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materia nº 28/2026

Tipo Ofício
Número / Ano 28 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaOfício n. 0141/26-DP-SPJ, para informar que o Acórdão APL-TC 00161/25 (ID 1862576) e o Parecer Prévio PPL TC 00028/25 (ID 1862573) anexos foram emitidos no Processo n. 00140/23 - Tomada de Contas Especial - Assunto: Supostas irregularidades nos processos de contratação e na execução dos contratos formalizados pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná-RO, no exercício de 2022.
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A Sua Excelência o Senhor
Marcelo Jose de Lemos
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Ofício n. 0141/26-DP-SPJ
Processo n. 00140/23
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Assunto: Supostas irregularidades nos processos de contratação e na execução dos contratos formalizados
pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná-RO, no exercício de 2022
Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto
De que se trata?
Trata-se de ofício para informar que o Acórdão APL-TC 00161/25 (ID 1862576) e o Parecer Prévio PPL- TC 00028/25 (ID 1862573) anexos foram emitidos no Processo n. 00140/23.
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O que fazer?
Deve acessar o link https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf e baixar os autos eletrônicos
referentes à Tomada de Contas Especial do Município de Ji-Paraná/RO, a fim de que possa julgá-la, por força da
tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n. 848.826/DF, em 17.8.16.
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Quer mais informações do processo?
Consulte seu processo em poucos passos:
1. Acesse o Portal do Cidadão e faça o login:
https://portalcidadao.tcero.tc.br/;
2. Clique em “Peticionamento Eletrônico”;
3. Selecione a opção “Consultar Processos”;
4. Digite o número do processo e clique em
“Procurar”.
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Quer enviar documentos ao TCE-RO? Saiba como!
Caso queira encaminhar documentos ao TCE-RO, isso deve ser feito de forma
eletrônica, por meio do Portal do Cidadão https://portalcidadao.tcero.tc.br/, acessando a opção “PCe- Peticionamento Eletrônico” e, em seguida, clicando no
botão “Peticionamento”.
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o envio de documentos OU acesse diretamente clicando
AQUI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 16/01/2026 12:39.
Documento ID=1885154 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
(69) 3609- 6525 e (69) 3609- 6279 (Whatsapp)
(69) 3609- 6527 e (69) 3609- 6280 ( Telefone)
Dúvidas?
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
Legislação
Lei Orgânica do Tribunal de Contas
Regimento Interno do TCE-RO
Instrução Normativa n. 84/2025/TCE-RO
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Porto Velho, datado e assinado eletronicamente.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DO PLENO - DP-SPJ
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Av. Presidente Dutra, 4229, bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-327 Telefone: (69) 3609-6200
Documento eletrônico assinado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 16/01/2026 12:39.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00028/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
PROCESSO: 00140/23/TCERO.
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial.
ASSUNTO: Supostas irregularidades nos processos de contratação e na execução dos contratos 
formalizados pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná-RO, no exercício de 
2022.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
RESPONSÁVEIS: Adriana Bezerra Reis, CPF n. ***.402.101-**, Superintendente Interina de Compras e 
Licitações entre 01/03/2022, e 01/07/2022;
Cleberson Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos entre 01/09/2021 e 08/07/2022;
Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de Obras e 
Serviços Públicos, entre 08/07/2022 e 05/01/2023;
Jonatas de Franca Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de 
Administração;
EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51;
FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96;
Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01;
Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Chefe do Poder Executivo Municipal 
de Ji-Paraná;
Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato n. 023/PGM/2022;
José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, fiscal do contrato n. 
043/PGM/2022;
Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de 
Sistema de Custos;
Marcos Simão de Souza, CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal;
Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do Município de 
Ji-Paraná;
Rui Vieira de Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos entre 05/01/2023 e 14/06/2023;
Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor dos contratos de n. 
043/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 046/PGM/2022;
Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, fiscal do contrato n. 023/PGM/2022;
ADVOGADOS: Clederson Viana Alves, OAB/RO n. 1.087;
Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249;
Raphael H. Barbosa de Oliveira, OAB/AM n. 5885; Priscila Lima Monteiro, OAB/AM 
n. 5.901; Igor de Mendonça Campos, OAB/AM n. A766; Silvyane Parente de Araújo 
Castro, OAB/AM n. 7.237; Julyana Lya Silva dos Santos, OAB/AM n. 6.257; Francisco 
Barbosa de Souza, OAB/AM n. 11.041 e; Oliveira & Monteiro – Advogados 
Associados, OAB/AM n. 300/2010;
Elias Caetano da Silva, OAB/RO n. 13.387;
Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO n. 1.404.
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto.
SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025.
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00028/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. PROGRAMA DE GOVERNO 
“POEIRA ZERO”. 1. IRREGULARIDADES DANOSAS. 
AQUISIÇÃO DE INSUMO COM VALOR ACIMA DO PREÇO 
DE MERCADO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DE CONTRATOS. NÃO 
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 
CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 2. 
RESPONSABILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO E 
CULPA GRAVE (ERRO GROSSEIRO). IMPUTAÇÃO DE 
DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. 3. 
AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE (ERRO 
GROSSEIRO) DOS AGENTES PÚBLICOS. 4. 
IREEGULARIDADES FORMAIS. INEXECUÇÕES PARCIAIS. 
NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA 
RESPONSABILIDADE. 5. MULTA DO INCISO IV DO ARTIGO 
55 DA LCE N. 154/96. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE 
DETERMINAÇÃO. AFASTAMENTO. 6. RECOMENDAÇÃO. 7. 
PARECER PRÉVIO.
1. Configura o dano ao erário: a) a aquisição de insumo com valor 
acima do preço de mercado, sem a demonstração da vantajosidade 
do preço pactuado, a partir de uma Ata de Registro de Preços (ARP) 
submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o 
preenchimento dos requisitos legais – conforme reconhecido pelo 
Acórdão AC1-TC 00642/24 proferido no processo n. 01362/2022; 
b) a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro da ata de 
registro de preços e de contratos, sem o preenchimento dos 
requisitos legais.
2. Os agentes públicos que praticam atos com culpa grave (erro 
grosseiro), consubstanciada na elevada negligência no desempenho 
de suas atribuições, se distanciando, em muito, da conduta esperada 
do administrador médio, e a empresa beneficiária que, de forma 
dolosa e direta, contribuem para o dano ao erário, devem ser 
solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do débito. 
Configurado o dano ao erário, é de ser aplicada a multa proporcional 
prevista no art. 54 da LCE n. 154/96.
3. Nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito 
Brasileiro, a não comprovação do dolo ou culpa grave (erro 
grosseiro) na conduta dos agentes públicos afasta a 
responsabilização pelo ressarcimento ao erário e a multa 
cominatória.
4. Os responsáveis que se limitaram a requisitar apenas os insumos 
indispensáveis ao atendimento da municipalidade, não agindo com 
dolo ou culpa grave; bem como ausente a comprovação cabal de 
inexecução dos contratos; leva ao afastamento da responsabilidade 
pela irregularidade formal.
5. O descumprimento parcial de determinação desta Corte, quando 
não houver prejuízo à instrução, nem dolo ou culpa grave, e diante 
da ausência de manifestação da Secretaria Geral de Controle 
Externo ou do Ministério Público de Contas, assegurando o 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00028/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
contraditório e a ampla defesa ao agente, afasta a aplicação da 
multa.
6. Com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão 
ou dos programas e ações de governo, é de se recomendar ao atual 
Prefeito de Ji-Paraná que, em futuras contratações vinculadas à 
execução de programas de governo, registre o preço de acordo com 
a demanda estimada e, conforme surjam as necessidades, sejam 
promovidas subsequentes contratações individualizadas.
7. Caracterizado o dano ao erário e a responsabilidade do Prefeito, 
deve ser emitido Parecer Prévio pela Reprovação da Tomada de 
Contas Especial e o seu encaminhamento à Câmara Municipal para 
apreciação quanto à inelegibilidade, nos termos do entendimento do 
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso 
Extraordinário n. 848.826/DF.
PARECER PRÉVIO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido por ocasião da 17ª 
Sessão Virtual do Tribunal Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025, em cumprimento ao disposto no art. 
1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCERO, apreciando a Tomada de Contas Especial convertida 
para apuração de possíveis irregularidades que ocasionaram dano ao erário nos Contratos n. 
109/PGM/2022, n. 043/PGM/2022 e n. 025/PGM/2022, pela aquisição de insumos com valor acima do 
preço de mercado, e pela promoção de reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento dos 
requisitos legais, de responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, 
na qualidade de Prefeito Municipal à época dos fatos, por unanimidade, nos termos do voto do 
Conselheiro Paulo Curi Neto; e
CONSIDERANDO o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no 
Recurso Extraordinário n. 848.826/DF;
CONSIDERANDO que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON) 
publicou a Resolução n. 01/2018, que trata de recomendação expedida a todos os Tribunais de Contas 
do país, relativa às deliberações nos processos de contas de gestão em que prefeito figurar como 
ordenador de despesas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, inciso I, da Resolução n. 266/2018/TCERO, 
quanto à emissão de Parecer Prévio, exclusivamente, para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei 
Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 
2010;
CONSIDERANDO, por fim, que sobejou demonstrada a existência de irregularidades em 
razão da prática de atos do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-**, Prefeito 
Municipal à época, restando comprovado o dano ao erário municipal, submete à excelsa deliberação 
deste Egrégio Plenário a seguinte proposta de PARECER:
I – Emitir Parecer Prévio pelo julgamento irregular da Tomada de Contas Especial, 
com supedâneo no art. 1º, I, da Resolução n. 266/2018/TCERO, exclusivamente para fins do disposto 
no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n. 64/1990, em razão das irregularidades que ocasionaram dano ao 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00028/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
erário, de responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca – CPF n. ***.283.732-** que, na 
qualidade de Prefeito Municipal à época das contratações e dos reequilíbrios econômico-financeiros:
a) formalizou, junto com outros responsáveis, o Contrato n. 109/PGM/2022 para aquisição 
de insumo com valor acima do preço de mercado, sem a demonstração da vantajosidade do preço 
pactuado, a partir de uma Ata de Registro de Preços (ARP) submetida a reequilíbrio econômico￾financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais – conforme reconhecido pelo Acórdão AC1-TC 
00642/24 proferido no processo n. 01362/2022 –, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, 
alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 23- B, §1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos 
do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação aplicável ao tempo dos fatos, e causando dano ao erário 
municipal no valor histórico de R$ 1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e 
três reais e dezessete centavos);
b) promoveu, junto com outro responsável, o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 
n. 043/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 
65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, 
ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos, 
ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos 
e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos);
c) promoveu, junto com outro responsável, o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 
n. 025/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 
65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, 
ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos, 
ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, 
quinhentos e quarenta e cinco reais).
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto (Relator), Jailson Viana de Almeida, os Conselheiros
substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e
Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), 
o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e Edilson de 
Sousa Silva devidamente justificados.
Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025.
Conselheiro PAULO CURI NETO Conselheiro WILBER COIMBRA
Relator Presidente
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Em
WILBER COIMBRA
10 de Novembro de 2025
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
RELATOR
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
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Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
PROCESSO: 00140/23/TCERO.
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial.
ASSUNTO: Supostas irregularidades nos processos de contratação e na execução dos contratos 
formalizados pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná-RO, no exercício de 
2022.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
RESPONSÁVEIS: Adriana Bezerra Reis, CPF n. ***.402.101-**, Superintendente Interina de Compras e 
Licitações entre 01/03/2022, e 01/07/2022;
Cleberson Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos entre 01/09/2021 e 08/07/2022;
Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de Obras e 
Serviços Públicos, entre 08/07/2022 e 05/01/2023;
Jonatas de Franca Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de 
Administração;
EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51;
FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96;
Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01;
Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Chefe do Poder Executivo Municipal 
de Ji-Paraná;
Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato n. 023/PGM/2022;
José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, fiscal do contrato n. 
043/PGM/2022;
Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de 
Sistema de Custos;
Marcos Simão de Souza, CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal;
Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do Município de 
Ji-Paraná;
Rui Vieira de Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos entre 05/01/2023 e 14/06/2023;
Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor dos contratos de n. 
043/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 046/PGM/2022;
Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, fiscal do contrato n. 023/PGM/2022;
ADVOGADOS: Clederson Viana Alves, OAB/RO n. 1.087;
Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249;
Raphael H. Barbosa de Oliveira, OAB/AM n. 5885; Priscila Lima Monteiro, OAB/AM 
n. 5.901; Igor de Mendonça Campos, OAB/AM n. A766; Silvyane Parente de Araújo 
Castro, OAB/AM n. 7.237; Julyana Lya Silva dos Santos, OAB/AM n. 6.257; Francisco 
Barbosa de Souza, OAB/AM n. 11.041 e; Oliveira & Monteiro – Advogados 
Associados, OAB/AM n. 300/2010;
Elias Caetano da Silva, OAB/RO n. 13.387;
Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO n. 1.404.
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto.
SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA 
MUNICIPAL DE JI-PARANÁ. PROGRAMA DE GOVERNO 
“POEIRA ZERO”. 1. IRREGULARIDADES DANOSAS. 
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Documento ID=1862576 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento ID=1862576 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
AQUISIÇÃO DE INSUMO COM VALOR ACIMA DO PREÇO 
DE MERCADO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DE CONTRATOS. NÃO 
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 
CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. 2. 
RESPONSABILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DOLO E 
CULPA GRAVE (ERRO GROSSEIRO). IMPUTAÇÃO DE 
DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA PROPORCIONAL. 3. 
AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE (ERRO 
GROSSEIRO) DOS AGENTES PÚBLICOS. 4. 
IREEGULARIDADES FORMAIS. INEXECUÇÕES PARCIAIS. 
NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA 
RESPONSABILIDADE. 5. MULTA DO INCISO IV DO ARTIGO 
55 DA LCE N. 154/96. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE 
DETERMINAÇÃO. AFASTAMENTO. 6. RECOMENDAÇÃO. 7. 
PARECER PRÉVIO.
1. Configura o dano ao erário: a) a aquisição de insumo com valor 
acima do preço de mercado, sem a demonstração da vantajosidade 
do preço pactuado, a partir de uma Ata de Registro de Preços (ARP) 
submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o 
preenchimento dos requisitos legais – conforme reconhecido pelo 
Acórdão AC1-TC 00642/24 proferido no processo n. 01362/2022; 
b) a promoção de reequilíbrio econômico-financeiro da ata de 
registro de preços e de contratos, sem o preenchimento dos 
requisitos legais.
