundamentos da decisão objurgada, há que se reconhecer que, da leitura do parágrafo segundo do art. 12 da Lei Orgânica desta Corte e do parágrafo 3.º do art. 19 do RITCERO, anteriormente transcritos, não se extrai que a existência do primeiro requisito (a boa-fé), de índole subjetiva, possa ser inferida direta e imediatamente da verificação do segundo (a liquidação tempestiva). Muito ao revés, a própria disposição desse elemento subjetivo na construção frasal dos preceitos em comento está a indicar sua natureza condicional, a deter uma precedência lógica ante a conferência da liquidação do débito, de maneira que, sem o reconhecimento (prévio) da boa-fé do agente, em nada aproveita a constatação do recolhimento da quantia devida, mesmo que esta ocorra antes do julgamento das contas, para os estritos fins de reconhecimento da sua regularidade e de concessão da subsequente quitação – concedida em função dessa regularidade, assim reconhecida. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 33 de 71 Proc.: 00710/22 Por conseguinte, a boa-fé do agente responsabilizado, para desdobrar no efeito pretendido sobre o julgamento das contas, só poderia ser aquela aferida como elemento da conduta objeto de tipificação, ou seja, como pertencente ao animus do agente no cometimento do ato ilícito sub examine, como bem arguido pelo MPC em suas razões recursais. Nesse comenos, é bem verdade que os julgados deste Tribunal especializado têm se sucedido sem maiores arguições acerca dessa questão, havendo exemplos tanto no sentido de se aferir o elemento subjetivo por ocasião da prática do ato tido por irregular, quanto no sentido de se tomar a boa-fé como derivada da postura do responsável no curso da atuação fiscalizadora, de maneira a elidir os efeitos danosos da conduta irregular perpetrada. A esse respeito, o voto condutor do julgado supratranscrito assevera (destacou-se): [...] 16. De fato, assistem razão ao Controle Externo e ao Ministério Público de Contas. Restou inconteste, inclusive com o reconhecimento da entidade convenente, a existência de irregularidades graves e danosas ao erário na aplicação do Convênio nº 282/PGE-2009. Também restou reconhecido nos autos, apesar dessas graves falhas, que não houve, por parte dos membros da Associação ASPRUR, má-fé na aplicação dos recursos repassados pelo Estado de Rondônia. De modo inverso, o voto condutor do Acórdão APL-TC 00152/19, de relatoria do eminente Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, proferido no bojo dos autos de n. 03892/16, reproduziu a mesma compreensão ora em xeque (negritou-se; outros destaques no original): [...] Assim, considerando que a jurisdicionada por iniciativa própria devolveu, de pronto, os valores em questão, ainda no curso de instrução desta TCE, evidenciando a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito e, ainda, não havendo outras impropriedades a ela apontada, entende-se que deve ser julgada regular com ressalva a presente TCE e, ainda, concedendo-lhe a devida quitação à Senhora Marcelene Naitz, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar n. 154/96 c/c art. 19, §3º e §4º do Regimento Interno desta Cortes [sic], [...] A) Sobre o momento de aferição da boa-fé vs. a aferição do momento de sua ocorrência Acerca da noção de boa-fé, como requisito autônomo para a aplicação do disposto no art. 12, § 2.º, da Lei Orgânica desta Corte, o recorrente desenvolve, com acerto, a seguinte arguição, in litteris: [...] Veja-se, dos excertos transcritos, que o fato do débito inicialmente apurado ser quitado, antes do julgamento da Tomada de Contas Especial por esse Tribunal, não resulta, necessariamente, na regularidade das contas examinadas, ainda que com ressalvas. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 34 de 71 Proc.: 00710/22 Para tanto, deverão ser analisados “outros requisitos formais”, tais como o “animus do agente na prática do ato irregular”, ou seja, se a ação foi permeada de má-fé ou, ao contrário, se pode ser reconhecida como de boa-fé. O ato de quitação do débito (ou o pedido de parcelamento), portanto, não resulta automaticamente no reconhecimento de boa-fé na conduta perpetrada. São requisitos diferentes e que necessitam de apuração específica no caso concreto analisado para que, se somados à ausência de outra irregularidade, possam resultar no julgamento das contas como regulares com ressalvas, na forma disposta no art. 12, § 2º da Lei Orgânica dessa Corte de Contas. Como visto linhas acima, a redação do dispositivo aponta para o reconhecimento da singularidade e autonomia dos três requisitos, os quais precisam figurar no caso concreto, cumulativamente, para possibilitar o saneamento do processo. Mais do que isso, a verificação da boa-fé há de preceder a conferência dos demais requisitos, tornando-se, por isso, condição prévia para, no operar lógico da aplicação do dispositivo normativo em comento, sanear o feito. Ora, a atuação judicante, no exercício da subsunção, parte da certificação do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma abstrata, com a análise da conduta praticada pelo agente, para em seguida promover a imputação das consequências jurídicas previstas. Assim sendo, é da apreciação dos atos praticados em concreto que exsurgem os elementos que hão de qualificá-los juridicamente como atos ilícitos, passíveis dos efeitos jurídicos estipulados no ordenamento, compreendendo aspectos objetivos (atinentes às circunstâncias exteriores do comportamento e às do âmbito de sua ocorrência) e subjetivos (relativos à volição do agente e a seus caracteres pessoais), sobre os quais deve incidir a valoração quanto a sua gravidade e reprovabilidade. Em outras palavras, parte-se de um juízo de valor sobre a conduta do agente, tipificada como ato irregular, para se imputar os efeitos jurídicos correspondentes, não se podendo atribuir – senão explicitamente – a atos supervenientes o condão de elidir tais efeitos ou obstar-lhes a ocorrência, o mais das vezes contribuindo apenas para amenizar sua severidade. Destarte, vê-se que o § 2.º do art. 12 da LOTCERO vincula a presença de dois dos requisitos para o saneamento do processo ao momento da conduta do agente que seja objeto de fiscalização e julgamento pela Corte de Contas, a saber: que, ao praticar o ato reputado como irregular, tenha o agente procedido com boa-fé; e que não se identifiquem outras irregularidades nas contas do responsável. Tais condições, por certo, restringem diretamente a própria responsabilização do agente, influenciando a percepção da gravidade da irregularidade cometida e a reprovação de sua conduta, de modo a determinar os efeitos sancionatórios decorrentes, ainda que não sobrevenha a liquidação espontânea do débito. São, por este motivo, independentes desta. Com isso, apenas este último requisito – a liquidação antecipada do débito atualizado, promovida antes do julgamento das contas, mas, evidentemente, após o cometimento da irregularidade causadora do dano –, é que ostenta um caráter de reparação, cuja eficácia sobre o saneamento do feito depende tanto da sua tempestividade (enquanto pressuposto temporal) quanto da existência dos dois outros requisitos (enquanto pressuposto lógico), o que só poderá se confirmar, por óbvio, no momento da prolação da decisão definitiva. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 35 de 71 Proc.: 00710/22 Assim é que o momento de aferição desses requisitos, quando da decisão de mérito, não pode ser confundido com a aferição do momento de sua ocorrência, no curso dos acontecimentos, uma vez que o pagamento antecipado da quantia devida deverá se concretizar antes do pronunciamento da Corte sobre as contas, determinando-o em alguma medida; porém, por ocasião deste pronunciamento, será averiguado se, ao tempo da prática da irregularidade danosa, agiu o responsável com boa-fé, e se não cometeu qualquer outro ato irregular, naquela oportunidade. A jurisprudência do TCU, como bem destacado pelo recorrente, perfilha esse entendimento, sendo oportuno ajuntar, aos precedentes citados na peça recursal, os seguintes julgados recentes (destacou-se): RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVALIAÇÃO. MOMENTO.O fato de haver colaboração do responsável para a correta quantificação do débito não demonstra sua boa-fé, porquanto esta deve ser aferida no momento dos fatos que ocasionaram o dano ao erário. (TCU. Acórdão 1191/2019-Plenário. Processo n. 002.588/2009-0. Embargos de Declaração. Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman. Data da sessão: 22.05.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 266, de 10.06.2019). RESPONSABILIDADE. DÉBITO. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. CITAÇÃO. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ. MULTA. O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992. (TCU. Acórdão 1143/2019-Primeira Câmara. Processo n. 004.999/2014-2. Tomada de Contas Especial. Relator: Ministro Benjamin Zymler. Data da sessão: 05.02.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 252, de 25.02.2019). B) Sobre a presunção da boa-fé e o dever de prestar contas Por outro lado, a questão da impossibilidade de presunção da boa-fé do agente público merece alguns apontamentos. O posicionamento esposado pelo MPC arrima-se em julgados do TCU orientados nesse sentido, baseados na produção intelectual do Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, cujo excerto doutrinário foi reproduzido nas razões recursais: [...] Sobre o tema “boa-fé”, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti em artigo publicado na revista TCU Brasília, v. 32, n. 88, abr/jun 2001, ao abordar “A cláusula geral da boa-fé como condição do saneamento de âmbito do Tribunal de Contas da União”, obtemperou que: “Reconhecer a boa-fé significa extraí-la dos elementos contidos nos autos, significa que a boa-fé deve ser demonstrada, verificada, observada a partir desses elementos. Quer isso dizer que a boa-fé nesse caso, não pode ser “presumida”, mas, antes, deve ser verificada, demonstrada, observada, enfim, reconhecida.” Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 36 de 71 Proc.: 00710/22 [...] Não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício do controle financeiro da Administração Pública. Insere-se essa regra no processo administrativo peculiar ao Tribunal de Contas da União, em que se privilegia como princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade. A necessidade de comprovação ou de reconhecimento da boa-fé, como aqui se defende, é de todo consentânea com essa inversão de ônus. O recorrente, a par dessa concepção, argumenta, a seu turno, que (destaques no original): [...] De toda sorte, para além desse raciocínio, a Corte de Contas da União, mister se faz destacar, em nenhuma hipótese admitir a presunção de boa-fé, mormente como consectário lógico e irrestrito da quitação de um débito apurado em instrução inicial pela Corte de Contas. Diante do exposto, é o caso de se verificar, na situação concreta ora enfrentada, se existem elementos suficientes para demonstrar a boa-fé dos agentes públicos municipais. [...] Ora, não se pode afirmar que um agente público tenha, de boa-fé, deixado de prestar contas de recursos recebidos a título de diária. Não é o comportamento que se espera de um agente público – “homem médio” que labore com “honestidade, lealdade e probidade”, na medida em que o dever de prestar contas decorre diretamente da lei e do uso de verbas públicas. Outrossim, o Vereador que deixa de prestar contas, ainda que de forma não dolosa, atua com clara negligência no trato da coisa pública, suficiente para descaracterizar a boa-fé de sua conduta. O mesmo raciocínio pode ser empregado quanto à ausência de comprovação da finalidade pública dos deslocamentos realizados, já que demonstram menoscabo com as normas que impõem o dever de demonstrar a correção dos gastos públicos, que não podem ser empregados em atividades que não guardem correlação com o interesse público. Em que pese o acerto da afirmação, no tocante ao dever de prestação de contas do gestor público em relação aos recursos públicos sob a sua responsabilidade – de expressão constitucional, aliás, ante o teor do art. 70, parágrafo único, da CRFB –, é preciso obtemperar que essa hipótese não resume a totalidade das situações jurídicas em que figurem agentes públicos, ao travar relações regidas pelo direito público. É dizer, situações há em que a presunção da boa-fé se faz possível, mesmo no âmbito das relações de direito material sujeitas ao direito público, e ao regime jurídicoadministrativo, propriamente. Dá-se, como exemplo, a esse respeito, a consolidada jurisprudência que entende indevida a devolução de valores percebidos por servidores públicos, de caráter alimentar, por erro exclusivo da Administração, quando se presume a boa-fé no seu Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 37 de 71 Proc.: 00710/22 percebimento – ocasiões em que é a má-fé do servidor que deve ser comprovada (ou, ao menos, a ausência de boa-fé), para elidir a presunção. A questão foi submetida ao sistema de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531), tendo-se firmado a seguinte tese: Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ. 