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materia nº 27/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaOfício n. 0140/26-DP-SPJ, para informar que o Acórdão APL-TC 00164/25 (ID 1861478) e o Parecer Prévio PPL TC 00029/25 (ID 1862588) anexos foram emitidos no Processo n. 00710/22 - Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
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A Sua Excelência o Senhor
Marcelo Jose de Lemos
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Ofício n. 0140/26-DP-SPJ
Processo n. 00710/22
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo pagamento de
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base em lei declarada
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto
De que se trata?
Trata-se de ofício para informar que o Acórdão APL-TC 00164/25 (ID 1861478) e o Parecer Prévio PPL- TC 00029/25 (ID 1862588) anexos foram emitidos no Processo n. 00710/22.
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O que fazer?
Deve acessar o link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixar os autos eletrônicos
referentes à Tomada de Contas Especial do Município de Ji-Paraná/RO, a fim de que possa julgá-la, por força da
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, em 17.8.16.
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Quer mais informações do processo?
Consulte seu processo em poucos passos:
1. Acesse o Portal do Cidadão e faça o login:
https://portalcidadao.tcero.tc.br/;
2. Clique em “Peticionamento Eletrônico”;
3. Selecione a opção “Consultar Processos”;
4. Digite o número do processo e clique em
“Procurar”.
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Quer enviar documentos ao TCE-RO? Saiba como!
Caso queira encaminhar documentos ao TCE-RO, isso deve ser feito de forma
eletrônica, por meio do Portal do Cidadão https://portalcidadao.tcero.tc.br/, acessando a opção “PCe- Peticionamento Eletrônico” e, em seguida, clicando no
botão “Peticionamento”.
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o envio de documentos OU acesse diretamente clicando
AQUI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 16/01/2026 11:18.
Documento ID=1884838 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
(69) 3609- 6525 e (69) 3609- 6279 (Whatsapp)
(69) 3609- 6527 e (69) 3609- 6280 ( Telefone)
Dúvidas?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
Legislação
Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Regimento Interno do TCE-RO
Instrução Normativa n. 84/2025/TCE-RO
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Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 16/01/2026 11:18.
Documento ID=1884838 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
PROCESSO Nº: 00710/2022
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
ASSUNTO: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo 
pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji￾Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia.
RESPONSÁVEIS: Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, ex-chefe do Poder Executivo 
Municipal de Ji-Paraná;
Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex-secretário Municipal de 
Administração.
ADVOGADOS: Elias Caetano da Silva, OAB/RO 13.387;
Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249;
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
REVISOR: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. FIXAÇÃO DE 
SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. LEI DECLARADA 
INCONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS 
EM VALOR INDEVIDO. DANO AO ERÁRIO 
CARACTERIZADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA 
IMPUTAÇÃO. SANEAMENTO DAS CONTAS. 
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. AUSÊNCIA 
DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 
AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. 
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTAS 
IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. 
PARECER PRÉVIO.
I. Caso em exame. 1. Tomada de Contas Especial instaurada 
para apuração de dano ao erário pelo pagamento de subsídios 
de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji￾Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. Citado para 
pagar ou apresentar defesa, um dos responsáveis requereu 
parcelamento do débito imputado em decisão de definição de 
responsabilidade.
II. Questões em discussão. 1. Deliberar sobre o pedido de 
parcelamento formulado após a citação, no prazo para 
resposta do responsável, uma vez deferido equivaler, por si 
só, à liquidação tempestiva do débito, com presunção de boa￾fé, de modo a preencher os requisitos constantes do art. 12, 
§2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 para o 
saneamento da irregularidade danosa, possibilitando o 
julgamento pela regularidade das contas, com ressalva, com 
suporte no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. 2. 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00710/22
Deliberar sobre ser cabível a imputação do débito ao 
responsável mesmo com o julgamento das contas regulares 
com ressalva, para efeito de constituição de título executivo 
extrajudicial, como garantia do ressarcimento integral do 
dano, para possibilitar a cobrança em caso de 
inadimplemento do parcelamento. 3. Deliberar sobre o 
afastamento dos juros de mora quando do recolhimento 
antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, 
quando não preenchidos os requisitos para o saneamento das 
contas na hipótese do art. 12, §º, da LC n. 154/1996. 4. 
Deliberar sobre a uniformização da jurisprudência acerca do 
assunto. 5. Deliberar sobre a instauração de procedimento de 
revisão da Súmula 12/TCE-RO.
III. Razões de decidir. 1. A hipótese de saneamento das 
contas prevista no art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta Corte é 
excepcional, e só deve ser aplicada com o preenchimento de 
todos os seus requisitos. 2. Por “liquidação”, nesses casos, 
compreende-se genericamente a efetiva satisfação do crédito 
pelo devedor, de modo que só se reconhece o saneamento da 
irregularidade uma vez integralmente reparado o dano, 
elidindo todos os efeitos decorrentes do ato ilícito. 3. A boa￾fé do responsável está relacionada à prática do ato lesivo, não 
se confundindo com o recolhimento voluntário do débito ou 
com a intenção de pagar. 4. O pedido de parcelamento, 
mesmo deferido, não se equipara à liquidação do débito, não 
sendo suficiente para o saneamento das contas, 
prosseguindo-se o processo para serem julgadas irregulares, 
com imputação de débito e multa. 5. Apesar disso, o 
recolhimento antecipado, ainda que parcelado, implica no 
reconhecimento da procedência da imputação e colabora 
para a mais célere resolução do processo de contas e para o 
ressarcimento do erário, concretizando os princípios da boa￾fé processual, da cooperação, da primazia do mérito e da 
razoável duração do processo (arts. 4º, 5º e 6º do CPC e art. 
5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Por isso, o responsável faz 
jus ao afastamento da incidência dos juros de mora no 
cálculo da quantia devida e, se integralizada a reparação 
antes do julgamento das contas, à atenuação da sanção. 6. Os 
tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la 
estável, íntegra e coerente, conforme previsto no art. 926, 
caput, do Código de Processo Civil, c/c. art. 99-A da 
LOTCERO e art. 286-A do RITCERO. 7. Caracterizado o 
dano ao erário e a responsabilidade do Prefeito, deve ser 
emitido Parecer Prévio pela Reprovação da Tomada de 
Contas Especial e o seu encaminhamento à Câmara 
Municipal para apreciação quanto à inelegibilidade, nos 
termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no 
julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826/DF.
IV. Dispositivo. 1. Contas julgadas irregulares. 2. Imputação 
de débito e multa. 3. Parecer prévio. 4. Providências.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
V. Teses de julgamento: 1. Para o saneamento da 
irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 
3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do 
mérito do processo pelo julgamento das contas como 
regulares com ressalva e a consequente quitação, é 
imprescindível o preenchimento de todos os requisitos 
normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) 
a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de 
apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do 
agente causador da lesão ao erário;
2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo 
recolhimento antecipado do valor devido, atualizado 
monetariamente e sem incidência de juros de mora, 
efetuando-se voluntariamente logo após a citação, no prazo 
para resposta do responsável, a ser integralmente concluído 
antes do julgamento das contas;
3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com 
relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do 
animus do agente quando da realização da conduta delitiva, 
a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em 
cognição exauriente, não se confundindo com o 
recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da 
intenção de pagar o débito;
4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando 
realizado de forma integral e tempestiva e com a devida 
atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade 
danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, 
acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada 
à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de 
outras irregularidades, ao término da instrução processual, 
suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua 
culpabilidade para fins de sanção;
5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do 
débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, 
no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e 
concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a 
incidência de juros de mora como também opera sua 
quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de 
multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 
154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório;
6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-
A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa 
n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das 
contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo 
responsável da procedência da imputação feita contra si, 
resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, 
inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 
99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento 
Interno;
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Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22
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7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, 
mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito 
imputado em decisão de definição de responsabilidade ou 
acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo 
relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de 
defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou 
administrativas adotadas para resistir à pretensão 
ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 
da IN 69/2020/TCE-RO;
8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do
débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a 
procedência da imputação, o responsável colabora para a 
mais célere resolução do processo de contas e para o 
ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 
5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e 
concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da 
razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso 
LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem 
os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, 
chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da 
citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, 
não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 
9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, 
mediante parcelamento, requerido e deferido em autos 
apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o 
art. 25 da IN 69/2020/TCE-RO, não impede o 
prosseguimento do processo principal, facultando que as 
contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito 
e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão 
para a devida constituição do título executivo, nos termos do 
art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da 
LC n. 154/1996;
10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda 
que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do 
julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade 
praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé 
processual do responsável, devendo influir da dosimetria da 
sanção correspondente como circunstância atenuante, em 
aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, 
do Código Penal;
11. A constituição do título executivo, mesmo após 
formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua 
cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos
acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em 
caso de eventual inadimplemento do parcelamento, 
conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 
69/2020/TCE-RO.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00029/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido por ocasião da 17ª 
Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada no período de 10 a 14 de novembro de 2025, em 
cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução nº 266/2018/TCE-RO, apreciando a Tomada 
de Contas Especial convertida para apuração de possíveis irregularidades que ocasionaram dano ao 
erário, pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná 
com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no período 
de no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, de responsabilidade do Senhor Isaú 
Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, 
por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Curi Neto; e
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no 
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF;
CONSIDERANDO que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) 
publicou a Resolução n. 01/2018, que trata de recomendação expedida a todos os Tribunais de Contas 
do país, relativa às deliberações nos processos de contas de gestão em que prefeito figurar como 
ordenador de despesas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCERO, 
quanto à emissão de Parecer Prévio, exclusivamente, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei 
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 
2010;
CONSIDERANDO, por fim, que sobejou demonstrada a existência de irregularidades em 
razão da prática de atos do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, Prefeito 
Municipal à época, restando comprovado o dano ao erário municipal, submete à excelsa deliberação 
deste Egrégio Plenário a seguinte proposta de PARECER:
I – Emitir Parecer Prévio pelo julgamento irregular da Tomada de Contas Especial, 
com supedâneo no art. 1º, I, da Resolução nº 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para fins do disposto 
no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/1990, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao 
erário pelo pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com 
base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no período de 
no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, de responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo 
da Fonseca – CPF n. ***.283.732-** que, na qualidade de Prefeito Municipal à época da contratação, já 
ciente da declaração de inconstitucionalidade da norma, manteve os pagamentos indevidos pelo período 
assinalado, ocasionando dano ao erário municipal no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta 
e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto (Relator), Jailson Viana de Almeida (Revisor), os
Conselheiros substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim 
de Souza) e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de 
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Proc.: 00710/22
Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério Público de 
Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e 
Edilson de Sousa Silva devidamente justificados.
Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025.
Conselheiro PAULO CURI NETO Conselheiro WILBER COIMBRA
Relator Presidente
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Em
WILBER COIMBRA
10 de Novembro de 2025
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
RELATOR
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Proc.: 00710/22
PROCESSO Nº: 00710/2022
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
ASSUNTO: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo 
pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji￾Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia.
RESPONSÁVEIS: Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, ex-Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Ji-Paraná;
Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex-Secretário Municipal de 
Administração.
ADVOGADOS: Elias Caetano da Silva, OAB/RO 13.387;
Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249;
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
REVISOR: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. FIXAÇÃO DE 
SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. LEI DECLARADA 
INCONSTITUCIONAL. PAGAMENTOS DE SUBSÍDIOS 
EM VALOR INDEVIDO. DANO AO ERÁRIO 
CARACTERIZADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. 
RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA 
IMPUTAÇÃO. SANEAMENTO DAS CONTAS. 
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. AUSÊNCIA 
DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 
AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. 
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONTAS 
IRREGULARES. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. 
PARECER PRÉVIO.
I. Caso em exame. 1. Tomada de Contas Especial instaurada 
para apuração de dano ao erário pelo pagamento de subsídios 
de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji￾Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2. Citado para 
pagar ou apresentar defesa, um dos responsáveis requereu 
parcelamento do débito imputado em decisão de definição de 
responsabilidade.
II. Questões em discussão. 1. Deliberar sobre o pedido de 
parcelamento formulado após a citação, no prazo para 
resposta do responsável, uma vez deferido equivaler, por si 
só, à liquidação tempestiva do débito, com presunção de boa￾fé, de modo a preencher os requisitos constantes do art. 12, 
§2º, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 para o 
saneamento da irregularidade danosa, possibilitando o 
julgamento pela regularidade das contas, com ressalva, com 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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suporte no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. 2. 
Deliberar sobre ser cabível a imputação do débito ao 
responsável mesmo com o julgamento das contas regulares 
com ressalva, para efeito de constituição de título executivo 
extrajudicial, como garantia do ressarcimento integral do 
dano, para possibilitar a cobrança em caso de 
inadimplemento do parcelamento. 3. Deliberar sobre o 
afastamento dos juros de mora quando do recolhimento 
antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, 
quando não preenchidos os requisitos para o saneamento das 
contas na hipótese do art. 12, §º, da LC n. 154/1996. 4. 
Deliberar sobre a uniformização da jurisprudência acerca do 
assunto. 5. Deliberar sobre a instauração de procedimento de 
revisão da Súmula 12/TCE-RO.
III. Razões de decidir. 1. A hipótese de saneamento das 
contas prevista no art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta Corte é 
excepcional, e só deve ser aplicada com o preenchimento de 
todos os seus requisitos. 2. Por “liquidação”, nesses casos, 
compreende-se genericamente a efetiva satisfação do crédito 
pelo devedor, de modo que só se reconhece o saneamento da 
irregularidade uma vez integralmente reparado o dano, 
elidindo todos os efeitos decorrentes do ato ilícito. 3. A boa￾fé do responsável está relacionada à prática do ato lesivo, não 
se confundindo com o recolhimento voluntário do débito ou 
com a intenção de pagar. 4. O pedido de parcelamento, 
mesmo deferido, não se equipara à liquidação do débito, não 
sendo suficiente para o saneamento das contas, 
prosseguindo-se o processo para serem julgadas irregulares, 
com imputação de débito e multa. 5. Apesar disso, o 
recolhimento antecipado, ainda que parcelado, implica no 
reconhecimento da procedência da imputação e colabora 
para a mais célere resolução do processo de contas e para o 
ressarcimento do erário, concretizando os princípios da boa￾fé processual, da cooperação, da primazia do mérito e da 
razoável duração do processo (arts. 4º, 5º e 6º do CPC e art. 
5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Por isso, o responsável faz 
jus ao afastamento da incidência dos juros de mora no 
cálculo da quantia devida e, se integralizada a reparação 
antes do julgamento das contas, à atenuação da sanção. 6. Os 
tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la 
estável, íntegra e coerente, conforme previsto no art. 926, 
caput, do Código de Processo Civil, c/c. art. 99-A da 
LOTCERO e art. 286-A do RITCERO. 7. Caracterizado o 
dano ao erário e a responsabilidade do Prefeito, deve ser 
emitido Parecer Prévio pela Reprovação da Tomada de 
Contas Especial e o seu encaminhamento à Câmara 
Municipal para apreciação quanto à inelegibilidade, nos 
termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no 
julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826/DF.
IV. Dispositivo. 1. Contas julgadas irregulares. 2. Imputação 
de débito e multa. 3. Parecer prévio. 4. Providências.
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V. Teses de julgamento: 1. Para o saneamento da 
irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 
3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a resolução do 
mérito do processo pelo julgamento das contas como 
regulares com ressalva e a consequente quitação, é 
imprescindível o preenchimento de todos os requisitos 
normativos, a saber: i) a liquidação tempestiva do débito; ii) 
a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de 
apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do 
agente causador da lesão ao erário;
2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo 
recolhimento antecipado do valor devido, atualizado 
monetariamente e sem incidência de juros de mora, 
efetuando-se voluntariamente logo após a citação, no prazo 
para resposta do responsável, a ser integralmente concluído 
antes do julgamento das contas;
3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com 
relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do 
animus do agente quando da realização da conduta delitiva, 
a ser apreciado por ocasião do julgamento das contas, em 
cognição exauriente, não se confundindo com o 
recolhimento voluntário ou com a simples manifestação da 
intenção de pagar o débito;
4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando 
realizado de forma integral e tempestiva e com a devida 
atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade 
danosa nem afasta a responsabilização do agente. Destarte, 
acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada 
à conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de 
outras irregularidades, ao término da instrução processual, 
suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua 
culpabilidade para fins de sanção;
5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do 
débito, atualizado monetariamente, efetuado após a citação, 
no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e 
concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a 
incidência de juros de mora como também opera sua 
quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de 
multa proporcional com fundamento no art. 54 da LC n. 
154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório;
6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-
A do Regimento Interno e o art. 22 da Instrução Normativa 
n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das 
contas, acarreta, por si só, o reconhecimento pelo 
responsável da procedência da imputação feita contra si, 
resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, 
inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 
99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento 
Interno;
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7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, 
mediante a formulação de pedido de parcelamento do débito 
imputado em decisão de definição de responsabilidade ou 
acórdão não transitado em julgado, seu deferimento pelo 
relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de 
defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou 
administrativas adotadas para resistir à pretensão 
ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 
da IN 69/2020/TCE-RO;
8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do 
débito, ainda que mediante parcelamento, reconhecendo a 
procedência da imputação, o responsável colabora para a 
mais célere resolução do processo de contas e para o 
ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 
5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e 
concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da 
razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso 
LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em razão disso, não incidem 
os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, 
chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da 
citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, 
não oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 
9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, 
mediante parcelamento, requerido e deferido em autos 
apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o 
art. 25 da IN 69/2020/TCE-RO, não impede o 
prosseguimento do processo principal, facultando que as 
contas sejam julgadas irregulares, com imputação de débito 
e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão 
para a devida constituição do título executivo, nos termos do 
art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da 
LC n. 154/1996;
10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda 
que mediante parcelamento, desde que integralizado antes do 
julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade 
praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé 
processual do responsável, devendo influir da dosimetria da 
sanção correspondente como circunstância atenuante, em 
aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, 
do Código Penal;
11. A constituição do título executivo, mesmo após 
formalizado o parcelamento do débito, viabiliza sua 
cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos 
acessórios decorrentes das medidas para tanto adotadas, em 
caso de eventual inadimplemento do parcelamento, 
conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 
69/2020/TCE-RO.
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ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial 
oriunda de Fiscalização de Atos e Contratos instaurada para apurar possíveis irregularidades no ato de 
fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, mediante a Lei 
Municipal n. 3.476/22, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Paulo Curi Neto, por unanimidade de 
votos, em:
I – FIXAR, com fulcro no art. 926, caput, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-
A da Lei Complementar Estadual n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno deste Tribunal, para 
fins de uniformização de sua jurisprudência, e conforme os argumentos esposados no tópico 3 da 
fundamentação deste acórdão, as seguintes teses jurídicas:
1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando 
a resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a 
consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a 
liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de 
apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário;
2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado 
do valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se 
voluntariamente logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente 
concluído antes do julgamento das contas;
3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, 
constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por 
ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento 
voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito;
4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e 
tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta 
a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à 
conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução 
processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção;
5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado 
monetariamente, efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e 
concluído antes do julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também 
opera sua quitação, impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com 
fundamento no art. 54 da LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório;
6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-A do Regimento Interno e 
o art. 22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, 
acarreta, por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, 
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resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo 
Civil, c/c. o art. 99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno;
7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de 
pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão 
não transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento 
de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à 
pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO;
8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante 
parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere 
resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 
5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do 
mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em 
razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar 
a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não 
oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 
9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, 
requerido e deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 
69/2020/TCE-RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam 
julgadas irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão 
para a devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso 
III, alínea “b”, da LC n. 154/1996;
10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante 
parcelamento, desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a 
irregularidade praticada, é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo 
influir da dosimetria da sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica 
do art. 65, inciso III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal;
11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do 
débito, viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes 
das medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme 
disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO.
II – Julgar regulares as contas especiais do senhor Jônatas de França Paiva, CPF 
n. ***.522.912-**, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, dando-lhe plena quitação, 
com arrimo no art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 
23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, conforme as razões expostas no tópico 1 da 
fundamentação deste acórdão.
III – Julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, 
CPF n. ***.283.732-**, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da 
LC n. 154/1996, c/c. art. 25, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, resolvendo-se o mérito 
do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ante o 
reconhecimento pelo responsável quanto à procedência da imputação da irregularidade danosa, 
consistente na manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e 
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Secretários Municipais de Ji-Paraná, com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, 
ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até a sua efetiva 
cessação, consoante as razões expendidas nos tópicos 2 e 3 da fundamentação deste decisum;
IV – Imputar débito ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-
**, no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e 
trinta e cinco centavos), com fundamento no art. 16, §2º, “a” e “b”, da LC n. 154/1996, em razão do 
dano ao erário causado à administração municipal de Ji-Paraná, decorrente da irregularidade danosa 
descrita no item III supra, perfazendo o montante, atualizado até dezembro de 2024, de R$ 253.185,37 
(duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) nos termos da 
Decisões Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), 
prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, conforme arguido no tópico 4 da 
fundamentação deste acórdão;
V – Multar o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor 
de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com fulcro no art. 54 da LC n. 154/1996, c/c. art. 
102 do Regimento Interno, pela irregularidade identificada no item III supra, correspondendo a 
aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, indicado no item III supra, 
consoante os argumentos esposados no tópico 4 da fundamentação deste decisum;
VI – Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, com espeque no art. 25 da LC n. 154/1996 
e no art. 31, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, a contar da publicação deste Acórdão no Diário 
Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para que o responsável comprove o recolhimento do valor da 
multa cominada no item V aos cofres do Município de Ji-Paraná, por meio de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais (DAM), em consonância com o art. 3º, §1º, c/c. o art. 54 da IN 
69/2020/TCE-RO (com redação dada pela Instrução Normativa n. 81/2024/TCE-RO).
VII – Autorizar, caso não seja recolhida a multa e/ou venha a ser descumprido o 
parcelamento do débito, a emissão do respectivo título executivo e a consequente cobrança 
judicial/extrajudicial, em conformidade com o art. 27, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c. o art. 36, inciso 
II, do Regimento Interno, e com os arts. 3ª, §4ª, 9º, §4º, 13, inciso IV, 48, §1º, e 49, todos da IN 
69/2020/TCE-RO;
VIII – Dar ciência deste acórdão, na forma regimental, via Diário Oficial Eletrônico 
deste Tribunal, aos responsáveis constantes do cabeçalho, informando-os que a data de publicação desta 
decisão deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo 
no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da LC n. 154/1996, ficando registrado que o voto, os 
relatórios técnicos e o parecer ministerial, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no 
endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br;
IX – Ordenar à Secretaria de Processamento e Julgamento que adote as seguintes 
providências:
a) a publicação deste acórdão no D.O.E. do TCE-RO, nos termos do art. 31 do 
Regimento Interno, para cumprimento do item VIII supra;
b) a juntada de cópia deste acórdão nos autos de n. 03714/24;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
c) a instauração de procedimento para a revisão da Súmula n. 12/TCE-RO, com 
fulcro no 263 e ss. do Regimento Interno, instruindo os autos com cópia deste acórdão;
d) o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto (Relator), Jailson Viana de Almeida (Revisor), os
Conselheiros substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim 
de Souza) e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de 
Sousa Silva), o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério Público de 
Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e 
Edilson de Sousa Silva devidamente justificados.
Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025.
Conselheiro PAULO CURI NETO Conselheiro WILBER COIMBRA
Relator Presidente
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Proc.: 00710/22
PROCESSO Nº: 00710/2022
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
ASSUNTO: Tomada de Contas Especial instaurada em razão de possível dano ao erário pelo 
pagamento de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji￾Paraná com base em lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia.
RESPONSÁVEIS: Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, ex-Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Ji-Paraná;
Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex-Secretário Municipal de 
Administração.
ADVOGADOS:1 Elias Caetano da Silva, OAB/RO 13.387;
Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249;
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
SESSÃO: 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, de 06 a 10 de outubro de 2025.
RELATÓRIO
1. Os presentes autos tratam de Tomada de Contas Especial oriunda de Fiscalização de Atos e 
Contratos instaurada para apurar possíveis irregularidades no ato de fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, mediante a Lei Municipal n. 3.476/22.
2. A referida lei, de iniciativa da Câmara de Vereadores do Município de Ji-Paraná, foi declarada 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por meio da ADI n. 0802383-
60.22.0000.
3. Após a instrução preliminar, com as manifestações da Unidade Técnica (IDs 1191999 e 1275821) 
e Ministério Público de Contas (IDs 1240730 e 1352704), o e. Relator originário, Conselheiro Wilber 
Carlos dos Santos Coimbra, proferiu a Decisão Monocrática n. 0040/2023-GCWCSC (ID=1354125), 
deferindo tutela provisória de urgência para determinar ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Ji￾Paraná que não realizassem os pagamentos dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
municipais com base na Lei Municipal n. 3.476/2022, mas de acordo com os artigos 1º, 2º e 3º da Lei 
Municipal n. 3.365/2020.2 No mesmo passo, determinou a notificação dos agentes políticos beneficiários 
 