2. Os agentes públicos que praticam atos com culpa grave (erro 
grosseiro), consubstanciada na elevada negligência no desempenho 
de suas atribuições, se distanciando, em muito, da conduta esperada 
do administrador médio, e a empresa beneficiária que, de forma 
dolosa e direta, contribuem para o dano ao erário, devem ser 
solidariamente responsáveis pelo ressarcimento do débito. 
Configurado o dano ao erário, é de ser aplicada a multa proporcional 
prevista no art. 54 da LCE n. 154/96.
3. Nos termos do art. 28 da Lei de Introdução às normas do Direito 
Brasileiro, a não comprovação do dolo ou culpa grave (erro 
grosseiro) na conduta dos agentes públicos afasta a 
responsabilização pelo ressarcimento ao erário e a multa 
cominatória.
4. Os responsáveis que se limitaram a requisitar apenas os insumos 
indispensáveis ao atendimento da municipalidade, não agindo com 
dolo ou culpa grave; bem como ausente a comprovação cabal de 
inexecução dos contratos; leva ao afastamento da responsabilidade 
pela irregularidade formal.
5. O descumprimento parcial de determinação desta Corte, quando 
não houver prejuízo à instrução, nem dolo ou culpa grave, e diante 
da ausência de manifestação da Secretaria Geral de Controle 
Externo ou do Ministério Público de Contas, assegurando o 
contraditório e a ampla defesa ao agente, afasta a aplicação da 
multa.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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6. Com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão 
ou dos programas e ações de governo, é de se recomendar ao atual 
Prefeito de Ji-Paraná que, em futuras contratações vinculadas à 
execução de programas de governo, registre o preço de acordo com 
a demanda estimada e, conforme surjam as necessidades, sejam 
promovidas subsequentes contratações individualizadas.
7. Caracterizado o dano ao erário e a responsabilidade do Prefeito, 
deve ser emitido Parecer Prévio pela Reprovação da Tomada de 
Contas Especial e o seu encaminhamento à Câmara Municipal para 
apreciação quanto à inelegibilidade, nos termos do entendimento do 
Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso 
Extraordinário n. 848.826/DF.
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial, 
convertida em razão de inspeção especial iniciada para apurar supostas irregularidades nos processos de 
contratação e na execução de contratos formalizados pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná, 
no exercício de 2022, como tudo dos autos consta. 
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Paulo Curi Neto, por unanimidade de 
votos, em:
I – Julgar irregulares as contas especiais, com fundamento no art. 16, inc. III, 
alíneas “b” e “c” da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, dos jurisdicionados:
a) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município à época, Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de Obras 
e Serviços Públicos à época, Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à 
época, e da empresa Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01, uma vez que formalizaram 
o Contrato n. 109/PGM/2022 para aquisição de insumo com valor acima do preço de mercado, 
sem a demonstração da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma Ata de Registro de Preços 
(ARP) submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais –
conforme reconhecido pelo Acórdão AC1-TC 00642/24 proferido no processo n. 01362/2022 –, 
contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, 
c/c. os arts. 23- B, §1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, e causando dano ao erário municipal no valor histórico de R$ 
1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos);
b) empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51,
por promover o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n. 
019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, 
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contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, 
c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, 
legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 
2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos);
c) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, por promoverem o 
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 043/PGM/2022 sem o preenchimento dos 
requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal 
n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 
14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor 
histórico de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco 
centavos);
d) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, por promoverem o 
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 025/PGM/2022 sem o preenchimento dos 
requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal
n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 
14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor 
histórico de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).
II – Imputar débito, com fundamento no art. 16, §2º, alíneas “a” e “b” e art. 19, 
ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão do dano causado à administração municipal 
de Ji-Paraná, aos jurisdicionados:
a) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município à época, Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de Obras 
e Serviços Públicos à época, Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à 
época, e à empresa Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01, de forma solidária, no 
valor histórico de R$ 1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e 
dezessete centavos), que, atualizado monetariamente e acrescido dos juro de mora desde a data do evento 
danoso, perfaz o montante de R$ 1.266.955,48 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos 
e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no 
item I, alínea “a”, supra;
b) EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51, no valor 
histórico de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco 
centavos), que, atualizado monetariamente e acrescido dos juro de mora desde a data do evento danoso, 
perfaz o montante de R$ 3.032.085,70 (três milhões, trinta e dois mil, oitenta e cinco reais e setenta 
centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “b”, supra;
c) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
à empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, de forma solidária, no valor 
histórico de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco 
centavos), que, atualizado monetariamente e acrescido dos juro de mora desde a data do evento danoso, 
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perfaz o montante de R$ 606.246,99 (seiscentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa 
e nove centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “c”, supra;
d) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
à empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, de forma solidária, no valor 
histórico de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), que, 
atualizado monetariamente e acrescido dos juro de mora desde a data do evento danoso, perfaz o 
montante de R$ 486.420,83 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e 
três centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “d”, supra;
III – Multar, com fundamento no art. 54, da Lei Complementar Estadual n. 
154/1996, individualmente, os jurisdicionados:
a) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município à época, conforme fundamentação exposta, no percentual de 6% (seis por cento) do valor 
atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 67.734,85 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta 
e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea 
“a”, supra;
b) Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de 
Obras e Serviços Públicos à época, conforme fundamentação exposta, no percentual de 6% (seis por 
cento) do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 67.734,85 (sessenta e sete mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em razão da irregularidade danosa 
descrita no item I, alínea “a”, supra;
c) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, 
conforme fundamentação exposta, no percentual de 8% do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), 
perfazendo R$ 90.313,13 (noventa mil, trezentos e treze reais e treze centavos), em razão da 
irregularidade danosa descrita no item I, alínea “a”, supra;
d) Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01, conforme fundamentação 
exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 
112.891,42 (cento e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), em razão 
da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “a”, supra;
e) EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51, conforme 
fundamentação exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 2.632.041,93), 
perfazendo R$ 263.204,19 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e dezenove 
centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “b”, supra;
f) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, 
conforme fundamentação exposta, no percentual de 14% do valor atualizado do dano (R$ 530.935,53), 
perfazendo R$ 74.330,97 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), 
em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “c”, supra;
g) FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, conforme 
fundamentação exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 530.935,53), perfazendo 
R$ 53.093,55 (cinquenta e três mil, noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da 
irregularidade danosa descrita no item I, alínea “c”, supra;
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h) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, 
conforme fundamentação exposta, no percentual de 14% do valor atualizado do dano (R$ 422.213,58), 
perfazendo R$ 59.109,90 (cinquenta e nove mil, cento e nove reais e noventa centavos), em razão da 
irregularidade danosa descrita no item I, alínea “d”, supra;
i) FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, conforme 
fundamentação exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 422.213,58), perfazendo 
R$ 42.221,35 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), em razão 
da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “d”, supra;
IV – Julgar regulares as contas especiais, com fundamento no art. 16, inc. I, da 
Lei Complementar Estadual n. 154/96, dos jurisdicionados Adriana Bezerra Reis, CPF n. ***.402.101-
**, Superintendente Interina de Compras e Licitações à época; Jônatas de França Paiva, CPF n. 
***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração à época; Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF 
n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de Sistema de Custos à época; Marcos Simão de Souza, 
CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal à época; Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, 
fiscal do contrato; Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato; Cleberson 
Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril 
e julho de 2022); Rui Vieira de Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos (entre janeiro e abril de 2023); José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, 
fiscal do contrato; Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor do contrato;
V – Afastar a responsabilidade do senhor Marcos Simão de Souza, CPF n. 
***.678.682-**, Procurador Municipal à época, em razão da sua não participação nas irregularidades 
danosas descritas no item I, alíneas “c” e “d”, supra;
VI – Deixar de aplicar a multa prevista no inc. IV do art. 55 da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, 
Prefeito Municipal à época, pelo descumprimento parcial da determinação contida no item V da DM n. 
0245/2023-GCWCSC;
VII – Recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução n. 410/2023, ao senhor 
Affonso Antonio Candido, CPF n. ***.003.112-**, atual Prefeito de Ji-Paraná, que, em futuras 
contratações vinculadas à execução de programas de governo, registre o preço de acordo com a demanda 
estimada e, conforme surjam as necessidades, sejam promovidas subsequentes contratações 
individualizadas;
VIII – Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, com espeque no art. 25 da LC n. 
154/1996 e no art. 31, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, a contar da publicação deste Acórdão 
no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para que os responsáveis comprovem o recolhimento 
dos débitos e das multas aos cofres do Município de Ji-Paraná, por meio de Documento de Arrecadação 
de Receitas Municipais (DAM), em consonância com o art. 3º, §1º, c/c. o art. 54 da IN 69/2020/TCERO
(com redação dada pela Instrução Normativa n. 81/2024/TCERO);
IX – Autorizar, caso não sejam recolhidos o débito e/ou a multa, a emissão do 
respectivo título executivo e a consequente cobrança judicial/extrajudicial, em conformidade com o art. 
27, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c. o art. 36, inciso II, do Regimento Interno, e com os arts. 3ª, §4ª, 9º, 
§4º, 13, inciso IV, 48, §1º, e 49, todos da IN 69/2020/TCERO;
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X – Dar ciência deste acórdão, na forma regimental, via Diário Oficial Eletrônico 
deste Tribunal, aos responsáveis e advogados constantes do cabeçalho (Adriana Bezerra Reis, CPF n. 
***.402.101-**, Superintendente Interina de Compras e Licitações entre 01/03/2022, e 01/07/2022; 
Cleberson Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
entre 01/09/2021 e 08/07/2022; Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal 
Interino de Obras e Serviços Públicos, entre 08/07/2022 e 05/01/2023; Jonatas de Franca Paiva, CPF n. 
***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração; EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ 
n. 04.420.916/0001-51; FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96; Green Ambiental 
Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01; Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Ji-Paraná; Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato 
n. 023/PGM/2022; José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, fiscal do contrato n. 
043/PGM/2022; Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de 
Sistema de Custos; Marcos Simão de Souza, CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal; Ricardo 
Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná; Rui Vieira de 
Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos entre 05/01/2023 e 
14/06/2023; Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor dos contratos de n. 
043/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 046/PGM/2022; Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, fiscal 
do contrato n. 023/PGM/2022; Clederson Viana Alves, OAB/RO n. 1.087; Aroldo Bueno de Oliveira, 
OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249; Raphael H. Barbosa de Oliveira, OAB/AM n. 5885; Priscila 
Lima Monteiro, OAB/AM n. 5.901; Igor de Mendonça Campos, OAB/AM n. A766; Silvyane Parente 
de Araújo Castro, OAB/AM n. 7.237; Julyana Lya Silva dos Santos, OAB/AM n. 6.257; Francisco 
Barbosa de Souza, OAB/AM n. 11.041 e; Oliveira & Monteiro – Advogados Associados, OAB/AM n. 
300/2010; Elias Caetano da Silva, OAB/RO n. 13.387; Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO n. 
1.404), informando-os que a data de publicação desta decisão deve ser observada como marco inicial 
para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da 
LC n. 154/1996, ficando registrado que o voto, os relatórios técnicos e o parecer ministerial, em seu 
inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br;
XI – Ordenar à Secretaria de Processamento e Julgamento que:
a) Publique o Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, nos termos do art. 
31 do Regimento Interno;
b) Dê ciência desta decisão à Secretaria Geral de Controle Externo e ao Ministério 
Público de Contas na forma regimental;
c) Encaminhe uma cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado 
de Rondônia para conhecimento e as providências que entender cabíveis, em especial quanto ao indícios 
de possível ocorrência de improbidade administrativa nos Contratos n. 109/PGM/2022, n. 
043/PGM/2022 e n. 025/PGM/2022;
d) Encaminhe uma cópia da presente decisão ao senhor Affonso Antonio Candido, 
CPF n. ***.003.112-**, atual Prefeito de Ji-Paraná, para conhecimento dos fatos e da recomendação;
e) Adote as providências necessárias ao integral cumprimento deste decisum;
f) Arquive os presentes autos, após cumpridas as providências e os trâmites 
regimentais.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto (Relator), Jailson Viana de Almeida, os Conselheiros 
substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e
Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), 
o Conselheiro Presidente Wilber Coimbra e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e Edilson de 
Sousa Silva.
Porto Velho, sexta-feira, 14 de novembro de 2025.
Conselheiro PAULO CURI NETO Conselheiro WILBER COIMBRA
Relator Presidente
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DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
PROCESSO: 00140/23/TCERO.
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial.
ASSUNTO: Supostas irregularidades nos processos de contratação e na execução dos contratos 
formalizados pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná-RO, no exercício de 
2022.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná.
RESPONSÁVEIS: Adriana Bezerra Reis, CPF n. ***.402.101-**, Superintendente Interina de Compras e 
Licitações entre 01/03/2022, e 01/07/2022;
Cleberson Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos entre 01/09/2021 e 08/07/2022;
Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de Obras e 
Serviços Públicos, entre 08/07/2022 e 05/01/2023;
Jonatas de Franca Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de 
Administração;
EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51;
FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96;
Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01;
Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Chefe do Poder Executivo Municipal 
de Ji-Paraná;
Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato n. 023/PGM/2022;
José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, fiscal do contrato n. 
043/PGM/2022;
Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de 
Sistema de Custos;
Marcos Simão de Souza, CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal;
Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do Município de 
Ji-Paraná;
Rui Vieira de Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos entre 05/01/2023 e 14/06/2023;
Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor dos contratos de n. 
043/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 046/PGM/2022;
Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, fiscal do contrato n. 023/PGM/2022;
ADVOGADOS: Clederson Viana Alves, OAB/RO n. 1.087;
Aroldo Bueno de Oliveira, OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249;
Raphael H. Barbosa de Oliveira, OAB/AM n. 5885; Priscila Lima Monteiro, OAB/AM 
n. 5.901; Igor de Mendonça Campos, OAB/AM n. A766; Silvyane Parente de Araújo 
Castro, OAB/AM n. 7.237; Julyana Lya Silva dos Santos, OAB/AM n. 6.257; Francisco 
Barbosa de Souza, OAB/AM n. 11.041 e; Oliveira & Monteiro – Advogados 
Associados, OAB/AM n. 300/2010;
Elias Caetano da Silva, OAB/RO n. 13.387;
Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO n. 1.404.