1.ª Seção. Resp. 1.244.182/PB. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data de julgamento: 10.10.2012. Publicação: DJe 19.10.2012). Do que se vê, pois, a verificação da boa-fé do agente público, nesse contexto, apoia-se em um padrão esperado de comportamento, tornando-se objetiva a aferição. Destarte, a boa-fé se depreende, objetivamente, em face de elementos do caso concreto – porém com base em um modelo de conduta, que se presume ordinariamente existente na atuação do agente público. Outros julgados do TCU reforçam essa concepção, verbi gratia: A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente. (TCU. Acórdão 88/2007-Plenário. Processo n. 007.205/2000-0. Recurso de Reconsideração. Relator: Ministro Augusto Nardes. Data da sessão: 07.02.2007) Com efeito, no âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. O que se afere, pois, em termos objetivos, é se o caso concreto oferece os contornos que permitam a assunção de que o agente público procedeu como se espera, ou ainda, de que atuou como frequentemente atua, no desempenho de suas atribuições – em suma, de que agiu em conformidade com a boa-fé objetiva. Essa concepção se amolda, inclusive, à presunção de legitimidade dos atos administrativos e de gestão, cuja irregularidade há de ser demonstrada, de modo a afastar a presunção, acarretando um ônus probatório a cargo do órgão instrutivo, em consonância com a distribuição estática do ônus da prova, à luz do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] 61. Entretanto, como dito supra, por ocasião daquele julgamento, em 2021, o posicionamento acima reproduzido restou vencido, prevalecendo a concepção inversa de que, não apenas o pedido de parcelamento deveria ser compreendido como liquidação tempestiva do débito – entendendo-se por “liquidação”, conforme o acórdão então objurgado pelo recurso afinal improvido, a “verificação de um direito ou de um crédito” –, como também a disposição em reconhecer o valor devido seria suficiente a caracterizar a boa-fé do responsável. 62. Tais conclusões tiveram arrimo na aplicação analógica, pelo voto condutor do eminente Conselheiro Benedito Antônio Alves, dos institutos da “denúncia espontânea”, do direito tributário (art. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 38 de 71 Proc.: 00710/22 138 do Código Tributário Nacional), e do “arrependimento eficaz”, do direito penal (art. 15 do Código Penal). O acórdão em comento restou assim ementado (destacou-se): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PRELIMINARMENTE CONHECIDO (ARTIGOS 31, I, E 32 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154/96, C/C OS ARTIGOS 89, I E 93, CAPUT DO RITCERO). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS CONCEDENDO QUITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 19, IV, §§ 3º E 4º do RITCERO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. JULGAR REGULAR COM RESSALVAS NO TOCANTE AOS RESPONSÁVEIS ADIMPLENTES; QUANTO AOS DEMAIS, DÉBITOS. 1. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se a realização do juízo prelibatório positivo. 2. O Recurso de Reconsideração é cabível em processo de tomada ou prestação de contas, nos termos dos artigos 31, I, e 32 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c os artigos 89, I e 93, caput do RITCERO. 3. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável do débito atribuído ao responsável, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução n. 231/2016/TCE-RO. 4. É de se julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial quando, no caso concreto, os agentes públicos definidos em responsabilidade propõem o pedido de parcelamento dos valores tidos por danosos ao erário, ainda no curso da instrução da TCE, implicando o reconhecimento do débito e evidenciado a boa-fé, além de inexistir outra irregularidade, requisitos estabelecidos no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 154/96, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c o art. 19, § 3º e § 4º, do Regimento Interno. 5. Precedente no âmbito dos Tribunais de Contas: Processo TC n. 9970111-0 (TCE/PE), reconheceu que apesar da irregularidade não se desfazer pela devolução espontânea dos valores, fazendo uma analogia com o direito penal, entendeu que a atitude do agente público, consiste em arrependimento eficaz, não merecendo uma punição maior já que o infrator ao se arrepender e devolver a quantia sanou todos os efeitos de seu ato (Processo TC n. 9970111-0 (TCE/PE). Relator: Conselheiro Roldão Joaquim. 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara. 20.1. 2000). 6. Recurso de Reconsideração preliminarmente conhecido e, no mérito, negado provimento. 63. Pois bem. Muito embora vencido, o raciocínio por mim esposado naquela ocasião, e transcrito linhas acima, constitui a fundamentação do precedente desta Corte mencionado pelo Parquet de Contas, Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 39 de 71 Proc.: 00710/22 no Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID=1777645), exarado pela colenda 2ª Câmara a partir de voto da minha lavra, a saber: o Acórdão AC2-TC 00207/25, prolatado no processo n. 01102/22.16 64. Idêntico entendimento foi afirmado no voto condutor do AC2-TC 00112/25 referente ao processo 02817/22,17 de minha relatoria, acolhido à unanimidade: [...] 34. O simples fato de ter feito o parcelamento do valor do prejuízo ao erário não constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação de multa ou presumir a sua boafé, especialmente diante das evidências de que a irregularidade ocorreu por ação direta do responsável. A conduta adotada, caracterizada pelo menos como erro grosseiro, ocasionou prejuízo ao erário, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa. 35. Ademais, o ressarcimento ao erário (que, no presente caso, ainda não foi integral, em razão de parcelamento) não afasta a responsabilidade do agente. Esse fato repercute apenas na quitação do débito, evitando a incidência de juros no momento da decisão final do processo. A aferição da boa-fé do responsável deve ocorrer no momento da prática do ato irregular, e não há elementos nos autos que comprovem sua boa-fé ou justifiquem a ausência de sanção. [...] 65. À vista desses dois recentes julgados, evidencia-se, portanto, uma divergência atual que deve ser superada, ante o dever desta Corte de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, uniformizando seu entendimento sobre a matéria, nos termos do art. 926, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária e supletiva, neste Tribunal, por força do art. 15 do mesmo diploma processual, c/c. o art. 99-A da Lei Complementar n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno. 66. A respeito disso, quanto à noção de “liquidação” como verificação de um direito ou de um crédito, conforme arguido no voto vencido acima transcrito, o propósito claramente é de usar como noção geral um significado específico, próprio do direito financeiro, enquanto fase precedente ao pagamento da despesa pública – consoante a definição do art. 63 da Lei n. 4.320/64. Em verdade, porém, por “liquidação”, tal como enunciada no §2º do art. 12 da LOTCERO, e no seu símile, o §3º do art. 19 do RITCERO, compreende-se genericamente o adimplemento do débito correspondente, ou seja, a efetiva satisfação do crédito pelo devedor. 67. Por esse motivo, adotar aquela noção específica como parâmetro interpretativo nos casos de ressarcimento seria contrariar a simples e direta compreensão, haurida dos enunciados legais e regimentais, de que só se pode reconhecer o saneamento da irregularidade uma vez integralmente reparado o dano – quando então estariam, de fato, elididos todos os efeitos decorrentes do ato ilícito. 16 Acórdão AC2-TC 00207/25 (ID=1766715), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 3332 de 05/06/2025, considerandose como data de publicação o dia 06/06/2025, conforme certidão de ID=1768262, lançada naqueles autos. 17 Acórdão AC2-TC 00112/25, disponibilizado na edição do D.O.E. do TCE-RO nº 3314 de 12/05/2025, considerando-se como data de publicação o dia 13/05/2025, conforme certidão de ID=1755198, lançada naqueles autos. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 40 de 71 Proc.: 00710/22 68. No ponto, impende ressaltar também que, no caso concreto dos autos de n. 03262/18, favorecendo a decisão nos moldes do saneamento e da regularidade das contas (com ressalva), alguns responsáveis já haviam recolhido toda a quantia devida, enquanto outros, haviam recolhido sua maior parte – o que não se repete no caso ora em escrutínio. Isso reforça o caráter singular da solução então adotada. 69. De todo modo, como destacado naquela oportunidade, a solução do parcelamento como providência suficiente para o saneamento seria teratológica, 18 seja por implicar num julgamento pela regularidade das contas com imputação de débito, em frontal discrepância com a legislação de regência, seja por acarretar – como afinal prevaleceu naquele momento –, a não imputação de débito, porém aliada à impossibilidade de se conceder quitação, em razão dos valores ainda por serem recolhidos. 70. Ao demais, a decisão que se buscava reformar, por sua singularidade, representava posição isolada e contrária à jurisprudência do Tribunal, à vista de diversos precedentes, já enumerados.19 71. A seu turno, quanto à dedução da boa-fé do responsável a partir de sua externalizada intenção de adimplir o valor devido, ainda que esse adimplemento venha a se completar antes do julgamento das contas, tampouco se afigura cabível equiparar essa disposição aos aludidos institutos da denúncia espontânea e do arrependimento eficaz. 72. Em primeiro lugar, nada há de espontâneo em ser instado pelo órgão de controle a pagar ou se defender; em tais circunstâncias, não é o responsável que se antecipa e noticia um dano por ele provocado ou uma dívida em aberto de que o poder público não tenha ciência, mas resolve fazê-lo somente após formalizada a imputação de débito e interpelado para esse fim. 73. E, em segundo lugar, aludido arrependimento nada tem de eficaz, uma vez que o dano foi plenamente consumado, constituindo-se o ressarcimento em sua reparação posterior, capaz de apenas amenizar o juízo de reprovabilidade sobre a conduta, reduzindo-lhe a eventual sanção – sem olvido de que a integral reparação deveria ocorrer, a rigor, antes mesmo de formalizada a acusação, e não após ser instado a respondê-la. Como já defendido em nota de rodapé no próprio voto vencido (nota 5, a fl. 21, destaques no original): Veja-se, em comparação, a previsão normativa dos institutos de direito penal consistentes no “arrependimento eficaz” (art. 15 do Código Penal) e no “arrependimento posterior” (art. 16 do mesmo diploma), os quais, respectivamente baseados no movimento de impedir a produção do resultado lesivo e de repará-lo, acarretam, de todo 18 Assim o reconheceu, então, na Sessão Telepresencial do Pleno de 25/02/2021, o eminente Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, relator do processo originário e que, no julgamento do recurso, anteriormente abrira a divergência: “[...] Naquele momento, alguns resolveram recolher e outros resolveram parcelar, a todos não tinha absolutamente nada e fui fazer abstrações, pensei que regular não era, mas com ressalvas sim, na dicção do aparato legislativo positivo do Tribunal, dei quitação a todos, condicionando emissão de títulos à liquidação dos parcelamentos que existiram, teratologia. Houve o questionamento, de fato precisaria de um norte, como preciso até agora e naquele momento proferi a decisão e ela foi contraditada, o que resultou no processo atual”. (fl. 103). 