1 Procuração do senhor Jônatas de França Paiva outorgando poderes de representação ao senhor Elias Caetano da Silva sob 
o ID= 1674520; e procuração do senhor Isaú Raimundo da Fonseca outorgando poderes de representação ao senhor Aroldo 
Bueno de Oliveira, sob o ID=1713366, nos autos do processo n. 03714/24.
2 A decisão monocrática foi referendada por este egrégio Tribunal Pleno, conforme certidão de julgamento da Sessão Virtual 
n. 3 de 13/03/2023 a 20/03/2023 (ID=1366761).
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dos pagamentos com fulcro na lei inconstitucional para ingresso no feito na condição de terceiros 
interessados, apresentando manifestações por escrito. 
4. Os responsáveis e interessados se manifestaram nos autos (Docs. 1279/23, 1246/23 1304/23, 
1484/23, 1548/23, 2714/23) e, além disso, houve pedidos de contracautela (processos n. 672/23, 695/23 
e 1025/23), os quais foram apensados ao processo principal conforme certidão de ID=1404525, sendo 
recebidos como pedidos de reexame e, afinal, improvidos.
5. Em nova manifestação técnica (ID=1503317), o Corpo Instrutivo concluiu pela irregularidade da 
concessão de aumento dos subsídios pagos aos agentes políticos e pugnou pelo ressarcimento dos valores 
recebidos em razão Lei n. 3.476/22, propondo fosse determinado ao Prefeito e ao Secretário Municipal 
de Administração a adoção de medidas administrativas para esse fim ou, caso infrutíferas, a instauração 
de tomada de contas especial, no que foi secundado pelo Ministério Público de Contas (ID=1511467).
6. Contudo, após a redistribuição dos autos para relatoria deste subscritor, em virtude da sucessão 
na Presidência deste Tribunal, nos termos do § 4º do art. 245 do Regimento Interno,3
foi exarada Decisão 
Monocrática n. 0008/2024-GCPCN (ID=1522258). Neste decisum, discordando do posicionamento 
esposado nas peças técnica e ministerial, foi determinada a imediata conversão dos autos em tomada de 
contas especial, bem como o retorno dos autos à Secretaria Geral de Controle Externo para a realização 
de complementação da instrução.
7. Em razão disso, depois de realizadas novas diligências junto ao município de Ji-Paraná, o Corpo 
Técnico colacionou nos autos novo relatório técnico (ID=1594373), em que propôs o sobrestamento do 
feito parar aguardar o julgamento do Tema 1.192 da sistemática de repercussão geral pelo Supremo 
Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade de lei municipal que preveja revisão geral anual do 
subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Subsidiariamente, propôs a extinção do processo 
sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por entender pela desnecessidade 
do ressarcimento ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelos agentes envolvidos, bem como pela 
ausência de conduta irregular apta a ensejar a recomposição dos valores recebidos por força da Lei n. 
3.476/22.
8. Em nova manifestação (ID=1654297), o MPC corroborou o referido posicionamento técnico 
quanto à necessidade de sobrestamento dos autos, muito embora sem se posicionar sobre o mérito da 
causa naquela oportunidade.
9. Novamente divergindo em parte das unidades técnica e ministerial, esta relatoria prolatou a 
Decisão Monocrática n. 0234/2024-GCPCN (ID=1664815), não acolhendo a proposta de sobrestamento 
por não haver motivos, uma vez que a Lei n. 3.476/2022 já havia sido declarada inconstitucional pelo 
 
3 Diz o preceito, com redação dada pela Resolução n. 390/2023/TCE-RO: “Art. 245 omissis. [...] § 4º Caberá ao Presidente 
cujo mandato se encerrar a lista anteriormente sorteada para seu sucessor, com os respectivos processos remanescentes”.
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Poder Judiciário estadual, com trânsito em julgado, de modo que o eventual julgamento do Tema 1.192 
não afetaria o processo em curso.
10. Por outro lado, acatou-se o argumento quanto ao percebimento de boa-fé pelos beneficiários dos 
valores pagos indevidamente, conforme consolidada jurisprudência pátria sobre o assunto, afastando 
desde logo sua responsabilidade. 
11. A seu turno, quanto aos agentes públicos que deveriam ter adotado medidas para estancar os 
pagamentos, em razão do pronunciamento judicial pela inconstitucionalidade da lei municipal, também 
com arrimo em precedente da Suprema Corte, considerou-se que após trinta dias da decisão judicial não 
haveria mais fundamento para a alegação de boa-fé dos responsáveis, não tendo adotado medidas para 
interromper os pagamentos até a concessão de tutela inibitória no bojo destes autos.
12. Diante disso, definiu-se a responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca (CPF n. 
***.283.732-**), Prefeito Municipal, por ter autorizado o pagamento de subsídios com fundamento em 
lei declarada inconstitucional, em solidariedade com o senhor Jonatas de França Paiva (CPF n. 
***.415.371-**), Secretário Municipal de Administração, que empreendeu medidas para a 
concretização dos adimplementos, no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, ocasionando 
dano ao erário no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e 
nove reais e trinta e cinco centavos), conforme a tabela 1 constante daquela decisão, em violação ao 
princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
13. Os responsáveis foram devidamente citados (IDs 1668056 e 1668057) em 12/11/2024. Em 
resposta, o senhor Isaú Raimundo da Fonseca requereu o parcelamento do débito imputado 
(ID=1671066), que foi autuado em apartado sob o n. 03714/24/TCE-RO, conforme atestado em certidão 
(ID=1671225). Por sua vez, o senhor Jonatas de França Paiva apresentou defesa (ID=1684552). 
14. Na sequência, foi juntada aos autos cópia da Decisão Monocrática n. 0267/2024-GCPCN 
(ID=1687338), exarada nos aludidos autos de n. 03714/24, em que se definiu o regramento para a 
atualização monetária nas hipóteses de recolhimento voluntário do débito imputado antes do trânsito em 
julgado da decisão de mérito – com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(IPCA), e após o trânsito em julgado – com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e Custódia (SELIC), bem como suas implicações nos casos de parcelamento.
15. Posteriormente, o Corpo Instrutivo elaborou relatório técnico conclusivo (ID=1736030), no qual 
considerou o pedido de parcelamento feito pelo senhor Isaú Fonseca como reconhecimento da dívida, 
como renúncia a qualquer fundamento de defesa e como desistência de eventuais medidas judiciais ou 
administrativas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Instrução 
Normativa n. 69/2020/TCE-RO.
16. No mesmo passo, não tendo sido identificadas outras irregularidades nas contas em apreciação,
a unidade técnica considerou o pedido de parcelamento como liquidação tempestiva do débito, com 
presunção de boa-fé, de modo a preencher os requisitos constantes do art. 12, §2º, da Lei Orgânica desta 
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Corte para o saneamento da irregularidade, possibilitando o julgamento pela regularidade das contas, 
com ressalvas, com suporte no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. Apesar disso, a proposta técnica 
foi no sentido da imputação do débito ao responsável, para efeito de constituição de título executivo 
extrajudicial, como garantia ao ressarcimento integral do dano, para possibilitar a cobrança em caso de 
inadimplemento do parcelamento. 
17. Já em relação às contas do senhor Jônatas Paiva, a unidade técnica corroborou os argumentos da 
defesa por ele ofertada, tendo em vista não ter sido parte na ação judicial que declarara a 
inconstitucionalidade da norma e, em vista disso, não ter sido intimado de sua decisão, nem tampouco 
notificado pela procuradoria jurídica municipal sobre o seu teor, destarte não se lhe podendo atribuir 
responsabilidade pelos pagamentos efetuados após sua prolação. Propôs, então, o afastamento de sua 
responsabilidade, com julgamento pela regularidade de suas contas.
18. Por derradeiro, o Parquet de contas se pronunciou por meio do Parecer n. 0145/2025-GPYFM 
(ID=1777645), da lavra da douta Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, convergindo com o Corpo 
Instrutivo no tocante à regularidade das contas do senhor Jônatas Paiva.
19. Em contrapartida, o MPC adotou posição diametralmente oposta com relação ao senhor Isaú 
Fonseca, considerando não haver boa-fé nos pagamentos efetuados após a ciência da decisão judicial 
que declarara a inconstitucionalidade da lei, de que fora intimado o responsável, então Prefeito 
Municipal e parte no processo.
20. Na mesma toada, asseverou o órgão ministerial, com respaldo em jurisprudência do Tribunal de 
Contas da União e desta Corte estadual, que o julgamento pela regularidade das contas com ressalva e 
subsequente concessão de quitação prevista no art. 19, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, depende da 
aferição da boa-fé do responsável relativamente aos atos que ocasionaram o dano ao erário, e não se 
podendo simplesmente presumi-la a partir do recolhimento voluntário do valor devido, após a citação.
21. Em adendo, o Parquet especializado também objetou a falsa equiparação entre o pedido de 
parcelamento e a liquidação tempestiva do débito, a qual somente se configura com o recolhimento da 
última parcela.
22. Nesse sentido, o opinativo ministerial concluiu pela irregularidade das contas do senhor Isaú 
Fonseca, com imputação do débito correspondente, cujo integral adimplemento por meio do 
parcelamento já deferido, há de ser acompanhado no bojo dos autos de n. 03714/24.
23. É o extenso, porém necessário, relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
1. Da responsabilidade do senhor Jônatas de França Paiva
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24. Conforme já relatado, o senhor Jônatas de França Paiva, então Secretário Municipal de 
Administração de Ji-Paraná, teve sua responsabilidade definida, em juízo precário, nos termos da DM 
0234/2024-GCPCN (ID=1664815), tendo em vista sua atuação na concretização dos pagamentos 
indevidos, efetuados com base na Lei n. 3476/22, declarada inconstitucional em outubro daquele 
exercício, ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até o 
efetivo cumprimento da tutela inibitória concedida mediante a DM 0040/2023-GCWCSC 
(ID=1354125), em março de 2023, 
25. Consoante a fundamentação do decisum em comento, na medida em que a decisão judicial 
conservou sua eficácia desde sua prolação – porquanto os recursos manejados pelo Município não 
tiveram efeito suspensivo, e foram, afinal, improvidos –, caberia aos agentes públicos competentes 
adotar providências para cessar os pagamentos indevidos tão logo dela fossem cientificados, sendo esta 
a atitude mais consentânea com a proteção do erário. Com esteio em precedente do STF, a decisão 
definidora da responsabilidade dos envolvidos considerou o limite de trinta dias contados da publicação 
da decisão judicial para se presumir a efetiva ciência dos responsáveis e, por conseguinte, cessar a 
presunção de boa-fé na manutenção dos pagamentos. Vide (destaques no original):
[...]
41. Dessa maneira, verifica-se que a decisão judicial que considerou inconstitucional a 
lei municipal além de ter eficácia ex tunc, esteve todo o tempo com plena eficácia, e 
apesar disso e da ciência quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 
de Ji-Paraná retrocitada, ocorrida em setembro de 2022, somente houve a paralisação 
dos pagamentos indevidos em março de 2023, após a concessão de tutela inibitória por 
este Tribunal nesse sentido (DM 0040/2023-GCWCSC, de 23.02.2023, ID 1354125). 
42. Salienta-se que em que pese o processo judicial somente ter sido arquivado 
definitivamente em 26.10.2023 (ID 1664671), e durante esse interregno o gestor ter 
apresentados diversos recursos, a medida adequada a ser tomada pelo gestor seria a 
paralisação dos pagamentos com base na referida lei, seja em razão da ausência de efeito 
suspensivo dos recursos apresentados, seja em razão da necessidade de cuidado com o 
dinheiro público, pois já existindo decisão em seu desfavor, com a possibilidade de não 
ser revista, o resguardo à máquina pública seria a medida necessária. 
43. Dessa maneira, utilizando o precedente do STF transcrito anteriormente, de que 
considerou irrepetíveis os valores pagos até 30 dias após o pronunciamento judicial, 
entendo que até 28.10.2022 (30 dias após a publicação da decisão) presume-se a boa-fé 
dos agentes públicos que determinaram o pagamento dos subsídios e daqueles que 
foram os beneficiários, considerando que os atos emanados pelo poder público gozam 
de presunção de constitucionalidade, e por isso, havia a expectativa da legalidade dos 
pagamentos. 
44. Porém, após essa data, os pagamentos que continuaram ocorrendo, à primeira vista, 
devem ser ressarcidos por aqueles agentes públicos que deveriam ter adotado 
medidas para estancar os pagamentos, haja vista que já havia pronunciamento 
judicial acerca da inconstitucionalidade da lei municipal. 
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45. Assim, determino a citação do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito 
Municipal, pois apesar de ciente da inconstitucionalidade da lei, não adotou qualquer 
medida para paralisar os pagamentos ocorridos indevidamente entre os períodos de 
novembro/2022 a fevereiro/2023, em infringência à regra da anterioridade da 
legislatura, expressa no art. 29, VI, da Constituição Federal. 
46. Tal entendimento também se aplica ao Senhor Jonatas de França Paiva, Secretário 
Municipal de Administração, pois considerando a sua função, dentre outras, de gerir a 
folha de pagamento, deveria se abster de adotar atos administrativos que propiciaram o 
pagamento dos subsídios com fundamento em lei inconstitucional, em infringência à 
regra da anterioridade da legislatura, expressa no art. 29, VI, da Constituição Federal. 
Assim, sua citação é medida necessária.
[...]
26. Em sua defesa (ID=1684552), o senhor Jônatas Paiva sustentou que não poderia ter contra si 
presumida a efetiva ciência da decisão judicial em comento – cessando-se, a partir de então, a presunção 
de sua boa-fé –, tendo em vista que não fizera parte do processo judicial. De igual sorte, asseverou que, 
a despeito de titularizar atribuições de supervisão, execução e controle das atividades relativas à folha 
de pagamento do Poder Executivo municipal, na condição de Secretário de Administração, não lhe cabia 
monitorar demandas judiciais. Adicionou, por fim, que deu pleno e imediato cumprimento à ordem 
mandamental expedida por esta Corte de Contas para suspensão dos pagamentos, em março de 2023 
(Documento n. 01246/23, ID=1361956), demonstrando não haver intuito de desobedecer às instituições 
de controle ou lesar os cofres municipais.
27. Como visto supra, os opinativos técnico e ministerial acataram os argumentos da defesa, 
convergindo para propor o afastamento de sua responsabilidade. Por corroborar o posicionamento 
adotado, transcrevo a seguir os fundamentos do relatório de análise de defesa (ID=1736030), 
incorporando-os como razões de decidir (destaques no original):
[...]
30. No tocante ao Sr. Jônatas de França Paiva, secretário municipal de administração, 
de acordo com a última manifestação técnica, não foi identificada a prática de conduta 
irregular no exercício de suas funções, não havendo indícios de que tenha praticado atos 
deliberadamente contrários à legislação municipal. 
31. Em que pese referido posicionamento, restou definida a responsabilidade do referido 
jurisdicionado, pois considerando a sua função de gerir a folha de pagamento, dentre 
outras, deveria se abster de adotar atos administrativos que propiciaram o pagamento 
dos subsídios com fundamento em lei inconstitucional, em infringência à regra da 
anterioridade da legislatura, expressa no art. 29, VI, da Constituição Federal. 
32. Em sua defesa, o Sr. Jônatas de França Paiva aduziu que dentre suas atribuições 
constantes na lei de estrutura organizacional do município de Ji-Paraná (Lei Municipal 
n. 3487/2022 e suas atualizações) não está previsto o monitoramento de demandas 
judiciais e que, portanto, não foi notificado, tampouco tomou ciência da decisão que 
declarou inconstitucional Lei Municipal n. 3.476/2022, visto que este não figurou no 
polo passivo da demanda judicial.
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33. Segundo a defesa, o responsável somente tomou conhecimento dos fatos ao ser 
notificado da DM 0040/2023-GCWCSC, tendo esta sido cumprida por ele 
tempestivamente e na sua integralidade.
34. Nos termos da Lei Municipal n. 3487/22, art. 21, uma das funções do secretário da 
SEMAD, cargo ocupado pelo ora defendente à época dos fatos, era, dentre outras, 
acompanhar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades envolvendo a 
folha de pagamento de pessoal.
35. Por certo, a comprovação de conhecimento dos fatos para fins de imputação de 
recomposição de débito/sanção por esta Corte não se pode dar pela presunção de que a 
ocupação do cargo de secretário de administração municipal tornaria o agente onisciente 
das demandas e/ou decisões judiciais das quais o município é parte. É necessário 
comprovar que ele tinha conhecimento dos fatos para que, assim, seja exigida conduta 
diversa.
36. Nos termos do art. 75, III, do Código de Processo Civil, o município é representado 
em juízo pelo seu prefeito, procurador ou associação de representação dos municípios, 
quando expressamente autorizada. 
37. De acordo com cópia dos documentos que instruíram o processo judicial n. 
0802383-60.2022.8.22.0000, o secretário não estava arrolado como parte no processo. 
38. O acórdão que declarou inconstitucional a lei municipal objeto destes autos, datado 
de 5.9.22, está acostado ao ID 1278125. Nele consta que a parte requerida é o município 
de Ji-Paraná. Logo, nos termos da legislação processual, a intimação acerca da decisão 
judicial exarada foi direcionada à procuradoria e/ou prefeito. 
39. Já no ID 1664671, estão juntadas as seguintes peças do processo judicial: 
informações do processo, contendo partes e movimentação do processo; decisões em 
sede de recursos (embargos de declaração, agravo interno). Não consta o secretário de 
administração arrolado como parte ou qualquer outra evidência de que ele fora intimado 
do acórdão que declarou inconstitucional a Lei n. 3.476/22. 
40. Também não consta nos autos documentos demonstrando que a procuradoria do 
município tenha notificado o senhor Jônatas de França Paiva sobre o teor do decisum. 
41. Nesse sentido, considerando que dentre as atribuições do secretário de administração 
municipal cabia a realização dos atos instrumentais referentes à confecção das folhas de 
pagamento, e tendo em vista que não há evidências de que o senhor Jônatas de França 
Paiva tenha sido intimado da decisão judicial, tampouco notificado pela PGM sobre o 
teor da decisão que declarou inconstitucional lei municipal n. 3.476/2022, conclui-se 
que não lhe haveria outra opção senão empreender as medidas para a concretização dos 
adimplementos em consonância com a legislação que ainda se encontrava vigente na 
época. 
42. Com efeito, tão logo secretário de administração tomou ciência das determinações 
constante do item I da DM 0040/2023- GCWCSC nos termos do Ofício n. 0317/23-DP￾SGPJ (ID 1355346), foram deflagrados procedimentos administrativos no sentido de 
atender em sua integralidade de forma tempestiva todas as determinações daquele 
decisum, de modo que, houve a paralisação dos pagamentos indevidos após a concessão 
de tutela inibitória por este Tribunal. 
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Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
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43. Assim, conclui-se que a responsabilidade do senhor Jônatas de França Paiva, nos 
termos da DM n° 0234/2024-GCPCN, deve ser afastada.
28. Cumpre, destarte, afastar a responsabilidade do senhor Jônatas de França Paiva, julgando 
regulares suas contas especiais, e concedendo-lhe quitação, nos termos do art. 16, inciso I, e do art. 17, 
ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 23, caput e parágrafo único, do Regimento 
Interno.
2. Da responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca
29. Em relação ao senhor Isaú Fonseca, ex-Prefeito de Ji-Paraná, inversamente, impende divergir da 
proposta de encaminhamento do Corpo Instrutivo, acolhendo às inteiras o teor do parecer ministerial. 
30. Recorde-se que o senhor Isaú Fonseca, após citado para pagar a quantia que lhe fora imputada 
ou apresentar defesa quanto à irregularidade danosa de sua responsabilidade, houve por bem requerer de 
pronto o parcelamento do débito (ID=1671066), originando o processo n. 03714/24/TCE-RO.
31. Pois bem. Tal como afirmado na Decisão Monocrática n. 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), 
proferida nesses autos apartados, que deferiu o parcelamento, o pleito formulado “configura confissão 
expressa do débito”. A própria unidade técnica, no relatório conclusivo desta tomada de contas especial 
(ID=1736030), evocando o art. 22, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, 
asseverou que o parcelamento requerido antes do trânsito em julgado de decisão condenatória 
corresponde ao reconhecimento irretratável da dívida, bem como à renúncia a qualquer fundamento de 
defesa e desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas para resistir à pretensão 
ressarcitória, além da aceitação das demais condições e encargos estabelecidos. In litteris:
Art. 22. O responsável poderá requerer o parcelamento ou reparcelamento de valor 
imputado a título de débito e/ou multa em Decisão de Definição de Responsabilidade 
ou em Acórdão não transitado em julgado. 
Parágrafo único. O parcelamento ou reparcelamento do crédito implicará no 
reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável; em renúncia ao direito 
sobre o qual se funda qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial 
referente à matéria de fato, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência; em 
desistência de eventuais ações judiciais ajuizadas e recursos administrativos já 
interpostos, bem como em aceitação das demais condições e encargos estabelecidos pela 
lei ou por esta Instrução Normativa.
32. Nesse sentido, o pedido de parcelamento, por si só, acarreta o reconhecimento, pelo 
responsável, da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito do processo, nos 
termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil,4
de aplicação subsidiária e 
 
4
In verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do 
pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]”.
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supletiva aos processos em trâmite perante esta Corte, em virtude do art. 99-A da Lei Orgânica e do art. 
286-A do Regimento Interno.
33. Ocorre que, na legislação de regência, há hipótese excepcional em que, sob circunstâncias 
específicas, a liquidação do débito possibilita sanear a irregularidade danosa,
5
franqueando a resolução 
do mérito pelo julgamento das contas como regulares com ressalva, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 
Orgânica desta Corte, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno. Três das circunstâncias são de 
ordem objetiva: a primeira compreende a tempestividade do ressarcimento do dano; a segunda diz 
respeito à sua quantificação; e a terceira exige não haver outras irregularidades nas contas objeto de 
apreciação. Já a quarta circunstância é de ordem subjetiva (porém, a ser objetivamente aferida): o 
reconhecimento da boa-fé do agente causador da lesão ao erário. Vide:
LC n. 154/1996:
Art. 12. Verificada irregularidade nas contas, o Relator:
[...]
II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no 
Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida; 
[...]
§ 2º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito 
atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra
irregularidade nas contas.
[...]
Regimento Interno:
Art. 19. Verificada irregularidade nas contas, o Relator:
[...]
III - se houver indício de dano, determinará, se for o caso, a conversão em tomada de 
contas especial e ordenará a citação do responsável para, na forma do inciso I do § 1º 
do artigo 30 deste Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.
[...]
§ 3º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito 
atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra 
irregularidade nas contas. 
 