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto.
SESSÃO: 17ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025.
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
SESSÃO: 17ª Sessão Virtual do Pleno, de 10 a 14 de novembro de 2025.
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Proc.: 00140/23
RELATÓRIO
1. Tratam os autos de Tomada de Contas Especial, convertida em razão de inspeção 
especial iniciada para apurar supostas irregularidades nos processos de contratação e na execução de 
contratos formalizados pelo Poder Executivo do Município de Ji-Paraná, no exercício de 2022.
2. A Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) iniciou a inspeção identificando 
indícios de irregularidades que demandaram esclarecimentos nos seguintes contratos e objetos:
a) Contrato n. 109/PGM/2022: aquisição de massa asfáltica e emulsão RR-1C a serem 
utilizados na execução direta dos serviços de pavimentação em CBUQ de vias urbanas 
no município de Ji-Paraná;
b) Contrato n. 023/PGM/2022: aquisição de insumos asfálticos para obras e serviços 
de pavimentação e drenagem do programa de governo “Poeira Zero”;
c) Contrato n. 043/PGM/2022: locação de equipamentos e veículos pesados (horas￾máquinas), visando a execução do programa de governo “Poeira Zero”;
d) Contrato n. 025/PGM/2022: locação de equipamentos e veículos pesados (horas￾máquinas), visando a execução do programa de governo “Poeira Zero”; e 
e) Contrato n. 046/PGM/2022: locação de equipamentos e veículos pesados (horas￾máquinas), visando a execução do programa de governo “Poeira Zero”.
3. A SGCE procedeu à instrução e emitiu o relatório técnico inicial em 04/08/2023 (ID 
1442871), concluindo pela existência de irregularidades formais concernentes aos contratos n. 
109/PGM/2022, n. 023/PGM/2022, n. 043/PGM/2022 e n. 025/PGM/2022 e pugnando pela citação, por 
mandado de audiência, dos respectivos responsáveis nos seguintes termos:
5.0 CONCLUSÃO
119. A auditoria de conformidade registrada neste relato, realizada de acordo com as 
diretrizes definidas pela secretaria geral de controle externo, por meio do SEI 5676/2022, 
teve por objetivo identificar não conformidade no processo de contratação e execução dos 
contratos pela administração direta do município de Ji-Paraná.
120. Nesse contexto, considerando os argumentos apresentados pela gestão acerca dos 
achados relacionados às questões acima examinadas, pode-se destacar os seguintes 
pontos:
5.1. De responsabilidade do Sr. Sérgio Adriano Camargo, CPF ***.170.762-** 
(gestor do contrato nº109/PGM/2022, portaria n. 080/PMJP/GAB/SEMOSP/2022), por:
5.1.1. aceitar a formalização de aditivo, sob o argumento de reequilíbrio econômico￾financeiro, sem a demonstração técnica e legal do fato superveniente imprevisível ou 
previsível de consequências incalculáveis, que teriam afetado a execução do contrato 
nº109/PGM/2022, contrariando o disposto no art. 65, II, alínea “d” da Lei Federal n.
8.666/93, conforme relato no item 3.1.1.
5.2. De responsabilidade do Sr. Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, 
Procurador Geral do Município de Ji-Paraná, por:
5.2.1. formalizar o contrato nº109/PGM/22, aderindo a ata de registro de preços sem a 
observância dos requisitos legais necessários para verificar a vantagem do preço 
registrado em relação aos preços praticados no mercado, caracterizando indícios de 
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Proc.: 00140/23
sobrepreço e, assim, contrariando o disposto no art. 15 da Lei Federal n. 8.666/93, Decreto 
Estadual n. 18.240/13 e Parecer Prévio n. 07/2014/Pleno/TCERO, conforme relato no 
item 3.1.2.
5.3. De responsabilidade do Sr. Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, 
gestor do contrato n. 023/PGM/2022, portaria n. 028/PMJP/GAB/SEMOSB/2022, por:
5.3.1. permitir o atraso no cumprimento da meta prevista para a vigência do contrato n.
023/PGM/2022, sem formalizar nos autos documento que identifique os motivos para 
entrega de material em quantidade insuficiente, comprometendo o atingimento da meta, 
antes do término da vigência prevista e contrariando o disposto no art. 66 da Lei Federal 
n. 8.666/93, conforme relato no item 3.2.2.
5.4 De responsabilidade do Sr. Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-
** (gestor do contrato n. 043/PGM/2022), por:
5.4.1. permitir alterações contratuais, sob a alegação de desequilíbrio econômico￾financeiro, sem que conste nos autos os documentos probantes relacionados com os fatos 
imprevisíveis, retardadores ou impeditivos da execução contratual, contrariando assim o 
disposto no inciso II, alínea “d” do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93, conforme relato no 
item 3.3.1.
5.4.2. autorizar a liquidação da despesa da contratada, apesar da ausência de informações 
quanto aos valores unitários majorados via reequilíbrio econômico-financeiro e, assim, 
caracterizando a irregular liquidação da despesa ao contrariar o disposto no art. 62 c/c 63 
da Lei Federal n. 4.320/64, conforme relato no item 3.3.2.
5.4.3. permitir o atraso no cumprimento da meta prevista para a vigência do contrato n.
043/PGM/2022, sem formalizar nos autos documento que identifique os motivos para 
utilização das horas máquinas em proporção insuficiente, comprometendo o atingimento 
da meta, antes do término da vigência prevista e contrariando o disposto no art. 66 da Lei 
Federal n. 8.666/93, conforme relato no item 3.3.3.
5.5. De responsabilidade do Sr. Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-
** (gestor do contrato n. 025/PGM/2022), por:
5.5.1 permitir alterações contratuais, sob a alegação de desequilíbrio econômico￾financeiro, sem que conste nos autos os documentos probantes relacionados com os fatos 
imprevisíveis, retardadores ou impeditivos da execução contratual, contrariando assim o 
disposto no inciso II, alínea “d” do art. 65 da Lei Federal n. 8.666/93, conforme relato no 
item 3.4.1,
5.5.2. permitir o atraso no cumprimento da meta prevista para a vigência do contrato n.
025/PGM/2022, sem formalizar nos autos documento que identifique os motivos para 
utilização das horas máquinas em proporção insuficiente, comprometendo o atingimento 
da meta, antes do término da vigência prevista e contrariando o disposto no art. 66 da Lei 
Federal n. 8.666/93, conforme relato no item 3.4.2. (destaques do original)
4. O Ministério Público de Contas (MPC) se manifestou na forma do Parecer n. 
0075/2023-GPWAP (ID 1491469), indicando que as irregularidades implicam em revisões contratuais 
que acarretariam potencial dano ao erário. Assim, considerando que os contratos estavam em execução 
ao tempo da manifestação ministerial (10/11/2023), pugnou pela concessão de tutela para que a 
Prefeitura de Ji-Paraná se abstivesse de efetuar pagamentos com os acréscimos decorrentes dos 
reequilíbrios econômico-financeiros realizados. Ademais, requereu a complementação da instrução para 
a quantificação do eventual dano, bem como para a caracterização das condutas dos demais envolvidos 
nos achados de auditoria elencados na peça inaugural, de modo a viabilizar a responsabilização.
5. O Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra, então relator, proferiu a DM n. 
0195/2023-GCWCSC (ID 1494350), determinando o retorno do feito à SGCE, com urgência, para 
complementação da instrução com a “indicação objetiva dos fatos, com a descrição pormenorizada das 
condutas infracionais e o estabelecimento dos nexos de causalidades entre as condutas e os resultados 
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lesivos”, para a adequada “imputação dos cidadãos auditáveis, Pessoas Físicas ou jurídicas que direta 
ou indiretamente foram beneficiadas, tendo ou não contribuído com os ilícitos”.
6. A SGCE, então, emitiu o relatório técnico complementar (ID 1505029), aduzindo que 
atuou nos limites do planejamento definido para a fiscalização, ressaltando que (ao menos em relação 
ao Contrato n. 109/PGM/22) “no relatório preliminar não foram apontados, para este contrato, valores 
relacionados a título de prejuízos aos cofres públicos em função do limite temporal dos documentos 
analisados”, na medida em que “até aquela data, não constavam nos autos documentos relacionados 
com a liquidação da despesa”.
7. Na sequência, o Conselheiro Wilber proferiu a DM n. 0245/2023-GCWCSC (ID 
1511815), indeferindo a tutela requerida pelo MPC e determinando a citação, via mandado de audiência, 
dos responsáveis indicados pela SGCE nos relatórios técnicos (ID’s 1442871 e 1505029) e pelo MPC 
em seu parecer (ID 149469). Ademais, sob pena de aplicação da multa prevista no inc. IV do art. 55 da 
LCE n. 154/96, determinou ao então Prefeito, o responsável Isaú Raimundo da Fonseca, que 
encaminhasse a esta Corte os documentos inerentes à execução da despesa do contrato n. 
109/PGM/2022, do contrato n. 043/PGM/2022, do contrato n. 023/PGM/2022 e do contrato n. 
025/PGM/2022 (item V da DM n. 0245/2023-GCWCSC – ID 1511815).
8. Em seguida, com supedâneo no art. 245, §4º, do Regimento Interno1
, o processo foi 
redistribuído para a minha relatoria.
9. Os responsáveis foram, então, devidamente citados2
e o então Prefeito Municipal foi 
intimado da determinação supramencionada3
. Entretanto, conforme certidão lançada nos autos (ID 
1533862), todos os responsáveis e a autoridade intimada deixaram transcorrer in albis o prazo 
assinalado.
10. Remetido o feito à SGCE, sobreveio o relatório de análise de defesa (ID 1546731), em 
que o Corpo Instrutivo, em face do decurso de prazo sem manifestação dos agentes públicos, concluiu 
pela permanência das irregularidades anteriormente apontadas e pugnou pela aplicação de multa aos 
responsáveis. No mesmo passo, propôs a emissão de alerta à unidade jurisdicionada “para que observe 
as irregularidades remanescentes neste processo, com o intuito de evitar que inconsistências 
semelhantes se repitam em contratos futuros”.
11. Ato contínuo, o feito veio concluso a esta Relatoria, momento em que o Gabinete 
vislumbrou a necessidade de complementar a instrução, com a inclusão de diversos novos documentos 
 
1 Diz o preceito (com redação dada pela Resolução n. 390/2023/TCERO): “Art. 245. omissis. [...] § 4º Caberá ao Presidente 
cujo mandato se encerrar a lista anteriormente sorteada para seu sucessor, com os respectivos processos remanescentes”. 
2 Conforme atestam os termos de citação eletrônica (IDs 1515280, 1517706, 1517713 e 1517714) e o Aviso de Recebimento 
juntado aos autos (ID 1526249).
3 Registre-se que o senhor Isaú Fonseca foi intimado pela primeira vez a 17/01/2024, conforme termo de intimação eletrônica 
pelo decurso de prazo (ID 1517714). A par disso, o Prefeito Municipal protocolou o Documento n. 00505/24, anexo aos 
presentes autos, em 01/02/2024, com pedido de dilação do prazo para cumprimento da determinação. Todavia, tendo em vista 
que o prazo para esse fim somente se iniciaria no dia subsequente (02/02/2024), em razão da juntada aos autos da 
comprovação da cientificação do último responsável, nos termos do art. 97 do RITCERO, o relator considerou, em despacho 
(ID 1526691), “atendido o pleito em questão”, determinando a ciência do interessado, que foi novamente intimado em 
05/02/2024, conforme termo de intimação eletrônica (ID 1528048).
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
(ID 1559903, 1559907, 1559912, 1559918, 1559920, 1559921, 1559925, 1559927, 1559932, 1559934, 
1559935, 1559939, 1559941, 1559942, 1559943, 1559945, 1559947, 1559949 e 1559950).
12. Em seguida, levando em consideração as manifestações exaradas e toda a 
documentação produzida, o Conselheiro substituto Omar Pires Dias, em substituição regimental, 
proferiu a DM n. 0065/2024-GCPCN (ID 1560195). A referida DM saneou o processo, constatou a 
possível ocorrência de irregularidades danosas, quantificou o dano, converteu o feito em Tomada de 
Contas Especial, definiu as responsabilidades e determinou a citação, conforme podemos extrair da sua 
conclusão, in verbis:
254. Em face do exposto, considerando que a decisão interlocutória de conversão em 
TCE baseia-se em mera cognição sumária do substrato probatório, bastando a existência 
de indícios da materialidade e da autoria da irregularidade danosa enunciada, DECIDO:
I – Converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, nos termos 
do art. 44 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c. o art. 65 do Regimento Interno desta 
Corte de Contas, em face das irregularidades danosas acima descritas;
II – Definir a responsabilidade, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei 
Complementar n. 154/1996, c/c. o art. 19, inciso I, do Regimento Interno do TCERO:
a) dos senhores Ricardo Marcelino Braga, Procurador-Geral do Município;
Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos; Isaú 
Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa Green Ambiental Eireli, por 
formalizarem o Contrato n. 109/PGM/2022 para aquisição de insumo com valor 
acima do preço de mercado, sem a demonstração da vantajosidade do preço 
pactuado, a partir de uma ata de registro de preços submetida a reequilíbrio econômico￾financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 
3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 23-B, 
§1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, e ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 
3.482.560,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos e sessenta 
reais);
4
b) dos senhores Vagner Pereira Alves, fiscal do contrato; Josué Marcos 
Sobrinho, gestor do contrato; Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras 
e Serviços Públicos (entre abril e julho de 2022); Diego André Alves, Secretário 
Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos (entre julho de 2022 e janeiro de 2023); 
Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre janeiro e 
abril de 2023); Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa EMAM
Emulsões e Transportes Ltda., pela inexecução parcial do Contrato n. 
023/PGM/2022, formalizado para aquisição de insumos asfálticos para obras e 
serviços de pavimentação e drenagem, contrariando o disposto nos arts. 66 e 67, caput
e §§1 e 2º, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 2º, incisos IX e X, e o art. 4º, 
caput e §§4º e 5º, bem como os arts. 6º, 7º, 9º e 10, todos da Instrução Normativa n. 