19 Vide supra, nota 13. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 41 de 71 Proc.: 00710/22 modo, uma redução nas consequências atribuídas ao agente: o primeiro, pela limitação de sua responsabilidade aos atos já praticados; e o segundo, pela redução da sanção imposta. Nenhum dos institutos, todavia, acarreta a supressão completa de todas as consequências negativas normativamente derivadas da realização da hipótese fática. Confira-se (em negrito): “Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” e “Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”. 74. Não obstante, da manifestação de alguns dos participantes que formaram a maioria naquela decisão, prolatada nos autos de n. 03262/18, é possível extrair um sentimento de que a deliberação do agente responsável em reparar o dano antes da decisão condenatória merece ser reconhecida, em alguma medida, revelando-se injusto que este agente sofra as mesmas consequências que há de sofrer o responsável que, ao revés, resiste à pretensão ressarcitória.20 3.2. Dos efeitos decorrentes do recolhimento voluntário do débito, quando inaplicável o saneamento das contas do art. 12, §2º da Lei Orgânica 75. Como exposto nos tópicos anteriores, o não preenchimento dos requisitos legalmente estipulados no §2ª do art. 12 da Lei Orgânica, e mimetizados no §3º do art. 19 do Regimento Interno, impede que sejam reconhecidos os efeitos da hipótese excepcional de saneamento da irregularidade das contas (§4º). Todavia, isso não significa que o recolhimento voluntário do débito, ainda que mediante parcelamento, não deva trazer nenhum efeito positivo à situação jurídica do responsável. 76. Com efeito, em que pese não se tratar de boa-fé relacionada à prática da irregularidade objeto dos autos, decerto que a colaboração do responsável após a instauração do processo de controle externo denota lealdade na sua participação e boa-fé processual. Assim, ao promover o recolhimento voluntariamente, este reconhece a procedência da imputação e colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). 77. Em razão disso, apesar de não ser aplicável de pronto o saneamento das contas previsto no art. 12, §2º, da LOTCERO, afigura-se de todo apropriado que sobre o valor originário do dano não incidam os juros moratórios quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 20 Exempli gratia, assim se pronunciou o eminente Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, na 3ª Sessão Telepresencial do Pleno, de 20/08/2020 (fl. 64): “Penso que o Conselheiro Crispim está correto. [...] Antes de ser agente político, fui ordenador de despesa. Acho que o Conselheiro Crispim tem razão e evoluiu, porque até as Câmaras de vereadores vão entender que a ação de querer devolver já é alguma coisa. A intenção em devolver no meu entender não tem má-fé. Os tribunais têm que evoluir. Acompanho o Conselheiro Crispim com muita convicção, pois tenho certeza que orientará diversos vereadores”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 42 de 71 Proc.: 00710/22 78. No ensejo, impende acrescentar que o eventual recolhimento voluntário, tempestivo e integral do débito, ou seja, o completo ressarcimento do dano antes do julgamento das contas, para além de permitir o afastamento da incidência de juros de mora na quantificação do valor devido, se efetuado no prazo para resposta à citação, impossibilita que, por ocasião da prolação do acórdão condenatório, efetivando a responsabilização mediante cognição exauriente, seja confirmada a imputação de débito. 79. Isso se dá pelo esvaziamento deste efeito condenatório da decisão definitiva, na medida em que o responsável, nessa hipótese, já teria adimplido a prestação pecuniária objeto da condenação, fazendo jus à quitação correspondente a este adimplemento – sem prejuízo da cominação de multa, bem como de eventuais outras sanções. 80. De igual sorte, a reparação do dano após a citação, desde que integralizada antes do julgamento das contas, há de ser reconhecida como expressão da boa-fé processual do responsável e, apesar de não elidir a irregularidade praticada, deve influir da dosimetria da sanção correspondente, atenuando a cominação, em analógica aplicação da circunstância genérica prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal (destacou-se): Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III - ter o agente: b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitarlhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; [...] 81. Nesse ponto, cumpre fazer duas observações, a par da adequada interpretação do preceito ora reproduzido. A primeira é que a reparação do dano, feita após o recebimento da denúncia ou queixa, não elimina a pena, servido apenas para atenuá-la. 82. Ora, como se viu, na esfera criminal, apenas o não prosseguimento nos atos de execução ou o eficaz impedimento da produção do resultado é que tem o condão de afastar a punição pelo ilícito (permanecendo a responsabilidade pelos atos até então praticados) – é a hipótese do arrependimento eficaz. Porém, uma vez produzido o resultado, a reparação do dano há de servir apenas: a) como causa de diminuição de pena, se feita antes do recebimento da denúncia ou queixa – configurando o arrependimento posterior, com maior impacto na dosimetria; ou b) como circunstância atenuante, se feita após o recebimento da denúncia ou queixa, com menor abrandamento da pena a ser infligida. 83. Mutatis mutandis, na medida em que o aproveitamento analógico de institutos do direito penal na esfera controladora não pode desvirtuar sua coerência subjacente, para os casos de reparação do dano após a citação do responsável em processos de contas somente é compatível o reconhecimento dessa circunstância atenuadora (quando constatado no caso concreto) e não os demais institutos – o qual, aliás, corresponde a um dos critérios expressamente previstos para a dosimetria das sanções em Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 43 de 71 Proc.: 00710/22 todo o direito público sancionador, no §2º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (incluído pela Lei n. 13.655/2018), tornando generalizável seu fundamento. Vide: Art. 22. omissis § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 84. A segunda observação, pelo empréstimo ao supramencionado preceito da norma penal, é que a reparação do dano antes do julgamento há de ser integral, para que o agente causador possa se beneficiar da circunstância atenuante no momento da cominação da sanção, não sendo suficiente a mera intenção de repará-lo ou ressarcimento parcial do prejuízo causado. 85. Com efeito, por seus aspectos retributivo e preventivo, a sanção recai sobre o agente para promover a punição e repressão da prática dos atos ilícitos, não se reduzindo a mero consectário da reparação do dano, sobretudo porque outros bens jurídicos, extrapatrimoniais, são igualmente ofendidos com seu cometimento. 86. Destarte, com relação aos ilícitos sujeitos ao controle externo, para além da direta lesão ao erário, a ofensa atinge, ao menos, o direito fundamental à boa administração pública, que incorpora, em conjunto, os princípios balizadores insculpidos no caput do art. 37 (legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), além dos inscritos no caput do art. 70 (legitimidade e economicidade), dentre outros de equivalente matiz constitucional.21 87. Ao demais, vale consignar que a pretensão punitiva, enquanto concretização da competência sancionadora atribuída pela Carta Magna aos Tribunais de Contas (art. 71, inciso VIII, c/c. art. 75) é distinta e autônoma em relação à pretensão ressarcitória, conquanto ambas possam derivar da mesma violação, de modo a justificar o nexo de proporcionalidade ao dano previsto para a dosimetria da multa, em casos de irregularidade danosa. A previsão constitucional estipula manifestamente essa autonomia, ao elencar como apenas uma das modalidades de sanção a multa proporcional ao dano. Cf. (destacou-se): Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; [...]. 88. Nesse diapasão, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1011, o STF reconheceu a distinta natureza jurídica das sanções de cunho patrimonial decorrentes das 21 Na concepção de Juarez Freitas, o “direito fundamental à boa administração pública” sintetiza um plexo de direitos públicos subjetivos, relacionados à transparência, à sustentabilidade, ao diálogo, à imparcialidade, à probidade, à razoabilidade, dentre outros princípios. Cf. FREITAS, J. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Vol. 35 n.1 jan./jun.2015, pp. 195-217. Disponível em: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2079. Acesso em 15set2025. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 44 de 71 Proc.: 00710/22 decisões dos Tribunais de Contas, classificando-as conforme o desígnio reparatório ou punitivo. Vide o trecho da ementa (destacou-se): [...] 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário (imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em relação ao órgão de controle. [...].22 89. Tanto assim é que, mesmo nos casos em que não é possível quantificar o dano, embora se constate sua ocorrência, impedindo-se a imputação do débito, remanesce a possibilidade de se aplicar a multa por irregularidade formal “de que resulte injustificado dano ao erário”, na dicção do inciso III do art. 55 da Lei Orgânica. In verbis: Art. 55. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou outro valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: [...] III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; [...].23 90. Desta feita, com ainda maior razão, há de subsistir a cominação de multa quando houver a imputação de débito, tendo o quantum debetaur então fixado, em sua totalidade, como base de cálculo da pena pecuniária proporcional, a despeito de o responsável ter manifestado o interesse em recolher, ou mesmo já ter iniciado o recolhimento voluntário do débito, reconhecendo a procedência da dívida antes do julgamento das contas. Por outro lado, unicamente o recolhimento total – é dizer, a integral reparação do dano –, concluído antes da condenação, poderá servir de condição atenuadora, capaz de reduzir o montante da multa a ser aplicada. 22 Cf. APDF 1011. Relator(a): Ministro Gilmar Mendes. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 01-07-2024. Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6481661. Acesso em: 15set2025. 