5 A redação dos dispositivos, a seguir transcritos, diz “sanará o processo”, em evidente atecnia, porquanto as medidas de 
saneamento do processo não têm relação com a resolução do mérito, mas com a eliminação de obstáculos, assegurando o 
desenvolvimento válido e regular do feito, para viabilizar essa resolução. Tais medidas saneadoras vêm expressas, em rol 
exemplificativo, no §1º do art. 10 da LOTCERO (reproduzido ipsis litteris no §1º do art. 18 do RITCERO): “Art. 10. omissis. 
§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Relator, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o 
julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao 
saneamento do processo”.
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§ 4º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o Tribunal julgará as contas 
regulares com ressalva, dando quitação ao responsável.
34. Como já avançado em linhas acima, o Corpo Técnico vislumbrou, no caso em testilha, o 
preenchimento dessas condições, tanto por entender que o recolhimento voluntário denota a boa-fé, 
quanto por considerar que o parcelamento equivale à liquidação tempestiva, propondo apenas o ajuste 
de que, em lugar da quitação, seja o débito imputado e o título executivo constituído, para garantir o 
ressarcimento integral do dano, face a um eventual inadimplemento das parcelas.
35. O Ministério Público de Contas, a seu turno, fez interpretação distinta dos preceitos normativos, 
de modo a concluir pela inadequação do caso em exame à hipótese suscitada. Por espelhar posição já 
adotada por este Relator em outras oportunidades, valho-me da escorreita e completa argumentação 
contida no Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID=1777645), aproveitando-a como fundamento deste voto 
(destaques no original):
[...]
Inicialmente, mister se faz expender a linha cronológica dos fatos, para posteriormente 
demonstrar a ausência de boa-fé que ampare a regularidade da tomada de contas 
especial. Vejamos: 
Os pagamentos realizados com base na Lei n. 3.476/22 ocorreram entre 
fevereiro/2022 a fevereiro/2023, totalizando a importância de R$ 624.894,75. 
O Acórdão que declarou inconstitucional a Lei n. 3.476/22 foi disponibilizado no 
Diário da Justiça Eletrônico n. 180, de 27.09.2022, considerando-se publicado em 
28.09.2022 e iniciando o prazo recursal em 29.09.2022 (ID 1664671, p. 9). Além da 
publicação, houve a intimação do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito 
Municipal, cuja juntada do aviso de recebimento foi realizada em 10.10.2022 (ID 
1664671, p. 12). Assim, verifica-se que o Prefeito Municipal teve ciência da 
declaração de inconstitucionalidade da legislação que majorou os subsídios. 
Após a intimação, o Prefeito interpôs Embargos de Declaração (que não foram 
conhecidos), Agravo Interno (conhecido e não provido), Embargos de Declaração em 
face da decisão proferida no Agravo Interno (conhecidos e não providos), e Recurso 
Especial (inadmitido). 
Valoroso consignar que, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil “os 
recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial 
em sentido diverso”. Ademais, o Parágrafo Único do referido artigo dispõe que “a 
eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata 
produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, 
e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. 
Destarte, verifica-se que a decisão judicial que considerou inconstitucional a lei 
municipal além de ter eficácia ex tunc, esteve todo o tempo com plena eficácia, e apesar 
disso e da ciência quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal de 
Ji-Paraná retrocitada, ocorrida em setembro de 2022, somente houve a paralisação 
dos pagamentos indevidos em março de 2023, após a concessão de tutela inibitória 
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por este Tribunal nesse sentido (DM 0040/2023-GCWCSC, de 23.02.2023, ID 
1354125). 
Malgrado ter apresentado recursos, a medida adequada a ser tomada pelo gestor seria a 
paralisação dos pagamentos com base na referida lei, seja em razão da ausência de efeito 
suspensivo dos recursos apresentados, seja em razão da necessidade de cuidado com o 
dinheiro público, pois já existindo decisão em seu desfavor, com a possibilidade de não 
ser revista, o resguardo à máquina pública seria a medida necessária. 
A Jurisprudência do STF é no sentido de que se considera irrepetíveis os valores pagos 
até 30 dias após a publicação, presumindo-se boa-fé nesses pagamentos (somente 
nesses), vejamos:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 
VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. 
IRREPETIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE 
COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de 
Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 
4º, da Lei 5.011, de 19/2/2020, do Município de Ibitinga, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar revisão geral anual dos subsídios dos agentes 
políticos do Poder Executivo e dá outras providências. 
2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, mas ressalvou a 
irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e 
Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a 
liminar para suspender a eficácia dos atos impugnados. 
3. A ressalva feita pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade dos valores 
recebidos de boa-fé se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, 
no sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares 
recebidas de boa-fé. Precedentes: 
4. Agravo Interno a que se nega provimento. (grifamos). 
(Ag. Reg. no RE 1.437.000/SP. Primeira Turma. Rel. Ministro Alexandre de 
Moraes, 28.08.2023)
Nesta senda, somente os pagamentos realizados até 28.10.2022 (30 dias após a 
publicação da decisão) podem ser acortinados pela boa-fé dos agentes públicos que 
determinaram o pagamento dos subsídios e daqueles que foram os beneficiários, 
considerando que os atos emanados pelo poder público gozam de presunção de 
constitucionalidade. Após essa data, não há que se falar em boa-fé. 
Inclusive foi por esse motivo que o e. Relator ao proferir a DM nº 0234/2024-GCPCN 
(ID 1664815) que definiu as responsabilidades, quantificou o dano em R$ 233.279,35, 
relativo aos pagamentos efetuados entre novembro/2022 e fevereiro/2023. 
Neste contexto, percebe-se que a boa-fé já foi considerada pelo relator nos pagamentos 
realizados entre fevereiro/2022 a outubro/2022, vez que do dano inicial de R$ 
624.894,75, somente foi atribuído responsabilidade no valor de R$ 233.279,35, relativo 
aos pagamentos novembro/2022 e fevereiro/2023. 
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A unidade técnica adotou o entendimento de que o mero reconhecimento do débito, 
antes do julgamento das contas, implica necessariamente na constatação da boa-fé e na 
necessidade de julgamento das contas como regulares com ressalvas, a teor do disposto 
no art. 12 da Lei Orgânica, combinado com o art. 19, §§ 3º e 4º do Regimento Interno 
dessa Corte de Contas. 
A boa-fé, nesse sentido seria reconhecida não em relação ao animus do agente no 
momento do cometimento do ilícito, e sim no mero pedido de parcelamento ou mesmo 
com a restituição de valores aos cofres públicos. Contudo, tal entendimento não 
encontra respaldo jurídico. 
Segundo Ulisses Jacoby Fernades “a quitação do débito é um dos principais objetivos 
da TCE, tanto que a citação é feita para o agente pagar ou se defender, mas a sua 
ocorrência não implica, necessariamente, no julgamento pela regularidade”. 
(grifou-se). Salienta, ademais: “sempre que o agente procede à recomposição antes 
do julgamento, ou no prazo determinado pelo Tribunal, ou ainda fora desse prazo, terá 
direito à quitação formal do débito e baixa nos registros correspondentes. Dependendo 
das circunstâncias, poderá ter direito ainda à decisão pela regularidade das contas. 
Essa última consequência, contudo, dependerá da ocorrência de outros requisitos 
formais, como o exame do animus do agente na prática do ato irregular; assim, embora 
tenha direito à quitação, dependendo das circunstâncias, pode ser mantido o julgamento 
pela irregularidade. (grifou-se). 
Assim, divirjo da proposição da unidade técnica quanto ao julgamento como regulares 
com ressalva e sem imposição de multa, por entender que tal posicionamento não se 
coaduna com o disposto no artigo 12, § 2º da Lei 154/96 e art. 19, §§ 3º e 4º, do 
Regimento Interno desta Corte, que estabelece: 
Lei 154/96 
§ 2º - Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito 
atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada 
outra irregularidade nas contas. 
Regimento Interno 
Art. 19. Verificada irregularidade nas contas, o Relator: 
§ 3º Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra 
irregularidade nas contas. 
§ 4º Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o Tribunal julgará as 
contas regulares com ressalva, dando quitação ao responsável. (negritei) 
À luz dos dispositivos acimas transcritos, torna-se evidente que o julgamento das contas 
como regulares com ressalva exige o atendimento cumulativo de todos os requisitos 
estabelecidos no § 3º, quais sejam: (I) o reconhecimento, por parte do Tribunal, da boa￾fé do responsável; (II) a liquidação tempestiva do débito; e (III) a atualização monetária 
dos valores ressarcidos, além da ausência de quaisquer outras irregularidades nas contas.
In casu, conforme já esposado não há que se falar em boa-fé, quanto aos pagamentos 
realizados entre novembro/2022 e fevereiro/2023, tendo em vista que ocorreram após a 
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Lei n. 3.476/2022 ser declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia – TJ/RO. 
É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, in verbis: 
RESPONSABILIDADE. DÉBITO. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 
CITAÇÃO. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ. 
MULTA. O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado 
monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando 
do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do 
responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão 
julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da 
Lei 8.443/1992. (TCU. Acórdão 1143/2019 Primeira Câmara. Processo n. 
004.999/2014-2. Tomada de Contas Especial. Relator: Ministro Benjamin 
Zymler. Data da sessão: 05.02.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 
252, de 25.02.2019). 
RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVALIAÇÃO. 
MOMENTO. O fato de haver colaboração do responsável para a correta 
quantificação do débito não demonstra sua boa-fé, porquanto esta deve ser
aferida no momento dos fatos que ocasionaram o dano ao erário. (TCU. 
Acórdão 1191/2019-Plenário. Processo n. 002.588/2009-0. Embargos de 
Declaração. Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman. Data da sessão: 
22.05.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 266, de 10.06.2019). 
Nessa linha de entendimento decidiu, recentemente a 2ª Câmara dessa Corte Estadual 
de Contas, in verbis: 
EMENTA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO. REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. CONCESSÃO DE ÍNDICE SUPERIOR 
AO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. AFRONTA AO ART. 37, X, 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PARECER PRÉVIO Nº 32/2007-
PLENO-TCE/RO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DESVIO DE 
FINALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 
RESSARCIMENTO INTEGRAL REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO. 
AUSÊNCIA DE BOAFÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 
MULTAS AFASTADAS. VALOR ÍNFIMO. CUSTO DA COBRANÇA 
SUPERIOR AO POTENCIAL BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS 
DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMICIDADE. 
PRECEDENTES. 
1. A concessão de revisão geral anual com índice superior ao concedido aos 
servidores públicos viola o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, 
além de contrariar os termos do Parecer Prévio nº 32/2007- Pleno/TCE/RO, 
configurando desvio de finalidade e afronta ao princípio da isonomia. 
2. O ressarcimento integral do débito, mesmo quando realizado de forma 
tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a 
irregularidade do ato nem afasta a responsabilização dos agentes, sobretudo 
na ausência de demonstração de boa-fé objetiva. Nesses casos, impõe-se o 
julgamento pela irregularidade das contas. 
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3. A aplicação de multa deve ser afastada, tendo em vista que o valor a ser 
cominado seria de baixa materialidade, tornando a cobrança antieconômica e 
desproporcional frente aos custos operacionais envolvidos. Precedentes desta 
Corte. (Acórdão AC2-TC 00207/25 referente ao processo 01102/22, proferido 
em 14/05/2025, e. Relator Paulo Curi Neto). 
Assim, diante da ausência de boa-fé nos pagamentos após a declaração de 
inconstitucionalidade da lei, entendo que a tomada de contas especial em relação ao Sr. 
Isaú Raimundo da Fonseca deve ser julgada irregular.
Tampouco deve ser considerado o reconhecimento da dívida com parcelamento de 
débito e pagamento parcial de parcelas como liquidação tempestiva do débito. 
Consoante decisão colacionada pela unidade técnica, o Tribunal de Contas da União 
(TCU), firmou o seguinte entendimento acerca de solicitação de parcelamento da dívida 
efetuado antes do julgamento da prestação de contas, in verbis: 
Decisão 307/2000 – Segunda Câmara, Processo 005.377/1998-6, Relator Min. 
Bento Machado. 
[...] Embora não haja expressamente em nosso RI a definição do que seja 
recolhimento tempestivo do débito, infere-se, dos tantos julgados desta Corte que 
tratam do assunto, ser aquele praticado antes do julgamento de mérito pelo 
Tribunal. Idêntico tratamento há de ser dispensado ao pedido de parcelamento da 
dívida efetuado antes da apreciação das contas, ou seja, "o seu deferimento 
implica que o adimplemento da obrigação, na forma e condições estipuladas, 
pode ser tido como recolhimento tempestivo", como bem registra o Ministério 
Público, à fl.96. [...] 
Sumário: Tomada de contas Especial. ECT/DF. Alcance praticado por ex￾empregado. Citação. Alegações de defesa apresentadas. Diligência junto à ECT 
para informações quanto ao débito. Nova citação por débito inferior ao 
inicialmente informado. Solicitação de parcelamento da dívida. Proposta de 
deferimento do pedido e de irregularidade das contas formulada pela Unidade 
Técnica. Proposta do Ministério Público de julgamento do mérito tão-somente 
após o recolhimento da última parcela ou por ocasião do inadimplemento da 
obrigação, em face do disposto no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 8.443/92. Boa￾fé constatada. Autorização para parcelamento da dívida em 12 (doze) prestações. 
Julgamento do mérito somente após o pagamento do débito. 
Acórdão 59/2002 – Segunda Câmara, Processo 005.377/19986, Relator Min. 
Benjamin Zymler
ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 
da 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 
18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir 
relacionadas, com ressalvas, e dar quitação ao responsável, fazendo-se as 
determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos. 
Como se vê o entendimento do Tribunal de Contas da União é no sentido de que o 
deferimento do parcelamento implica que o adimplemento da obrigação, na forma e 
condições estipuladas, deve ser tido como recolhimento tempestivo. Tanto que a 
Tomada de Contas só foi julgada em 2002 após a efetiva liquidação do débito. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00710/22
Em outras palavras, o pagamento de todas as parcelas nos prazos fixados na avença 
antes do julgamento da tomada de contas, deve ser considerado liquidação tempestiva 
do débito tão-somente após o recolhimento da última parcela, em consonância com o 
disposto no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 154/96. 
Considerar que o simples pedido de parcelamento consiste em liquidação do débito, 
estimularia que um agente pratique um ato irregular, gerando enriquecimento indevido 
e/ou dano ao erário, e, se caso fosse descoberta a irregularidade, devolveria o valor 
auferido, com a garantia de que suas contas não fossem julgadas irregulares. 
Ademais, considerar liquidação de débito o fato de o responsável reconhecer a dívida, 
requerer o parcelamento e adimplir poucas parcelas, poderá resultar em situação 
inusitada, na qual o jurisdicionado após a decisão deixar de pagar as parcelas e continuar 
a ter a benesse de contas regulares com ressalvas. 
Neste contexto, diante da não comprovação da boa-fé, conforme demonstrado alhures, 
o que enseja de per si julgamento pela irregularidade das contas, desnecessário o 
sobrestamento para acompanhamento e verificação do adimplemento das parcelas nos 
prazos fixados - liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente.
[...]
36. Acertadamente, pois, o MPC ressalta que a boa-fé do responsável deve ser sempre aferida 
com relação à prática do ato lesivo, constituindo aspecto do animus do agente quando da realização 
da conduta delitiva, e que o pedido de parcelamento, ainda que deferido, não se equipara à 
liquidação do débito, de modo que não se pode subsumir o caso sub examine à hipótese contida no art. 
12, §2º da LC n. 154/1996, ratificando seus efeitos, em termos de regularidade das contas (com ressalva) 
e, por conseguinte, de não cominação de sanção e de quitação.
37. Em casos tais, o recolhimento voluntário do valor devido, monetariamente corrigido – e, com 
maior razão, a simples manifestação da intenção de pagar o débito – ainda que antes de decidida a 
demanda, não é motivo suficiente para se elidir a irregularidade danosa, especialmente quando não 
demonstrada a boa-fé. Desta feita, é impositivo que as contas especiais sejam julgadas irregulares, o 
débito seja imputado e a responsabilidade do agente seja aferida para fins de sancionamento.
38. Nesse sentido, ante o reconhecimento da procedência da imputação, e afastada a alegação de boa￾fé do responsável, é mister julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da 
Fonseca, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LOTCERO, 
c/c. art. 25, incisos II e III, do RITCERO, pela manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base na Lei Municipal n. 3.476/22, 
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de 
ciência da decisão judicial.
3. Da proposta de uniformização jurisprudencial quanto ao tema
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39. A sobredita hipótese excepcional de saneamento de irregularidade danosa, prevista no art. 12, 
§2º, da LC n. 154/1996 e no art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, tem larga aplicação no âmbito 
desta Corte, ensejando, contudo, interpretações distintas sobre a verificação dos seus requisitos.
40. A esse respeito, ao longo dos anos, jurisprudência desta Casa se desenvolveu em torno de três 
questões: i) se a boa-fé do responsável deve ser aferida por ocasião da manifestação em ressarcir o dano 
ou como componente do elemento volitivo da conduta infracional; ii) se os acréscimos incidentes sobre 
o valor originário do dano, para fins de ressarcimento antecipado, compreendem os juros de mora ou 
apenas a correção monetária; e iii) se o parcelamento é medida eficaz, desde sua formalização, para 
configurar a “liquidação tempestiva do débito” ou se esta depende do adimplemento integral do valor 
devido.
3.1. Sobre os fundamentos da divergência jurisprudencial existente 
41. Acerca do tema, este relator já sustentou, outrora, o enquadramento indiscriminado dos casos de 
recolhimento antecipado do débito na regra do art. 12, §2º, da Lei Orgânica, por ocasião do voto condutor 
do Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara, prolatado no processo n. 0926/12,6
que tratou de um pedido de 
parcelamento feito pelo responsável após ter sido citado nos autos principais para recolher a quantia 
devida ou apresentar defesa – situação similar ao caso ora em apreciação.
42. Naquela oportunidade, aplicando-se o preceito em comento, foi firmado o seguinte precedente 
(item II da parte dispositiva, destaques no original):
Diante da antecipação voluntária do recolhimento (antes do julgamento do mérito), 
para o regular ressarcimento ao erário, necessária a atualização monetária do débito, 
desde a data do fato ilícito, sem qualquer incidência de juros de mora, inteligência do 
§ 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 154/96.
43. É de se observar, porém, que naquele caso concreto havia comprovação nos autos do integral 
adimplemento da obrigação – é dizer, o pagamento de todas as parcelas –, ao tempo da prolação do 
acórdão, a permitir fosse concedida ao responsável a quitação, nos termos do art. 34 do Regimento 
Interno,7
o que não ocorre no presente caso. De todo modo, arguiu-se, então, que aquela quitação 
antecipada serviria tão somente para obstar a imputação do débito, quando do julgamento do processo 
principal, não impedindo a continuidade de sua tramitação. Reproduzo abaixo os argumentos constantes 
do voto (ID=148503) que ensejou a prolação do acórdão (destacou-se):
[...]
 
6 Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara (ID=152264), disponibilizado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas 
do Estado de Rondônia nº 382 de 01/03/2013, considerando-se como data de publicação o dia 04/03/2013. Disponível em: 
https://www.tce.ro.gov.br/doe/arquivos/Diario_00382_2013-3-1-13-27-13.pdf. Acesso em: 02set2025.
7 Na redação então vigente, dada pela Resolução n. 64/2010/TCE-RO: “O Relator, ouvido o Ministério Público de Contas, 
poderá conceder, nos termos de resolução, a quitação e o parcelamento do débito e da multa, conforme o caso, desde que 
requerido pelo responsável ou pelo seu representante legal antes do encaminhamento do título executivo ao órgão 
competente”. Disponível em: https://tcero.tc.br/tribunal/legislacao/arquivos/Res-64-2010.pdf. Acesso em 02set2025.
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O jurisdicionado, socorrendo-se do art. 34 do Regimento Interno (Resolução nº 64/TCE￾RO-2010), protocolizou pedido de parcelamento do referido débito em seis prestações. 
O parcelamento pleiteado restou deferido, nos termos da decisão de fls. 20/22, em 06 
(seis) parcelas mensais de R$ 3.137,07 (três mil, cento e trinta e sete reais e sete 
centavos). 
Não há controvérsia quanto ao adimplemento da dívida em tela, tanto que o Controle 
Externo (fls. 57/58-verso), após o despacho de fl. 55, confirmou o recolhimento integral 
aos cofres do Município de Espigão do Oeste, do valor atualizado atinente ao débito 
original de R$ 15.291,32 (quinze mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e dois 
centavos), sinalizado no Mandado de Citação nº 1413/TCER/2011, processo nº 
1292/2011, o que viabiliza o reconhecimento da sua quitação por parte do requerente. 
De se acrescentar que o Controle Externo (fls. 57/58-verso) noticiou a existência do 
saldo de R$ 119,65 (cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), em favor do 
requerente. 
Por fim, vale lembrar que para o devido saneamento da irregularidade danosa, a 
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente (o que aqui se 
constatou) é um dos requisitos legais, exigindo-se, ainda, o reconhecimento da boa￾fé e a inexistência de outra ilegalidade nas contas – art. 12, § 2º, da LC nº 154/96 –, 
a serem avaliados, oportunamente, no processo principal. Logo, o reconhecimento 
do adimplemento da obrigação (parcelamento) imposta ao jurisdicionado o 
desvencilha tão somente da imputação do dano em questão.
[...]
44. Como se vê, pois, malgrado a inadequada fundamentação no dispositivo em testilha, a intenção 
era a de reconhecer de pronto, apenas e tão somente, o pleno ressarcimento do dano mediante o 
recolhimento antecipado do valor devido, na sua integralidade, sem os demais efeitos previstos 
para a hipótese normativa, quais sejam, o saneamento da (única) irregularidade danosa, franqueando 
a declaração da regularidade (com ressalva) das contas e, no mesmo diapasão, a não cominação de 
sanção.
45. Ora, o que transparece do excerto acima transcrito é que esses efeitos somente poderiam ser 
alcançados quando do julgamento do mérito do processo principal, e mediante a apreciação das 
já explicitadas condicionantes: reconhecimento da boa-fé do agente e inexistência de outras 
irregularidades nas contas.
46. Não obstante, a tese então firmada trazia um expresso benefício, diretamente atribuído ao 
pagamento voluntário do débito, ainda que postergada a análise dos demais requisitos atinentes à espécie 
– e quiçá deles independente –, a saber: o afastamento dos juros de mora na apuração do quantum 
debeatur, incidindo sobre o valor originário exclusivamente a correção monetária, conforme as 
regras vigentes.
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47. Em sentido diverso, contudo, cite-se o que restou assentado no Acórdão n. 125/2015-1ª Câmara, 
proferido nos autos de n. 2505/09,8
de relatoria do eminente Conselheiro Benedito Antônio Alves 
(ID=219680). Muito embora corroborasse o afastamento dos juros de mora – citando o julgado acima –
, o voto condutor consignou que a comprovação do pagamento antecipado serviria, por si só, como 
demonstração da boa-fé do responsável, facultando o saneamento das contas (fl. 24):
[...] O só fato de ela [a empresa responsável pelo dano] ter comprovado o pagamento 
antes de ter sido emitido o Despacho de Definição de Responsabilidade por esta Corte 
de Contas demonstra a boa-fé, como também o objetivo de resolver a pendência [...].
48. O acórdão teve a seguinte ementa (destacou-se):
EMENTA: Acompanhamento de gestão. Tomada de contas especial, convertida 
mediante a Decisão n. 474/2009 – 1ª Câmara. Convênio n. 004/2009-PGE. Secretaria 
de Estado dos Esportes, da Cultura e do Lazer. União dos Blocos de Rua do Carnaval 
de Porto Velho. Julgamento pela regularidade com ressalva. Reconhecimento da boa￾fé. Liquidação tempestiva do débito. Inexistência de outra irregularidade nas contas. 
Exclusão da incidência dos juros de mora. Quitação. Determinações. 1. Demonstrado 
nos autos que a convenente, por meio do seu representante legal, recolheu 
voluntariamente aos cofres do Estado o valor do débito atualizado 
monetariamente, antes do julgamento do mérito, reconhecido a boa-fé e a 
inexistência e outra irregularidade nas contas, com o consequente saneamento do 
processo. 2. Voto pelo julgamento regular com ressalva da Tomada de Contas 
Especial concernente ao Convênio n. 4/2009-PGE, com fundamento no art.12, § 2º, 
da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento 
Interno desta Corte de Contas, concedendo-lhes quitação. Unanimidade.
49. Na mesma toada – e com igual menção ao Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara –, foi prolatado o 
Acordão n. 247/2015-1ª Câmara, nos autos de n. 2655/06,9
de relatoria do eminente Conselheiro Edilson 
de Sousa Silva, cuja ementa externalizou igual compreensão (destacou-se):
EMENTA: Contrato. Execução de obra em unidade escolar. Irregularidade na execução. 
Dano ao erário restituído espontaneamente. Boa-fé do gestor. Demonstrado nos autos 
o recolhimento voluntário do valor do débito atualizado monetariamente, antes do 
julgamento do mérito, deve ser reconhecida a boa-fé e a inexistência e outra 
irregularidade nas contas, com o consequente saneamento do processo, julgando￾se regular com ressalva a Tomada de Contas Especial. Unanimidade.
50. Em contrapartida, o Acórdão AC2-TC 00684/16, referente ao processo 03014/15,10 de relatoria 
do eminente Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, deixou claro que era preciso aferir o elemento 
volitivo do agente com relação à conduta irregular de que resultara o resultado lesivo, acertadamente 
 