001/CGM/PM/JP, de 19 de abril de 2022, legislação aplicável ao tempo dos fatos;
 
4 O prejuízo, no valor originário de R$ 3.482.560,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos e sessenta 
reais), ocorreu por ocasião do término da vigência do Contrato n. 109/PGM/2022, em agosto de 2023, sendo atualizado da 
referida data até abril de 2024:
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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Proc.: 00140/23
c) da senhora Adriana Bezerra Reis, Superintendente Interina de Compras e 
Licitações; dos senhores Jônatas de França Paiva, Secretário Municipal de 
Administração; Makciwaldo Paiva Mugrave, Gerente de Contabilidade de Sistema de 
Custos; Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú Raimundo da Fonseca, 
Prefeito Municipal; e da empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., por
promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n. 
019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 sem o preenchimento dos 
requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos 
da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto 
Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos, 
ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, 
trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos);
5
d) dos senhores Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú 
Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa FG Soluções Ambientais 
Ltda., por promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 
043/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos 
arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, 
caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, 
legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico 
de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte 
e cinco centavos);
6
e) dos senhores José Gonçalves de Oliveira, fiscal do contrato; Sebastião 
Custódio de Oliveira, gestor do contrato; Cleberson Littig Bruscke, Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril e julho de 2022); Diego André Alves, 
Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos (entre julho de 2022 e janeiro 
de 2023); Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre 
janeiro e abril de 2023); Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa 
FG Soluções Ambientais Ltda., pelo atraso injustificado na execução do Contrato n. 
043/PGM/2022, contrariando o disposto nos arts. 66 e 67, caput e §§1 e 2º, ambos da Lei 
Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 2º, incisos IX e X, e o art. 4º, caput e §§4º e 5º, bem 
como os arts. 6º, 7º, 9º e 10, todos da Instrução Normativa n. 001/CGM/PM/JP, de 19 de 
abril de 2022, legislação aplicável ao tempo;
f) dos senhores Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú 
Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa FG Soluções Ambientais 
Ltda., por promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 
 
5 O prejuízo, no valor originário de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco 
centavos), ocorreu por ocasião do término da vigência do Contrato n. 023/PGM/2022, em abril de 2023, sendo atualizado da 
referida data até abril de 2024:
6 O prejuízo, no valor originário de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco
centavos), ocorreu por ocasião da assinatura da Terceira Alteração ao Contrato n. 043/PGM/2022, em junho de 2023, sendo 
atualizado da referida data até abril de 2024:
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025/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos 
arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, 
caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, 
legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico 
de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais);
7
g) dos Senhores José Gonçalves de Oliveira, fiscal do contrato; Sebastião 
Custódio de Oliveira, gestor do contrato; Cleberson Littig Bruscke, Secretário 
Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril e julho de 2022); iv) Diego André 
Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos (entre julho de 2022 e 
janeiro de 2023); Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (entre janeiro e abril de 2023); Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; 
e da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., pelo atraso injustificado na execução do 
Contrato n. 025/PGM/2022, contrariando o disposto nos arts. 66 e 67, caput e §§1 e 2º, 
ambos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 2º, incisos IX e X, e o art. 4º, caput e §§4º 
e 5º, bem como os arts. 6º, 7º, 9º e 10, todos da Instrução Normativa n. 001/CGM/PM/JP, 
de 19 de abril de 2022, legislação aplicável ao tempo dos fatos.
III – Determinar ao Departamento do Pleno, com fulcro nos arts. 10, § 1º, 11 
e 12, inciso II, da mesma LC n. 154/1996, c/c. os arts. 18, §1º, e 19, incisos II e III, do 
RITCERO, que proceda à CITAÇÃO e AUDIÊNCIA dos responsáveis, concedendo-lhes 
o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar defesa e/ou recolher, de forma voluntária, o 
valor dos débitos atualizados, conforme ferramenta oficial,8 bem como as razões de 
justificativas referentes às irregularidades formais; (destaques do original)
13. Devidamente citados, os responsáveis Rui Vieira de Souza (ID 1564097), Cleberson 
Littig Bruscke (ID 1573058), Marcos Simão de Souza (ID 1577551), EMAM – Emulsões e Transporte 
LTDA (ID 1603345), Isaú Raimundo da Fonseca (ID 1621490), Diego André Alves (ID 1621911), 
Green Ambiental Eireli (ID 1621932), FG Soluções Ambientais LTDA (ID 1621941), Adriana Bezerra 
Reis (ID 1621943) e Jônatas de França Paiva (ID 1622117) apresentaram defesa. Por sua vez, os 
responsáveis Makciwaldo Paiva Mugrave, José Gonçalves de Oliveira, Ricardo Marcelino Braga, Josué 
Marcos Sobrinho, Vagner Pereira Alves e Sebastião Custódio de Oliveira, apesar de devidamente 
citados, não apresentaram justificativa.
14. Encaminhado o feito à SGCE para análise das defesas, a Unidade Técnica, 
considerando a quantidade de contratos a serem analisados, o volume de informações/documentos e a 
complexidade do caso, solicitou, por duas vezes, a dilação do prazo para a conclusão da análise das 
defesas. Esta Relatoria deferiu os pedidos nos termos da DM n. 0268/2024-GCPCN (ID 1685581) e da 
DM n. 0045/2025-GCPCN (ID 1720099).
15. Após, a SGCE apresentou o relatório de análise de defesa (ID 1732883), concluindo 
pela comprovação de uma irregularidade no Contrato n. 109/PGM/2022, de responsabilidade da empresa 
 
7 O prejuízo, no valor originário de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), ocorreu 
por ocasião da assinatura da Terceira Alteração ao Contrato n. 025/PGM/2022, em março de 2023, sendo atualizado da 
referida data até abril de 2024:
8 Disponível em https://tcero.tc.br/atualizacao-debito. Acesso em: 19abr2024. 
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Green Ambiental Eireli, e pelo afastamento da responsabilização dos demais envolvidos, conforme se 
extrai da seguinte conclusão e proposta de encaminhamento:
4. CONCLUSÃO 
344. Por todo o exposto, proferida a análise das defesas apresentadas, conclui-se pela 
subsistência das seguintes irregularidades: 
4.1. Do Contrato n. 109/PMJ/2022: 
a) De responsabilidade da empresa Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 
10.608.734/0001-0, por formalizar o Contrato n. 109/PGM/2022 para aquisição de 
insumo com valor acima do preço de mercado, sem a demonstração da vantajosidade do 
preço pactuado, a partir de uma ata de registro de preços submetida a reequilíbrio 
econômico-financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto 
nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 
23- B, §1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, e ocasionando dano ao erário no valor histórico de 
R$1.022.866,46 (Um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta 
e seis centavos). 
5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 
345. Ante o exposto, propõe-se ao conselheiro relator: 
5.1. Julgar regulares as contas das pessoas identificadas abaixo, concedendo￾lhe quitação plena, nos termos do art. 16, I e art. 17 da Lei Complementar n. 154/96, 
conforme exposto na fundamentação deste relatório: 
a) Adriana Bezerra Reis, CPF n. ***.402.101-**, Superintendente Interina de 
Compras e Licitações entre 01/03/2022, e 01/07/2022; 
b) Cleberson Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de 
Obras e Serviços Públicos entre 01/09/2021 e 08/07/2022; 
c) Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino 
de Obras e Serviços Públicos, entre 08/07/2022 e 05/01/2023; 
d) Jonatas de Franca Paiva, CPF n. ***.522.912-**, Secretário Municipal de 
Administração; 
e) EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51 FG 
Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001- 96; 
f) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Ji-Paraná; 
g) Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato n. 
023/PGM/2022; 
h) José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, fiscal do contrato n. 
043/PGM/2022; 
i) Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF n. ***.321.812-**, Gerente de 
Contabilidade de Sistema de Custos; 
j) Marcos Simão de Souza, CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal; 
l) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município de Ji-Paraná-RO; 
m) Rui Vieira de Souza, CPF n. ***558.572-**, Secretário Municipal de Obras 
e Serviços Públicos entre 05/01/2023 e 14/06/2023; 
n) Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor dos 
contratos de n. 043/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 046/PGM/2022; 
o) Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, fiscal do contrato n. 
023/PGM/2022. 
5.2. Julgar irregulares as contas da empresa Green Ambiental Eireli, CNPJ 
n. 10.608.734/0001-0, nos termos do art. 16, III, “c”, da Lei Complementar n. 154/96, em 
razão da irregularidade descrita na conclusão deste relatório, condenando-a ao pagamento 
de R$1.022.866,46 (Um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e 
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quarenta e seis centavos) com atualização monetária a partir de 29/06/2023, acrescidos 
dos juros de mora até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 30 (dias) dias 
para que comprovem perante o Tribunal, o recolhimento do referido valor aos cofres do 
Município de Ji-paraná, nos termos do art. 31, III, “a”, do Regimento Interno desta Corte, 
sem prejuízo da multa prevista no art. 54 da Lei Complementar n. 154/96. (destaques do 
original)
16. O Ministério Público de Contas (MPC), por sua vez, entendeu pela ocorrência de 
irregularidades danosas nos contratos n. 109/PGM/2022, n. 023/PGM/2022, n. 043/PGM/2022 e n. 
025/PGM/2022, devendo os agentes ser responsabilizados, com a consequente imputação de débito e 
aplicação de multa proporcional. Ademais, em concordando com a SGCE, entendeu pelo afastamento 
das demais irregularidades. É o que se extrai do Parecer n. 0180/2025-GPWAP (ID 1798101), cuja 
conclusão transcrevo:
III. Da Conclusão 
Ex positis, o Ministério Público de Contas, dissentindo parcialmente da Unidade 
Técnica e considerando toda a fundamentação anteriormente exposta, manifesta-se: 
I – Pelo julgamento irregular das contas dos jurisdicionados a seguir 
identificados, na forma disposta no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei 
Complementar n. 154/1996, com imputação de débito nos termos do art. 19 da 
mencionada Lei Complementar, ante a prática das condutas administrativas reputadas 
irregulares, nos termos abaixo descritos: 
a) Imputar débito, em solidariedade, em favor do erário do Município de Ji￾Paraná, aos Senhores Ricardo Marcelino Braga, Procurador-Geral do Município; Diego 
André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos; Isaú 
Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e à Pessoa Jurídica Green Ambiental, no 
valor histórico de R$ 3.482.560,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e 
quinhentos e sessenta reais), diante da manutenção das irregularidades descritas no item 
II, alínea “a”, da DM00065/24 - GCPCN; 
b) Atribuir débito, em solidariedade, em favor do erário do Município de Ji￾Paraná, à Senhora Adriana Bezerra Reis, Superintendente Interina de Compras e 
Licitações; aos Senhores Jônatas de França Paiva, Secretário Municipal de 
Administração; Makciwaldo Paiva Mugrave, Gerente de Contabilidade de Sistema de 
Custos; Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; e à Empresa EMAM Emulsões 
e Transportes Ltda., no valor histórico de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e 
sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos), em razão da permanência das 
irregularidades descritas no item II, alínea “c”, da DM00065/24 – GCPCN; 
c) Impor débito, em solidariedade, em favor do erário do Município de Ji￾Paraná, ao Senhor Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal, e à Pessoa Jurídica 
FG Soluções Ambientais Ltda, no total histórico de R$ 480.881,25 (quatrocentos e 
oitenta mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), decorrente da 
manutenção das irregularidades descritas no item II, alínea “d”, da DM00065/24 -
GCPCN; 
d) Atribuir débito, em solidariedade, em favor do erário do Município de Ji￾Paraná, ao Senhor Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal, e à Empresa FG 
Soluções Ambientais Ltda., no valor histórico de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e 
seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais), em face da permanência das 
irregularidades descritas no item II, alínea “f”, da DM00065/24 – GCPCN. 
II – Pela aplicação de multa individual, em percentual definido na dosimetria, 
aos responsabilizados discriminados no item I supra, em virtude das irregularidades a 
eles atribuídas, com espeque no art. 54, da Lei Complementar 154/1996; 
III – Pelo julgamento regular das contas dos Senhores Vagner Pereira Alves, 
Fiscal do contrato; Josué Marcos Sobrinho, Gestor do contrato; Cleberson Littig 
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Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril e julho de 2022); 
Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços; José Gonçalves de 
Oliveira, Fiscal do Contrato; e Sebastião Custódio de Oliveira, Gestor do Contrato, 
com fulcro no art. 16, inciso I, da Lei Complementar 154/1996, diante do afastamento 
das irregularidades apontadas nas letras “b”, “e” e “g” do item II da DM 00065/2024; 
IV – Pela expedição de recomendação, aos atuais gestores da Administração 
Pública de Ji-Paraná, ou a quem vier substituí-los, para que, em contratações futuras, 
vinculadas à execução de programas de governo, entabulem registro de preço de acordo 
com a demanda estimada e, conforme surjam as necessidades, promovam subsequentes 
contratações individualizadas. (destaques do original)
17. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
VOTO CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
18. Como relatado, o feito se iniciou em razão da identificação de possíveis indícios de 
não conformidade na execução de 5 (cinco) contratos de pavimentação da Prefeitura de Ji-Paraná, 
referentes ao programa de governo “Poeira Zero”. Ocorre que, após a instrução realizada pela SGCE, a 
DM n. 0065/2024-GCPCN fixou a controvérsia, definindo a responsabilidade dos envolvidos pelas 
supostas irregularidades constantes em 4 (quatro) contratos, a saber: contratos n. 109/PGM/2022, n. 
023/PGM/2022, n. 043/PGM/2022 e n. 025/PGM/2022.
19. Para fins didáticos, a presente análise se dá, de forma individualizada, para cada um 
dos 4 (quatro) contratos com a controvérsia fixada na DM n. 0065/2024-GCPCN, bem como para 
verificação do descumprimento do item V da DM n. 0245/2023-GCWCSC, sem se descuidar que as 
manifestações técnicas e jurídicas são realizadas como um todo, podendo alguns tópicos aproveitar aos 
demais. Assim, passo à análise do processo.
CONTRATO n. 109/PGM/2022
20. Este contrato tem por objeto a aquisição de massa asfáltica CBUQ e emulsão RR-1C 
para pavimentação das vias urbanas, no valor de R$ 27.290.560,00 (vinte e sete milhões, duzentos e 
noventa mil e quinhentos e sessenta reais). O ajuste foi firmado entre o Município de Ji-Paraná e a 
empresa Green Ambiental Eireli, vencedora do Pregão Eletrônico n. 004/CIMCERO/2022, conduzido 
pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO), 
nos termos do processo administrativo n. 047/CIMCERO/2022, de que resultou a Ata de Registro de 
Preços n. 003/CIMCERO/2022 (ID 1381747).