23 O valor máximo previsto foi atualizado pela Portaria n. 1.162, de 25 de julho de 2012, para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal: “§ 2º O valor estabelecido no “caput” deste artigo será atualizado, periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada no período, pelo índice utilizado para atualização dos créditos tributários do Estado”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 45 de 71 Proc.: 00710/22 91. A equidade e proporcionalidade desse posicionamento já foi reconhecida, exempli gratia, pela jurisprudência do TCU, de que convém reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão n. 2677/2018- Plenário, prolatado nos autos do Processo n. 000.168/2016-5, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler24 (destacou-se): [...] Além de não vedada pelas normas processuais, a consideração da boa-fé processual pelo julgador de contas pode ser fundamentada no princípio da equidade e nas disposições do Código Penal pertinentes à aplicação da pena, aplicadas por analogia nos processos de controle externo. Como é cediço, o poder punitivo estatal é exercido, desde os primórdios do Estado de Direito, pela própria administração e pelo Poder Judiciário. Tendo em vista as características comuns das sanções administrativas e penais, igualmente destinadas a servir como instrumento de prevenção geral e de retribuição por um mal infligido a um bem jurídico, a doutrina costuma transplantar determinados princípios do Direito Penal para o Direito Administrativo Sancionador. Dentre os diversos princípios de incidência comum nesses dois ramos do Direito, cabe destacar o da proporcionalidade da pena em concreto. Segundo o aludido princípio, que é dirigido ao julgador, a pena deve ser proporcional não apenas ao ilícito cometido como, ainda, às circunstâncias pessoais de seu autor. Está previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição, que remeteu à lei a função de regular a individualização da pena. Sendo assim, embora a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU não tenham previsto a análise das circunstâncias pessoais dos responsáveis, por ocasião da aplicação das sanções, tal procedimento pode ser adotado pelo julgador de contas, se houver informações no processo que permitam identificar determinadas características individuais do acusado, sua personalidade, seus antecedentes e o seu comportamento após o cometimento do ilícito. Com base nessas ideias, os seguintes comportamentos podem ser considerados para fins de redução das penas pelo TCU: a) confissão espontânea; b) juntada de informações e documentos que permitam identificar outras irregularidades conexas e outros responsáveis; e c) pagamento dos danos causados em função das irregularidades. Tais comportamentos, por permitirem a rápida e justa decisão de mérito, configuram a boa-fé processual do responsável e possibilitam a mitigação das sanções que lhes seriam imputadas, conforme os princípios da equidade e da proporcionalidade em concreto. [...] 24 Acórdão 2677/2018 – Plenário. Processo 000.168/2016-5 Tipo de processo: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). Relator: Ministro Benjamin Zymler. Data da sessão: 21/11/2018. Número da ata: 46/2018 – Plenário. Disponível em: https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAOENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=648698. Acesso em: 11set2025. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 46 de 71 Proc.: 00710/22 92. A multa aplicada em semelhante contexto, todavia, não poderia tomar o débito como base de cálculo para seu cômputo, uma vez o dano já teria sido ressarcido e, portanto, perderia utilidade um comando decisório para pagá-lo, eliminando-se a imputação do débito na condenação. Em outros termos, sanado o efeito danoso ao erário da irregularidade perpetrada, previa e inteiramente à decisão condenatória, a aplicação de multa não poderia ter a imputação do débito como condicionante de sua dosimetria, devendo esta se balizar pelos parâmetros estabelecidos para as irregularidades formais, aplicáveis quando não houver débito – muito embora configurado o dano –, tendo em vista o disposto na legislação de regência. In litteris: Lei Orgânica Art. 16. As contas serão julgadas: [...] III – irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências: [...] c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; [...] Art. 19. omissis Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer da[s] ocorrências previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 55, desta Lei Complementar. [...] Art. 55. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou outro valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por: I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo único do art. 19, desta Lei Complementar; [...] Regimento Interno Art. 25. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências: [...] III – dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; Art. 26. omissis Parágrafo Único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do artigo anterior, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 55 da mencionada Lei e no inciso I do art. 103 deste Regimento. [...] Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 47 de 71 Proc.: 00710/22 Art. 103. O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do “caput” do art. 55 da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996, atualizada na forma prescrita no §2º deste artigo, ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como nacional, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação: I - contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nos incisos I, II e III do art. 25 deste Regimento, no valor compreendido entre cinco e cem por cento do montante definido no “caput” deste artigo; [...] 93. Nesse sentido, forçoso é reconhecer que a reparação tempestiva do dano, aqui considerada, necessariamente produz diferentes impactos na condenação do responsável, pois (i) permite o afastamento dos juros de mora; se integral, (ii) impede a imputação de débito e, por conseguinte, (iii) muda o fundamento para a cominação de multa. E aliado a isso há um derradeiro reflexo: (iv) o aproveitamento dessa reparação do dano causado (voluntária, tempestiva e integral) como circunstância atenuante na fixação da pena pecuniária. 94. Em adendo, calha observar que essa atenuação é algo que, ordinariamente, já se efetiva pela direta diminuição do valor fixado, derivada da simples desvinculação do cômputo da multa ao dano já ressarcido, que usualmente alcança somas mais elevadas; mas que também deve se materializar pela admissão da circunstância como componente da dosimetria, a ser considerada no balanceamento entre as demais atenuantes e agravantes, bem como na compensação com os demais elementos consignados no citado §2º do art. 22 da LINDB. 95. Em suma, pensar de forma diversa do que aqui se considera implicaria, como visto supra, em estimular o comportamento ilícito do agente com a expectativa de que a devolução do valor corrigido após a citação sanaria suas contas, caso prontamente aplicável a hipótese excepcional de saneamento. 96. Inversamente, porém, não conceder o afastamento dos juros moratórios quando do recolhimento voluntário e antecipado, ainda que mediante parcelamento, implicaria em desestimular essa cooperação, sendo este um fundamento que se extrai dos precedentes do TCU colacionados no Parecer n. 0145/2025-GPYFM, aqui adotado na íntegra (em particular, o Acórdão 1143/2019-Primeira Câmara, transcrito no tópico precedente), e também declarado explicitamente no voto condutor do Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara.25 97. Semelhantemente, não considerar a reparação integral do dano antes do julgamento das contas como circunstância atenuante para a dosimetria da sanção seria ofender a equidade e a proporcionalidade em concreto, também desestimulando a cooperação e a boa-fé processual do responsável, em prol da mais célere solução do processo e do ressarcimento ao erário. 25 In verbis: “[...] Além do mais, deve-se registrar, em abono a essa tese, que posicionamento contrário implicaria em desestímulo ao recolhimento voluntário e antecipado dos débitos sinalizados por esta Corte”. (fl. 04). Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 48 de 71 Proc.: 00710/22 3.3. Do parcelamento e suas consequências para o julgamento das contas 98. A efetividade do controle externo e a celeridade da tramitação processual, com vistas à integral solução de mérito, foram diretrizes que motivaram, aliás, a alusão feita ao Acordão n. 10/2013-2ª Câmara, mencionando-se a tese nele firmada, quando do deferimento do pedido de parcelamento formulado pelo senhor Isaú Fonseca, nos termos da DM 0014/2025-GCPCN (ID=1700462). 99. No mesmo sentido aqui desenvolvido, nessa decisão da lavra do eminente Conselheiro Substituto Omar Pires Dias, atuando em substituição regimental, proferida nos autos de n. 03714/24, consignou-se que a deliberação sobre o parcelamento em nada interferia no prosseguimento da instrução da presente tomada de contas especial. Vide (destaques no original): [...] 10. A princípio, cumpre registrar que o parcelamento de débitos e multas está arrimado na Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, que prevê em seu artigo 23 que: “Compete ao Tribunal de Contas, por meio do Relator, analisar e deliberar sobre os pedidos de parcelamento e reparcelamento requeridos antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 34-A do RITCE-RO”. 11. Sobre o tema, o referido normativo dispõe em seu artigo 28 que “o parcelamento poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas”, apontando, ainda, em seu parágrafo único que “o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 5 (cinco) UPF/RO”. 12. Registre-se que, apesar de não ter sido proferida decisão condenatória, o interessado formulou pedido de parcelamento de débito, o que configura a confissão expressa do débito. 13. Nos termos do art. 26 da IN n. 69/2020/TCE-RO, o requerimento formal está devidamente preenchido (ID 1671143), consoante o ANEXO I da referida norma, a DM N° 0234/2024-GCPCN, na época da petição, não havia transitado em julgado (Certidão Técnica sob ID 1671224), bem como inexiste outro pedido de parcelamento inadimplido tramitando no âmbito deste Tribunal (Certidão Técnica sob ID 1678687). 14. Ademais, verifica-se que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 253.185,37 (conforme demonstrativo sob ID 1689175), o que autoriza o pagamento em 120 vezes, conforme requerido, já que o valor de cada parcela (R$ 2.110,00) não será inferior a 5(cinco) UPF/RO (R$ 595,70). 15. O adimplemento das parcelas relativas ao valor do débito imputado deverá ser realizado mediante depósito bancário junto aos cofres do Município de Ji-Paraná/RO, devendo ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), nos termos delineados na DM 0267/2024-GCPCN, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da LC nº 154/96 e com base no ACÓRDÃO Nº 10/2013 – 2ª CÂMARA (Processo nº 926/12), cujos comprovantes de cada parcela devem ser encaminhados a este Tribunal, conforme exigido pelo normativo legal. 16. O requerente, após intimado desta decisão, deverá comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias úteis (art. 34-A do Regimento Interno), Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 49 de 71 Proc.: 00710/22 e as demais parcelas terão como vencimento a data do pagamento da primeira parcela, consoante parágrafos 1º e 2º do art. 29 da IN n. 69/2020/TCE-RO. 17. Acrescente-se que, mesmo deferido o parcelamento do débito, a Tomada de Contas Especial n. 00710/2022 deve prosseguir o trâmite normal com relação ao requerente, com a apresentação de defesa, análises e posterior julgamento das contas. [...] 100. Com efeito, o pedido de parcelamento formulado pelo responsável antes do julgamento das contas consiste em uma demanda incidental, que não prejudica a apreciação do mérito da demanda principal, porque detém objeto próprio e estabelece nova relação processual, embora seja derivada daquela. 