8 Acórdão n. 125/2015-1ª Câmara (ID=229148), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1024 de 03/11/2015, 
considerando-se como data de publicação o dia 04/11/2015, conforme certidão de ID=229603, lançada naqueles autos.
9 Acórdão n. 247/2015-1ª Câmara (ID=248788), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1070, de 15/01/2016, considerando 
como data de publicação o dia 18/01/2016, conforme certidão de ID=250415, lançada naqueles autos.
10 Acórdão n. 684/2016 -2ª Câmara (ID=334693), disponibilizado no D.O.E. do TCE/RO n. 1225, de 02/09/2016, 
considerando como data da publicação o dia 05/09/2016, conforme certidão de ID=346988, lançada naqueles autos.
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asseverando, porém, que eventual má-fé do agente no cometimento da infração deveria ser comprovada 
nos autos. Eis a ementa (destacou-se):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E 
CONTRATOS CONVERTIDA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO 
ERÁRIO. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO TEMPESTIVO 
DO DÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. JULGAMENTO 
REGULAR COM RESSALVAS. 
1. Havendo a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente, e a presumida 
boa-fé, o processo poderá ser sanado pelo Tribunal, se não observada outra 
irregularidade nas contas, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Complementar n. 154/96. 
2. O descumprimento da norma, per si, não presume a má-fé do agente público, devendo 
esta ser manifestamente comprovada nos autos. 
3. Não havendo a comprovação da má-fé na conduta lesiva, e tendo havido o 
ressarcimento integral do dano, cabível o julgamento regular com ressalvas das 
contas.
51. Em que pese a discrepância entre esses quatro julgados, como constatado nos trechos 
reproduzidos acima, os precedentes em questão, oriundos de ambas as Câmaras, foram aproveitados 
como embasamento para proposta de enunciado sumular, encartada no processo n. 01948/16, e afinal 
aprovada nos termos do voto do relator, e. Conselheiro Benedito Antônio Alves, resultando no Acórdão 
APL-TC 00251/17.11
52. Ao afiançar sua convergência, sem suscitar as distinções, bem como defender a “literal” 
interpretação e aplicação dos dispositivos normativos em questão, o relator propôs, no entanto, a 
aprovação de enunciado com redação reduzida ao aspecto do afastamento dos juros de mora – é 
dizer, ao único aspecto em que, de fato, não havia controvérsia entre os julgados. Confira-se 
(destaques no original):
[...]
11. A interpretação da norma contida no artigo 12, §2º da Lei Complementar 154/96 e 
do artigo 19, §3º do Regimento Interno, não deixa dúvidas quanto a sua aplicação nos 
casos em que houve a antecipação voluntária do recolhimento (antes do julgamento de 
mérito) do débito, atualizado 
monetariamente, não havendo que se falar na incidência de juros moratórios. 
12. O entendimento consolidado e convergente das Câmaras que compõe esta Egrégia 
Corte de Contas quanto à interpretação literal e aplicabilidade dos artigos mencionados 
levam à solidificação da presente matéria, qual seja, o pagamento antecipado do débito, 
atualizado monetariamente sem a incidência de juros, antes do julgamento de mérito.
[...]
 
11 Acórdão APL-TC 00251/17 (ID= 456287), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1413, de 20/06/2017,
considerando-se como data de publicação o dia 21/06/2017, conforme certidão de ID=458127, lançada naqueles autos. A 
proposta derivou do item III do Acórdão n. 125/2015-1ª Câmara, supramencionado.
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14. Em sede conclusiva, entendo que a aplicação do §2º do artigo 12 da Lei 
Complementar 154/96 e do §3º do artigo 19 do Regimento Interno deve se dar de forma 
literal, ou seja, a antecipação voluntária do recolhimento (antes do julgamento de 
mérito) do débito, deve ser atualizado monetariamente desde a data do fato ilícito, sem 
a incidência de juros de mora. 
15. Nesses termos, com esteio na legislação interna corporis, proponho aos Eminentes 
Pares a aprovação do presente Enunciado Sumular. 
16. Ex positis, nos termos dos artigos 265 e 268 do Regimento Interno, submeto à 
apreciação deste Egrégio Pleno a seguinte proposta de enunciado sumular: 
I – RECONHECER a presença dos requisitos da conveniência e oportunidade na 
propositura sumular; 
“1. Ocorrendo a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para 
a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário, é necessária a sua 
atualização monetária, desde a data do fato ilícito, sem qualquer incidência de juros de 
mora, a teor do que dispõe o artigo 12, §2º da Lei Complementar 154/96 c/c artigo 19, 
§3º do Regimento Interno.” 
II – DETERMINAR ao Departamento do Pleno que providencie o necessário para 
cumprimento deste Acórdão; 
III – ARQUIVAR os autos, após os trâmites legais.
[...]
53. Assim sendo, foi editada a Súmula n. 12/TCE-RO,
12 com redação aprovada nos termos do voto 
do relator, consolidando a não incidência de juros moratórios, senão apenas a correção monetária, para 
se reconhecer o ressarcimento do dano mediante o recolhimento voluntário e antecipado do débito – o 
que se entende, desde então, pacificado. Todavia, o enunciado sumular assim aprovado concorreu, de 
igual sorte, para inadvertidamente ratificar a errônea percepção de que esse ressarcimento prévio, com 
supedâneo nos comandos normativos ventilados, implicaria no automático preenchimento dos demais 
requisitos para o saneamento da irregularidade danosa e, por conseguinte, na inevitável concretização 
de seus demais efeitos.
54. A controvérsia, entretanto, não se restringe a isso.
55. Como visto, o Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara, com voto de minha lavra, foi prolatado nos autos 
de um pedido de parcelamento, processado em apartado, e deferido sem prejuízo da tramitação dos autos 
principais. De todo modo, a quitação fora concedida porque, mesmo parcelado o valor total do débito –
monetariamente corrigido e sem incidência de juros –, comprovou-se o adimplemento integral da dívida 
antes do julgamento das contas.
 
12 Disponibilizada no D.O.E. do TCE-RO n. 1416, de 23/06/2017, considerando-se como data de publicação o dia 
26/06/2017, conforme certidão de ID=460074, lançada nos autos do processo n. 01948/16. Disponível em: 
https://spj.tcero.tc.br/jurisprudencia/sumulas-inteiro-teor/. Acesso em 03set2025.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
56. Em outras palavras, asseverou-se que o deferimento do pedido de parcelamento do débito não 
se confunde com o efetivo recolhimento do valor devido – o que, para fins do saneamento das contas, 
na hipótese em análise, impõe seja feito na totalidade.
57. Diversos precedentes deste Tribunal reconhecem a necessidade do completo ressarcimento para 
a plena quitação.13 No entanto, sobreveio o Acórdão AC1-TC 01082/2018, prolatado nos autos n. 
2872/2017, de relatoria do e. Conselheiro Valdivino Crispim de Souza,14 em que não apenas se repetiu 
a ideia de que o pedido de parcelamento “resulta no ato de boa-fé dos responsáveis”, como também, por 
meio de uma “interpretação extensiva e sistemática”, concebeu-se que seu deferimento antes da 
apreciação das contas corresponderia à liquidação tempestiva do débito, facultando a aplicação do art. 
12, §2º da LOTCERO. Eis a ementa (destacou-se):
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). ATOS DE PESSOAL. CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. DANO AO ERÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DANO. 
RECONHECIMENTO DO DÉBITO. TCE REGULAR COM RESSALVAS, COM 
FULCRO NO ART. 16, II, E ART. 12, § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 
154/96 C/C O ART. 19, § 3º e § 4º, DO REGIMENTO INTERNO. 
PREJUDICIALIDADE NA PROPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento, em caráter irretratável e 
irrevogável do débito atribuído ao responsável, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 
n. 231/2016/TCE-RO.
2. Por meio de uma interpretação extensiva e sistemática da norma, contata-se que 
a liquidação de um modo geral consiste na verificação de um crédito ou de um 
direito. Quando o dano é reconhecido pelos responsáveis, por meio dos pedidos de 
parcelamentos, o crédito torna-se líquido, certo e determinado, sendo este 
inquestionável. 
3. O pedido de parcelamento efetuado antes da apreciação das contas e o seu 
consequentemente deferimento, resulta no adimplemento da obrigação na forma e 
condições estipuladas, considerando-o como recolhimento tempestivo do débito, 
conforme dispõe o art. 12, § 2º, da LC n. 154/96. (Precedente: Decisão 307/2000 –
Segunda Câmara, Processo 005.377/1998-6, Relator Min. Bento Machado – TCU).
4. É possível julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial (TCE), 
quando os agentes públicos definidos em responsabilidade propõem o pedido de 
parcelamento dos valores tidos por danosos ao erário, ainda no curso da instrução 
da TCE, implicando o reconhecimento do débito e evidenciado a boa-fé, além de 
inexistir outra irregularidade, requisitos estabelecidos no art. 12, § 2º, da Lei 
 
13 Cf. Acórdão AC1-TC 00318/16, referente ao processo 03747/14; Acórdão AC2-TC 00684/16 referente ao processo 
03014/15; Acórdão AC1-TC 01760/16 referente ao processo 01917/03; Acórdão AC1-TC 03400/16 referente ao processo 
01312/10; Acórdão AC1-TC 01686/17 referente ao processo 04013/14; e Acórdão APL-TC 00152/19 referente ao processo 
03892/16. Todos disponíveis em: https://transparencia.tce.ro.gov.br/transparenciatce/Sessao/DecisoesPublicadas#gsc.tab=0. 
Acesso em: 03set2025.
14 Acórdão AC1-TC 01082/2018 (ID=663675) disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 1706 de 05/09/2018, considerando￾se como data de publicação o dia 06/09/2018, conforme certidão de ID=666294, lançada naqueles autos.
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Complementar n. 154/96, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n. 154/96 
c/c o art. 19, § 3º e § 4º, do Regimento Interno. 
5. Diante da iniciativa do jurisdicionado em devolver, de pronto o débito nele incluído 
(ainda em curso de instrução da TCE) e também com base nos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade, entende-se por não propor a imputação de sanção 
pecuniária.
6. Será concedida a quitação ao responsável nos termos do art. 19, § 4º do Regimento 
Interno, quando efetuado o pagamento integral do débito antes da apreciação das contas, 
em observância ao art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 154/96.
58. O Ministério Público de Contas, inconformado com a decisão, interpôs Recurso de 
Reconsideração, encartando o processo n. 03262/18, que foi distribuído para este relator.
59. Acatando as razões esposadas pelo MPC em sede recursal, expus de forma mais detalhada os 
mesmos fundamentos esposados no tópico anterior, para dar provimento ao recurso interposto. Contudo, 
naquela ocasião, fui vencido neste egrégio órgão plenário, prevalecendo o voto-vista do e. Conselheiro 
Benedito Antônio Alves, redator do Acórdão APL-TC 00021/21.15
60. Para elucidação do debate, transcrevo abaixo excerto do voto então vencido (destaques no 
original):
[...]
1) Sobre o pedido de parcelamento como liquidação antecipada 
Seguindo em sentido reverso a linha de raciocínio então esposada, a compreensão de 
“liquidação tempestiva” como restrita à verificação de um crédito ou de um direito, a 
par de uma “interpretação extensiva e sistemática”, não se sustenta. Ao rebater 
semelhante ilação, questionando o entendimento dado pelo colegiado ao precedente 
citado no voto condutor do acórdão ora combatido, o MPC foi categórico, em suas 
razões recursais (destaques no original), cujos argumentos aqui se incorporam, como 
parte integrante da ratio decidendi: 
[...] 
Para embasar seu posicionamento, citou trecho de decisão do Tribunal de Contas 
da União: 
[...] Embora não haja expressamente em nosso RI a definição do que seja 
recolhimento tempestivo do débito, infere-se, dos tantos julgados desta 
Corte que tratam do assunto, ser aquele praticado antes do julgamento de 
mérito pelo Tribunal. Idêntico tratamento há que ser dispensado ao pedido 
de parcelamento da dívida efetuado antes da apreciação das contas, ou seja, 
"o seu deferimento implica que o adimplemento da obrigação, na 
forma e condições estipuladas, pode ser tido como recolhimento 
tempestivo", como bem registra o Ministério Público, à fl. 96 [...] Decisão 
 