21. Consoante disposto na alínea “a” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN, foi definida 
a responsabilidade dos senhores Ricardo Marcelino Braga, Procurador-Geral do Município, Diego 
André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos, Isaú Raimundo da Fonseca, 
Prefeito Municipal, e da empresa Green Ambiental Eireli, por formalizarem o Contrato n. 
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109/PGM/2022 para aquisição de insumo com valor acima do preço de mercado, sem a 
demonstração da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma ata de registro de preços 
submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando 
o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 23-
B, §1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação aplicável ao tempo 
dos fatos, e ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 3.482.560,00 (três milhões, 
quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais).
22. O Procurador-Geral do Município à época, Ricardo Marcelino Braga, apesar de 
devidamente citado (ID 1517713), não apresentou defesa ou resposta.
23. O então Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Diego André Alves, 
representado pelo advogado Clederson Viana Alves9
, apresentou razões de justificativa (ID 1621911) 
alegando, em síntese, que apenas praticou atos de gestão ao assinar documentos e o contrato, o que não 
constitui irregularidade, e que “ausente a comprovação do dolo específico de lesar o Erário”. Prosseguiu 
aduzindo que o contrato “foi precedido de pareces técnicos e jurídicos” e que, por ser sua obrigação, 
apenas assinou juntamente com o Prefeito, não podendo ser responsabilizado por este ato. Ao final, pela 
ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, pede o afastamento da sua responsabilidade.
24. O Prefeito à época, Isaú Raimundo da Fonseca, representado pelo advogado Aroldo 
Bueno de Oliveira10, apresentou razões de justificativa (ID 1621490). O responsável alega, 
preliminarmente: a inexistência de responsabilidade ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o 
dano; a necessidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com 
a comprovação do dolo ou erro grosseiro para a responsabilização, e o reconhecimento da segregação 
de funções, que afasta a responsabilização. No mérito, reforça a inexistência de dolo ou culpa em sua 
conduta e que a assinatura do contrato foi um ato de gestão. Especificamente quanto ao contrato n. 
109/PGM/2022, sustenta que tanto os preços, quanto o reequilíbrio econômico-financeiro e demais 
procedimentos foram conduzidos pelo CIMCERO, de forma a afastar a sua responsabilidade.
25. A empresa Green Ambiental Eireli, representada pelo advogado Clederson Viana 
Alves11, apresentou razões de justificativa (ID 1621932) aduzindo que na DM n. 0065/2024-GCPCN 
“resta evidenciada a total ausência de descrição da conduta dela que pudesse ensejar qualquer 
ilegalidade”, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, registra 
que é seu direito, como particular, pedir o reequilíbrio econômico-financeiro e que a Administração 
poderia ter negado o pleito caso detectasse ilegalidade. Finaliza reiterando que a DM n. 0065/2024-
GCPCN não descreveu a conduta da empresa e que não restou comprovado o dolo específico de lesar o 
erário.
26. Pois bem. Cumpre registrar, de início, que as preliminares suscitadas pela defesa de 
Isaú Raimundo da Fonseca confundem-se com o mérito da causa, razão pela qual devem ser apreciadas 
conjuntamente com este. Com efeito, as alegações dizem respeito à inexistência de responsabilidade do 
acusado — matéria que somente pode ser aferida mediante a análise do conjunto probatório constante 
dos autos.
 
9 Procuração no ID 1595351.
10 Procuração no ID 1621491.
11 Procuração no ID 1595298
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Proc.: 00140/23
27. Feita a consideração, a SGCE, em análise das defesas (ID 1732883) apresentadas, 
entendeu pelo acolhimento da tese que afasta a responsabilidade dos agentes públicos Diego André 
Alves, Isaú Raimundo da Fonseca e Ricardo Marcelino Braga e pela responsabilização unicamente da 
empresa Green Ambiental Eireli pelo dano ao erário. Também, consignou que o dano apurado é de R$ 
R$ 1.022.866,46 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis 
centavos), menor do que o valor apontado na decisão que definiu as responsabilidades (DM n. 
0065/2024-GCPCN), de R$ 3.482.560,00. A Unidade Técnica assim fundamentou a sua proposta:
3.2.1. Da defesa apresentada pelos Srs. Isaú da Fonseca, Prefeito Municipal; e 
Ricardo Marcelino Braga, Procurador Geral do Município de Ji-Paraná
(...)
41. A irregularidade atribuída de forma solidária aos senhores Diego André Alves, 
secretário interino de obras, Ricardo Marcelino Braga, procurador geral, e Isaú Raimundo 
da Fonseca, prefeito, consistiu em formalizar contrato com valor acima do preço de 
mercado, sem a demonstração da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma ata de 
registro de preços submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento 
dos requisitos legais. 
42. O contrato em questão é o Contrato n. 109/22, originado a partir da Ata de 
Registro de Preço n. 003/2022/CIMCERO, decorrente, por sua vez, do Pregão Eletrônico 
n. 004/2022/CIMCERO. 
43. Para o deslinde da questão, importante fazer breve histórico dos fatos, a partir da 
documentação acostada nestes autos e também no processo PCe n. 1632/22. O processo 
PCe n. 1632/22 foi instaurado, a partir de representação apresentada a esta Corte, para 
avaliar a regularidade do PE n. 004/2022/CIMERO. 
44. O pregão, como se verifica, foi conduzido pelo Consórcio Municipal da Região 
Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO). O objeto do certame foi registro de 
preços para futura de eventual aquisição de materiais asfálticos para execução de serviços 
de CBUQ dos municípios consorciados que manifestaram intenção de registro de preços 
(vide instrumento convocatório – ID 1282781, pg. 2 e ss.).
45. O município de Ji-Paraná figurou como um dos órgãos participantes no certame 
licitatório, conforme cláusula 29 do Termo de Referência (ID 1282786, pg. 2). 
46. Finalizado e homologado o PE n. 004/2022/CIMCERO, foi elaborada, em 
20/05/2022, a ARP n. 003/2022/CIMCERO (ID 1282791, pg. 3 e ss.), com registro de 
preço de massa asfáltica CBUQ, ao preço unitário de R$744,00 a tonelada. 
47. Nos termos da cláusula 15 da ARP, o CIMCERO, por meio da Superintendência 
de Licitações, é o órgão gerenciador da referida ata, cabendo-lhe as obrigações 
decorrentes. 
48. O município de Ji-Paraná havia celebrado convênios a fim de obter recursos para 
realizar asfaltamento naquele município. Em razão disso, verifica-se a adoção dos atos 
necessários para aquisição dos insumos necessários para o programa de asfaltamento. 
49. Consta no ID 1282798, pg. 7 e ss. termo de referência (TR) elaborado com 
objetivo de adquirir massa asfáltica via Convênio n. 010/22-DER. O documento, datado 
de 25/05/2022, foi elaborado por Jeanne Ojopi Soares, da Secretaria Municipal de Obras 
e Serviços Públicos, cujo secretário, naquele momento, era o Sr. Cleberson Littig 
Bruscke. 
50. Consta no ID n. 1282825, pg. 2 e ss., termo de referência elaborado com objetivo 
de adquirir massa asfáltica via Convênio n. 018/22-DER. O documento, datado de 
07/06/2022, foi elaborado por Jeanne Ojopi Soares, da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, cujo secretário, naquele momento, era o Sr. Cleberson Littig Bruscke. 
51. Em 21/06/2022, a Prefeitura de Ji-Paraná, através do Ofício n. 
074/GAB/SEMPOSP, assinado pelo Sr. Cleberson Littig Bruscke, solicitou ao 
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CIMCERO a aquisição 744 toneladas de massa asfáltica registrada na ARP n. 003/2022, 
ao valor unitário de R$744,00 (vide ID 1250759, pg. 3 – processo 1632/22). 
52. A Green Ambiental apresentou ao CIMCERO, em 05/07/2022, pedido de 
reequilíbrio econômico-financeiro (ID 1250759, pg. 5 e ss. – processo 1632/22). 
53. O Sr. Adeílson Francisco Pinto da Silva, diretor da Divisão de Licitação, 
manifestou-se, em 14/07/22, favoravelmente pelo reequilíbrio (ID 1250760, pg. 1 e ss. –
processo n. 1632/22). 
54. Por meio do Parecer Jurídico n. 39/2022 (ID 1250760, pg. 13 e ss. – processo n. 
1632/22), o procurador jurídico, Sr. Angelo Luiz Ataide Morini, manifestou-se, em 
14/07/22, pela possibilidade do reequilíbrio.
55. Em seguida, a Secretária Executiva do CIMCERO decidiu, em 14/07/22: 
“Ratifico a Resposta da Superintendência de licitação bem como o Parecer Jurídico deste 
CIMCERO, encaminho os autos para republicação da Ata de Registro de Preços com os 
valores atualizados” (ID 1250760, pg. 17 – processo 1632/22). Com isso, foi 
confeccionada ARP com os valores reajustados (ID 1250760, pg. 18 – processo 1632/22). 
56. O Sr. Diego André Alves, secretário interino municipal de obra, encaminhou o 
Ofício n. 096/GAB/SEMOSP/2022, de 15/07/2022, solicitando autorização para 
aquisição de 17.000 toneladas de massa asfáltica, ao preço unitário de R$852,83 (ID 
1282791, pg. 91). 
57. Por meio do Ofício n. 217/SUPEL/CIMCERO/RO, de 18/07/2021, o 
CIMCERO, como órgão gerenciador, autorizou a solicitação do secretário municipal (ID 
1282791, pg. 92). 
58. Já por meio do Ofício n. 109/GAB/SEMPOS/2022, de 1º/08/2022, foi solicitada 
autorização para aquisição de mais 15.000 toneladas de massa asfáltica, ao valor unitário 
de R$852,83. O ofício foi assinado pela Sra. Rosângela Cristina Soares, gerente 
administrativo (ID 1282792, pg. 4). 
59. No ID 1282794, pg. 8, o Sr. Diego André Alves solicita emissão de reserva 
orçamentária para suportar as despesas com aquisição massa asfáltica. No mesmo 
documento, o Sr. Diego André solicita que, após a emissão de reserva orçamentária, os 
autos fossem encaminhados “... A Procuradoria Geral do Município, para elaboração 
de contrato com a empresa GREEN AMBIENTAL EIRELI” (destaques no original). 
60. Após juntada de documento de práxis, foi celebrado o Contrato n. 109/2022, cujo 
instrumento está assinado pelo prefeito municipal, Sr. Isaú Raimundo da Fonseca, 
secretário municipal de obras, Sr. Diego André, procurador geral, Sr. Ricardo Marcelino 
Braga, e a contratada, Green Ambiental Eireli (ID 1282795, pg. 12 e ss.) 
61. O objeto do contrato tem por objeto a aquisição de 32.000 toneladas de massa 
asfáltica, ao preço unitário de R$852,83, e valor total de R$27.290.560,00. 
62. Em consulta ao portal de transparência da Prefeitura de Ji-Paraná, verifica-se que 
não houve aquisição de todo o quantitativo de massa asfáltica no referido contrato:
(imagem no original)
63. Considerando a baixa de R$19.275.020,12, que corresponde a 22.601 toneladas, 
conclui-se que houve a aquisição de 9.399 toneladas, totalizando a quantia paga de 
R$8.015.539,88. Logo, caso persista a irregularidade, o valor a ser considerado para 
apuração do dano deverá tomar como base a quantidade efetivamente paga. 
64. Embora não esteja em discussão nestes autos a legalidade/regularidade do 
reequilíbrio econômico-financeiro da ARP n. 003/2022/CIMCERO, até mesmo porque 
esta Corte já o julgou ilegal, conforme apresentado no tópico 3.1 deste relatório, o 
deslinde da questão passa por observarmos esse procedimento. 
65. Como demonstrado acima, após celebração da ARP n. 003/2022 (ID 1282791, 
pg. 3 e ss.), a Green Ambiental pleiteou majoração do preço registrado. 
66. Nos termos da cláusula 4 da ARP, com amparo no Decreto Estadual n. 
18.340/13, os procedimentos e a decisão quanto alteração (majoração ou redução) dos 
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preços reajustáveis competem exclusivamente ao órgão gerenciador, no caso o 
CIMCERO: 
4. DO PREÇO REGISTRADO 
4.1. Os preços registrados na Ata de Registro são inalteráveis durante 
todo o período de vigência desta, ressalvados os casos excepcionais que 
permitam o procedimento de reequilíbrio, sempre obedecidas às 
determinações contidas nos Decretos n. 18.340/13 e n. 7.892/13. 
4.2. Compete ao Órgão Gerenciador, na ocorrência de fato que 
justifique a redução ou a majoração do preço dos produtos registrados, 
promover as necessárias negociações junto aos fornecedores Detentores 
da Ata. (negrito no original. Sublinhamos) 
67. O Decreto Estadual n. 18.340/13 disciplina, em seu art. 5º, as atribuições do 
órgão gerenciador. Tais atribuições abarcam: a) a fase preparatória da licitação (incisos I 
a VI, XIII e XIV); b) a fase externa da licitação (inciso VII); c) gerenciamento da 
respectiva ARP (incisos IX a XII). Transcreve-se abaixo, alguns desses dispositivos: 
Art. 5º. Caberá ao órgão gerenciador a prática de atos de 
administração e de controle do registro de preços, e ainda o seguinte: 
[...] 
V – realizar pesquisa de mercado para identificação do valor 
estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de 
mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, na forma do 
art. 35 deste Decreto;
[...] 
VIII – gerenciar a ARP, providenciando a indicação aos participantes, 
sempre que solicitado, dos fornecedores, respeitando a ordem de 
classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos 
participantes; 
IX – informar aos participantes toda e qualquer alteração promovida 
na ARP; 
X – conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos 
preços registrados, e, quando necessário, lavrar os termos aditivos à 
ARP para refletir os novos preços, divulgando aos participantes; 
(destacamos) 
68. Nos termos dos dispositivos acima, os atos instrutórios e respectiva decisão 
quanto a alteração de valor registrado em ARP é exclusivamente do órgão gerenciador. 