101. Ora, de acordo com a legislação vigente, o parcelamento requerido pelo responsável antes do trânsito em julgado da decisão no processo principal, a ser apreciado pelo relator, há de tramitar em autos apartados. Confira-se (destacou-se): Regimento Interno Art. 34-A. O Conselheiro Relator ou outra unidade designada poderá conceder, nos termos de ato normativo, o parcelamento do débito e da multa, desde que requerido pelo responsável ou seu representante legal antes do trânsito em julgado da decisão. [...] §3º A falta de recolhimento de qualquer parcela ou a não comprovação de pagamento no prazo estabelecido em ato normativo do TCE/RO importará no vencimento antecipado do saldo devedor, ressalvada a comprovação de justo motivo para o adimplemento intempestivo, desde que acolhido, motivadamente, pela autoridade competente. [...] §5º O pedido de parcelamento do débito e/ou multa, concedido antes do trânsito em julgado da decisão, tramitará em autos apartados, os quais deverão ser apensados ao processo principal após a concessão de quitação dada pelo Conselheiro Relator ou outra unidade designada, ou no caso de inadimplemento do acordo. [...] IN 69/2020/TCE-RO Art. 23. Compete ao TCE/RO, por meio do Conselheiro Relator, analisar e deliberar sobre os pedidos de parcelamento e reparcelamento requeridos antes do trânsito em julgado. Art. 24. O parcelamento ou o reparcelamento só será efetivado mediante a comprovação pelo responsável, perante o TCE/RO, do pagamento da primeira parcela, acrescida dos demais encargos e obrigações previstas em lei ou nesta Instrução Normativa. § 1º Ressalvados os casos em que o parcelamento ou o reparcelamento forem realizados por intermédio de sistema informatizado, caberá ao responsável comprovar, Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 50 de 71 Proc.: 00710/22 mensalmente, o recolhimento das demais parcelas perante o TCE/RO, sob pena do acordo ser considerado inadimplido. § 2º Não havendo a devida e adequada comprovação de pagamento na forma deste artigo, o responsável deverá arcar com os encargos acessórios decorrentes das medidas de cobrança eventualmente adotadas em seu desfavor. § 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto no art. 49 desta Instrução Normativa. Art. 25. O pedido de parcelamento ou reparcelamento do débito e/ou multa tramitará em autos apartados, os quais deverão ser apensados ao processo que originou o crédito após a quitação e/ou baixa de responsabilidade concedida nos termos do art. 18 desta Instrução Normativa ou no caso de inadimplemento do acordo. [...] Art. 27. A decisão ou autorização que conceder o pedido de parcelamento retroagirá, para todos os efeitos legais, à data do pedido formulado pelo responsável. Art. 28. Salvo justa causa demonstrada pelo responsável, o parcelamento poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas. [...] Art. 32. A falta de recolhimento de qualquer parcela ou de sua comprovação nos moldes estabelecidos nesta seção importará no vencimento antecipado do saldo devedor, ressalvado justo motivo apresentado pelo responsável e desde que acolhido, motivadamente, pelo Conselheiro Relator, nos termos do art. 34-A, § 3º, do Regimento Interno. [...] Art. 49. O parcelamento de que trata esta Seção será considerado descumprido e automaticamente cancelado, independentemente de qualquer ato da Administração, quando ocorrer uma das seguinte[s] situações: I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa; II – a ausência de pagamento ou comprovação de recolhimento, conforme o caso, de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias. 102. Do que se vê, pois, a autonomia para a autuação e deliberação sobre a questão incidental do parcelamento, suscitada antes do julgamento do processo principal, dá margem para que os processos tramitem em paralelo, de modo a que a apreciação do primeiro não obste a instrução e julgamento do segundo, de escopo distinto e mais amplo. 103. Contudo, essa independência entre as demandas não é – e obviamente não pode ser – absoluta, dado que tanto a formulação do pedido de parcelamento quanto seu deferimento pelo relator geram efeitos sobre a resolução de mérito do processo principal, podendo-se indagar, no ensejo, se o adimplemento das parcelas pelo responsável também influencia no deslinde do processo de contas. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 51 de 71 Proc.: 00710/22 104. Em todo caso, a condução do feito originário pelo relator e, bem assim, sua decisão definitiva pelo órgão colegiado competente, não devem descurar desses reflexos, sob pena de gerar decisões conflitantes, com inadequada prestação da tutela de controle externo. 105. Nesse comenos, é mister recobrar a assertiva já feita no sentido de que o pedido de parcelamento formulado pelo responsável corresponde ao reconhecimento da procedência da imputação, franqueando a resolução do mérito do processo, ao menos em relação ao peticionante, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. 106. Destarte, a depender dos elementos subjetivos e objetivos da demanda principal, bem como das condições de parcelamento requeridas, essa consequência jurídica confere ao relator algumas alternativas. 107. De um lado, se forem poucas as parcelas a serem adimplidas e o peticionante for o único responsável no polo passivo, poderá o relator ordenar, em juízo de conveniência e oportunidade, que ao término da instrução os autos principais sejam sobrestados para aguardar o pagamento da última parcela, a fim de que, por ocasião do julgamento das contas, uma vez reparado integralmente o dano, não haja imputação de débito e incida a circunstância atenuante na fixação da multa, conforme já debulhado linhas acima. 108. Nenhum prejuízo adviria para as pretensões punitiva e ressarcitória, na medida em que semelhante hipótese configura causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei Estadual n. 5.488/2022, reproduzido no inciso IV do art. 7º da Resolução n. 399/2023/TCERO, que a regulamentou no âmbito deste Tribunal. Vide (destacou-se): Lei Estadual n. 5.488/2022 Art. 9° Não corre o prazo de prescrição: [...] IV - enquanto estiver ocorrendo o recolhimento parcelado da importância devida ou o desconto parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável; ou [...] Resolução n. 399/2023/TCE-RO Art. 7º Não corre o prazo de prescrição: [...] IV – enquanto ocorrer o recolhimento parcelado da importância devida ou o desconto parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável; [...] Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 52 de 71 Proc.: 00710/22 109. De outro lado, dada a autonomia entre os processos de parcelamento e de contas, é cabível o julgamento das contas conforme o estado do processo (art. 354 do CPC), como aqui se tem sustentado, considerando-se duas outras situações possíveis. 110. Primeiramente, sendo muitas as parcelas a adimplir – até 120 (cento e vinte), conforme o art. 28 da IN 69/2020, supratranscrito –, em que pese não correr o prazo prescricional, os já aludidos princípios da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) motivam o pronto julgamento das contas do responsável, não havendo fundamento relevante para que os demais efeitos da decisão definitiva, mormente a declaração da irregularidade das contas e eventual cominação de sanção, não sejam produzidos desde logo. 111. Em segundo lugar, sendo o pedido de parcelamento, enquanto forma de reconhecimento da procedência da demanda, um ato de disposição processual do responsável, nas situações em que figurem mais de um responsável no polo passivo, sua formulação certamente não deve prejudicar o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pelos demais litisconsortes (art. 5º, inciso LV, da CF/88), para os quais o processo deve ter seu regular prosseguimento (inciso LIV), com resolução de mérito individualizada. É o que se deduz do art. 117 do diploma processual civil, aplicável à espécie: Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 112. A esse respeito, ressalte-se que a responsabilidade pelo dano ao erário, conquanto solidária, é questão de direito material, e resulta da decisão condenatória, a qual não é uniforme para todos os responsáveis porque, alcançada em cognição exauriente sobre o mérito, mediante devido processo legal, aprecia individualmente a participação de cada qual na produção do resultado lesivo, aferindo sua culpabilidade com arrimo nos já mencionados princípios da adequação, da individualização da pena e da proporcionalidade em concreto, comuns a todo o direito público sancionador, contemplados nos incisos XLV, XLVI e XLVII, do art. 5º da CF/88. 113. Em adendo, para além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado em julgado, impende destacar que seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, transcrito em tópico precedente, e do art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO, reproduzido linhas acima. 114. Ora, essa consequência jurídica reforça o encaminhamento para a imediata resolução do mérito do processo principal, em relação ao responsável que requereu o parcelamento antes do julgamento das contas, por tornar despicienda a continuidade da instrução probatória para a caracterização em definitivo de sua responsabilidade – sem prejuízo de que a instrução do feito continue para a responsabilização dos demais integrantes do polo passivo da demanda. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 53 de 71 Proc.: 00710/22 115. Nessa toada, seja resolvendo in totum o mérito do processo, com acórdão que, homologando o reconhecimento da procedência da imputação, ponha fim à demanda, julgando irregulares as contas do único responsável nos autos; seja resolvendo parcialmente o mérito do processo, com acórdão condenatório apenas quanto ao responsável que requereu o parcelamento do débito, nos casos de litisconsórcio, forçoso é que seja prolatada uma decisão em caráter definitivo, não subsistindo motivo para postergar a deliberação. 116. Por evidente, tendo em vista que o parcelamento do débito não se equipara ao seu integral pagamento, quando da prolação do acórdão, há que se confirmar a imputação de débito provisoriamente efetuada na Decisão de Definição de Responsabilidade (DDR), para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica.26 117. O propósito dessa medida, componente da tutela definitiva com efeito condenatório, é a “garantia do ressarcimento integral do dano”, viabilizando sua cobrança em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, como propôs, aliás, o Corpo Instrutivo no caso concreto objeto destes autos. 118. Quanto a isso, é de se ter em mente que, com a tramitação e a deliberação autônomas de ambos os processos, sob a condução do mesmo relator, nenhum prejuízo decorre do fato de a decisão sobre o parcelamento, tomada monocraticamente, preceder à decisão colegiada de julgamento das contas, considerando que o pedido de parcelamento, per se, corresponde ao reconhecimento da procedência da imputação, condicionando o julgamento das contas quanto a esse resultado. 119. O único cuidado a ser adotado, nessa circunstância, é o de assegurar que a imputação de débito, no acórdão condenatório, contemple o mesmo quantum debeatur fixado na decisão que deferir o parcelamento, a bem da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando-se na quantificação a atualização monetária incidente até a data do pedido, em conformidade com o retrocitado art. 27 da IN 69/2020, bem como o afastamento dos juros de mora a que faz jus o responsável pelo recolhimento voluntário, em face dos argumentos já expendidos anteriormente. 120. Talvez, como boa prática a ser adotada em tais casos, seja conveniente primeiro julgar as contas do responsável, possibilitando a constituição do título executivo, para em seguida decidir sobre o pedido de parcelamento, tendo em vista, inclusive, que a eventual cominação de sanção pode ser objeto de outro pedido de parcelamento, a ser apreciado no mesmo processo incidental, em homenagem à racionalização administrativa e à economia processual. 121. De todo modo, é de relevo destacar que o pagamento de parcelas efetuado pelo responsável previamente ao julgamento das contas não há de influenciar na imputação do débito por ocasião 26 Reza o preceito constitucional: “Art. 71. omissis. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Já a LOTCERO dispõe o seguinte: “Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas constituirá: [...] III - no caso de contas irregulares: [...] b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; [...]”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 54 de 71 Proc.: 00710/22 da prolação do acórdão condenatório. Ora, subsistindo a utilidade da imputação, porque ainda pendente a integral reparação do dano – é dizer, havendo ainda pretensão ressarcitória que pode, a qualquer momento, ser resistida pelo responsável, na fase de cobrança –, é impositivo que essa imputação se dê quanto à totalidade do débito apurado, cujo valor o próprio responsável requereu fosse parcelado para o pagamento, reconhecendo sua procedência. 122. Cumpre distinguir, neste ponto, entre, de um lado, a imputação do débito, enquanto componente da tutela definitiva, de efeito condenatório, relacionada à irregularidade danosa objeto de responsabilização e base para a constituição do título executivo; e, de outro lado, os atos materiais a serem adotados pelo responsável, condenado a pagar, para satisfazer a pretensão ressarcitória, adimplindo a dívida. 