15 Acórdão APL-TC 00021/21 (ID=1004138), disponibilizado na edição do D.O.E. do TCE-RO nº 2310 de 15/03/2021, 
considerando-se como data de publicação o dia 16/03/2021, conforme certidão de ID=1005197, lançada naqueles autos.
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307/2000 - Segunda Câmara, Processo 005.377/1998-6, Relator Min. 
Bento Machado. (grifou-se)
Vê-se do trecho julgado supratranscrito que o deferimento do pedido de 
parcelamento implicaria no reconhecimento do seu recolhimento tempestivo, 
desde que observadas a forma e as condições estipuladas. 
Com a devida vênia, por "forma e condições estipuladas" deve-se entender o 
pagamento de todas as parcelas, de acordo com a periodicidade e valores fixados 
por decisão do Tribunal de Contas. Não há, portanto, como reconhecer de 
imediato, tão só com fulcro no deferimento do pedido de parcelamento, o 
recolhimento integral do débito.
A obviedade do raciocínio exsurge de excertos da própria decisão carreada ao 
feito, que não foram expostos no voto condutor da decisão objetada e que 
evidenciam a possibilidade do julgamento do mérito apenas após o recolhimento 
da última parcela ou por ocasião do inadimplemento da obrigação, conforme 
se pode extrair da própria ementa do julgado: 
"Tomada de Contas Especial. ECT/DF. Alcance praticado por ex￾empregado. Citação. Alegações de defesa apresentadas. Diligência junto à 
ECT para informações quanto ao débito. Nova citação por débito inferior 
ao inicialmente informado. Solicitação de parcelamento da divida. 
Proposta de deferimento do pedido e de irregularidade das contas 
formulada pela Unidade Técnica. Proposta do Ministério Público de 
julgamento do mérito tão-somente após o recolhimento da última 
parcela ou por ocasião do inadimplemento da obrigação, em face do 
disposto no parágrafo 2° do artigo 12 da Lei 8.443/92. Boa-fé 
constatada. Autorização para parcelamento da divida em 12 (doze) 
prestações. Julgamento do mérito somente após o pagamento do 
débito." 
Infere-se, portanto, que no caso de pedido de parcelamento, para fins de 
concessão d[a] benesse previst[a] no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 
154/96, deve[m]-se sobrestar ao[s] autos até que haja o pagamento integral do 
débito, com o recolhimento da última parcela. 
Citando trechos de outro julgado do TCU, o recorrente, com acerto, arremata: 
[...] 
O posicionamento adotado pelo TCU, cumpre salientar, é o único que se adequa 
às peculiaridades inerentes ao pedido de parcelamento ocorrido antes do 
julgamento de mérito por parte do Tribunal de Contas. 
Isso porque entendimento contrário, ou seja, a possibilidade de julgamento das 
contas tendo como base apenas o pedido de parcelamento, resultaria, nos termos 
amplos do Acórdão combatido, na regularidade com ressalvas ainda que não 
ocorresse, na prática, o recolhimento de alguma parcela, ou de quase todas, 
procedimento que, aliás, ocorreu na espécie. 
No âmbito desta Corte de Contas, ademais, cumpre recordar, como já observado no 
Acórdão AC2-TC 00557/19, que a interpretação efetuada pela 1.ª Câmara, no julgado 
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ora em testilha, figura como entendimento isolado, a contrariar decisões anteriores 
do mesmo órgão colegiado, verbi gratia o Acórdão AC1-TC 00318/16, de relatoria do 
eminente Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, prolatado nos autos de n. 03747/14, 
cuja ementa já afasta a possibilidade de se entender o parcelamento do débito antes do 
julgamento como equivalente ao requisito da “liquidação tempestiva”. Confira-se (em 
destaque):
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REPASSE DE VERBAS 
PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 
AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURADO. 
PARCELAMENTO DO DÉBITO. DEFERIDO. SANEAMENTO DOS AUTOS 
COM BASE NO ARTIGO 12, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/96. 
IMPOSSIBILIDADE. 
1. A existência comprovada de práticas danosas ao erário na execução de 
convênio firmado com o Poder Público impõe a restituição do débito 
devidamente atualizado. 
2. É possível parcelar débito apurado em Tomada de Contas Especial antes do 
julgamento. 
3. A regularidade da TCE, quando apurado dano ao erário, depende, além do 
reconhecimento da boa-fé e da ausência de outras irregularidades, que haja 
a quitação integral do dano antes do julgamento, inteligência do artigo 12, § 
2º, da Lei Complementar nº 154/96. 
4. O parcelamento deferido antes do julgamento da TCE não afasta a 
constituição do débito nem sua imputação aos agentes responsáveis, de modo 
que, quando interrompido o pagamento das prestações, possibilita-se a expedição 
de título executivo para a cobrança do saldo remanescente. 
(TCERO. 1.ª Câmara. Acórdão AC1-TC 00318/16. Processo n. 03747/14. 
Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva. Data de julgamento: 
26.04.2016)
[...]
2) Sobre a boa-fé como requisito autônomo, o momento de sua ocorrência e o ônus 
de sua demonstração
Dando continuidade à análise dos fundamentos da decisão objurgada, há que se 
reconhecer que, da leitura do parágrafo segundo do art. 12 da Lei Orgânica desta Corte 
e do parágrafo 3.º do art. 19 do RITCERO, anteriormente transcritos, não se extrai que 
a existência do primeiro requisito (a boa-fé), de índole subjetiva, possa ser inferida 
direta e imediatamente da verificação do segundo (a liquidação tempestiva). Muito ao 
revés, a própria disposição desse elemento subjetivo na construção frasal dos preceitos 
em comento está a indicar sua natureza condicional, a deter uma precedência lógica ante 
a conferência da liquidação do débito, de maneira que, sem o reconhecimento (prévio) 
da boa-fé do agente, em nada aproveita a constatação do recolhimento da quantia 
devida, mesmo que esta ocorra antes do julgamento das contas, para os estritos fins de 
reconhecimento da sua regularidade e de concessão da subsequente quitação –
concedida em função dessa regularidade, assim reconhecida. 
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Por conseguinte, a boa-fé do agente responsabilizado, para desdobrar no efeito 
pretendido sobre o julgamento das contas, só poderia ser aquela aferida como elemento 
da conduta objeto de tipificação, ou seja, como pertencente ao animus do agente no 
cometimento do ato ilícito sub examine, como bem arguido pelo MPC em suas razões 
recursais. 
Nesse comenos, é bem verdade que os julgados deste Tribunal especializado têm se 
sucedido sem maiores arguições acerca dessa questão, havendo exemplos tanto no 
sentido de se aferir o elemento subjetivo por ocasião da prática do ato tido por irregular, 
quanto no sentido de se tomar a boa-fé como derivada da postura do responsável no 
curso da atuação fiscalizadora, de maneira a elidir os efeitos danosos da conduta 
irregular perpetrada. A esse respeito, o voto condutor do julgado supratranscrito 
assevera (destacou-se): 
[...] 
16. De fato, assistem razão ao Controle Externo e ao Ministério Público de 
Contas. Restou inconteste, inclusive com o reconhecimento da entidade 
convenente, a existência de irregularidades graves e danosas ao erário na 
aplicação do Convênio nº 282/PGE-2009. Também restou reconhecido nos 
autos, apesar dessas graves falhas, que não houve, por parte dos membros da 
Associação ASPRUR, má-fé na aplicação dos recursos repassados pelo 
Estado de Rondônia.
De modo inverso, o voto condutor do Acórdão APL-TC 00152/19, de relatoria do 
eminente Conselheiro Valdivino Crispim de Souza, proferido no bojo dos autos de n. 
03892/16, reproduziu a mesma compreensão ora em xeque (negritou-se; outros 
destaques no original): 
[...] 
Assim, considerando que a jurisdicionada por iniciativa própria devolveu, 
de pronto, os valores em questão, ainda no curso de instrução desta TCE, 
evidenciando a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito e, ainda, não havendo 
outras impropriedades a ela apontada, entende-se que deve ser julgada regular 
com ressalva a presente TCE e, ainda, concedendo-lhe a devida quitação à 
Senhora Marcelene Naitz, nos termos do art. 12, §2º da Lei Complementar n. 
154/96 c/c art. 19, §3º e §4º do Regimento Interno desta Cortes [sic], [...]
A) Sobre o momento de aferição da boa-fé vs. a aferição do momento de sua 
ocorrência 
Acerca da noção de boa-fé, como requisito autônomo para a aplicação do disposto no 
art. 12, § 2.º, da Lei Orgânica desta Corte, o recorrente desenvolve, com acerto, a 
seguinte arguição, in litteris:
[...] 
Veja-se, dos excertos transcritos, que o fato do débito inicialmente apurado ser 
quitado, antes do julgamento da Tomada de Contas Especial por esse Tribunal, 
não resulta, necessariamente, na regularidade das contas examinadas, ainda que 
com ressalvas. 
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Para tanto, deverão ser analisados “outros requisitos formais”, tais como o 
“animus do agente na prática do ato irregular”, ou seja, se a ação foi permeada de 
má-fé ou, ao contrário, se pode ser reconhecida como de boa-fé. O ato de quitação 
do débito (ou o pedido de parcelamento), portanto, não resulta automaticamente 
no reconhecimento de boa-fé na conduta perpetrada. São requisitos diferentes e 
que necessitam de apuração específica no caso concreto analisado para que, se 
somados à ausência de outra irregularidade, possam resultar no julgamento das 
contas como regulares com ressalvas, na forma disposta no art. 12, § 2º da Lei 
Orgânica dessa Corte de Contas. 
Como visto linhas acima, a redação do dispositivo aponta para o reconhecimento da 
singularidade e autonomia dos três requisitos, os quais precisam figurar no caso 
concreto, cumulativamente, para possibilitar o saneamento do processo. Mais do que 
isso, a verificação da boa-fé há de preceder a conferência dos demais requisitos, 
tornando-se, por isso, condição prévia para, no operar lógico da aplicação do 
dispositivo normativo em comento, sanear o feito. 
Ora, a atuação judicante, no exercício da subsunção, parte da certificação do 
preenchimento da hipótese de incidência contida na norma abstrata, com a análise da 
conduta praticada pelo agente, para em seguida promover a imputação das 
consequências jurídicas previstas. Assim sendo, é da apreciação dos atos praticados em 
concreto que exsurgem os elementos que hão de qualificá-los juridicamente como atos 
ilícitos, passíveis dos efeitos jurídicos estipulados no ordenamento, compreendendo 
aspectos objetivos (atinentes às circunstâncias exteriores do comportamento e às do 
âmbito de sua ocorrência) e subjetivos (relativos à volição do agente e a seus caracteres 
pessoais), sobre os quais deve incidir a valoração quanto a sua gravidade e 
reprovabilidade. 
Em outras palavras, parte-se de um juízo de valor sobre a conduta do agente, tipificada 
como ato irregular, para se imputar os efeitos jurídicos correspondentes, não se podendo 
atribuir – senão explicitamente – a atos supervenientes o condão de elidir tais efeitos ou
obstar-lhes a ocorrência, o mais das vezes contribuindo apenas para amenizar sua 
severidade.
Destarte, vê-se que o § 2.º do art. 12 da LOTCERO vincula a presença de dois dos 
requisitos para o saneamento do processo ao momento da conduta do agente que seja
objeto de fiscalização e julgamento pela Corte de Contas, a saber: que, ao praticar o ato 
reputado como irregular, tenha o agente procedido com boa-fé; e que não se 
identifiquem outras irregularidades nas contas do responsável. Tais condições, por 
certo, restringem diretamente a própria responsabilização do agente, influenciando a 
percepção da gravidade da irregularidade cometida e a reprovação de sua conduta, de 
modo a determinar os efeitos sancionatórios decorrentes, ainda que não sobrevenha a 
liquidação espontânea do débito. São, por este motivo, independentes desta.
Com isso, apenas este último requisito – a liquidação antecipada do débito atualizado, 
promovida antes do julgamento das contas, mas, evidentemente, após o cometimento
da irregularidade causadora do dano –, é que ostenta um caráter de reparação, cuja 
eficácia sobre o saneamento do feito depende tanto da sua tempestividade (enquanto 
pressuposto temporal) quanto da existência dos dois outros requisitos (enquanto 
pressuposto lógico), o que só poderá se confirmar, por óbvio, no momento da prolação 
da decisão definitiva. 
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Assim é que o momento de aferição desses requisitos, quando da decisão de mérito, 
não pode ser confundido com a aferição do momento de sua ocorrência, no curso 
dos acontecimentos, uma vez que o pagamento antecipado da quantia devida deverá se 
concretizar antes do pronunciamento da Corte sobre as contas, determinando-o em 
alguma medida; porém, por ocasião deste pronunciamento, será averiguado se, ao 
tempo da prática da irregularidade danosa, agiu o responsável com boa-fé, e se não 
cometeu qualquer outro ato irregular, naquela oportunidade.
A jurisprudência do TCU, como bem destacado pelo recorrente, perfilha esse 
entendimento, sendo oportuno ajuntar, aos precedentes citados na peça recursal, os 
seguintes julgados recentes (destacou-se):
RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AVALIAÇÃO. 
MOMENTO.O fato de haver colaboração do responsável para a correta 
quantificação do débito não demonstra sua boa-fé, porquanto esta deve ser 
aferida no momento dos fatos que ocasionaram o dano ao erário. (TCU. 
Acórdão 1191/2019-Plenário. Processo n. 002.588/2009-0. Embargos de 
Declaração. Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman. Data da sessão: 
22.05.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 266, de 10.06.2019).
RESPONSABILIDADE. DÉBITO. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL. 
CITAÇÃO. PAGAMENTO. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA BOA -FÉ. 
MULTA. O pagamento tempestivo do débito na fase de citação, atualizado 
monetariamente, opera sua quitação, não cabendo a incidência de juros quando 
do julgamento do processo. Todavia, caso não reste caracterizada a boa-fé do 
responsável ou na subsistência de outras irregularidades, as contas serão 
julgadas irregulares com aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da 
Lei 8.443/1992. (TCU. Acórdão 1143/2019-Primeira Câmara. Processo n. 
004.999/2014-2. Tomada de Contas Especial. Relator: Ministro Benjamin 
Zymler. Data da sessão: 05.02.2019. Publicação: Boletim de Jurisprudência n. 
252, de 25.02.2019).
B) Sobre a presunção da boa-fé e o dever de prestar contas
Por outro lado, a questão da impossibilidade de presunção da boa-fé do agente público 
merece alguns apontamentos. O posicionamento esposado pelo MPC arrima-se em 
julgados do TCU orientados nesse sentido, baseados na produção intelectual do 
Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, cujo excerto doutrinário foi 
reproduzido nas razões recursais:
[...]
Sobre o tema “boa-fé”, o Ministro Augusto Sherman Cavalcanti em artigo 
publicado na revista TCU Brasília, v. 32, n. 88, abr/jun 2001, ao abordar “A 
cláusula geral da boa-fé como condição do saneamento de âmbito do Tribunal de 
Contas da União”, obtemperou que:
“Reconhecer a boa-fé significa extraí-la dos elementos contidos nos autos, 
significa que a boa-fé deve ser demonstrada, verificada, observada a partir 
desses elementos. Quer isso dizer que a boa-fé nesse caso, não pode ser 
“presumida”, mas, antes, deve ser verificada, demonstrada, observada, 
enfim, reconhecida.”
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
[...]
Não se está aqui no âmbito do Direito Civil, em que a regra é a de 
presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra 
relativa ao exercício do controle financeiro da Administração Pública. 
Insere-se essa regra no processo administrativo peculiar ao Tribunal de 
Contas da União, em que se privilegia como princípio básico a inversão do 
ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos 
dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade. A necessidade de 
comprovação ou de reconhecimento da boa-fé, como aqui se defende, é de 
todo consentânea com essa inversão de ônus.
O recorrente, a par dessa concepção, argumenta, a seu turno, que (destaques no 
original):
[...]
De toda sorte, para além desse raciocínio, a Corte de Contas da União, mister 
se faz destacar, em nenhuma hipótese admitir a presunção de boa-fé, 
mormente como consectário lógico e irrestrito da quitação de um débito apurado 
em instrução inicial pela Corte de Contas.
Diante do exposto, é o caso de se verificar, na situação concreta ora enfrentada, 
se existem elementos suficientes para demonstrar a boa-fé dos agentes públicos 
municipais.
[...]
Ora, não se pode afirmar que um agente público tenha, de boa-fé, deixado de 
prestar contas de recursos recebidos a título de diária. Não é o comportamento 
que se espera de um agente público – “homem médio” que labore com 
“honestidade, lealdade e probidade”, na medida em que o dever de prestar contas 
decorre diretamente da lei e do uso de verbas públicas. Outrossim, o Vereador 
que deixa de prestar contas, ainda que de forma não dolosa, atua com clara 
negligência no trato da coisa pública, suficiente para descaracterizar a boa-fé de 
sua conduta. O mesmo raciocínio pode ser empregado quanto à ausência de 
comprovação da finalidade pública dos deslocamentos realizados, já que 
demonstram menoscabo com as normas que impõem o dever de demonstrar a 
correção dos gastos públicos, que não podem ser empregados em atividades que 
não guardem correlação com o interesse público.
Em que pese o acerto da afirmação, no tocante ao dever de prestação de contas do gestor 
público em relação aos recursos públicos sob a sua responsabilidade – de expressão 
constitucional, aliás, ante o teor do art. 70, parágrafo único, da CRFB –, é preciso 
obtemperar que essa hipótese não resume a totalidade das situações jurídicas em que 
figurem agentes públicos, ao travar relações regidas pelo direito público. É dizer, 
situações há em que a presunção da boa-fé se faz possível, mesmo no âmbito das 
relações de direito material sujeitas ao direito público, e ao regime jurídico￾administrativo, propriamente.
Dá-se, como exemplo, a esse respeito, a consolidada jurisprudência que entende 
indevida a devolução de valores percebidos por servidores públicos, de caráter 
alimentar, por erro exclusivo da Administração, quando se presume a boa-fé no seu 
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percebimento – ocasiões em que é a má-fé do servidor que deve ser comprovada (ou, 
ao menos, a ausência de boa-fé), para elidir a presunção. A questão foi submetida ao 
sistema de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531), tendo-se 
firmado a seguinte tese:
Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em 
pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores 
recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos 
mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ. 1.ª Seção. Resp. 1.244.182/PB. 
Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data de julgamento: 10.10.2012. 
Publicação: DJe 19.10.2012). 
Do que se vê, pois, a verificação da boa-fé do agente público, nesse contexto, apoia-se 
em um padrão esperado de comportamento, tornando-se objetiva a aferição. Destarte, a 
boa-fé se depreende, objetivamente, em face de elementos do caso concreto – porém 
com base em um modelo de conduta, que se presume ordinariamente existente na 
atuação do agente público. Outros julgados do TCU reforçam essa concepção, verbi 
gratia:
A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso 
concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado 
ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso 
e diligente. (TCU. Acórdão 88/2007-Plenário. Processo n. 007.205/2000-0. 
Recurso de Reconsideração. Relator: Ministro Augusto Nardes. Data da sessão: 
07.02.2007)
Com efeito, no âmbito do TCU, é considerado de boa-fé o responsável que, embora 
tenha concorrido para o dano ao erário ou outra irregularidade, seguiu as normas 
pertinentes, os preceitos e os princípios do direito. O que se afere, pois, em termos 
objetivos, é se o caso concreto oferece os contornos que permitam a assunção de 
que o agente público procedeu como se espera, ou ainda, de que atuou como 
frequentemente atua, no desempenho de suas atribuições – em suma, de que agiu em 
conformidade com a boa-fé objetiva. Essa concepção se amolda, inclusive, à presunção 
de legitimidade dos atos administrativos e de gestão, cuja irregularidade há de ser 
demonstrada, de modo a afastar a presunção, acarretando um ônus probatório a cargo 
do órgão instrutivo, em consonância com a distribuição estática do ônus da prova, à luz 
do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
61. Entretanto, como dito supra, por ocasião daquele julgamento, em 2021, o posicionamento acima 
reproduzido restou vencido, prevalecendo a concepção inversa de que, não apenas o pedido de 
parcelamento deveria ser compreendido como liquidação tempestiva do débito – entendendo-se por 
“liquidação”, conforme o acórdão então objurgado pelo recurso afinal improvido, a “verificação de um 
direito ou de um crédito” –, como também a disposição em reconhecer o valor devido seria suficiente a 
caracterizar a boa-fé do responsável.
62. Tais conclusões tiveram arrimo na aplicação analógica, pelo voto condutor do eminente 
Conselheiro Benedito Antônio Alves, dos institutos da “denúncia espontânea”, do direito tributário (art. 
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138 do Código Tributário Nacional), e do “arrependimento eficaz”, do direito penal (art. 15 do Código 
Penal). O acórdão em comento restou assim ementado (destacou-se):
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE 
RECONSIDERAÇÃO PRELIMINARMENTE CONHECIDO (ARTIGOS 31, I, E 32 
DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 154/96, C/C OS ARTIGOS 89, I E 93, 
CAPUT DO RITCERO). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. DANO AO ERÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE 
PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO JULGAMENTO PELA 
REGULARIDADE COM RESSALVAS CONCEDENDO QUITAÇÃO, COM 
FUNDAMENTO NO ARTIGO 19, IV, §§ 3º E 4º do RITCERO. APLICAÇÃO DOS 
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO 
CONHECIDO E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. JULGAR REGULAR 
COM RESSALVAS NO TOCANTE AOS RESPONSÁVEIS ADIMPLENTES; 
QUANTO AOS DEMAIS, DÉBITOS. 
1. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, 
impõe-se a realização do juízo prelibatório positivo. 
2. O Recurso de Reconsideração é cabível em processo de tomada ou prestação de 
contas, nos termos dos artigos 31, I, e 32 da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c 
os artigos 89, I e 93, caput do RITCERO. 
3. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento, em caráter irretratável e 
irrevogável do débito atribuído ao responsável, nos termos do art. 3º, § 3º da Resolução 
n. 231/2016/TCE-RO. 
4. É de se julgar regular com ressalvas a Tomada de Contas Especial quando, no 
caso concreto, os agentes públicos definidos em responsabilidade propõem o 
pedido de parcelamento dos valores tidos por danosos ao erário, ainda no curso da 
instrução da TCE, implicando o reconhecimento do débito e evidenciado a boa-fé, 
além de inexistir outra irregularidade, requisitos estabelecidos no art. 12, § 2º, da Lei 
Complementar n. 154/96, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar n. 154/96 c/c 
o art. 19, § 3º e § 4º, do Regimento Interno. 
5. Precedente no âmbito dos Tribunais de Contas: Processo TC n. 9970111-0 (TCE/PE), 
reconheceu que apesar da irregularidade não se desfazer pela devolução espontânea 
dos valores, fazendo uma analogia com o direito penal, entendeu que a atitude do 
agente público, consiste em arrependimento eficaz, não merecendo uma punição 
maior já que o infrator ao se arrepender e devolver a quantia sanou todos os efeitos 
de seu ato (Processo TC n. 9970111-0 (TCE/PE). Relator: Conselheiro Roldão 
Joaquim. 4ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara. 20.1. 2000). 
6. Recurso de Reconsideração preliminarmente conhecido e, no mérito, negado 
provimento.
63. Pois bem. Muito embora vencido, o raciocínio por mim esposado naquela ocasião, e transcrito 
linhas acima, constitui a fundamentação do precedente desta Corte mencionado pelo Parquet de Contas, 
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no Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID=1777645), exarado pela colenda 2ª Câmara a partir de voto da 
minha lavra, a saber: o Acórdão AC2-TC 00207/25, prolatado no processo n. 01102/22.16
64. Idêntico entendimento foi afirmado no voto condutor do AC2-TC 00112/25 referente ao processo
02817/22,17 de minha relatoria, acolhido à unanimidade:
[...]
34. O simples fato de ter feito o parcelamento do valor do prejuízo ao erário não 
constitui fundamento suficiente para afastar a aplicação de multa ou presumir a sua boa￾fé, especialmente diante das evidências de que a irregularidade ocorreu por ação direta 
do responsável. A conduta adotada, caracterizada pelo menos como erro grosseiro, 
ocasionou prejuízo ao erário, sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa. 
35. Ademais, o ressarcimento ao erário (que, no presente caso, ainda não foi integral, 
em razão de parcelamento) não afasta a responsabilidade do agente. Esse fato repercute 
apenas na quitação do débito, evitando a incidência de juros no momento da decisão 
final do processo. A aferição da boa-fé do responsável deve ocorrer no momento da 
prática do ato irregular, e não há elementos nos autos que comprovem sua boa-fé ou 
justifiquem a ausência de sanção.
[...]
65. À vista desses dois recentes julgados, evidencia-se, portanto, uma divergência atual que 
deve ser superada, ante o dever desta Corte de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, 
uniformizando seu entendimento sobre a matéria, nos termos do art. 926, caput, do Código de Processo 
Civil, de aplicação subsidiária e supletiva, neste Tribunal, por força do art. 15 do mesmo diploma 
processual, c/c. o art. 99-A da Lei Complementar n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno.
66. A respeito disso, quanto à noção de “liquidação” como verificação de um direito ou de um 
crédito, conforme arguido no voto vencido acima transcrito, o propósito claramente é de usar como 
noção geral um significado específico, próprio do direito financeiro, enquanto fase precedente ao 
pagamento da despesa pública – consoante a definição do art. 63 da Lei n. 4.320/64. Em verdade, porém, 
por “liquidação”, tal como enunciada no §2º do art. 12 da LOTCERO, e no seu símile, o §3º do art. 19 
do RITCERO, compreende-se genericamente o adimplemento do débito correspondente, ou seja, a 
efetiva satisfação do crédito pelo devedor.
67. Por esse motivo, adotar aquela noção específica como parâmetro interpretativo nos casos de 
ressarcimento seria contrariar a simples e direta compreensão, haurida dos enunciados legais e 
regimentais, de que só se pode reconhecer o saneamento da irregularidade uma vez integralmente 
reparado o dano – quando então estariam, de fato, elididos todos os efeitos decorrentes do ato ilícito.
 
16 Acórdão AC2-TC 00207/25 (ID=1766715), disponibilizado no D.O.E. do TCE-RO n. 3332 de 05/06/2025, considerando￾se como data de publicação o dia 06/06/2025, conforme certidão de ID=1768262, lançada naqueles autos.
17 Acórdão AC2-TC 00112/25, disponibilizado na edição do D.O.E. do TCE-RO nº 3314 de 12/05/2025, considerando-se 
como data de publicação o dia 13/05/2025, conforme certidão de ID=1755198, lançada naqueles autos.
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68. No ponto, impende ressaltar também que, no caso concreto dos autos de n. 03262/18, 
favorecendo a decisão nos moldes do saneamento e da regularidade das contas (com ressalva), alguns 
responsáveis já haviam recolhido toda a quantia devida, enquanto outros, haviam recolhido sua maior 
parte – o que não se repete no caso ora em escrutínio. Isso reforça o caráter singular da solução então 
adotada.
69. De todo modo, como destacado naquela oportunidade, a solução do parcelamento como 
providência suficiente para o saneamento seria teratológica,
18 seja por implicar num julgamento pela 
regularidade das contas com imputação de débito, em frontal discrepância com a legislação de regência, 
seja por acarretar – como afinal prevaleceu naquele momento –, a não imputação de débito, porém aliada 
à impossibilidade de se conceder quitação, em razão dos valores ainda por serem recolhidos.
70. Ao demais, a decisão que se buscava reformar, por sua singularidade, representava posição 
isolada e contrária à jurisprudência do Tribunal, à vista de diversos precedentes, já enumerados.19
71. A seu turno, quanto à dedução da boa-fé do responsável a partir de sua externalizada intenção de 
adimplir o valor devido, ainda que esse adimplemento venha a se completar antes do julgamento das 
contas, tampouco se afigura cabível equiparar essa disposição aos aludidos institutos da denúncia 
espontânea e do arrependimento eficaz.
72. Em primeiro lugar, nada há de espontâneo em ser instado pelo órgão de controle a pagar ou 
se defender; em tais circunstâncias, não é o responsável que se antecipa e noticia um dano por ele 
provocado ou uma dívida em aberto de que o poder público não tenha ciência, mas resolve fazê-lo 
somente após formalizada a imputação de débito e interpelado para esse fim.
73. E, em segundo lugar, aludido arrependimento nada tem de eficaz, uma vez que o dano foi 
plenamente consumado, constituindo-se o ressarcimento em sua reparação posterior, capaz de 
apenas amenizar o juízo de reprovabilidade sobre a conduta, reduzindo-lhe a eventual sanção – sem 
olvido de que a integral reparação deveria ocorrer, a rigor, antes mesmo de formalizada a 
acusação, e não após ser instado a respondê-la. Como já defendido em nota de rodapé no próprio voto 
vencido (nota 5, a fl. 21, destaques no original):
Veja-se, em comparação, a previsão normativa dos institutos de direito penal 
consistentes no “arrependimento eficaz” (art. 15 do Código Penal) e no “arrependimento 
posterior” (art. 16 do mesmo diploma), os quais, respectivamente baseados no 
movimento de impedir a produção do resultado lesivo e de repará-lo, acarretam, de todo 
 
18 Assim o reconheceu, então, na Sessão Telepresencial do Pleno de 25/02/2021, o eminente Conselheiro Valdivino Crispim 
de Souza, relator do processo originário e que, no julgamento do recurso, anteriormente abrira a divergência: “[...] Naquele 
momento, alguns resolveram recolher e outros resolveram parcelar, a todos não tinha absolutamente nada e fui fazer 
abstrações, pensei que regular não era, mas com ressalvas sim, na dicção do aparato legislativo positivo do Tribunal, dei 
quitação a todos, condicionando emissão de títulos à liquidação dos parcelamentos que existiram, teratologia. Houve o 
questionamento, de fato precisaria de um norte, como preciso até agora e naquele momento proferi a decisão e ela foi 
contraditada, o que resultou no processo atual”. (fl. 103).
19 Vide supra, nota 13.
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modo, uma redução nas consequências atribuídas ao agente: o primeiro, pela limitação 
de sua responsabilidade aos atos já praticados; e o segundo, pela redução da sanção 
imposta. Nenhum dos institutos, todavia, acarreta a supressão completa de todas as 
consequências negativas normativamente derivadas da realização da hipótese fática. 
Confira-se (em negrito): “Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de 
prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos 
já praticados.” e “Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à 
pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da 
queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.
74. Não obstante, da manifestação de alguns dos participantes que formaram a maioria naquela 
decisão, prolatada nos autos de n. 03262/18, é possível extrair um sentimento de que a deliberação do 
agente responsável em reparar o dano antes da decisão condenatória merece ser reconhecida, em 
alguma medida, revelando-se injusto que este agente sofra as mesmas consequências que há de sofrer 
o responsável que, ao revés, resiste à pretensão ressarcitória.20
3.2. Dos efeitos decorrentes do recolhimento voluntário do débito, quando inaplicável o 
saneamento das contas do art. 12, §2º da Lei Orgânica 
75. Como exposto nos tópicos anteriores, o não preenchimento dos requisitos legalmente estipulados 
no §2ª do art. 12 da Lei Orgânica, e mimetizados no §3º do art. 19 do Regimento Interno, impede que 
sejam reconhecidos os efeitos da hipótese excepcional de saneamento da irregularidade das contas (§4º). 
Todavia, isso não significa que o recolhimento voluntário do débito, ainda que mediante parcelamento, 
não deva trazer nenhum efeito positivo à situação jurídica do responsável.
76. Com efeito, em que pese não se tratar de boa-fé relacionada à prática da irregularidade objeto 
dos autos, decerto que a colaboração do responsável após a instauração do processo de controle 
externo denota lealdade na sua participação e boa-fé processual. Assim, ao promover o recolhimento 
voluntariamente, este reconhece a procedência da imputação e colabora para a mais célere resolução do 
processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 5º do CPC) e 
o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do mérito e da 
razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88).
77. Em razão disso, apesar de não ser aplicável de pronto o saneamento das contas previsto no art. 
12, §2º, da LOTCERO, afigura-se de todo apropriado que sobre o valor originário do dano não 
incidam os juros moratórios quando, chamado a pagar a quantia ou se defender, por ocasião da 
citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não oferecendo resistência à pretensão 
ressarcitória.
 