Caso haja alteração na ARP, incluída a de preço, o órgão gerenciador dá conhecimento 
aos órgãos participantes. 
69. O art. 6º, por sua vez, trata das atribuições do órgão participante: 
Art. 6º O órgão participante será responsável pela manifestação de 
interesse em participar do registro de preços, providenciando o 
encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, 
local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e 
respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico nos 
termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei n. 10.520, de 
17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende 
fazer parte, devendo ainda: 
[...] 
I – garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços 
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; 
II – manifestar, junto ao órgão gerenciador, encaminhando-lhe Termo 
de Participação, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da 
realização do procedimento licitatório; 
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III – tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais alterações 
para o correto cumprimento de suas disposições; 
V – promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando 
da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação dos 
beneficiários, os quantitativos disponíveis e os preços a serem 
praticados; (destacamos) 
[...]
70. Os procedimentos para alteração de preço, majoração ou redução, são 
disciplinados nos artigos 22 a 23 do decreto estadual. 
71. Em se tratando de majoração (como no caso em tela), antes da efetiva alteração 
de preços, deve-se cumprir alguns requisitos, a saber:
Art. 23-B 
[...] 
§2º Comprovada a majoração dos valores de mercado nas hipóteses da 
alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993, o órgão 
gerenciador da Ata convocará, antes da efetiva alteração de preços, as 
demais licitantes na ordem de classificação original para que 
manifestem interesse em manter o preço original registrado em ata, de 
modo que inexistindo interessados dispostos em manter o valor da ARP, 
os preços poderão ser revisados conforme disposto no caput deste artigo 
(Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 25.969, de 7/4/2021).
[...] 
§4º A revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no 
mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço 
originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à 
época do registro (Parágrafo acrescido pelo Decreto n. 25.969, de 
7/4/2021). 
§5º Para fins deste Decreto e do Sistema de Registro de Preços, SRP, 
por ele regulamentado, o órgão gerenciador do registro de preços, fixará 
por meio de Portaria, a forma de apuração do preço de mercado para 
efetivação de ajustes das Atas de Registro de Preços (Parágrafo 
acrescido pelo Decreto n. 25.969, de 7/4/2021). (Negrito no original. 
Sublinhamos). 
72. No caso em análise, a convocação das demais licitantes na ordem de 
classificação original, nos termos do §2º acima transcrito, não se aplica por 
impossibilidade. Isso porque a ARP n. 003/2022 só possui uma detentora (Green 
Ambiental). Na licitação que originou referida ata, participaram apenas duas licitantes: i) 
Green Ambiental; ii) YEM Serviços Técnicos e Construções (vide ata do pregão – ID 
1250755, pg. 17 e 20, ID 1250756, pg. 71 e ss, processo 1632/22). Ocorre que a YEM 
acabou sendo desclassificada do certame. 
73. Os procedimentos listados nos dispositivos acima são de responsabilidade do 
órgão gerenciador, no caso, o CIMCERO.
74. Após eventuais alterações na ARP, os órgãos participantes são 
comunicados/notificados das alterações para o “... correto cumprimento de suas 
disposições”, nos termos do art. 6º, III, do decreto estadual (destacamos). 
75. Recebido o pedido de reequilíbrio e realizados os atos instrutórios, o CIMCERO 
decidiu por reajustar o preço registrado na ARP n. 003/22. Trata-se de ato administrativo 
que, até prova em contrário, goza da presunção de legitimidade. 
76. A Prefeitura de Ji-Paraná e demais órgãos participantes foram cientificados do 
reajuste de preços na ARP n. 003/22 para o correto cumprimento de suas disposições, 
nelas incluídas, a prática do novo preço. 
77. A legislação não impõe aos órgãos participantes, como condição prévia para 
utilização da ata, a revisão dos atos praticados pelo órgão gerenciador. 
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78. Como condição prévia para utilização da ata, o Decreto n. 18.340/13 
estabeleceu a necessidade de o órgão participante “promover consulta prévia junto ao 
órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação dos 
beneficiários, os quantitativos disponíveis e os preços a serem praticados” (destacamos). 
79. A atuação dos defendentes, como órgão participante, seguiu as regras 
estabelecidas no Decreto n. 18.340/13.
80. É certo que o órgão participante poderia avaliar o novo preço. Todavia, para fins 
de responsabilização é necessário restar caracterizado que o agente público tenha 
descumprido normativo legal/regulamentar, ou seja, tinha o dever de realizar tal 
medida. Não vislumbramos que isso tenha ocorrido no presente caso. 
81. Em suma, não há como, à luz dos normativos que regem a matéria, exigir que os 
defendentes tivessem conduta diferente. 
82. É de se destacar ainda que nas atribuições impostas ao órgão participante, não 
consta a necessidade de ele demonstrar vantajosidade de concretizar aquisição de itens 
licitados em licitação da qual participara desde o início. 
83. Nesse ponto, vale frisar que esta Corte, através do Parecer Prévio n. 12/24, 
processo 708/24, estabeleceu a obrigatoriedade de demonstração de vantosidade para 
adesão ao órgão não participante, comumente, denominado de “carona”: 
[...] 
1. Mantendo-se hígida grande parcela alusiva a condições acautelatórias 
para a formalização dos procedimentos e aos limites subjetivos para a 
adesão à ata de registro de preços, mesmo após a edição do Decreto 
Estadual n. 24.082/2019, ratificando-se neste ato teses antecipadas nos 
Pareceres Prévios n. 59/2010 e 7/2014, tem-se que subsiste para a 
Administração Pública dever de atentarse para as seguintes orientações: 
1.1 Quando da aquisição de bens ou serviços mediante o instituto 
adesão à ata de registro de preços por órgão ou por entidades não 
participantes, com fundamento no art. 15 da Lei n. 8.666/1993, 
Decretos Estaduais n. 18.340/2013 e 24.082/19 e princípios 
administrativos cogentes, a Administração Pública deve atentar-se, para 
além das disposições legais que, invariavelmente, se revelem cogentes, 
às seguintes condicionantes: 
[...] 
Deverá ser comprovada a vantagem para que o “carona” possa usar 
a ata de registro de preços da qual não tenha participado do certame 
licitatório, em razão dos preços e condições do Sistema de Registro; 
(destacamos) 
[...] 
84. Atribuir essa responsabilidade ao órgão participante não encontra 
amparo/respaldo nos normativos que regem a matéria. 
85. É preciso destacar, porém, que o reajustamento dos preços registrados na ARP 
003/2022 não atendeu aos requisitos legais, conforme já decidiu esta Corte por meio do 
Acórdão AC1-TC 00642/24, processo n. 01632/22. 
86. O pedido de reequilíbrio foi apreciado pelos setores técnico e jurídico do órgão 
gerenciador, ambos se manifestando pela legalidade do reajuste. 
87. Quando da solicitação da aquisição, em julho/22, pelo Sr. Diego André Alves, 
havia uma ARP, que, naquele momento gozava da presunção de legitimidade. 
Posteriormente, esse reajuste foi considerado ilegal. Ocorre que não há qualquer indício 
que o Sr. Diego André Alves tenha participado do procedimento, até porque, como visto, 
não competia a ele, como órgão participante, decidir pelo reajuste. 
88. Após solicitação e demais atos de práxis, os autos foram encaminhados à PGM 
para formalização do contrato. Nos termos da Lei Municipal n. 283/90, com redação dada 
pela Lei Municipal n. 1178, minutar contratos é uma das atribuições da PGM.
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89. A participação do procurador se deu tão somente na formalização do instrumento 
contratual, cujas regras já haviam sido estabelecidas quando da licitação realizada pelo 
CIMCERO. Era exigível que ele revisitasse todos os atos praticados pelo órgão 
gerenciador, que foi quem conduziu a licitação e o gerenciamento da ARP? Não parece 
razoável exigir tal medida do ora defendente. 
90. Da mesma forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do prefeito. A 
participação dele no caso se deu no momento da formalização do ajuste contratual. 
91. É certo que a responsabilização do prefeito é possível, como reiteradamente tem 
decidido as Corte de Contas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesse 
sentido, ao julgar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 
982/PR6. No entanto, como não poderia ser diferente, a responsabilidade do prefeito (e 
demais agentes públicos) deve se dar na medida de sua culpabilidade. 
92. A contratação se deu após licitação, da qual a Prefeitura de Ji-Paraná participou. 
Finalizada a licitação, foi confeccionada ARP. O órgão competente alterou os preços 
registrados. Para concretizar a aquisição, órgãos da Prefeitura instruíram o processo com 
os documentos de práxis. Não se vislumbra conduta irregular por parte do prefeito. 
93. Assim, conclui esta Unidade Técnica que não há irregularidade a ser atribuída 
aos defendentes, razão pela qual opina pela elisão das responsabilidades a eles atribuídas.
3.2.2. Das razões de justificativas apresentadas pela empresa GREEN 
AMBIENTAL EIREL 
(...)
97. Quanto ao Contrato n. 109/PGM/2022, verificou-se a ocorrência de possível 
dano ao erário no valor de R$ R$ 3.482.560,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e 
dois mil e quinhentos e sessenta reais), em razão da irregularidade quanto à ausência de 
demonstração da vantajosidade da contratação. 
98. O Corpo Técnico, durante as investigações preliminares, visando à coleta de 
indícios adicionais relevantes, constatou que o CIMCERO publicou a Ata de Registro de 
Preços n. 003/CIMCERO/2022 celebrada com Green Ambiental Eireli (CNPJ n. 
10.608.734/0001- 01), em 23.05.2022, prevendo o preço unitário da tonelada de CBUQ 
em R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais), totalizando o valor de R$ 
25.891.200,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos e noventa e um mil e duzentos reais), 
conforme ID 1237936 dos autos 01632/22 – TCERO. 
99. Dos indícios adicionais coletados, restou comprovado que em menos de dois 
meses depois, após a publicação da ata de registros de preços, em 15.07.2022, o 
CIMCERO republicou a mesma ARP, com “alterações devido ao reequilíbrio econômico 
financeiro”. 
100. Nessa nova versão da ARP, o preço unitário da tonelada de CBUQ foi majorado 
para 852,83 (oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), ou seja 
+14,63%, totalizando o valor de R$ 29.678.484,00 (vinte e nove milhões e seiscentos e 
setenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais), consoante ID 1237937 dos autos 
01632/22 – TCERO. 
101. Nota-se, portanto, que a recomposição ocorreu mediante a revisão/repactuação 
da Ata de Registro de Preços, e não do contrato. 
102. Além disso, revisitando os autos, depreende-se que o corpo instrutivo entendeu 
que (ID 1514149):
[...] a alteração da ARP não observou a relação que as partes pactuaram 
inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da 
administração para a justa remuneração do fornecimento de materiais 
asfálticos que possibilitam a execução de serviços de CBUQ, 
majorando o valor do diesel em porcentagem de desconto superior 
àquela estabelecida inicialmente, na planilha de custos. 
[...] 
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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103. Pois bem. É importante registrar que o procedimento licitatório em questão foi 
objeto de exame no bojo do processo n. 1632/2022/TCERO, de relatoria do eminente 
Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. 
104. Sabe-se que o realinhamento de preços dos contratos (reequilíbrio econômico￾financeiro) decorre de fatos novos e imprevisíveis, externos à relação contratual ou, ainda 
que previsíveis, de consequências danosas para as partes, conforme disposição explícita 
na Lei 8.666/93, em seu art. 65. 
105. A alteração contratual que encontra suporte nesse dispositivo tanto pode ocorrer 
de fato imprevisível (fundada na teoria da imprevisão), bem como de fato previsível, mas 
de efeitos incalculáveis. 
106. Quanto às notas fiscais apresentadas pela contratada no sentido de provar a 
onerosidade excessiva, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dos tribunais superiores 
são unânimes no sentido de que as simples notas fiscais de aquisição de produtos ou 
insumos não se prestam a provar a onerosidade excessiva que ameace a continuidade do 
contrato. 
107. Neste sentido, o TCU decidiu, in verbis: 
[...] Notas fiscais de fornecedores da contratada são insuficientes, por si 
sós, para caracterizar qualquer uma das hipóteses legais para o 
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (fatos imprevisíveis ou 
previsíveis, mas de consequências incalculáveis, retardadores ou 
impeditivos da execução ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito 
ou fato de príncipe), que deve estar demonstrada por meio da 
quantificação dos efeitos que extrapolaram as condições normais de 
execução e prejudicaram o equilíbrio global do contrato”. (Acórdão 
7249/2016 Segunda Câmara, sessão de 14/06/2016, Relatora Ana 
Arraes) 
108. Nesse sentido, a nota fiscal tem que ser complementada, não sendo ela tratada 
de forma exclusiva, sendo necessário que o pedido de reequilíbrio seja pautado em prova 
idônea, sendo as notas fiscais um dos elementos, mas não o único, que demonstre os reais 
impactos na execução do contrato. 
109. Por outro prisma, o simples fato de os preços contratados se tornarem 
inexequíveis, não autoriza a aplicação de reequilíbrio econômico-financeiro. 
110. Nessa linha, já entendeu o TCU: 
[...] 
A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução 
do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio 
econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea 
econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso 
II, alínea d, da Lei 8.666/1993. A oferta de preço inexequível na 
licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante de 
aditivo contratual, em face do que prescreve o art. 65, § 1º, da 
mencionada lei. Enunciado, Acórdão 2901/2020-TCUPlenário, relator 
Ministro Benjamin Zymler. 
111. Além disso, conforme trecho do Acórdão 2901/2020-TCU-Plenário, “a oferta 
de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, não se 
admitindo a elevação do valor ofertado em virtude do descuido do licitante na 
elaboração de sua proposta de preços”.
112. Com isso cabe à empresa contratada/solicitante apresentar documentos e provas 
claras para justificar a necessidade de reequilíbrio econômico. 
113. Caso a empresa não faça isso e o agente público aceite o pedido sem a devida 
análise, ambos podem ser responsabilizados, solidariamente, pela violação dos princípios 
da administração pública e pela não observância das normas contratuais. 
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114. Em análises pretéritas, tanto a Unidade Instrutiva quanto o MPC descortinaram 
que as razões fáticas para a revisão do preço, qual seja, aumento no valor do diesel, não 
ocorreram. Nesse sentido, menciona-se excerto do RT acostado ao ID 1447628 – processo 
n. 1632/22: 
(...)