123. Para reforço desse entendimento, é válido recordar, por comparação, que decisões proferidas em instâncias diferentes não obstam a imputação de débito e cominação de multa no bojo dos processos de controle externo, dada a independência entre as esferas judicial e de controle, somente se prevenindo a cobrança de valores porventura já pagos, em cotejo a ser feito no procedimento próprio de acompanhamento do cumprimento da decisão. Cf. os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo. 2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender. 3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial. 4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior. Recurso especial provido. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 55 de 71 Proc.: 00710/22 (REsp n. 1.135.858/TO. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Segunda Turma. Julgamento: 22/9/2009. Publicação: DJe de 5/10/2009.).27 124. Ou seja, é nos autos do processo instaurado para decidir sobre o pedido de parcelamento que deverá ser acompanhado o adimplemento das parcelas, 28 em nada interferindo com a imputação do débito no acórdão condenatório do processo principal. Débito este cuja cobrança somente será levada a efeito pelo ente credor em caso de eventual inadimplemento do parcelamento antes deferido, pelo valor remanescente da dívida, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020. 3.4. Da fixação de teses sobre o tema 125. Nesse sentido, em face dos argumentos aqui deduzidos, para superação da divergência jurisprudencial assim caracterizada, convém fixar novas teses, que sejam aptas a distinguir as situações possíveis, quer para o cabimento do excepcional saneamento das contas, quando preenchidos todos os seus requisitos; quer para o simples reconhecimento da não incidência de juros de mora, quando apenas adimplido previamente o débito logo após a citação, ou mesmo quando requerido e deferido o parcelamento do valor devido. 126. Na mesma toada, é mister que se promova a revisão do enunciado sumular n. 12 desta Corte, acima transcrito, seja para retirar o fundamento normativo nele consignado, muito embora preservando a ideia de afastamento dos juros moratórios nos casos de antecipação voluntária do recolhimento do débito, efetuado no prazo final para a apresentação de defesa; seja para desdobrá-lo em enunciados distintos, um dos quais contemplando a hipótese normativa do saneamento das contas, com o preenchimento de todos os requisitos, e outro referendando a hipótese estrita do recolhimento antecipado do débito sem os juros de mora, inclusive mediante parcelamento. 127. Como, entretanto, para a revisão de súmula, a legislação de regência estipula procedimento específico, à luz do disposto no art. 170, §8º, e no art. 263 e ss. do diploma regimental, restringe-se o 27 Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200900726510. Acesso em: 18set2025. O Tribunal de Contas da União ecoa esse entendimento em diversos julgados, exempli gratia: Acórdão 879/2016-TCU-Primeira Câmara, Acórdão 6839/2017-TCU-Primeira Câmara, Acórdão 15112/2018-1ª Câmara, e Acórdão 514/2024-Plenário. Todos disponíveis em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/acordao-completo. Acesso em 17set2025. Em sentido contrário, de modo a permitir desde a condenação o destaque do valor já pago, como caso isolado no TCE-RO, cf. o Acórdão APL-TC 00014/23, prolatado nos autos de n. 02332/19, de relatoria do e. Conselheiro Edilson de Sousa Silva, cuja ementa diz: “[...] Não obstante a incontestável independência entre as instâncias, restando demonstrado nos autos o ressarcimento de parte dos débitos no contexto de acordo extrajudicial firmado perante o MPRO, impõe-se o abatimento dos valores do quantum total de dano ao erário apontado por esta Corte”. Disponível em: https://papyrus.tcero.tc.br/detalhes/80846. Acesso em: 17set2025. 28 No caso concreto, são os autos de n. 03714/24, como, aliás, foi ordenado no item VII, letras “c” e “e”, da DM 0014/2025- GCPCN, in litteris (destaques no original): “VII – Determinar ao Departamento do Pleno que: [...] c) Sobreste estes autos (PCE 3714/24) para acompanhamento do parcelamento; [...] e) Adote as medidas necessárias para o cumprimento e acompanhamento desta decisão”. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 56 de 71 Proc.: 00710/22 comando decisório, neste acórdão, à ordem para instauração dos autos correspondentes, para o alcance dessa finalidade. 128. Em síntese, pois, fixam-se as teses a seguir: 1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário; 2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se voluntariamente logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente concluído antes do julgamento das contas; 3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito; 4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção; 5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório; 6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno; 7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 57 de 71 Proc.: 00710/22 defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO; 8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCERO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da LC n. 154/1996; 10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal; 11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO. 129. Desta feita, com o entendimento uniforme sobre o assunto afirmado por este egrégio Tribunal Pleno, é possível volver ao caso concreto para, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes dos autos, proceder à responsabilização do senhor Isaú Raimundo da Fonseca. 4. Da imputação de débito e da cominação de multa 130. Feitas as considerações acima, impende sumarizar as conclusões pela responsabilização do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, em face da irregularidade por ele próprio reconhecida, conforme tratado no tópico 2 supra, para fins de imputação de débito e cominação das sanções correspondentes, nos termos da legislação de regência. 131. No tocante ao débito, os critérios para sua quantificação, agora a ser confirmada em cognição exauriente, com esteio no Regimento Interno e na IN 69/2020/TCE-RO bem como em recentes Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 58 de 71 Proc.: 00710/22 modificações na legislação e na jurisprudência, já foram definidos e aplicados pelas supramencionadas DMs 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24. 132. Consoante a primeira decisão, o recolhimento voluntário ou o pedido de parcelamento do valor do dano antes da decisão definitiva de mérito afastam a incidência dos juros de mora, sujeitando-se o quantum debeatur apenas à correção monetária com base no IPCA. Trata-se, pois, de benefício derivado do pronto reconhecimento da dívida, distinto da hipótese excepcional de saneamento da irregularidade danosa prevista no art. 12, §2º da LOTCERO e no art. 19, § 3º do RITCERO e, por isso, não condicionado ao reconhecimento da boa-fé do agente, ao tempo dos fatos, ou da inexistência de outras irregularidades nas contas, nem tampouco ensejador do pronunciamento de sua regularidade com ressalva e consequente quitação, nos termos do §4º do mesmo dispositivo regimental. 133. Ademais, o regramento depreendido da interpretação sistemática das normas cabíveis igualmente estipulou o restabelecimento da incidência de juros – pela taxa SELIC – ao saldo restante da dívida, em caso de inadimplemento das parcelas fixadas. Convém transcrever a síntese da fundamentação esposada naquele decisum (destaque no original): [...] 36. Assim, em aplicação nesta Corte de Contas, podemos concluir que: a) Antes da decisão de mérito, caso os responsáveis optem por recolher voluntariamente o valor do dano ou solicitar o seu parcelamento, a atualização do valor será feita exclusivamente com base no IPCA (atualização monetária); b) Após o trânsito em julgado da decisão de mérito – julgamento das contas –, caso o TCERO determine o ressarcimento do valor do dano, aplica-se a SELIC, que engloba tanto a atualização monetária quanto os juros; c) Nos casos em que o parcelamento, iniciado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito (após a citação, por exemplo) e atualizado com base no IPCA, venha a ser inadimplido, ao saldo restante aplica-se a SELIC a partir da ocorrência da mora, abrangendo assim a atualização monetária e juros. 37. Dessa feita, reitero, para o cálculo da atualização monetária, sem a incidência de juros, deve ser utilizado o IPCA. 38. Quanto ao pedido de parcelamento em si, este será apreciado quando do retorno dos autos do DEAD, que deverá realizar o cálculo nos termos da IN n. 69/2020, mas aplicando-se o IPCA, conforme fundamentação exposta. [...] 134. Com efeito, após exarada a DM 0267/2024, o Departamento de Acompanhamento de Decisões (DEAD) apresentou em dezembro de 2024 um novo Demonstrativo de Débito naqueles autos de n. 03714/24 (ID=1689175), com a correção monetária do valor originário do dano, aferindo o montante de R$ 253.185,37 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 59 de 71 Proc.: 00710/22 135. Na sequência, intimado do novo cálculo (ID=16999895), o interessado promoveu a emenda à petição de parcelamento (ID=1699739), aquiescendo com o valor definido e as condições para seu adimplemento parcelado. 136. Diante disso, o pleito foi afinal deferido pela DM 0014/2025, consignando-se nesta decisão, todavia, como já dito, que a deliberação em nada interferia no prosseguimento da presente tomada de contas especial. 137. Sendo assim, é mister confirmar a imputação de débito no valor acima indicado, para figurar no título executivo constituído a partir do acórdão condenatório, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica, viabilizando sua cobrança, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, pelo valor remanescente, com incidência de juros pela taxa SELIC, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas necessárias, nos termos do art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO. 138. Ato contínuo, cumpre apreciar o cabimento de sanção pelo cometimento da irregularidade danosa sub examine. 139. No ensejo, é de se atentar que a efetivação da competência sancionadora desta Tribunal, assentada no art. 71, inciso VIII, c/c. art. 75, ambos da Constituição Federal, e no art. 49, inciso VII, da Constituição Estadual, bem como no art. 1º, inciso VIII, da Lei Orgânica, dar-se-á em observância aos parâmetros de interpretação e aplicação das normas de direito público, consignados na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acrescidos Lei Federal n. 13.655/2018, mormente o art. 22, §§ 1º a 3º, e o art. 28 do referido diploma legal, com amparo na regulamentação trazida pelos arts. 12 e 16 do Decreto Federal n. 9.830/2019. 140. Segundo tais preceitos, o agente público identificado como autor de um ato ilícito, mediante a demonstração de que este é resultante de suas decisões ou opiniões técnicas, há de se submeter a um regime de responsabilização de natureza subjetiva, em que serão apreciados o elemento subjetivo de sua conduta (dolo ou erro grosseiro), bem como os elementos caracterizadores de sua culpabilidade, a subsidiar o juízo quanto à reprovabilidade da prática infracional em exame. 141. De igual sorte, sob a perspectiva do primado da realidade, a responsabilização do agente há de considerar a complexidade da matéria sob sua competência e o alcance de suas atribuições para desempenhá-la, em abstrato, assim como as circunstâncias práticas que, porventura, condicionaram sua atuação no caso concreto. 142. Por fim, em atinência aos critérios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade, a dosimetria da pena a ser aplicada deverá considerar: a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para a administração pública; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e os antecedentes do agente; ressaltando-se, ainda, que as sanções já previamente cominadas deverão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 60 de 71 Proc.: 00710/22 143. Nesse sentido, reconhece-se a responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca pelo cometimento da seguinte irregularidade: ter autorizado e mantido os pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, em violação ao princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal. 144. Ora, em se tratando de irregularidade danosa, praticada com dolo ou erro grosseiro, pela deliberada inobservância à decisão judicial que declarara inconstitucional o fundamento legal para os pagamentos indevidos, persistindo na manutenção destes, faz-se cabível a cominação de multa, nos termos do art. 54 da LC n. 154/1996 e do art. 102 do Regimento Interno, podendo a sanção pecuniária ser fixada em até 100% (cem por cento) do valor do valor atualizado do dano causado ao erário. 