20 Exempli gratia, assim se pronunciou o eminente Conselheiro Francisco Carvalho da Silva, na 3ª Sessão Telepresencial do 
Pleno, de 20/08/2020 (fl. 64): “Penso que o Conselheiro Crispim está correto. [...] Antes de ser agente político, fui ordenador 
de despesa. Acho que o Conselheiro Crispim tem razão e evoluiu, porque até as Câmaras de vereadores vão entender que a 
ação de querer devolver já é alguma coisa. A intenção em devolver no meu entender não tem má-fé. Os tribunais têm que 
evoluir. Acompanho o Conselheiro Crispim com muita convicção, pois tenho certeza que orientará diversos vereadores”. 
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78. No ensejo, impende acrescentar que o eventual recolhimento voluntário, tempestivo e integral do 
débito, ou seja, o completo ressarcimento do dano antes do julgamento das contas, para além de 
permitir o afastamento da incidência de juros de mora na quantificação do valor devido, se efetuado no 
prazo para resposta à citação, impossibilita que, por ocasião da prolação do acórdão condenatório, 
efetivando a responsabilização mediante cognição exauriente, seja confirmada a imputação de débito.
79. Isso se dá pelo esvaziamento deste efeito condenatório da decisão definitiva, na medida em que 
o responsável, nessa hipótese, já teria adimplido a prestação pecuniária objeto da condenação, fazendo 
jus à quitação correspondente a este adimplemento – sem prejuízo da cominação de multa, bem como 
de eventuais outras sanções.
80. De igual sorte, a reparação do dano após a citação, desde que integralizada antes do 
julgamento das contas, há de ser reconhecida como expressão da boa-fé processual do responsável e, 
apesar de não elidir a irregularidade praticada, deve influir da dosimetria da sanção correspondente, 
atenuando a cominação, em analógica aplicação da circunstância genérica prevista no art. 65, inciso 
III, alínea ‘b”, in fine, do Código Penal (destacou-se):
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
[...]
III - ter o agente:
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar￾lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
[...]
81. Nesse ponto, cumpre fazer duas observações, a par da adequada interpretação do preceito ora 
reproduzido. A primeira é que a reparação do dano, feita após o recebimento da denúncia ou queixa, 
não elimina a pena, servido apenas para atenuá-la.
82. Ora, como se viu, na esfera criminal, apenas o não prosseguimento nos atos de execução ou o 
eficaz impedimento da produção do resultado é que tem o condão de afastar a punição pelo ilícito 
(permanecendo a responsabilidade pelos atos até então praticados) – é a hipótese do arrependimento 
eficaz. Porém, uma vez produzido o resultado, a reparação do dano há de servir apenas: a) como causa 
de diminuição de pena, se feita antes do recebimento da denúncia ou queixa – configurando o 
arrependimento posterior, com maior impacto na dosimetria; ou b) como circunstância atenuante, se 
feita após o recebimento da denúncia ou queixa, com menor abrandamento da pena a ser infligida.
83. Mutatis mutandis, na medida em que o aproveitamento analógico de institutos do direito penal 
na esfera controladora não pode desvirtuar sua coerência subjacente, para os casos de reparação do 
dano após a citação do responsável em processos de contas somente é compatível o reconhecimento 
dessa circunstância atenuadora (quando constatado no caso concreto) e não os demais institutos – o 
qual, aliás, corresponde a um dos critérios expressamente previstos para a dosimetria das sanções em 
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
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todo o direito público sancionador, no §2º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 
(incluído pela Lei n. 13.655/2018), tornando generalizável seu fundamento. Vide:
Art. 22. omissis
§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
84. A segunda observação, pelo empréstimo ao supramencionado preceito da norma penal, é que a 
reparação do dano antes do julgamento há de ser integral, para que o agente causador possa se 
beneficiar da circunstância atenuante no momento da cominação da sanção, não sendo suficiente a 
mera intenção de repará-lo ou ressarcimento parcial do prejuízo causado.
85. Com efeito, por seus aspectos retributivo e preventivo, a sanção recai sobre o agente para 
promover a punição e repressão da prática dos atos ilícitos, não se reduzindo a mero consectário da 
reparação do dano, sobretudo porque outros bens jurídicos, extrapatrimoniais, são igualmente 
ofendidos com seu cometimento.
86. Destarte, com relação aos ilícitos sujeitos ao controle externo, para além da direta lesão ao erário, 
a ofensa atinge, ao menos, o direito fundamental à boa administração pública, que incorpora, em 
conjunto, os princípios balizadores insculpidos no caput do art. 37 (legalidade, impessoalidade, 
moralidade e eficiência), além dos inscritos no caput do art. 70 (legitimidade e economicidade), dentre 
outros de equivalente matiz constitucional.21
87. Ao demais, vale consignar que a pretensão punitiva, enquanto concretização da competência 
sancionadora atribuída pela Carta Magna aos Tribunais de Contas (art. 71, inciso VIII, c/c. art. 75) é 
distinta e autônoma em relação à pretensão ressarcitória, conquanto ambas possam derivar da 
mesma violação, de modo a justificar o nexo de proporcionalidade ao dano previsto para a dosimetria 
da multa, em casos de irregularidade danosa. A previsão constitucional estipula manifestamente essa 
autonomia, ao elencar como apenas uma das modalidades de sanção a multa proporcional ao dano. Cf. 
(destacou-se):
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] VIII - aplicar aos responsáveis, 
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em 
lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado 
ao erário; [...].
88. Nesse diapasão, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 
1011, o STF reconheceu a distinta natureza jurídica das sanções de cunho patrimonial decorrentes das 
 
21 Na concepção de Juarez Freitas, o “direito fundamental à boa administração pública” sintetiza um plexo de direitos públicos 
subjetivos, relacionados à transparência, à sustentabilidade, ao diálogo, à imparcialidade, à probidade, à razoabilidade, dentre 
outros princípios. Cf. FREITAS, J. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. Nomos: Revista do 
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Vol. 35 n.1 jan./jun.2015, pp. 195-217. Disponível em: 
http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2079. Acesso em 15set2025.
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decisões dos Tribunais de Contas, classificando-as conforme o desígnio reparatório ou punitivo. Vide o 
trecho da ementa (destacou-se):
[...] 4. Diferenciação entre duas modalidades de responsabilidade financeira: a 
reintegratória e a sancionatória. A primeira está relacionada à reposição de recursos 
públicos, objeto de desvio, pagamento indevido ou falta de cobrança ou liquidação nos 
termos da lei. A sancionatória consiste na aplicação de sanção pecuniária aos 
responsáveis em razão de determinadas condutas previstas em lei. 5. Possibilidade de 
agrupamento das sanções patrimoniais de acordo com as seguintes modalidades de 
responsabilidade financeira: (a) imposição do dever de recomposição do erário 
(imputação de débito); (b) multa proporcional ao dano causado ao erário, que 
decorre diretamente e em razão do prejuízo infligido ao patrimônio público; e (c) 
multa simples, aplicada em razão da inobservância de normas financeiras, 
contábeis e orçamentárias, ou como consequência direta da violação de deveres de 
colaboração (obrigações acessórias) que os agentes fiscalizados devem guardar em 
relação ao órgão de controle. [...].22
89. Tanto assim é que, mesmo nos casos em que não é possível quantificar o dano, embora se constate 
sua ocorrência, impedindo-se a imputação do débito, remanesce a possibilidade de se aplicar a multa por 
irregularidade formal “de que resulte injustificado dano ao erário”, na dicção do inciso III do art. 55 da 
Lei Orgânica. In verbis:
Art. 55. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
ou outro valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda 
nacional, aos responsáveis por:
[...]
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao 
Erário;
[...].23
90. Desta feita, com ainda maior razão, há de subsistir a cominação de multa quando houver a 
imputação de débito, tendo o quantum debetaur então fixado, em sua totalidade, como base de 
cálculo da pena pecuniária proporcional, a despeito de o responsável ter manifestado o interesse em 
recolher, ou mesmo já ter iniciado o recolhimento voluntário do débito, reconhecendo a procedência da 
dívida antes do julgamento das contas. Por outro lado, unicamente o recolhimento total – é dizer, a 
integral reparação do dano –, concluído antes da condenação, poderá servir de condição atenuadora, 
capaz de reduzir o montante da multa a ser aplicada.
 
22 Cf. APDF 1011. Relator(a): Ministro Gilmar Mendes. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Julgamento: 01-07-2024. 
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-07-2024 PUBLIC 05-07-2024. Disponível em: 
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6481661. Acesso em: 15set2025.
23 O valor máximo previsto foi atualizado pela Portaria n. 1.162, de 25 de julho de 2012, para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil 
reais), nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal: “§ 2º O valor estabelecido no “caput” deste artigo será atualizado, 
periodicamente, por portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada no período, pelo índice utilizado 
para atualização dos créditos tributários do Estado”.
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91. A equidade e proporcionalidade desse posicionamento já foi reconhecida, exempli gratia, pela 
jurisprudência do TCU, de que convém reproduzir excerto do voto condutor do Acórdão n. 2677/2018-
Plenário, prolatado nos autos do Processo n. 000.168/2016-5, de relatoria do Ministro Benjamin 
Zymler24 (destacou-se):
[...]
Além de não vedada pelas normas processuais, a consideração da boa-fé processual
pelo julgador de contas pode ser fundamentada no princípio da equidade e nas 
disposições do Código Penal pertinentes à aplicação da pena, aplicadas por 
analogia nos processos de controle externo.
Como é cediço, o poder punitivo estatal é exercido, desde os primórdios do Estado de 
Direito, pela própria administração e pelo Poder Judiciário. Tendo em vista as 
características comuns das sanções administrativas e penais, igualmente destinadas a 
servir como instrumento de prevenção geral e de retribuição por um mal infligido a um 
bem jurídico, a doutrina costuma transplantar determinados princípios do Direito Penal 
para o Direito Administrativo Sancionador.
Dentre os diversos princípios de incidência comum nesses dois ramos do Direito, cabe 
destacar o da proporcionalidade da pena em concreto. Segundo o aludido princípio, que 
é dirigido ao julgador, a pena deve ser proporcional não apenas ao ilícito cometido 
como, ainda, às circunstâncias pessoais de seu autor. Está previsto no art. 5º, inciso 
XLVI, da Constituição, que remeteu à lei a função de regular a individualização da pena.
Sendo assim, embora a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU não tenham 
previsto a análise das circunstâncias pessoais dos responsáveis, por ocasião da aplicação 
das sanções, tal procedimento pode ser adotado pelo julgador de contas, se houver 
informações no processo que permitam identificar determinadas características 
individuais do acusado, sua personalidade, seus antecedentes e o seu comportamento 
após o cometimento do ilícito.
Com base nessas ideias, os seguintes comportamentos podem ser considerados para 
fins de redução das penas pelo TCU:
a) confissão espontânea;
b) juntada de informações e documentos que permitam identificar outras irregularidades 
conexas e outros responsáveis; e
c) pagamento dos danos causados em função das irregularidades.
Tais comportamentos, por permitirem a rápida e justa decisão de mérito, 
configuram a boa-fé processual do responsável e possibilitam a mitigação das 
sanções que lhes seriam imputadas, conforme os princípios da equidade e da 
proporcionalidade em concreto.
[...]
 
24 Acórdão 2677/2018 – Plenário. Processo 000.168/2016-5 Tipo de processo: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). 
Relator: Ministro Benjamin Zymler. Data da sessão: 21/11/2018. Número da ata: 46/2018 – Plenário. Disponível em: 
https://contas.tcu.gov.br/sagas/SvlVisualizarRelVotoAcRtf?codFiltro=SAGAS-SESSAO￾ENCERRADA&seOcultaPagina=S&item0=648698. Acesso em: 11set2025.
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92. A multa aplicada em semelhante contexto, todavia, não poderia tomar o débito como base 
de cálculo para seu cômputo, uma vez o dano já teria sido ressarcido e, portanto, perderia utilidade um 
comando decisório para pagá-lo, eliminando-se a imputação do débito na condenação. Em outros termos, 
sanado o efeito danoso ao erário da irregularidade perpetrada, previa e inteiramente à decisão 
condenatória, a aplicação de multa não poderia ter a imputação do débito como condicionante de sua 
dosimetria, devendo esta se balizar pelos parâmetros estabelecidos para as irregularidades formais, 
aplicáveis quando não houver débito – muito embora configurado o dano –, tendo em vista o 
disposto na legislação de regência. In litteris:
Lei Orgânica
Art. 16. As contas serão julgadas:
[...]
III – irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências:
[...]
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
[...]
Art. 19. omissis
Parágrafo único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer da[s] ocorrências
previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do art. 16, o Tribunal aplicará ao 
responsável a multa prevista no art. 55, desta Lei Complementar.
[...]
Art. 55. O Tribunal poderá aplicar multa de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
ou outro valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda 
nacional, aos responsáveis por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo 
único do art. 19, desta Lei Complementar;
[...]
Regimento Interno
Art. 25. O Tribunal julgará as contas irregulares, quando comprovadas quaisquer 
das seguintes ocorrências:
[...]
III – dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
Art. 26. omissis
Parágrafo Único. Não havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências
previstas nos incisos I, II e III do artigo anterior, o Tribunal aplicará ao responsável 
a multa prevista no art. 55 da mencionada Lei e no inciso I do art. 103 deste 
Regimento.
[...]
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Art. 103. O Tribunal poderá aplicar multa, nos termos do “caput” do art. 55 da Lei 
Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996, atualizada na forma prescrita no §2º deste 
artigo, ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como nacional, 
aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:
I - contas julgadas irregulares, não havendo débito, mas comprovada qualquer das 
ocorrências previstas nos incisos I, II e III do art. 25 deste Regimento, no valor 
compreendido entre cinco e cem por cento do montante definido no “caput” deste 
artigo;
[...]
93. Nesse sentido, forçoso é reconhecer que a reparação tempestiva do dano, aqui considerada, 
necessariamente produz diferentes impactos na condenação do responsável, pois (i) permite o 
afastamento dos juros de mora; se integral, (ii) impede a imputação de débito e, por conseguinte, (iii) 
muda o fundamento para a cominação de multa. E aliado a isso há um derradeiro reflexo: (iv) o 
aproveitamento dessa reparação do dano causado (voluntária, tempestiva e integral) como circunstância 
atenuante na fixação da pena pecuniária.
94. Em adendo, calha observar que essa atenuação é algo que, ordinariamente, já se efetiva pela 
direta diminuição do valor fixado, derivada da simples desvinculação do cômputo da multa ao dano já 
ressarcido, que usualmente alcança somas mais elevadas; mas que também deve se materializar pela 
admissão da circunstância como componente da dosimetria, a ser considerada no balanceamento entre 
as demais atenuantes e agravantes, bem como na compensação com os demais elementos consignados 
no citado §2º do art. 22 da LINDB.
95. Em suma, pensar de forma diversa do que aqui se considera implicaria, como visto supra, em 
estimular o comportamento ilícito do agente com a expectativa de que a devolução do valor 
corrigido após a citação sanaria suas contas, caso prontamente aplicável a hipótese excepcional de 
saneamento.
96. Inversamente, porém, não conceder o afastamento dos juros moratórios quando do 
recolhimento voluntário e antecipado, ainda que mediante parcelamento, implicaria em 
desestimular essa cooperação, sendo este um fundamento que se extrai dos precedentes do TCU 
colacionados no Parecer n. 0145/2025-GPYFM, aqui adotado na íntegra (em particular, o Acórdão 
1143/2019-Primeira Câmara, transcrito no tópico precedente), e também declarado explicitamente no 
voto condutor do Acórdão n. 10/2013-2ª Câmara.25
97. Semelhantemente, não considerar a reparação integral do dano antes do julgamento das 
contas como circunstância atenuante para a dosimetria da sanção seria ofender a equidade e a 
proporcionalidade em concreto, também desestimulando a cooperação e a boa-fé processual do 
responsável, em prol da mais célere solução do processo e do ressarcimento ao erário.
 
25 In verbis: “[...] Além do mais, deve-se registrar, em abono a essa tese, que posicionamento contrário implicaria em 
desestímulo ao recolhimento voluntário e antecipado dos débitos sinalizados por esta Corte”. (fl. 04).
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3.3. Do parcelamento e suas consequências para o julgamento das contas 
98. A efetividade do controle externo e a celeridade da tramitação processual, com vistas à integral 
solução de mérito, foram diretrizes que motivaram, aliás, a alusão feita ao Acordão n. 10/2013-2ª 
Câmara, mencionando-se a tese nele firmada, quando do deferimento do pedido de parcelamento 
formulado pelo senhor Isaú Fonseca, nos termos da DM 0014/2025-GCPCN (ID=1700462).
99. No mesmo sentido aqui desenvolvido, nessa decisão da lavra do eminente Conselheiro Substituto 
Omar Pires Dias, atuando em substituição regimental, proferida nos autos de n. 03714/24, consignou-se 
que a deliberação sobre o parcelamento em nada interferia no prosseguimento da instrução da 
presente tomada de contas especial. Vide (destaques no original):
[...] 
10. A princípio, cumpre registrar que o parcelamento de débitos e multas está arrimado 
na Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, que prevê em seu artigo 23 que: 
“Compete ao Tribunal de Contas, por meio do Relator, analisar e deliberar sobre os 
pedidos de parcelamento e reparcelamento requeridos antes do trânsito em julgado, nos 
termos do artigo 34-A do RITCE-RO”. 
11. Sobre o tema, o referido normativo dispõe em seu artigo 28 que “o parcelamento 
poderá ser realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas”, 
apontando, ainda, em seu parágrafo único que “o valor de cada parcela mensal não 
poderá ser inferior a 5 (cinco) UPF/RO”. 
12. Registre-se que, apesar de não ter sido proferida decisão condenatória, o interessado 
formulou pedido de parcelamento de débito, o que configura a confissão expressa do 
débito. 
13. Nos termos do art. 26 da IN n. 69/2020/TCE-RO, o requerimento formal está 
devidamente preenchido (ID 1671143), consoante o ANEXO I da referida norma, a DM 
N° 0234/2024-GCPCN, na época da petição, não havia transitado em julgado (Certidão 
Técnica sob ID 1671224), bem como inexiste outro pedido de parcelamento 
inadimplido tramitando no âmbito deste Tribunal (Certidão Técnica sob ID 1678687). 
14. Ademais, verifica-se que o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$ 
253.185,37 (conforme demonstrativo sob ID 1689175), o que autoriza o pagamento em 
120 vezes, conforme requerido, já que o valor de cada parcela (R$ 2.110,00) não será 
inferior a 5(cinco) UPF/RO (R$ 595,70). 
15. O adimplemento das parcelas relativas ao valor do débito imputado deverá ser 
realizado mediante depósito bancário junto aos cofres do Município de Ji-Paraná/RO, 
devendo ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), nos termos 
delineados na DM 0267/2024-GCPCN, conforme inteligência do art. 12, § 2º, da LC nº 
154/96 e com base no ACÓRDÃO Nº 10/2013 – 2ª CÂMARA (Processo nº 926/12), 
cujos comprovantes de cada parcela devem ser encaminhados a este Tribunal, 
conforme exigido pelo normativo legal.
16. O requerente, após intimado desta decisão, deverá comprovar o recolhimento da 
primeira parcela no prazo de até 5 (cinco) dias úteis (art. 34-A do Regimento Interno), 
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e as demais parcelas terão como vencimento a data do pagamento da primeira parcela, 
consoante parágrafos 1º e 2º do art. 29 da IN n. 69/2020/TCE-RO. 
17. Acrescente-se que, mesmo deferido o parcelamento do débito, a Tomada de Contas 
Especial n. 00710/2022 deve prosseguir o trâmite normal com relação ao requerente, 
com a apresentação de defesa, análises e posterior julgamento das contas.
[...]
100. Com efeito, o pedido de parcelamento formulado pelo responsável antes do julgamento das 
contas consiste em uma demanda incidental, que não prejudica a apreciação do mérito da demanda 
principal, porque detém objeto próprio e estabelece nova relação processual, embora seja derivada 
daquela.
101. Ora, de acordo com a legislação vigente, o parcelamento requerido pelo responsável antes do 
trânsito em julgado da decisão no processo principal, a ser apreciado pelo relator, há de tramitar em 
autos apartados. Confira-se (destacou-se):
Regimento Interno
Art. 34-A. O Conselheiro Relator ou outra unidade designada poderá conceder, nos 
termos de ato normativo, o parcelamento do débito e da multa, desde que 
requerido pelo responsável ou seu representante legal antes do trânsito em julgado 
da decisão.
[...]
§3º A falta de recolhimento de qualquer parcela ou a não comprovação de 
pagamento no prazo estabelecido em ato normativo do TCE/RO importará no 
vencimento antecipado do saldo devedor, ressalvada a comprovação de justo motivo 
para o adimplemento intempestivo, desde que acolhido, motivadamente, pela autoridade 
competente.
[...]
§5º O pedido de parcelamento do débito e/ou multa, concedido antes do trânsito em 
julgado da decisão, tramitará em autos apartados, os quais deverão ser apensados ao 
processo principal após a concessão de quitação dada pelo Conselheiro Relator ou 
outra unidade designada, ou no caso de inadimplemento do acordo.
[...]
IN 69/2020/TCE-RO
Art. 23. Compete ao TCE/RO, por meio do Conselheiro Relator, analisar e 
deliberar sobre os pedidos de parcelamento e reparcelamento requeridos antes do 
trânsito em julgado.
Art. 24. O parcelamento ou o reparcelamento só será efetivado mediante a comprovação 
pelo responsável, perante o TCE/RO, do pagamento da primeira parcela, acrescida dos 
demais encargos e obrigações previstas em lei ou nesta Instrução Normativa. 
§ 1º Ressalvados os casos em que o parcelamento ou o reparcelamento forem realizados 
por intermédio de sistema informatizado, caberá ao responsável comprovar, 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00710/22
mensalmente, o recolhimento das demais parcelas perante o TCE/RO, sob pena do 
acordo ser considerado inadimplido. 
§ 2º Não havendo a devida e adequada comprovação de pagamento na forma deste 
artigo, o responsável deverá arcar com os encargos acessórios decorrentes das 
medidas de cobrança eventualmente adotadas em seu desfavor. 
§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto no art. 49 desta Instrução 
Normativa.
Art. 25. O pedido de parcelamento ou reparcelamento do débito e/ou multa tramitará 
em autos apartados, os quais deverão ser apensados ao processo que originou o crédito 
após a quitação e/ou baixa de responsabilidade concedida nos termos do art. 18 desta 
Instrução Normativa ou no caso de inadimplemento do acordo.
[...]
Art. 27. A decisão ou autorização que conceder o pedido de parcelamento retroagirá, 
para todos os efeitos legais, à data do pedido formulado pelo responsável.
Art. 28. Salvo justa causa demonstrada pelo responsável, o parcelamento poderá ser 
realizado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.
[...]
Art. 32. A falta de recolhimento de qualquer parcela ou de sua comprovação nos moldes 
estabelecidos nesta seção importará no vencimento antecipado do saldo devedor, 
ressalvado justo motivo apresentado pelo responsável e desde que acolhido, 
motivadamente, pelo Conselheiro Relator, nos termos do art. 34-A, § 3º, do Regimento 
Interno.
[...]
Art. 49. O parcelamento de que trata esta Seção será considerado descumprido e 
automaticamente cancelado, independentemente de qualquer ato da Administração, 
quando ocorrer uma das seguinte[s] situações: 
I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Instrução Normativa; 
II – a ausência de pagamento ou comprovação de recolhimento, conforme o caso, 
de qualquer uma das parcelas por prazo superior a 90 (noventa) dias.
102. Do que se vê, pois, a autonomia para a autuação e deliberação sobre a questão incidental do 
parcelamento, suscitada antes do julgamento do processo principal, dá margem para que os processos 
tramitem em paralelo, de modo a que a apreciação do primeiro não obste a instrução e julgamento do 
segundo, de escopo distinto e mais amplo.
103. Contudo, essa independência entre as demandas não é – e obviamente não pode ser – absoluta, 
dado que tanto a formulação do pedido de parcelamento quanto seu deferimento pelo relator geram 
efeitos sobre a resolução de mérito do processo principal, podendo-se indagar, no ensejo, se o
adimplemento das parcelas pelo responsável também influencia no deslinde do processo de contas.
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104. Em todo caso, a condução do feito originário pelo relator e, bem assim, sua decisão definitiva 
pelo órgão colegiado competente, não devem descurar desses reflexos, sob pena de gerar decisões 
conflitantes, com inadequada prestação da tutela de controle externo.
105. Nesse comenos, é mister recobrar a assertiva já feita no sentido de que o pedido de 
parcelamento formulado pelo responsável corresponde ao reconhecimento da procedência da 
imputação, franqueando a resolução do mérito do processo, ao menos em relação ao peticionante, 
nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.
106. Destarte, a depender dos elementos subjetivos e objetivos da demanda principal, bem como das 
condições de parcelamento requeridas, essa consequência jurídica confere ao relator algumas 
alternativas.
107. De um lado, se forem poucas as parcelas a serem adimplidas e o peticionante for o único 
responsável no polo passivo, poderá o relator ordenar, em juízo de conveniência e oportunidade, 
que ao término da instrução os autos principais sejam sobrestados para aguardar o pagamento da 
última parcela, a fim de que, por ocasião do julgamento das contas, uma vez reparado integralmente o 
dano, não haja imputação de débito e incida a circunstância atenuante na fixação da multa, conforme já 
debulhado linhas acima.
108. Nenhum prejuízo adviria para as pretensões punitiva e ressarcitória, na medida em que 
semelhante hipótese configura causa de suspensão do prazo prescricional, nos termos do inciso IV do 
art. 9º da Lei Estadual n. 5.488/2022, reproduzido no inciso IV do art. 7º da Resolução n. 399/2023/TCE￾RO, que a regulamentou no âmbito deste Tribunal. Vide (destacou-se):
Lei Estadual n. 5.488/2022
Art. 9° Não corre o prazo de prescrição: 
[...]
IV - enquanto estiver ocorrendo o recolhimento parcelado da importância devida ou o 
desconto parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável; 
ou
[...]
Resolução n. 399/2023/TCE-RO
Art. 7º Não corre o prazo de prescrição: 
[...]
IV – enquanto ocorrer o recolhimento parcelado da importância devida ou o desconto 
parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável;
[...]
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109. De outro lado, dada a autonomia entre os processos de parcelamento e de contas, é cabível o 
julgamento das contas conforme o estado do processo (art. 354 do CPC), como aqui se tem 
sustentado, considerando-se duas outras situações possíveis.
110. Primeiramente, sendo muitas as parcelas a adimplir – até 120 (cento e vinte), conforme o art. 28 
da IN 69/2020, supratranscrito –, em que pese não correr o prazo prescricional, os já aludidos princípios 
da primazia do mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da 
CF/88) motivam o pronto julgamento das contas do responsável, não havendo fundamento relevante 
para que os demais efeitos da decisão definitiva, mormente a declaração da irregularidade das contas e 
eventual cominação de sanção, não sejam produzidos desde logo.
111. Em segundo lugar, sendo o pedido de parcelamento, enquanto forma de reconhecimento da 
procedência da demanda, um ato de disposição processual do responsável, nas situações em que figurem 
mais de um responsável no polo passivo, sua formulação certamente não deve prejudicar o pleno 
exercício do direito de defesa e do contraditório pelos demais litisconsortes (art. 5º, inciso LV, da CF/88), 
para os quais o processo deve ter seu regular prosseguimento (inciso LIV), com resolução de mérito 
individualizada. É o que se deduz do art. 117 do diploma processual civil, aplicável à espécie:
Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, 
como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as 
omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
112. A esse respeito, ressalte-se que a responsabilidade pelo dano ao erário, conquanto solidária, é 
questão de direito material, e resulta da decisão condenatória, a qual não é uniforme para todos os 
responsáveis porque, alcançada em cognição exauriente sobre o mérito, mediante devido processo legal, 
aprecia individualmente a participação de cada qual na produção do resultado lesivo, aferindo sua 
culpabilidade com arrimo nos já mencionados princípios da adequação, da individualização da pena e 
da proporcionalidade em concreto, comuns a todo o direito público sancionador, contemplados nos 
incisos XLV, XLVI e XLVII, do art. 5º da CF/88.
113. Em adendo, para além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de 
pedido de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão 
não transitado em julgado, impende destacar que seu deferimento pelo relator implicará em renúncia 
a qualquer fundamento de defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou 
administrativas adotadas para resistir à pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo 
único, transcrito em tópico precedente, e do art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO, reproduzido linhas acima.
114. Ora, essa consequência jurídica reforça o encaminhamento para a imediata resolução do mérito 
do processo principal, em relação ao responsável que requereu o parcelamento antes do julgamento das 
contas, por tornar despicienda a continuidade da instrução probatória para a caracterização em definitivo 
de sua responsabilidade – sem prejuízo de que a instrução do feito continue para a responsabilização dos 
demais integrantes do polo passivo da demanda.
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115. Nessa toada, seja resolvendo in totum o mérito do processo, com acórdão que, homologando o 
reconhecimento da procedência da imputação, ponha fim à demanda, julgando irregulares as contas do 
único responsável nos autos; seja resolvendo parcialmente o mérito do processo, com acórdão 
condenatório apenas quanto ao responsável que requereu o parcelamento do débito, nos casos de 
litisconsórcio, forçoso é que seja prolatada uma decisão em caráter definitivo, não subsistindo motivo 
para postergar a deliberação.
116. Por evidente, tendo em vista que o parcelamento do débito não se equipara ao seu integral 
pagamento, quando da prolação do acórdão, há que se confirmar a imputação de débito
provisoriamente efetuada na Decisão de Definição de Responsabilidade (DDR), para a devida 
constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, 
da Lei Orgânica.26
117. O propósito dessa medida, componente da tutela definitiva com efeito condenatório, é a “garantia 
do ressarcimento integral do dano”, viabilizando sua cobrança em caso de eventual inadimplemento 
do parcelamento, como propôs, aliás, o Corpo Instrutivo no caso concreto objeto destes autos.
118. Quanto a isso, é de se ter em mente que, com a tramitação e a deliberação autônomas de ambos 
os processos, sob a condução do mesmo relator, nenhum prejuízo decorre do fato de a decisão sobre 
o parcelamento, tomada monocraticamente, preceder à decisão colegiada de julgamento das 
contas, considerando que o pedido de parcelamento, per se, corresponde ao reconhecimento da 
procedência da imputação, condicionando o julgamento das contas quanto a esse resultado.
119. O único cuidado a ser adotado, nessa circunstância, é o de assegurar que a imputação de débito, 
no acórdão condenatório, contemple o mesmo quantum debeatur fixado na decisão que deferir o 
parcelamento, a bem da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, considerando-se na 
quantificação a atualização monetária incidente até a data do pedido, em conformidade com o retrocitado 
art. 27 da IN 69/2020, bem como o afastamento dos juros de mora a que faz jus o responsável pelo 
recolhimento voluntário, em face dos argumentos já expendidos anteriormente.
120. Talvez, como boa prática a ser adotada em tais casos, seja conveniente primeiro julgar as contas 
do responsável, possibilitando a constituição do título executivo, para em seguida decidir sobre o pedido 
de parcelamento, tendo em vista, inclusive, que a eventual cominação de sanção pode ser objeto de outro 
pedido de parcelamento, a ser apreciado no mesmo processo incidental, em homenagem à racionalização 
administrativa e à economia processual.
121. De todo modo, é de relevo destacar que o pagamento de parcelas efetuado pelo responsável 
previamente ao julgamento das contas não há de influenciar na imputação do débito por ocasião 
 