106. Em análise à Figura 4, identifica-se que o preço médio de revenda 
do diesel comum em fevereiro de 2022 é de R$ 5,95, em maio de 2022 
é de R$ 7,17 e em julho de 2022 é de R$ 7,79. 107. O valor de R$ 5,95 
referente ao valor médio de mercado do diesel comum em fevereiro de 
2022 corrobora o valor de R$ 5,76 consignado na planilha de custos 
unitários referente a proposta apresentado em maio de 2022 no pregão,
mês no qual o valor médio de mercado do diesel comum era de R$7,17. 
Nessa inteligência, depreende-se que o desconto estabelecido 
inicialmente em relação ao preço médio de mercado do mês da proposta 
corresponde a aproximadamente 19,66%. 108. Assim, esse percentual 
de desconto em relação ao preço médio de mercado do diesel comum 
deve ser preservado no pedido de reequilíbrio apresentado pela empresa 
em julho de 2022, observando o valor médio de R$ 7,79 vigente nesse 
mês. Portanto, ao invés do valor de R$ 7,82 consignado na planilha de 
custos unitários atualizada (ID 1250759, pág. 8), deveria estar 
consignado o valor de R$ 6,26 a fim de respeitar o equilíbrio 
econômicofinanceiro inicial. 
115. O MPC, por sua vez, no Parecer n. 0075/23-GWAP acostado ao ID 1491469 
deste processo, após apresentar as alterações no preço do diesel, asseverou:
Entre maio de 2022 e o mês de outubro de 2023, sucedeu-se a seguinte 
variação no preço do insumo: 
(...) 
Extrai-se do gráfico que, no interregno, houve uma redução 
percentual, no valor do óleo diesel, de aproximadamente 14%
(quatorze por cento), com a diminuição, no preço de revenda, de R$ 
7,60 (sete reais e sessenta centavos) para R$ 6,54 (seis reais e cinquenta 
e quatro centavos). 
Assim, admitindo-se a elevação do valor contratado por meio de 
reequilíbrio econômico-financeiro, nos moldes efetivados pelo 
Município de Ji-Paraná, imperiosa seria a efetivação subsequente 
de redução de preços, procedimento que, tudo leva a crer, não foi 
realizado.
Para além de todas essas elucubrações, a utilização, na espécie, do valor 
do óleo diesel como fundamento exclusivo para revisão contratual, 
decerto não atende aos rigorosos critérios estabelecidos, principalmente 
em âmbito jurisprudencial, para fins de recomposição da equação 
econômico-financeira sedimentada no momento da oferta da empresa 
contratada. (destaques no original)
(...) 
116. Como dito anteriormente, esta Corte julgou irregular/ilegal referido reequilíbrio 
econômico-financeiro, fato que se tornou incontroverso com o trânsito em julgado do 
Acórdão AC1-TC 00642/24, processo n. 01632/22. 
117. Assim, mantém-se a irregularidade atribuída a empresa Green Ambiental, a 
despeito de se afastar a responsabilidade dos agentes públicos de Ji-Paraná, o que é
possível conforme já assentou o TCU: 
O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à 
jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter 
atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o 
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art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Cabe ao TCU delimitar as 
situações em que os particulares estão sujeitos a sua jurisdição. 
(Acórdão TCU n° 946/2013-Plenário) 
118. A rigor, também responde por esse dano os agentes públicos que 
autorizaram/concederam reequilíbrio econômico-financeiro fora das hipóteses. Todavia, 
eles não foram chamados aos autos, conforme consignado pelo relator na decisão de 
definição de responsabilidade. 
119. Assim, esta unidade técnica conclui que deve ser mantida a responsabilidade da 
defendente. 
120. Considerando que o Contrato n. 109/22 não foi executado integralmente, o dano 
a ser imputado a empresa deve ser calculado apenas em relação ao quantitativo 
efetivamente adquirido e pago. 
121. Conforme apresentado no parágrafo 58 deste relatório, considerando baixa de 
R$19.275.020,12, que corresponde a 22.601 toneladas, conclui-se que houve a aquisição 
de 9.399 toneladas, totalizando a quantia paga de R$8.015.539,88. Logo, caso a 
irregularidade seja mantida, o valor para cálculo do dano dever ser realizado tomando por 
base a quantia efetivamente paga. 
122. O dano no valor unitário corresponde a diferença entre o valor reajustado 
ilegalmente (R$852,83) e o valor inicialmente registrado (R$744,00), totalizando 
R$108,83. 
123. Foram adquiridas 9.399 toneladas. Aplicando-se a diferença acima, tem se o dano 
de R$1.022.866,46. (destaques do original)
28. Com a devida vênia ao posicionamento da SGCE, divirjo do seu entendimento e 
acompanho, desde logo, o Parecer n. 0180/2025-GPWAP, por entender devidamente delineada e 
comprovada a responsabilidade dos envolvidos.
29. A SGCE e o MPC apuraram que este Contrato n. 109/PGM/2022 originou-se da Ata 
de Registro de Preços n. 003/CIMCERO/2022, a qual foi declarada ilegal por esta Corte, com a 
consequente nulidade, em razão da revisão irregular que alterou o preço somente 2 (dois) meses após o 
originalmente pactuado, conforme Acórdão AC1-TC 00642/24, proferido no processo n. 01632/2022. 
Ademais, conforme se verá adiante, constou do item XVI do referido Acórdão, para que fossem 
levantados os contratos firmados com base na ARP declarada ilegal justamente para se averiguar a 
existência de possível dano ao erário.
30. Ora, antes mesmo da referenciada decisão colegiada, já tramitava o presente feito, em 
que inicialmente se vislumbrou o possível dano ao erário, que restou comprovado após a instrução. 
Ademais do dano, não há como acatar o afastamento da responsabilidade dos agentes públicos ou da 
empresa.
31. Os defendentes não praticaram atos de mera gestão, mas contribuíram efetivamente 
para a ocorrência do dano, pois agiram com culpa grave (erro grosseiro), consubstanciada na elevada 
negligência no desempenho de suas funções, uma vez que não aferiram a vantajosidade ao adquirir os 
insumos pelo preço registrado.
32. Em certames dessa envergadura, e sendo realizado por outro órgão jurisdicionado 
(CIMCERO), consoante legislação vigente e os princípios mais basilares da administração pública e dos 
processos licitatórios, cabe aos contratantes se cercarem de todas as cautelas devidas para evitar o 
possível prejuízo ao erário. Ocorre que isso não ocorreu no presente caso, pois os agentes simplesmente 
firmaram contrato pelo valor consignado, que havia sido recentemente majorado sem justificativa legal 
ou plausível, e sem sequer verificarem se condizente com o preço de mercado. A responsabilidade da 
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empresa também é inequívoca, vez que contribuiu efetivamente para o dano, além de ter sido a principal 
beneficiária.
33. Dessa feita, não há como discordar do muito bem elaborado Parecer n. 0180/2025-
GPWAP (ID 1798101) do Parquet de Contas, do qual adoto a fundamentação como razão de decidir, 
transcrevendo-a:
1.1. Do Inequívoco Prejuízo ao Erário 
Nos termos alhures explicitados, o ajuste em tela derivou da Ata de Registro de 
Preços n. 003/CIMCERO/2022 que, por força do Acórdão AC1-TC 00642/24, já 
transitado em julgado, veio a ser considerada ilegal por essa Corte de Contas, com a 
consequente declaração de sua nulidade, em virtude da revisão irregular que lhe alterou 
os termos. Vejamos.
“REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. MATERIAIS 
ASFÁLTICOS. DESCLASSIFICAÇÃO IRREGULAR. 
INOCORRÊNCIA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. REVISÃO 
IRREGULAR. ILEGALIDADE. PRONÚNCIA DE NULIDADE. 
DETERMINAÇÕES. INSPEÇÃO ESPECIAL. 1. É de se conhecer 
Representação quando preenchidos os requisitos elencados na norma 
pertinente, quais sejam, art. 52- A e seguinte da LC 154/96 e art. 82-A 
do RI/TCERO; 2. É de se julgar improcedente Representação quando a 
desclassificação de empresa em Pregão Eletrônico decorreu de ato 
imputável à própria representante, em razão do não atendimento à regra 
do edital; 3. É de se julgar ilegal Ata de Registro de Preços, com 
pronúncia de nulidade, quando procedentes fatos adicionais 
constatados pelo corpo técnico, consistentes na revisão irregular da 
Ata de Registro de Preços, bem como na omissão de convocação do 
fornecedor para negociação do valor registrado na ARP com a 
finalidade de reduzi-lo ao valor de mercado, aplicando-se multa aos 
responsáveis; 4. É de se determinar aos responsáveis pela ARP que 
alertem os signatários dos contratos dela decorrentes para que 
mantenham os contratos vigentes tão somente pelo tempo necessário 
para que os serviços sejam concluídos seja realizada nova licitação; 5. 
É de se submeter os autos à Presidência da Corte de Contas para análise 
do pedido de Inspeção Especial, nos termos do § 2º do art. 71 do 
Regimento Interno, a fim de se coletar dados para esclarecer quais 
os contratos que foram firmados com fundamento na Ata de 
Registro de Preços eivada de irregularidade, para que se averigue 
a existência de possível dano ao erário, considerando o reflexo da 
elevada majoração dos valores constantes na aludida Ata de 
Registro de Preços.” (grifou-se) 
Sob essa ótica, dessarte, afigura-se incontroverso que a gênese do ajuste sob 
exame reside em um ato administrativo eivado de nulidade. 
Dito isso, vale ressaltar que, em observância ao preceito geral de que o acessório 
segue a sorte do principal12, uma vez proclamada a invalidade do realinhamento 
promovido na Ata de Registro de Preços, consectariamente, o contrato subjacente, no 
ponto, também se esvai de seus efeitos jurídicos13
. 
 
12 Em atenção ao conceito legal (art. 92, Código Civil), acessório é o que supõe a existência do principal. Portanto, o Contrato
109/PGM/2022 é acessório da Ata de Registro de Preço 003/CIMCERO/2022.
13 Art. 49, §2º, da Lei 8.666/93: “A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato(...)”; Art. 71, §1º, da Lei 
14.133/21: “Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem 
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Nessa esteira, mutatis mutandis, perfilha o entendimento desse Egrégio Tribunal 
de Contas, consoante se depreende do Acórdão AC2-TC 00122/1714: 
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. 
SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE ASSUNTOS 
ESTRATÉGICOS – SEAE. EDITAL DE CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N. 054/2013/CELPE/SUPEL/RO. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A REFORMA 
E A AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO ALUÍZIO FERREIRA DE 
OLIVEIRA EM PORTO VELHO/RO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO 
DE IMPACTO SOBRE O TRÁFEGO URBANO (RIT), EM FACE DA 
NÃO APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE; 
E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO. NÃO SANEAMENTO. ILEGALIDADE. 
DETERMINAÇÕES. 1. A ausência do Relatório de Impacto sobre o 
Tráfego Urbano (RIT), não aprovado pelo órgão municipal competente; 
e, por via de consequência, do Alvará de Construção, com violação art. 
3º da Lei Complementar Municipal n. 336/2009 e ao art. 1º da Lei n. 
63/73 (Código de Obras de Porto Velho), ensejar a declaração de 
ilegalidade da licitação pelo Tribunal de Contas. E, nos casos em que 
não se tenha firmado contrato e/ou iniciado a obra, cabe determinar à 
Administração Pública que se abstenha de proceder a tais medidas, visto 
que a ilegalidade, com a declaração de nulidade da licitação, enseja 
a do contrato, a teor do art. 49, §2º, da Lei n. 8.666/93. [precedente: 
Acórdão n. 179/2015 – Pleno, Processo n. 02928/14].” (grifou-se)
Outrossim, em conformidade com os termos da Súmula 473 do Supremo 
Tribunal Federal (STF): “A administração pode anular seus próprios atos, quando 
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”. 
Nessa toada, se os atos viciados por irregularidades não são aptos a gerar 
direitos, impõe-se, em atenção à concatenação dos fatos jurídicos15
, o restabelecimento 
do status quo ante.
Corolário lógico do exposto é precisamente o que se infere dos itens III, IV, VI
e XVI do Acórdão AC1-TC 00642/2416, porquanto, nesse julgado, ao serem 
reconhecidas as irregularidades, foi determinada a imediata apuração de eventuais danos 
ao erário. In verbis. 
“III – Julgar procedente os fatos adicionais constatados pelo corpo 
técnico, relacionado à irregular revisão da Ata de Registro de 
Preços n. 003/CIMCERO/2022, de responsabilidade de Adeilson 
Francisco Pinto da Silva, pregoeiro e diretor da divisão de licitação do 
CIMCERO, CPF n. ***.080.702- **, e Maria Aparecida de Oliveira, 
secretária executiva/ordenadora de despesa do CIMCERO, CPF n. 
***.689.302-**, por: 
a) Firmar alteração na ata de registro de preços com vistas a 
aumentar o valor registrado (ID=1250760), em desacordo com o 
art. 19, do Decreto Federal n. 7.892/2013 e com o art. 23 do Decreto 
Estadual n. 18.340/2013. 
 
efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração re responsabilidade de quem lhes tenha dado 
causa.”
14 Processo n. 04205/13-TCERO.
15 Acontecimentos verificados no mundo natural que tem como efeitos a constituição, modificação, transmissão ou extinção 
de direitos.
16 Processo n. 01632/2022/TCERO.
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b) Firmar alteração na ata de registro de preços (ID=1250760) em 
decorrência de reequilíbrio de preços que não observou a relação 
que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do 
contratado e a retribuição da administração para a justa 
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, em desacordo com 
o art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/93, tendo a aptidão de 
causar dano ao erário em razão do desequilíbrio entre os encargos 
do contratado e a retribuição da administração, quando realizado 
o pagamento dos bens. 
IV – Julgar procedente o fato adicional constatado pelo corpo 
técnico, relacionado à irregular revisão da Ata de Registro de Preços n. 