145. Assim sendo, registre-se que da infração cometida não decorreram outros danos, de natureza material ou imaterial, à Administração Pública, restando ausentes também circunstâncias agravantes ou atenuantes a influir na reprovação do ato. 146. No tocante às circunstâncias atenuantes, ressalte-se que, malgrado a pronta disposição em ressarcir o erário, tão logo citado para ingressar no feito, o parcelamento então requerido em 120 (cento e vinte) parcelas – e afinal deferido, nos autos de n. 03714/24 –, ainda está em curso, sendo acompanhado pelo Departamento do Pleno. Destarte, por não ter ocorrido a reparação integral do dano até o momento da prolação deste acórdão, não incidirá a circunstância atenuadora. 147. Por outro lado, ao compulsar o relatório de imputações (ID=1821419), nota-se o registro de diversas condenações transitadas em julgado, algumas delas ocorridas nos últimos cinco anos, a figurar como antecedentes negativos do agente, aptos a majorar a punição. Vide: Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 61 de 71 Proc.: 00710/22 148. A esse respeito, é de se frisar que a jurisprudência desta Corte de Contas já firmou entendimento no sentido de que antecedentes negativos permitem a majoração da reprimenda sancionatória e, no mesmo diapasão, que a reincidência em múltiplas condenações definitivas justifica ainda maior reprovabilidade da conduta do agente. Verbi gratia, cf. a ementa do Acórdão APL-TC 00037/23, prolatado nos autos do processo n. 01888/20:29 29 Acórdão APL-TC 00037/23 (ID= 1376790), disponibilizado na edição do D.O.E. do TCE-RO nº 2811 de 10/04/2023, considerando-se como data de publicação o dia 11/04/2023, conforme certidão de ID= 1378862, lançada naqueles autos. Observe-se que o instituto da reincidência não é aplicado aqui com os contornos próprios da lei penal (arts. 63 e 64 do CP), porquanto não foi elencado como critério específico para a dosimetria das sanções na LINDB, de modo a permitir sua generalização a todo o direito público sancionador; e também por ter previsão expressa na legislação de regência dos processos perante esta Corte, correspondente à reiteração no descumprimento de determinação deste Tribunal, com sua Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 62 de 71 Proc.: 00710/22 [...] 22. A existência de antecedente negativo, caracteriza fato jurídico relevante para majorar a pena, porquanto revela a contumácia na prática de infração. 23. A multirreincidência exige maior reprovação e rigor sancionatório do que o dispensado a quem é reincidente em razão de um único ilícito, constituindo-se, nessa perspectiva, fundamento válido, legítimo e apto para promover o aumento do quantum sancionatório, em virtude da maior reprovabilidade da conduta do infrator. [...] 149. Destarte, como se tratam de diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao cometimento da infração sub examine, já transitadas em julgado, afigura-se proporcional e razoável que a multa seja fixada em aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, conforme estabelecido nas Decisões Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, resultando no importe de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais). DISPOSITIVO 150. Ante o exposto, convergindo com o Ministério Público de Contas, submeto ao egrégio Tribunal Pleno, o seguinte voto: I – FIXAR, com fulcro no art. 926, caput, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de uniformização de sua jurisprudência, e conforme os argumentos esposados no tópico 3 da fundamentação deste acórdão, as seguintes teses jurídicas: 1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário; 2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se voluntariamente ocorrência motivando, direta e autonomamente, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável recalcitrante e a cominação de multa, conforme o art. 16, §1º e o art. 55, inciso VII, ambos da Lei Orgânica, c/c. art. 25, §1º e art. 103, inciso VII, do Regimento Interno. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 63 de 71 Proc.: 00710/22 logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente concluído antes do julgamento das contas; 3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito; 4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção; 5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório; 6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno; 7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO; 8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCEDocumento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 64 de 71 Proc.: 00710/22 RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da LC n. 154/1996; 10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal; 11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO. II – Julgar regulares as contas especiais do senhor Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, dando-lhe plena quitação, com arrimo no art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, conforme as razões expostas no tópico 1 da fundamentação deste acórdão. III – Julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LC n. 154/1996, c/c. art. 25, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, resolvendo-se o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento pelo responsável quanto à procedência da imputação da irregularidade danosa, consistente na manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná, com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até a sua efetiva cessação, consoante as razões expendidas nos tópicos 2 e 3 da fundamentação deste decisum; IV – Imputar débito ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no art. 16, §2º, “a” e “b”, da LC n. 154/1996, em razão do dano ao erário causado à administração municipal de Ji-Paraná, decorrente da irregularidade danosa descrita no item III supra, perfazendo o montante, atualizado até dezembro de 2024, de R$ 253.185,37 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) nos termos da Decisões Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, conforme arguido no tópico 4 da fundamentação deste acórdão; Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 65 de 71 Proc.: 00710/22 V – Multar o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com fulcro no art. 54 da LC n. 154/1996, c/c. art. 102 do Regimento Interno, pela irregularidade identificada no item III supra, correspondendo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, indicado no item III supra, consoante os argumentos esposados no tópico 4 da fundamentação deste decisum; VI – Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, com espeque no art. 25 da LC n. 154/1996 e no art. 31, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para que o responsável comprove o recolhimento do valor da multa cominada no item V aos cofres do Município de Ji-Paraná, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DAM), em consonância com o art. 3º, §1º, c/c. o art. 54 da IN 69/2020/TCE-RO (com redação dada pela Instrução Normativa n. 81/2024/TCE-RO). VII – Autorizar, caso não seja recolhida a multa e/ou venha a ser descumprido o parcelamento do débito, a emissão do respectivo título executivo e a consequente cobrança judicial/extrajudicial, em conformidade com o art. 27, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c. o art. 36, inciso II, do Regimento Interno, e com os arts. 3ª, §4ª, 9º, §4º, 13, inciso IV, 48, §1º, e 49, todos da IN 69/2020/TCE-RO; VIII – Dar ciência deste acórdão, na forma regimental, via Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, aos responsáveis constantes do cabeçalho, informando-os que a data de publicação desta decisão deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da LC n. 154/1996, ficando registrado que o voto, os relatórios técnicos e o parecer ministerial, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br; IX – Ordenar à Secretaria de Processamento e Julgamento que adote as seguintes providências: e) a publicação deste acórdão no D.O.E. do TCE-RO, nos termos do art. 31 do Regimento Interno, para cumprimento do item VIII supra; f) a juntada de cópia deste acórdão nos autos de n. 03714/24; g) a instauração de procedimento para a revisão da Súmula n. 12/TCE-RO, com fulcro no 263 e ss. do Regimento Interno, instruindo os autos com cópia deste acórdão; h) o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais. CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Peço vista pela necessidade de estudar melhor a matéria e seus fundamentos. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 66 de 71 Proc.: 00710/22 CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO – 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO PLENO, DE 10 A 14.11.2025 VOTO-VISTA CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Trata-se de Tomada de Contas Especial decorrente de procedimento de fiscalização de atos e contratos, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, conforme estabelecido pela Lei Municipal n. 3.476/22, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0802383-60.2022.8.22.0000. 2. Na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 06 e 10 de outubro de 2025, o Eminente Conselheiro Paulo Curi Neto submeteu os presentes autos à deliberação deste egrégio Plenário, cujo voto foi no sentido de julgar regulares as contas do senhor Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná à época dos fatos e irregulares as contas do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, Ex-Chefe do Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná, com a seguinte redação: (...) II – Julgar regulares as contas especiais do senhor Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, dando-lhe plena quitação, com arrimo no art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, conforme as razões expostas no tópico 1 da fundamentação deste acórdão. III – Julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LC n. 154/1996, c/c. art. 25, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, resolvendo-se o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento pelo responsável quanto à procedência da imputação da irregularidade danosa, consistente na manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná, com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até a sua efetiva cessação, consoante as razões expendidas nos tópicos 2 e 3 da fundamentação deste decisum; IV – Imputar débito ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732- **, no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no art. 16, §2º, “a” e “b”, da LC n. 154/1996, em razão do dano ao erário causado à administração municipal de Ji-Paraná, decorrente da irregularidade danosa descrita no item III supra, perfazendo o montante, atualizado até dezembro de 2024, de R$ 253.185,37 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) nos termos da Decisões Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, conforme arguido no tópico 4 da fundamentação deste acórdão; V – Multar o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com fulcro no art. 54 da LC n. 154/1996, c/c. art. 102 do Regimento Interno, pela irregularidade identificada no item III supra, correspondendo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, indicado no item III supra, consoante os argumentos esposados no tópico 4 da fundamentação deste decisum; Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 67 de 71 Proc.: 00710/22 [Omissis] 3. Não obstante o elucidativo voto apresentado pelo eminente Relator, entendi por bem, utilizando das prerrogativas insertas no art. 147 do Regimento Interno desta Corte de Contas, formular pedido de vista dos autos para melhor reflexão sobre a matéria. 