26 Reza o preceito constitucional: “Art. 71. omissis. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa 
terão eficácia de título executivo. Já a LOTCERO dispõe o seguinte: “Art. 23. A decisão definitiva será formalizada nos 
termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas 
constituirá: [...] III - no caso de contas irregulares: [...] b) título executivo bastante para a cobrança judicial da dívida 
decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável; [...]”.
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da prolação do acórdão condenatório. Ora, subsistindo a utilidade da imputação, porque ainda 
pendente a integral reparação do dano – é dizer, havendo ainda pretensão ressarcitória que pode, a 
qualquer momento, ser resistida pelo responsável, na fase de cobrança –, é impositivo que essa 
imputação se dê quanto à totalidade do débito apurado, cujo valor o próprio responsável requereu 
fosse parcelado para o pagamento, reconhecendo sua procedência.
122. Cumpre distinguir, neste ponto, entre, de um lado, a imputação do débito, enquanto componente 
da tutela definitiva, de efeito condenatório, relacionada à irregularidade danosa objeto de 
responsabilização e base para a constituição do título executivo; e, de outro lado, os atos materiais a 
serem adotados pelo responsável, condenado a pagar, para satisfazer a pretensão ressarcitória, 
adimplindo a dívida.
123. Para reforço desse entendimento, é válido recordar, por comparação, que decisões proferidas em 
instâncias diferentes não obstam a imputação de débito e cominação de multa no bojo dos processos de 
controle externo, dada a independência entre as esferas judicial e de controle, somente se prevenindo a 
cobrança de valores porventura já pagos, em cotejo a ser feito no procedimento próprio de 
acompanhamento do cumprimento da decisão. Cf. os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO. 
EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE 
DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS 
EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação 
proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem 
com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas 
penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429/92, inclusive a de ressarcimento integral 
do prejuízo.
2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa 
que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e 
mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores 
oportunidades para se defender.
3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se 
restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode 
ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo 
judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial.
4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas 
ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título 
executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior.
Recurso especial provido.
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(REsp n. 1.135.858/TO. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Segunda 
Turma. Julgamento: 22/9/2009. Publicação: DJe de 5/10/2009.).27
124. Ou seja, é nos autos do processo instaurado para decidir sobre o pedido de parcelamento 
que deverá ser acompanhado o adimplemento das parcelas,
28 em nada interferindo com a imputação 
do débito no acórdão condenatório do processo principal. Débito este cuja cobrança somente será 
levada a efeito pelo ente credor em caso de eventual inadimplemento do parcelamento antes 
deferido, pelo valor remanescente da dívida, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das 
medidas para tanto adotadas, conforme disposto no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020.
3.4. Da fixação de teses sobre o tema
125. Nesse sentido, em face dos argumentos aqui deduzidos, para superação da divergência 
jurisprudencial assim caracterizada, convém fixar novas teses, que sejam aptas a distinguir as 
situações possíveis, quer para o cabimento do excepcional saneamento das contas, quando preenchidos 
todos os seus requisitos; quer para o simples reconhecimento da não incidência de juros de mora, quando 
apenas adimplido previamente o débito logo após a citação, ou mesmo quando requerido e deferido o 
parcelamento do valor devido.
126. Na mesma toada, é mister que se promova a revisão do enunciado sumular n. 12 desta Corte, 
acima transcrito, seja para retirar o fundamento normativo nele consignado, muito embora preservando 
a ideia de afastamento dos juros moratórios nos casos de antecipação voluntária do recolhimento do 
débito, efetuado no prazo final para a apresentação de defesa; seja para desdobrá-lo em enunciados 
distintos, um dos quais contemplando a hipótese normativa do saneamento das contas, com o 
preenchimento de todos os requisitos, e outro referendando a hipótese estrita do recolhimento antecipado 
do débito sem os juros de mora, inclusive mediante parcelamento.
127. Como, entretanto, para a revisão de súmula, a legislação de regência estipula procedimento 
específico, à luz do disposto no art. 170, §8º, e no art. 263 e ss. do diploma regimental, restringe-se o 
 
27 Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?num_registro=200900726510. Acesso em: 18set2025. O 
Tribunal de Contas da União ecoa esse entendimento em diversos julgados, exempli gratia: Acórdão 879/2016-TCU-Primeira 
Câmara, Acórdão 6839/2017-TCU-Primeira Câmara, Acórdão 15112/2018-1ª Câmara, e Acórdão 514/2024-Plenário. Todos 
disponíveis em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/pesquisa/acordao-completo. Acesso em 17set2025. Em sentido contrário, 
de modo a permitir desde a condenação o destaque do valor já pago, como caso isolado no TCE-RO, cf. o Acórdão APL-TC 
00014/23, prolatado nos autos de n. 02332/19, de relatoria do e. Conselheiro Edilson de Sousa Silva, cuja ementa diz: “[...] 
Não obstante a incontestável independência entre as instâncias, restando demonstrado nos autos o ressarcimento de parte dos 
débitos no contexto de acordo extrajudicial firmado perante o MPRO, impõe-se o abatimento dos valores do quantum total 
de dano ao erário apontado por esta Corte”. Disponível em: https://papyrus.tcero.tc.br/detalhes/80846. Acesso em: 17set2025.
28 No caso concreto, são os autos de n. 03714/24, como, aliás, foi ordenado no item VII, letras “c” e “e”, da DM 0014/2025-
GCPCN, in litteris (destaques no original): “VII – Determinar ao Departamento do Pleno que: [...] c) Sobreste estes autos 
(PCE 3714/24) para acompanhamento do parcelamento; [...] e) Adote as medidas necessárias para o cumprimento e 
acompanhamento desta decisão”.
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comando decisório, neste acórdão, à ordem para instauração dos autos correspondentes, para o alcance 
dessa finalidade.
128. Em síntese, pois, fixam-se as teses a seguir: 
1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da 
Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a 
resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a 
consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a 
liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de 
apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário;
2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do 
valor devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se 
voluntariamente logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente 
concluído antes do julgamento das contas;
3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, 
constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por 
ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento 
voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito;
4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e 
tempestiva e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta 
a responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à 
conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução 
processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção;
5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, 
efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do 
julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, 
impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da 
LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório;
6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 
22 da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, 
por si só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o 
mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 
99-A da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno;
7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido 
de parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não 
transitado em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de 
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defesa e em desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à 
pretensão ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO;
8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante 
parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere 
resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 
5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do 
mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em 
razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar 
a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não 
oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 
9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e 
deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCE￾RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas 
irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a 
devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea 
“b”, da LC n. 154/1996;
10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, 
desde que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, 
é reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da 
sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea 
‘b”, in fine, do Código Penal;
11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, 
viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das 
medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto 
no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO.
129. Desta feita, com o entendimento uniforme sobre o assunto afirmado por este egrégio Tribunal 
Pleno, é possível volver ao caso concreto para, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes 
dos autos, proceder à responsabilização do senhor Isaú Raimundo da Fonseca.
4. Da imputação de débito e da cominação de multa 
130. Feitas as considerações acima, impende sumarizar as conclusões pela responsabilização do 
senhor Isaú Raimundo da Fonseca, em face da irregularidade por ele próprio reconhecida, conforme 
tratado no tópico 2 supra, para fins de imputação de débito e cominação das sanções correspondentes, 
nos termos da legislação de regência.
131. No tocante ao débito, os critérios para sua quantificação, agora a ser confirmada em cognição 
exauriente, com esteio no Regimento Interno e na IN 69/2020/TCE-RO bem como em recentes 
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modificações na legislação e na jurisprudência, já foram definidos e aplicados pelas supramencionadas 
DMs 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas nos autos do 
pedido de parcelamento de n. 03714/24.
132. Consoante a primeira decisão, o recolhimento voluntário ou o pedido de parcelamento do valor 
do dano antes da decisão definitiva de mérito afastam a incidência dos juros de mora, sujeitando-se o 
quantum debeatur apenas à correção monetária com base no IPCA. Trata-se, pois, de benefício derivado 
do pronto reconhecimento da dívida, distinto da hipótese excepcional de saneamento da 
irregularidade danosa prevista no art. 12, §2º da LOTCERO e no art. 19, § 3º do RITCERO e, por 
isso, não condicionado ao reconhecimento da boa-fé do agente, ao tempo dos fatos, ou da inexistência 
de outras irregularidades nas contas, nem tampouco ensejador do pronunciamento de sua regularidade 
com ressalva e consequente quitação, nos termos do §4º do mesmo dispositivo regimental.
133. Ademais, o regramento depreendido da interpretação sistemática das normas cabíveis igualmente 
estipulou o restabelecimento da incidência de juros – pela taxa SELIC – ao saldo restante da dívida, 
em caso de inadimplemento das parcelas fixadas. Convém transcrever a síntese da fundamentação 
esposada naquele decisum (destaque no original):
[...]
36. Assim, em aplicação nesta Corte de Contas, podemos concluir que: 
a) Antes da decisão de mérito, caso os responsáveis optem por recolher voluntariamente 
o valor do dano ou solicitar o seu parcelamento, a atualização do valor será feita 
exclusivamente com base no IPCA (atualização monetária); 
b) Após o trânsito em julgado da decisão de mérito – julgamento das contas –, caso o 
TCERO determine o ressarcimento do valor do dano, aplica-se a SELIC, que engloba 
tanto a atualização monetária quanto os juros; 
c) Nos casos em que o parcelamento, iniciado antes do trânsito em julgado da decisão 
de mérito (após a citação, por exemplo) e atualizado com base no IPCA, venha a ser 
inadimplido, ao saldo restante aplica-se a SELIC a partir da ocorrência da mora, 
abrangendo assim a atualização monetária e juros. 
37. Dessa feita, reitero, para o cálculo da atualização monetária, sem a incidência de 
juros, deve ser utilizado o IPCA. 
38. Quanto ao pedido de parcelamento em si, este será apreciado quando do retorno dos 
autos do DEAD, que deverá realizar o cálculo nos termos da IN n. 69/2020, mas 
aplicando-se o IPCA, conforme fundamentação exposta.
[...]
134. Com efeito, após exarada a DM 0267/2024, o Departamento de Acompanhamento de Decisões 
(DEAD) apresentou em dezembro de 2024 um novo Demonstrativo de Débito naqueles autos de n. 
03714/24 (ID=1689175), com a correção monetária do valor originário do dano, aferindo o montante de 
R$ 253.185,37 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos).
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135. Na sequência, intimado do novo cálculo (ID=16999895), o interessado promoveu a emenda à 
petição de parcelamento (ID=1699739), aquiescendo com o valor definido e as condições para seu 
adimplemento parcelado. 
136. Diante disso, o pleito foi afinal deferido pela DM 0014/2025, consignando-se nesta decisão, 
todavia, como já dito, que a deliberação em nada interferia no prosseguimento da presente tomada de 
contas especial.
137. Sendo assim, é mister confirmar a imputação de débito no valor acima indicado, para figurar 
no título executivo constituído a partir do acórdão condenatório, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, 
c/c. art. 23, inciso III, alínea “b”, da Lei Orgânica, viabilizando sua cobrança, em caso de eventual 
inadimplemento do parcelamento, pelo valor remanescente, com incidência de juros pela taxa SELIC, 
acrescido dos encargos acessórios decorrentes das medidas necessárias, nos termos do art. 24, §2º, e art. 
49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO.
138. Ato contínuo, cumpre apreciar o cabimento de sanção pelo cometimento da irregularidade danosa 
sub examine.
139. No ensejo, é de se atentar que a efetivação da competência sancionadora desta Tribunal, 
assentada no art. 71, inciso VIII, c/c. art. 75, ambos da Constituição Federal, e no art. 49, inciso VII, da 
Constituição Estadual, bem como no art. 1º, inciso VIII, da Lei Orgânica, dar-se-á em observância aos 
parâmetros de interpretação e aplicação das normas de direito público, consignados na Lei de Introdução 
às Normas do Direito Brasileiro, acrescidos Lei Federal n. 13.655/2018, mormente o art. 22, §§ 1º a 3º, 
e o art. 28 do referido diploma legal, com amparo na regulamentação trazida pelos arts. 12 e 16 do 
Decreto Federal n. 9.830/2019.
140. Segundo tais preceitos, o agente público identificado como autor de um ato ilícito, mediante a 
demonstração de que este é resultante de suas decisões ou opiniões técnicas, há de se submeter a um 
regime de responsabilização de natureza subjetiva, em que serão apreciados o elemento subjetivo de sua 
conduta (dolo ou erro grosseiro), bem como os elementos caracterizadores de sua culpabilidade, a 
subsidiar o juízo quanto à reprovabilidade da prática infracional em exame.
141. De igual sorte, sob a perspectiva do primado da realidade, a responsabilização do agente há de 
considerar a complexidade da matéria sob sua competência e o alcance de suas atribuições para 
desempenhá-la, em abstrato, assim como as circunstâncias práticas que, porventura, condicionaram sua 
atuação no caso concreto.
142. Por fim, em atinência aos critérios da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da 
razoabilidade, a dosimetria da pena a ser aplicada deverá considerar: a natureza e a gravidade da infração 
cometida; os danos que dela provierem para a administração pública; as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes; e os antecedentes do agente; ressaltando-se, ainda, que as sanções já previamente cominadas 
deverão ser levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo 
fato.
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143. Nesse sentido, reconhece-se a responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca pelo 
cometimento da seguinte irregularidade: ter autorizado e mantido os pagamentos indevidos de subsídios 
de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná com base na Lei Municipal n. 3.476/22, 
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de 
ciência da decisão judicial, no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, em violação ao 
princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, VI, da Constituição Federal.
144. Ora, em se tratando de irregularidade danosa, praticada com dolo ou erro grosseiro, pela 
deliberada inobservância à decisão judicial que declarara inconstitucional o fundamento legal para os 
pagamentos indevidos, persistindo na manutenção destes, faz-se cabível a cominação de multa, nos 
termos do art. 54 da LC n. 154/1996 e do art. 102 do Regimento Interno, podendo a sanção pecuniária 
ser fixada em até 100% (cem por cento) do valor do valor atualizado do dano causado ao erário.
145. Assim sendo, registre-se que da infração cometida não decorreram outros danos, de natureza 
material ou imaterial, à Administração Pública, restando ausentes também circunstâncias agravantes ou 
atenuantes a influir na reprovação do ato.
146. No tocante às circunstâncias atenuantes, ressalte-se que, malgrado a pronta disposição em 
ressarcir o erário, tão logo citado para ingressar no feito, o parcelamento então requerido em 120 (cento 
e vinte) parcelas – e afinal deferido, nos autos de n. 03714/24 –, ainda está em curso, sendo acompanhado 
pelo Departamento do Pleno. Destarte, por não ter ocorrido a reparação integral do dano até o momento 
da prolação deste acórdão, não incidirá a circunstância atenuadora.
147. Por outro lado, ao compulsar o relatório de imputações (ID=1821419), nota-se o registro de 
diversas condenações transitadas em julgado, algumas delas ocorridas nos últimos cinco anos, a figurar 
como antecedentes negativos do agente, aptos a majorar a punição. Vide:
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148. A esse respeito, é de se frisar que a jurisprudência desta Corte de Contas já firmou entendimento 
no sentido de que antecedentes negativos permitem a majoração da reprimenda sancionatória e, no 
mesmo diapasão, que a reincidência em múltiplas condenações definitivas justifica ainda maior 
reprovabilidade da conduta do agente. Verbi gratia, cf. a ementa do Acórdão APL-TC 00037/23, 
prolatado nos autos do processo n. 01888/20:29
 