4. É o necessário a relatar. VOTO 5. Conforme apresentado pelo eminente Conselheiro Paulo Curi Neto, esta Corte de Contas, após fiscalização, converteu o feito em Tomada de Contas Especial a fim de apurar a ocorrência de Dano ao Erário, tendo em vista o pagamento de verbas mesmo após a declaração de inconstitucionalidade da lei que fixara o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná. 6. O Corpo Técnico, por meio do Relatório Técnico (ID 1736030) propôs o seguinte encaminhamento: 5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 45. Por todo o exposto, esta unidade técnica conclui e propõe: 5.1 Julgar regular a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, secretário municipal de administração, com fundamento no art. 16, I, da LC n° 154/96, concedendo-lhe quitação, conforme disposto no art. 17 do referido diploma legal; 5.2 Julgar regular com ressalvas a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal de Ji-Paraná, com fundamento no art. 16, II, da LC n° 154/96, em face do pedido de parcelamento, presumindo-se a boa-fé e a inexistência de outras irregularidades, evidenciando o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 154/96; 5.3 Imputar débito ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, com a finalidade de garantir o ressarcimento integral aos cofres do município de Ji-Paraná – por meio do consequente título executivo extrajudicial – devendo-se descontar, após a constituição do referido título, o montante eventualmente adimplido mediante o parcelamento firmado pelo responsável nos autos PCe n. 03714/24; 5.4 Sobrestar os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões, para acompanhamento do parcelamento, e, verificado o adimplemento integral dos débitos remanescentes, sejam os autos devolvidos ao relator competente para análise de mérito e decisão que entender cabível; 5.5 Após adoção de todas as medidas administrativas e legais cabíveis, comprovado o recolhimento do débito, com a devida quitação, arquivemse estes autos. 7. Por sua vez, o Parquet de Contas, por meio do Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID 1777645), de lavra da eminente Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Yvonete Fontinelle de Melo, assim opinou: Ante o exposto opina este Parquet seja: I – Julgada regular a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex- secretário municipal de administração de Ji-Paraná, com fundamento no art. 16, I, da LC n° 154/96, concedendo-lhe quitação, Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 68 de 71 Proc.: 00710/22 conforme disposto no art. 17 do referido diploma legal; II – Julgada irregular a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, ex- Prefeito Municipal de Ji-Paraná, com fundamento no art. 16, III, alíneas “b” e “c” da LC n° 154/96, por ter autorizado o pagamento de subsídios após a lei que amparava ter sido declarada inconstitucional por violação ao princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal, cujo valor histórico total do dano equivale a R$ 233.279,3513; III - Imputado débito ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, devendo-se descontar, após a constituição do referido título, o montante eventualmente adimplido mediante o parcelamento firmado pelo responsável nos autos PCe n. 03714/24; IV - Sobrestado os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões, para acompanhamento do parcelamento, e, verificado o adimplemento integral das parcelas remanescentes. É como opino. 8. O eminente Relator, como bem demonstrado no judicioso voto, reconheceu o recebimento de boa-fé pelos beneficiários dos valores pagos indevidamente, em atenção a consolidada jurisprudência sobre o assunto, tanto dos Tribunais Superiores quanto desta Corte de Contas, afastando desde logo sua responsabilidade. 9. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício, verbis: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO VELHO/RO. PROMULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATOS NORMATIVOS ILEGAIS. RESPONSABILIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO. PROVIDÊNCIAS PARA RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Confirma-se a tutela antecipatória quando, após a devida instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa, restam demonstrados de forma inequívoca a irregularidade apurada, consolidando-se a presença da fumaça do bom direito que fundamentou a medida antecipatória. 2. Julgam-se irregulares os atos de gestão praticados em razão da edição e execução de atos normativos que instituem ou majoram vantagens pecuniárias e encargos com pessoal em desrespeito à legislação vigente caracterizam irregularidade grave e sujeitam os responsáveis às sanções previstas na legislação aplicável. 3. A revogação posterior de atos normativos ilegais não afasta a responsabilidade dos gestores pelos efeitos financeiros decorrentes durante sua vigência. 4. A ausência de defesa, devidamente cientificada, enseja revelia e autoriza a presunção de veracidade das imputações, nos termos do art. 12, §3º, da LC nº 154/96 c/c art. 344 do CPC. 5. O descumprimento de deveres de gestão e fiscalização interna constitui conduta antijurídica e enseja a aplicação de multa administrativa, nos termos da legislação de regência. 6. É dispensada a devolução de valores percebidos por servidores públicos quando comprovada a boa-fé objetiva, especialmente nas hipóteses em que os pagamentos decorreram de erro administrativo ou de ato normativo dotado de aparente legalidade, não havendo enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida durante o período de percepção, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009 dos recursos repetitivos) e das Súmulas 249/TCU e 34/AGU, considerando, ainda, a natureza alimentar das verbas e o princípio da segurança jurídica. 7. Impõe-se a instauração de Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, quantificar o dano ao erário e identificar os responsáveis, conforme previsão do art. 44 da Lei Complementar nº 154/96 e art. 65 do Regimento Interno do TCE/RO, quando constatadas irregularidades com repercussão financeira e necessidade de recomposição ao patrimônio público. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 69 de 71 Proc.: 00710/22 (Acórdão AC1-TC 00551/25. Processo n. 10/2022. Relator: Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) 10. No que tange ao responsável Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná à época dos fatos, a responsabilidade foi afastada, sendo julgada regular a conta especial, em virtude do imediato acatamento à decisão deste Sodalício DM-00040/23-GCWCSC (ID 1354125), proferida pelo então Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. 11. Destarte, verifica-se o adimplemento integral da determinação emanada desta Corte de Contas pelo responsável, Jônatas de França Paiva, regularmente intimado da Decisão Monocrática DM-00040/23-GCWCSC (ID 1354125), cujo cumprimento se deu dentro do prazo assinalado. 12. Cumpre destacar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, este não integrou a relação processual nem foi intimado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, circunstância que legitima sua atuação apenas após a intimação da mencionada Decisão Monocrática DM-00040/23-GCWCSC (ID 1354125), impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento da regularidade da presente Tomada de Contas Especial em relação ao responsável Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná à época dos fatos. 13. Entretanto, quanto à responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-** Chefe do Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná à época, razão assiste ao Eminente Relator, vez que o pagamento dos subsídios foram realizados com base em Lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 14. Veja-se que, diferente do senhor Jônatas de França Paiva, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0802383-60.2022.8.22.0000 determinou a citação do responsável Isaú Raimundo da Fonseca, que, por meio da Procuradoria do Município, foi intimado da decisão que declarou inconstitucional a Lei Municipal n. 3.476/2022, ou seja, tinha conhecimento da impossibilidade do pagamento dos subsídios com base na referida lei. 15. Veja-se que o Acórdão que declarou inconstitucional a Lei Municipal n. 3.476/22 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 180, de 27.9.2022, considerando-se publicado em 28.9.2022 e, em que pese a interposição de recursos por parte do responsável, estes não tiveram efeito suspensivo, nem foram providos no mérito. 16. Observa-se que a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal, possui eficácia ex tunc, ou seja, a lei jamais foi apta a produzir efeitos. 17. Apesar disso, e mesmo com o conhecimento formal da referida declaração, ocorrida em setembro de 2022, os pagamentos indevidos somente foram suspensos em março de 2023, após a concessão de tutela inibitória por este Tribunal, conforme a referida Decisão Monocrática DM 0040/2023-GCWCSC (ID 1354125). 18. Dessa forma, verifica-se que mesmo o responsável Isaú Raimundo da Fonseca tendo tomado conhecimento da Decisão Judicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.476/2022, o pagamento só cessou após o senhor Jônatas de França Paiva ser intimado da referida Decisão Monocrática DM 0040/2023-GCWCSC (ID 1354125) que determinou a imediata suspensão dos pagamentos com base na lei reputada por inconstitucional. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 70 de 71 Proc.: 00710/22 19. Observa-se que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são considerados irrepetíveis os valores pagos até 30 dias após a publicação da Decisão que reconhece a inconstitucionalidade, sendo presumida a boa-fé nesses pagamentos, como se pode verificar: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 5.011, de 19/2/2020, do Município de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências. 2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, mas ressalvou a irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a liminar para suspender a eficácia dos atos impugnados. 3. A ressalva feita pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas de boa-fé. Precedentes: 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (Ag. Reg. no RE 1.437.000/SP. Primeira Turma. Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 28.08.2023). Sem grifo no original. 20. Some-se a isso o reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável, vez que requereu o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, verbis: Art. 22. O responsável poderá requerer o parcelamento ou reparcelamento de valor imputado a título de débito e/ou multa em Decisão de Definição de Responsabilidade ou em Acórdão não transitado em julgado. Parágrafo único. O parcelamento ou reparcelamento do crédito implicará no reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável; em renúncia ao direito sobre o qual se funda qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial referente à matéria de fato, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência; em desistência de eventuais ações judiciais ajuizadas e recursos administrativos já interpostos, bem como em aceitação das demais condições e encargos estabelecidos pela lei ou por esta Instrução Normativa. 21. Dessa forma, considerando todo plexo processual, principalmente os pontos mais relevantes aqui expostos, assim como o bem delineado voto do eminente Relator, entendo que há convergência integral. 22. Ex positis, acompanho o voto do Conselheiro Paulo Curi Neto, por seus próprios fundamentos. É como voto. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento DP-SPJ Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 71 de 71 Proc.: 00710/22 CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Convirjo com relator. CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Convirjo com relator. CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) Convirjo com relator. CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva) Convirjo com relator. Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Em WILBER COIMBRA 10 de Novembro de 2025 PAULO CURI NETO PRESIDENTE RELATOR Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32. Documento ID=1861478 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. Documento ID=1861478 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32.