29 Acórdão APL-TC 00037/23 (ID= 1376790), disponibilizado na edição do D.O.E. do TCE-RO nº 2811 de 10/04/2023, 
considerando-se como data de publicação o dia 11/04/2023, conforme certidão de ID= 1378862, lançada naqueles autos.
Observe-se que o instituto da reincidência não é aplicado aqui com os contornos próprios da lei penal (arts. 63 e 64 do CP), 
porquanto não foi elencado como critério específico para a dosimetria das sanções na LINDB, de modo a permitir sua 
generalização a todo o direito público sancionador; e também por ter previsão expressa na legislação de regência dos 
processos perante esta Corte, correspondente à reiteração no descumprimento de determinação deste Tribunal, com sua 
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[...]
22. A existência de antecedente negativo, caracteriza fato jurídico relevante para 
majorar a pena, porquanto revela a contumácia na prática de infração.
23. A multirreincidência exige maior reprovação e rigor sancionatório do que o 
dispensado a quem é reincidente em razão de um único ilícito, constituindo-se, nessa 
perspectiva, fundamento válido, legítimo e apto para promover o aumento do quantum 
sancionatório, em virtude da maior reprovabilidade da conduta do infrator.
[...]
149. Destarte, como se tratam de diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao cometimento 
da infração sub examine, já transitadas em julgado, afigura-se proporcional e razoável que a multa seja 
fixada em aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, conforme 
estabelecido nas Decisões Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN 
(ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, resultando no importe 
de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais).
DISPOSITIVO
150. Ante o exposto, convergindo com o Ministério Público de Contas, submeto ao egrégio Tribunal 
Pleno, o seguinte voto:
I – FIXAR, com fulcro no art. 926, caput, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A da Lei 
Complementar Estadual n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno deste Tribunal, para fins de 
uniformização de sua jurisprudência, e conforme os argumentos esposados no tópico 3 da 
fundamentação deste acórdão, as seguintes teses jurídicas:
1. Para o saneamento da irregularidade danosa na hipótese excepcional do art. 12, §2º, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/1996, c/c. o art. 19, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno, franqueando a 
resolução do mérito do processo pelo julgamento das contas como regulares com ressalva e a 
consequente quitação, é imprescindível o preenchimento de todos os requisitos normativos, a saber: i) a 
liquidação tempestiva do débito; ii) a inexistência de outras irregularidades nas contas objeto de 
apreciação; iii) o reconhecimento pelo Tribunal da boa-fé do agente causador da lesão ao erário;
2. A liquidação tempestiva do débito compreende o efetivo recolhimento antecipado do valor 
devido, atualizado monetariamente e sem incidência de juros de mora, efetuando-se voluntariamente 
 
ocorrência motivando, direta e autonomamente, o julgamento pela irregularidade das contas do responsável recalcitrante e a 
cominação de multa, conforme o art. 16, §1º e o art. 55, inciso VII, ambos da Lei Orgânica, c/c. art. 25, §1º e art. 103, inciso 
VII, do Regimento Interno.
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logo após a citação, no prazo para resposta do responsável, a ser integralmente concluído antes do 
julgamento das contas;
3. A boa-fé do responsável deve ser sempre aferida com relação à prática do ato lesivo, 
constituindo aspecto do animus do agente quando da realização da conduta delitiva, a ser apreciado por 
ocasião do julgamento das contas, em cognição exauriente, não se confundindo com o recolhimento 
voluntário ou com a simples manifestação da intenção de pagar o débito;
4. O recolhimento voluntário do débito, mesmo quando realizado de forma integral e tempestiva 
e com a devida atualização monetária, não elide, por si só, a irregularidade danosa nem afasta a 
responsabilização do agente. Destarte, acaso não demonstrada a boa-fé do responsável, relacionada à 
conduta delitiva, ou acaso constatada a subsistência de outras irregularidades, ao término da instrução 
processual, suas contas serão julgadas irregulares, avaliando-se sua culpabilidade para fins de sanção;
5. O recolhimento voluntário, integral e tempestivo do débito, atualizado monetariamente, 
efetuado após a citação, no prazo final para pagamento ou apresentação de defesa, e concluído antes do 
julgamento das contas, não só afasta a incidência de juros de mora como também opera sua quitação, 
impedindo a imputação de débito e a cominação de multa proporcional com fundamento no art. 54 da 
LC n. 154/1996, quando da prolação do acórdão condenatório;
6. O pedido de parcelamento do débito, conforme o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 22 
da Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO, formulado antes do julgamento das contas, acarreta, por si 
só, o reconhecimento pelo responsável da procedência da imputação feita contra si, resolvendo o mérito 
do processo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, c/c. o art. 99-A 
da LC n. 154/1996 e o art. 286-A do Regimento Interno;
7. Além do reconhecimento da dívida pelo responsável, mediante a formulação de pedido de 
parcelamento do débito imputado em decisão de definição de responsabilidade ou acórdão não transitado 
em julgado, seu deferimento pelo relator implicará em renúncia a qualquer fundamento de defesa e em 
desistência de eventuais medidas judiciais ou administrativas adotadas para resistir à pretensão 
ressarcitória, nos termos do art. 22, parágrafo único, e art. 23 da IN 69/2020/TCE-RO;
8. Ao promover o recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante 
parcelamento, reconhecendo a procedência da imputação, o responsável colabora para a mais célere 
resolução do processo de contas e para o ressarcimento do erário, observando a boa-fé processual (art. 
5º do CPC) e o dever de cooperação (art. 6º do CPC) e concorrendo para a efetividade da primazia do 
mérito e da razoável duração do processo (art. 4º do CPC e inciso LXXVIII do art. 5º, da CF/88). Em 
razão disso, não incidem os juros moratórios sobre o valor originário do dano quando, chamado a pagar 
a quantia ou se defender, por ocasião da citação, tenha o responsável desde logo optado por pagar, não 
oferecendo resistência à pretensão ressarcitória. 
9. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, mediante parcelamento, requerido e 
deferido em autos apartados, consoante o art. 34-A do Regimento Interno e o art. 25 da IN 69/2020/TCE￾Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 25/11/2025 13:32.
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RO, não impede o prosseguimento do processo principal, facultando que as contas sejam julgadas 
irregulares, com imputação de débito e eventual cominação de sanção, prolatando-se o acórdão para a 
devida constituição do título executivo, nos termos do art. 71, §3º, da CF/88, c/c. art. 23, inciso III, alínea 
“b”, da LC n. 154/1996;
10. O recolhimento voluntário e antecipado do débito, ainda que mediante parcelamento, desde 
que integralizado antes do julgamento das contas, apesar de não elidir a irregularidade praticada, é 
reconhecido como expressão da boa-fé processual do responsável, devendo influir da dosimetria da 
sanção correspondente como circunstância atenuante, em aplicação analógica do art. 65, inciso III, alínea 
‘b”, in fine, do Código Penal;
11. A constituição do título executivo, mesmo após formalizado o parcelamento do débito, 
viabiliza sua cobrança pelo valor remanescente, acrescido dos encargos acessórios decorrentes das 
medidas para tanto adotadas, em caso de eventual inadimplemento do parcelamento, conforme disposto 
no art. 24, §2º, e art. 49, inciso II, da IN 69/2020/TCE-RO.
II – Julgar regulares as contas especiais do senhor Jônatas de França Paiva, CPF n. 
***.522.912-**, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, dando-lhe plena quitação, 
com arrimo no art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar estadual n. 154/1996, c/c. art. 
23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, conforme as razões expostas no tópico 1 da 
fundamentação deste acórdão.
III – Julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. 
***.283.732-**, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da LC n. 
154/1996, c/c. art. 25, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, resolvendo-se o mérito do 
processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, ante o 
reconhecimento pelo responsável quanto à procedência da imputação da irregularidade danosa, 
consistente na manutenção dos pagamentos indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais de Ji-Paraná, com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional 
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, 
ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até a sua efetiva 
cessação, consoante as razões expendidas nos tópicos 2 e 3 da fundamentação deste decisum;
IV – Imputar débito ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor 
histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e nove reais e trinta e cinco 
centavos), com fundamento no art. 16, §2º, “a” e “b”, da LC n. 154/1996, em razão do dano ao erário 
causado à administração municipal de Ji-Paraná, decorrente da irregularidade danosa descrita no item 
III supra, perfazendo o montante, atualizado até dezembro de 2024, de R$ 253.185,37 (duzentos e 
cinquenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) nos termos da Decisões 
Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN (ID=1700462), prolatadas 
nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, conforme arguido no tópico 4 da fundamentação 
deste acórdão;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00710/22
V – Multar o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor de R$ 
25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com fulcro no art. 54 da LC n. 154/1996, c/c. art. 102 
do Regimento Interno, pela irregularidade identificada no item III supra, correspondendo a 
aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano ao erário, indicado no item III supra, 
consoante os argumentos esposados no tópico 4 da fundamentação deste decisum;
VI – Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, com espeque no art. 25 da LC n. 154/1996 e no art. 
31, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial 
Eletrônico do Tribunal de Contas, para que o responsável comprove o recolhimento do valor da multa 
cominada no item V aos cofres do Município de Ji-Paraná, por meio de Documento de Arrecadação de 
Receitas Municipais (DAM), em consonância com o art. 3º, §1º, c/c. o art. 54 da IN 69/2020/TCE-RO 
(com redação dada pela Instrução Normativa n. 81/2024/TCE-RO).
VII – Autorizar, caso não seja recolhida a multa e/ou venha a ser descumprido o parcelamento 
do débito, a emissão do respectivo título executivo e a consequente cobrança judicial/extrajudicial, em 
conformidade com o art. 27, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c. o art. 36, inciso II, do Regimento Interno, 
e com os arts. 3ª, §4ª, 9º, §4º, 13, inciso IV, 48, §1º, e 49, todos da IN 69/2020/TCE-RO;
VIII – Dar ciência deste acórdão, na forma regimental, via Diário Oficial Eletrônico deste 
Tribunal, aos responsáveis constantes do cabeçalho, informando-os que a data de publicação desta 
decisão deve ser observada como marco inicial para possível interposição de recurso, com supedâneo 
no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da LC n. 154/1996, ficando registrado que o voto, os 
relatórios técnicos e o parecer ministerial, em seu inteiro teor, estão disponíveis para consulta no 
endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br;
IX – Ordenar à Secretaria de Processamento e Julgamento que adote as seguintes 
providências:
e) a publicação deste acórdão no D.O.E. do TCE-RO, nos termos do art. 31 do Regimento 
Interno, para cumprimento do item VIII supra;
f) a juntada de cópia deste acórdão nos autos de n. 03714/24;
g) a instauração de procedimento para a revisão da Súmula n. 12/TCE-RO, com fulcro no 263 
e ss. do Regimento Interno, instruindo os autos com cópia deste acórdão;
h) o arquivamento dos presentes autos, após os trâmites regimentais.
CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Peço vista pela necessidade de estudar melhor a matéria e seus fundamentos.
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Proc.: 00710/22
CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO – 17ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO PLENO, 
DE 10 A 14.11.2025
VOTO-VISTA CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Trata-se de Tomada de Contas Especial decorrente de procedimento de fiscalização de 
atos e contratos, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na fixação dos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ji-Paraná, conforme estabelecido pela Lei 
Municipal n. 3.476/22, posteriormente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0802383-60.2022.8.22.0000.
2. Na 15ª Sessão Ordinária Virtual do Tribunal Pleno, realizada entre os dias 06 e 10 de 
outubro de 2025, o Eminente Conselheiro Paulo Curi Neto submeteu os presentes autos à deliberação 
deste egrégio Plenário, cujo voto foi no sentido de julgar regulares as contas do senhor Jônatas de França 
Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná à época dos fatos e 
irregulares as contas do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, Ex-Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Ji-Paraná, com a seguinte redação:
(...)
II – Julgar regulares as contas especiais do senhor Jônatas de França Paiva, CPF n. 
***.522.912-**, então Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná, dando-lhe 
plena quitação, com arrimo no art. 16, inciso I, e do art. 17, ambos da Lei Complementar 
estadual n. 154/1996, c/c. art. 23, caput e parágrafo único, do Regimento Interno, 
conforme as razões expostas no tópico 1 da fundamentação deste acórdão.
III – Julgar irregulares as contas especiais do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF 
n. ***.283.732-**, então Prefeito Municipal, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” 
e “c”, da LC n. 154/1996, c/c. art. 25, incisos II e III, do Regimento Interno deste Tribunal, 
resolvendo-se o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do 
Código de Processo Civil, ante o reconhecimento pelo responsável quanto à procedência 
da imputação da irregularidade danosa, consistente na manutenção dos pagamentos 
indevidos de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ji-Paraná, 
com base na Lei Municipal n. 3.476/22, declarada inconstitucional pelo Tribunal de 
Justiça do Estado de Rondônia, mesmo após trinta dias de ciência da decisão judicial, 
ocasionando dano ao erário no interregno de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, até 
a sua efetiva cessação, consoante as razões expendidas nos tópicos 2 e 3 da 
fundamentação deste decisum;
IV – Imputar débito ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732- **, 
no valor histórico de R$ 233.279,35 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e 
nove reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no art. 16, §2º, “a” e “b”, da LC n. 
154/1996, em razão do dano ao erário causado à administração municipal de Ji-Paraná, 
decorrente da irregularidade danosa descrita no item III supra, perfazendo o montante, 
atualizado até dezembro de 2024, de R$ 253.185,37 (duzentos e cinquenta e três mil, 
cento e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos) nos termos da Decisões 
Monocráticas n. 0267/2024-GCPCN (ID=1687338) e 0014/2025-GCPCN 
(ID=1700462), prolatadas nos autos do pedido de parcelamento de n. 03714/24, conforme 
arguido no tópico 4 da fundamentação deste acórdão;
V – Multar o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, no valor de 
R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), com fulcro no art. 54 da LC n. 
154/1996, c/c. art. 102 do Regimento Interno, pela irregularidade identificada no item III 
supra, correspondendo a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor atualizado do 
dano ao erário, indicado no item III supra, consoante os argumentos esposados no tópico 
4 da fundamentação deste decisum;
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Proc.: 00710/22
[Omissis]
3. Não obstante o elucidativo voto apresentado pelo eminente Relator, entendi por bem, 
utilizando das prerrogativas insertas no art. 147 do Regimento Interno desta Corte de Contas, formular 
pedido de vista dos autos para melhor reflexão sobre a matéria.
4. É o necessário a relatar.
VOTO 
5. Conforme apresentado pelo eminente Conselheiro Paulo Curi Neto, esta Corte de 
Contas, após fiscalização, converteu o feito em Tomada de Contas Especial a fim de apurar a ocorrência 
de Dano ao Erário, tendo em vista o pagamento de verbas mesmo após a declaração de 
inconstitucionalidade da lei que fixara o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do 
Município de Ji-Paraná.
6. O Corpo Técnico, por meio do Relatório Técnico (ID 1736030) propôs o seguinte 
encaminhamento:
5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
45. Por todo o exposto, esta unidade técnica conclui e propõe:
5.1 Julgar regular a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Jônatas de 
França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, secretário municipal de administração, com 
fundamento no art. 16, I, da LC n° 154/96, concedendo-lhe quitação, conforme disposto 
no art. 17 do referido diploma legal;
5.2 Julgar regular com ressalvas a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao 
Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal de Ji-Paraná, 
com fundamento no art. 16, II, da LC n° 154/96, em face do pedido de parcelamento, 
presumindo-se a boa-fé e a inexistência de outras irregularidades, evidenciando o 
cumprimento dos requisitos exigidos no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n. 154/96;
5.3 Imputar débito ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, com a finalidade de garantir o 
ressarcimento integral aos cofres do município de Ji-Paraná – por meio do consequente 
título executivo extrajudicial – devendo-se descontar, após a constituição do referido 
título, o montante eventualmente adimplido mediante o parcelamento firmado pelo 
responsável nos autos PCe n. 03714/24;
5.4 Sobrestar os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões, para 
acompanhamento do parcelamento, e, verificado o adimplemento integral dos débitos 
remanescentes, sejam os autos devolvidos ao relator competente para análise de mérito e 
decisão que entender cabível;
5.5 Após adoção de todas as medidas administrativas e legais cabíveis, comprovado o 
recolhimento do débito, com a devida quitação, arquivemse estes autos.
7. Por sua vez, o Parquet de Contas, por meio do Parecer n. 0145/2025-GPYFM (ID 
1777645), de lavra da eminente Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Yvonete Fontinelle 
de Melo, assim opinou:
Ante o exposto opina este Parquet seja:
I – Julgada regular a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Jônatas 
de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, ex- secretário municipal de administração de 
Ji-Paraná, com fundamento no art. 16, I, da LC n° 154/96, concedendo-lhe quitação, 
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Proc.: 00710/22
conforme disposto no art. 17 do referido diploma legal;
II – Julgada irregular a presente Tomada de Contas Especial, em relação ao Sr. Isaú 
Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, ex- Prefeito Municipal de Ji-Paraná, com 
fundamento no art. 16, III, alíneas “b” e “c” da LC n° 154/96, por ter autorizado o 
pagamento de subsídios após a lei que amparava ter sido declarada inconstitucional por 
violação ao princípio da anterioridade da legislatura, previsto no art. 29, VI, da 
Constituição Federal, cujo valor histórico total do dano equivale a R$ 233.279,3513;
III - Imputado débito ao Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, devendo-se descontar, após a 
constituição do referido título, o montante eventualmente adimplido mediante o 
parcelamento firmado pelo responsável nos autos PCe n. 03714/24;
IV - Sobrestado os autos no Departamento de Acompanhamento de Decisões, para 
acompanhamento do parcelamento, e, verificado o adimplemento integral das parcelas 
remanescentes.
É como opino.
8. O eminente Relator, como bem demonstrado no judicioso voto, reconheceu o 
recebimento de boa-fé pelos beneficiários dos valores pagos indevidamente, em atenção a consolidada 
jurisprudência sobre o assunto, tanto dos Tribunais Superiores quanto desta Corte de Contas, afastando 
desde logo sua responsabilidade.
9. Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício, verbis:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE 
ATOS E CONTRATOS. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO 
VELHO/RO. PROMULGAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATOS NORMATIVOS ILEGAIS. 
RESPONSABILIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DE 
MULTA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO. 
PROVIDÊNCIAS PARA RECOMPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. Confirma-se a tutela 
antecipatória quando, após a devida instrução processual e o exercício do contraditório e 
da ampla defesa, restam demonstrados de forma inequívoca a irregularidade apurada, 
consolidando-se a presença da fumaça do bom direito que fundamentou a medida 
antecipatória. 2. Julgam-se irregulares os atos de gestão praticados em razão da edição e 
execução de atos normativos que instituem ou majoram vantagens pecuniárias e encargos 
com pessoal em desrespeito à legislação vigente caracterizam irregularidade grave e 
sujeitam os responsáveis às sanções previstas na legislação aplicável. 3. A revogação 
posterior de atos normativos ilegais não afasta a responsabilidade dos gestores pelos 
efeitos financeiros decorrentes durante sua vigência. 4. A ausência de defesa, 
devidamente cientificada, enseja revelia e autoriza a presunção de veracidade das 
imputações, nos termos do art. 12, §3º, da LC nº 154/96 c/c art. 344 do CPC. 5. O 
descumprimento de deveres de gestão e fiscalização interna constitui conduta antijurídica 
e enseja a aplicação de multa administrativa, nos termos da legislação de regência. 6. É 
dispensada a devolução de valores percebidos por servidores públicos quando 
comprovada a boa-fé objetiva, especialmente nas hipóteses em que os pagamentos 
decorreram de erro administrativo ou de ato normativo dotado de aparente 
legalidade, não havendo enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida 
durante o período de percepção, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo 
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009 dos recursos 
repetitivos) e das Súmulas 249/TCU e 34/AGU, considerando, ainda, a natureza 
alimentar das verbas e o princípio da segurança jurídica. 7. Impõe-se a instauração 
de Tomada de Contas Especial para apurar os fatos, quantificar o dano ao erário e 
identificar os responsáveis, conforme previsão do art. 44 da Lei Complementar nº 154/96 
e art. 65 do Regimento Interno do TCE/RO, quando constatadas irregularidades com 
repercussão financeira e necessidade de recomposição ao patrimônio público.
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DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
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Proc.: 00710/22
(Acórdão AC1-TC 00551/25. Processo n. 10/2022. Relator: Conselheiro-Substituto Omar 
Pires Dias, em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza)
10. No que tange ao responsável Jônatas de França Paiva, CPF n. ***.522.912-**, 
Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná à época dos fatos, a responsabilidade foi afastada, 
sendo julgada regular a conta especial, em virtude do imediato acatamento à decisão deste Sodalício 
DM-00040/23-GCWCSC (ID 1354125), proferida pelo então Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos 
Santos Coimbra.
11. Destarte, verifica-se o adimplemento integral da determinação emanada desta Corte 
de Contas pelo responsável, Jônatas de França Paiva, regularmente intimado da Decisão Monocrática 
DM-00040/23-GCWCSC (ID 1354125), cujo cumprimento se deu dentro do prazo assinalado.
12. Cumpre destacar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, este não integrou a 
relação processual nem foi intimado da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia, circunstância que legitima sua atuação apenas após a intimação da mencionada Decisão 
Monocrática DM-00040/23-GCWCSC (ID 1354125), impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento 
da regularidade da presente Tomada de Contas Especial em relação ao responsável Jônatas de França 
Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração de Ji-Paraná à época dos fatos.
13. Entretanto, quanto à responsabilidade do senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF
n. ***.283.732-** Chefe do Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná à época, razão assiste ao Eminente 
Relator, vez que o pagamento dos subsídios foram realizados com base em Lei declarada 
inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
14. Veja-se que, diferente do senhor Jônatas de França Paiva, o Tribunal de Justiça do 
Estado de Rondônia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0802383-60.2022.8.22.0000 
determinou a citação do responsável Isaú Raimundo da Fonseca, que, por meio da Procuradoria do 
Município, foi intimado da decisão que declarou inconstitucional a Lei Municipal n. 3.476/2022, ou seja, 
tinha conhecimento da impossibilidade do pagamento dos subsídios com base na referida lei.
15. Veja-se que o Acórdão que declarou inconstitucional a Lei Municipal n. 3.476/22 foi 
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico n. 180, de 27.9.2022, considerando-se publicado em 
28.9.2022 e, em que pese a interposição de recursos por parte do responsável, estes não tiveram efeito 
suspensivo, nem foram providos no mérito.
16. Observa-se que a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Lei 
Municipal, possui eficácia ex tunc, ou seja, a lei jamais foi apta a produzir efeitos.
17. Apesar disso, e mesmo com o conhecimento formal da referida declaração, ocorrida 
em setembro de 2022, os pagamentos indevidos somente foram suspensos em março de 2023, após a 
concessão de tutela inibitória por este Tribunal, conforme a referida Decisão Monocrática DM 
0040/2023-GCWCSC (ID 1354125).
18. Dessa forma, verifica-se que mesmo o responsável Isaú Raimundo da Fonseca tendo 
tomado conhecimento da Decisão Judicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.476/2022, o 
pagamento só cessou após o senhor Jônatas de França Paiva ser intimado da referida Decisão 
Monocrática DM 0040/2023-GCWCSC (ID 1354125) que determinou a imediata suspensão dos 
pagamentos com base na lei reputada por inconstitucional.
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19. Observa-se que a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que são 
considerados irrepetíveis os valores pagos até 30 dias após a publicação da Decisão que reconhece a 
inconstitucionalidade, sendo presumida a boa-fé nesses pagamentos, como se pode verificar:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES 
RECEBIDOS DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. 
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO 
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de 
Inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei 
5.011, de 19/2/2020, do Município de Ibitinga, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a efetuar revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá 
outras providências.
2. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido, mas ressalvou a 
irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e 
Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a liminar para
suspender a eficácia dos atos impugnados.
3. A ressalva feita pelo Tribunal de origem quanto à irrepetibilidade dos valores 
recebidos de boa-fé se coaduna com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no 
sentido de que é dispensada a reposição ao erário de verbas alimentares recebidas 
de boa-fé. Precedentes:
4. Agravo Interno a que se nega provimento.
(Ag. Reg. no RE 1.437.000/SP. Primeira Turma. Rel. Ministro Alexandre de Moraes, 
28.08.2023). Sem grifo no original.
20. Some-se a isso o reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável, vez 
que requereu o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Instrução Normativa 
n. 69/2020/TCE-RO, verbis:
Art. 22. O responsável poderá requerer o parcelamento ou reparcelamento de valor
imputado a título de débito e/ou multa em Decisão de Definição de Responsabilidade ou 
em Acórdão não transitado em julgado.
Parágrafo único. O parcelamento ou reparcelamento do crédito implicará no 
reconhecimento da dívida em caráter irretratável e irrevogável; em renúncia ao direito 
sobre o qual se funda qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial 
referente à matéria de fato, inclusive sobre eventual prescrição ou decadência; em 
desistência de eventuais ações judiciais ajuizadas e recursos administrativos já 
interpostos, bem como em aceitação das demais condições e encargos estabelecidos pela 
lei ou por esta Instrução Normativa.
21. Dessa forma, considerando todo plexo processual, principalmente os pontos mais 
relevantes aqui expostos, assim como o bem delineado voto do eminente Relator, entendo que há 
convergência integral.
22. Ex positis, acompanho o voto do Conselheiro Paulo Curi Neto, por seus próprios 
fundamentos.
É como voto.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00164/25 referente ao processo 00710/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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71 de 71
Proc.: 00710/22
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Convirjo com relator.
CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Convirjo com relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao 
Conselheiro Valdivino Crispim de Souza)
Convirjo com relator.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em 
substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva)
Convirjo com relator.
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Em
WILBER COIMBRA
10 de Novembro de 2025
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
RELATOR
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