003/CIMCERO/2022, de responsabilidade de Adeilson Francisco Pinto 
da Silva, pregoeiro e diretor da divisão de licitação do CIMCERO, CPF 
n. ***.080.702-**, por: 
a) Não negociar o valor registrado na ata de registro de preços com 
a finalidade de reduzi-lo ao valor de mercado em razão da 
diminuição de custo do insumo diesel comum, em desacordo com o 
art. 18 do Decreto Federal n. 7.892/2013 e com o art. 22 do Decreto 
Estadual n. 18.340/2013, tendo a aptidão de causar dano ao erário 
em razão de superfaturamento, quando realizado o pagamento dos 
bens.
(...) 
VI – Declarar, com pronúncia de nulidade, a ilegalidade da Ata de 
Registro de Preços n. 003/CIMCERO/2022 em razão das 
irregularidades descritas nos itens III e IV, ressalvando os contratos 
já firmados em razão da referida ata; 
(...) 
XVI – Determinar ao Departamento da 1ª Câmara que, cumpridos os 
comandos deste acórdão, sejam os autos encaminhados ao Gabinete do 
Presidente para análise do pedido de Inspeção Especial, nos termos do 
§ 2º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte de Contas, a fim de se 
coletar dados para esclarecer quais os contratos que foram 
firmados pelos municípios consorciados ao CIMCERO com 
fundamento na ARP n. 003/CIMCERO/2022, para que se averigue 
a existência de possível dano ao erário, considerando o reflexo da 
elevada majoração dos valores constantes na aludida Ata de 
Registro de Preços.” (grifou-se e sublinhou-se) 
Por conseguinte, alicerçado nestas ilações, revela-se indubitável que qualquer 
valor percebido em função do reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de 
Preços 003/CIMCERO/2022 – ulteriormente reputada ilegal por essa Casa de Contas -
deverá ser objeto de restituição. 
Avançando, tem-se, do exame do processado, que a DM 00065/24 – GCPCN 
estabeleceu possível desfalque ao erário na quantia de R$ 3.482.560,00 (três milhões 
quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais). Em contrapartida, o mais 
recente Relato Técnico assinalou, sob o mesmo título, R$ 1.022.866,46 (um milhão vinte 
e dois mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos). 
Para cabal elucidação, é válido replicar o entendimento da SGCE, que, em linhas 
gerais compreendeu não ter sido o Contrato n. 109/22 executado integralmente, motivo 
pelo qual “o dano a ser imputado a empresa deve ser calculado apenas em relação ao 
quantitativo efetivamente adquirido e pago”. 
Sob essa perspectiva, ponderou que, sendo a “baixa de R$19.275.020,12, que 
corresponde a 22.601 toneladas, conclui-se que houve a aquisição de 9.399 toneladas, 
totalizando a quantia paga de R$8.015.539,88. Logo, caso a irregularidade seja 
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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mantida, o valor para cálculo do dano dever ser realizado tomando por base a quantia 
efetivamente paga.” 
Ao final, destacou que “o dano no valor unitário corresponde à diferença entre 
o valor reajustado ilegalmente (R$852,83) e o valor inicialmente registrado (R$744,00), 
totalizando R$108,83”. Assim, considerando terem “sido adquiridas 9.399 toneladas, 
multiplica-se pela diferença acima, tem se o dano de R$ 1.022.866,46”. 
Em suma, a linha de pensamento que o Corpo Instrutivo adotou para estabelecer 
o quantum do dano ao erário equipara-se àquela perfilhada pelo Eminente Relator. 
Ambas as abordagens consideraram a diferença (resultante da subtração do valor original 
do valor reequilibrado) entre o montante irregularmente majorado (R$ 852,83) e aquele 
inicialmente consignado (R$ 744,00). 
A discrepância entre os valores apurados reside no fato de que a Unidade 
Técnica descontou a quantidade de material não efetivamente fornecido, fazendo 
incidir a diferença de valor (R$ 108,83) sobre o volume concretamente recebido. 
Lado outro, na DM 00065/2024 – GCPCN, o Douto Relator computou o valor global 
da avença17
.
Cálculo da DM 00065/2024-GCPCN
Quantitativo a ser adquirido Diferença entre o valor original 
e o valor reequilibrado
Valor do dano ao erário
32.000 toneladas R$ 108,83 R$ 3.482.560,00
Cálculo da SGCE
Quantitativo efetivamente 
adquirido
Diferença entre o valor original 
e o valor reequilibrado
Valor do dano ao erário
9.399 toneladas R$ 108,83 R$ 1.022.893,1718
A metodologia de cálculo empregada pela Unidade Instrutiva é adequada, 
porquanto entende-se que, após a instrução processual, traduz com maior 
fidedignidade a extensão da lesão aos cofres públicos, de modo que persiste, como 
inequívoca, lesão aos cofres público no valor de R$ 1.022.866,46 (um milhão vinte e dois 
mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos). 
Posto isso, necessário que, com base nos pressupostos de responsabilização 
subjetiva que norteiam a atuação dessa Corte de Contas, sejam enfrentados os aspectos 
relacionados à viabilidade jurídica de imputação do dano aos agentes públicos envolvidos 
e à empresa contratada. 
1.2. Da Responsabilidade dos Agentes Públicos 
É cediço que a figura jurídica da responsabilização de agentes públicos, em seu 
sentido lato, simboliza um mecanismo jurídico que estabelece um dever de estrita 
observância às normas jurídicas, do qual pode derivar, em caso de transgressão desse 
encargo, a prerrogativa estatal de sancionar, seja mediante a imposição de penalidade, 
seja pela exigência reparação do dano19
. 
 
17 Reitera-se que o valor apontado pelo Relator também está atualizado monetariamente, o que não se observa no cálculo 
realizado pelo Corpo Técnico.
18 Há uma pequena diferença entre o valor aferido pelo corpo técnico e por esse MPC, possivelmente algum erro de cálculo 
por parte da SGCE.
19 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar 
dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos 
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 
(...) 
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
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No que concerne à responsabilidade administrativa20, o dever normativo 
materializa-se em uma obrigação de zelo e diligência na condução das atividades 
públicas, atuando-se em conformidade com os ditames do regime jurídico aplicável. 
Desatendida essa incumbência, aflora o poder-dever de buscar a responsabilização 
daquele que negligenciou o cumprimento da norma. 
Em idêntica posição é o entendimento dessa Egrégia Corte, conforme se extrai 
do Acórdão APL-TC 00229/2321: 
“(...)38. Para, além disso, configura-se erro grosseiro, a prática de ato 
administrativo culposo de natureza grave, decorrente de elevada 
imprudência, negligência e imperícia, em razão de inobservância do 
dever de cuidado objetivo quanto às normas contábeis, financeiras, 
orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como de direito 
tributário e econômico, critérios científicos e técnicos, além da 
violação aos princípios constitucionais e infraconstitucionais no 
desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, caput, da 
LINDB c/c art. 12, caput e § 1º, do Decreto Federal n. 9.830, de 
2019.(...)” (grifou-se e sublinhou-se) 
Todavia, para a caracterização da haftung administrativa, impende a aferição de 
seus pressupostos elementares: dano, nexo de causalidade e conduta. 
Relativamente ao dano, constata-se, no âmbito do presente feito, que o proceder 
administrativo dos jurisdicionados resultou em um prejuízo no importe de R$ 
1.022.893,17 (um milhão vinte e dois mil oitocentos e noventa e três reais e dezessete 
centavos), uma vez que foram adquiridos os bens registrados na ARP sem a 
realização de qualquer juízo de valor acerca da vantajosidade dos preços registrados 
pelo CIMCERO. 
O nexo de causalidade, por sua vez, é compreendido como o liame fático￾jurídico entre a conduta do agente e o resultado lesivo, ou seja, a possibilidade de aferir a 
modificação no mundo fenomênico como consequência direta do comportamento 
humano. 
Nessa linha de intelecção, cumpre rememorar que esse Tribunal de Contas, em 
sintonia com o §3º do art. 12 do Decreto Federal n. 9.830/201922, adota a teoria da 
equivalência dos antecedentes causais (conditio sine qua non), conforme 
precedentes23
. 
Finalmente, a conduta pode ser delineada como a ação ou a omissão voluntária 
sem a qual o evento danoso não teria se concretizado. 
 
20 Art. 28 da LINDB: O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou 
erro grosseiro.
21 Processo n. 2.154/2023 - TCERO. 
22 Decreto regulamentador dos artigos 20 a 30 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 – LINDB.
23 Processo n. 00302/2022-TCERO – Acórdão APL-TC 00225/22: “(...)72. Além da necessidade de individualização da 
conduta, com base no princípio da segregação de funções, deve-se perquirir acerca da existência de nexo de causalidade, 
caracterizado pelo vínculo entre a conduta e o resultado lesivo (ilegalidade ou dano ao erário). Isto é, há nexo causal quando 
a conduta praticada é causa determinante do resultado obtido (teoria da equivalência dos antecedentes causais). 73. 
No caso em julgamento, entendo que há nexo causal entre a conduta do recorrente, uma vez que sua conduta – determinar 
pagamento – integra a cadeia causal que levou à ocorrência do dano.74. Entretanto, o mero nexo causal entre a conduta e 
o resultado danoso não é motivo suficiente para embasar o julgamento irregular das contas e a obrigação de 
ressarcimento, conforme expressamente previsto no art. 12, § 3º do Decreto n. 9.830/2019, que regulamentou a Lei de 
Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o qual dispõe que: “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado 
danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público”. 75. Assim, 
mesmo presente o nexo de causalidade, é preciso aferir a existência do elemento subjetivo na conduta do recorrente, 
de forma a verificar se agiu com dolo ou erro grosseiro. (...)” (grifou-se)
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Sob essa mesma perspectiva, salienta-se que o art. 12 do Decreto n. 9.830/2019 
estabelece que o agente público somente incorrerá em responsabilização caso sua 
atuação denote a presença de dolo, direto ou eventual, ou a ocorrência de erro 
grosseiro no desempenho de suas atribuições. 
Dentro desse panorama, esse Colendo Sodalício, nos últimos anos, tem 
proferido múltiplos arestos nos quais tem explicitado os contornos conceituais de dolo 
direto, dolo eventual e erro grosseiro. 
Ilustrativamente, merece destaque o que foi consignado no Acórdão APL-TC 
00037/2324: 
“(...)4. Somente poderá ser responsabilizado, como condição 
indispensável, por suas decisões ou opiniões técnicas quem agir ou se 
omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro (elevado 
grau de negligência, imprudência ou imperícia – culpa grave), no 
desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, caput, da 
LINDB c/c art. 12, caput e §1º do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. 
5. Entende-se como dolo direto, quando o agente agir de forma livre e 
consciente com a intenção de praticar ato ilegal, ilegítimo e 
antieconômico contra a administração pública. 
6. Compreende-se como dolo eventual, o elemento subjetivo do ilícito 
em que o agente, antevendo como possível o resultado ilícito, como 
efeito de sua conduta, mesmo não o querendo de forma direta, não se 
importa com a sua consumação, assumindo, com isso, o risco de 
produzir ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração 
pública. 
7. Configura erro grosseiro, o agente que pratica ato administrativo 
culposo de natureza grave, decorrente de elevada imprudência, 
negligência e imperícia, em razão de inobservância do dever de cuidado 
objetivo quanto às normas contábeis, financeiras, orçamentárias, 
operacionais e patrimoniais, bem como de direito tributário e 
econômico, critérios científicos e técnicos, além da violação aos 
princípios constitucionais e infraconstitucionais no desempenho de suas 
funções, conforme disposto no art. 28, caput, da LINDB c/c art. 12, 
caput e §1º, do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. 
8. Para os fins de responsabilização, a instrução processual deverá 
revelar, por todos os meios em direito admitidos, que o 
responsabilizado tenha cometido o ilícito mediante a prática de ato 
doloso ou com culpa grave (erro grosseiro). A ausência desses 
elementos subjetivos exclui a responsabilidade, ainda que possa 
subsistir a própria infração;(...)” (grifou-se) 
No contínuo da apreciação da conduta dos responsáveis, assume especial 
relevância a ponderação acerca da imperatividade de se singularizar o comportamento de 
cada servidor público. 
Com efeito, o art. 28 da LINDB25 preceitua que o agente público responderá em 
caráter pessoal por suas decisões ou opiniões técnicas, sendo-lhe atribuíveis 
exclusivamente os atos, comissivos ou omissivos, de sua autoria. 
Nesse particular, reitera-se a pertinência do Acórdão APL-TC 00037/2326, em 
que se sufraga a exigência de especialização da atuação do agente estatal. Vejamos. 
 
24 Processo n. 1.888/2020 - TCERO.
25 Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro 
grosseiro.
26 Processo n. 01888/2020/TCERO.
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“(...)10. A manifestação em que se requer a aplicação de sanção, além 
de comprovar a consumação do ilícito, deverá individualizar a 
conduta e indicar o nexo causal entre ela e o resultado lesivo e, ainda, 
evidenciar a presença dos elementos subjetivos do ilícito, culpa grave 
ou dolo, como condição indispensável para requerimento de imposição 
sancionatória. (...)” (grifou-se) 
Sob idêntico prisma, a doutrina preconiza o princípio da segregação de funções 
como instrumento basilar para a precisa individualização de responsabilidades, que se 
perfectibiliza mediante a nítida delimitação das atribuições de cada agente27
.
Conquanto em outros termos, tal é, igualmente, a orientação jurisprudencial 
sedimentada por esse Tribunal de Contas, como se evidencia no Acórdão AC2- TC 
00464/232874: 
“(...) 154. Em atenção à normatividade dimanada do art. 28, caput, da 
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído 
pela Lei n. 13.655, de 2018, c/c o art. 12, caput e § 1º do Decreto Federal 
n. 9.830, de 2019, verifico que as condutas dos prefalados cidadãos 
auditados, que culminaram na consumação do ilícito pertinente à não 
exigência da comprovação da habilitação técnica em ortopedia (RQ) 
dos médicos prestadores de serviço pela empresa COT (Achado A8), 
consubstancia-se, no caso específico dos autos, no mínimo, em prática 
de ato culposo grave (erro grosseiro), na modalidade negligência 
elevada, uma vez que não observaram o dever objetivo de cuidado 
ao não terem adotado os atos administrativos fiscalizatórios, dentro 
de seus encargos funcionais, para verificar a expertise técnico￾profissional em ortopedia (médico ortopedista) dos colaboradores que 
prestaram os serviços contratados, contexto o qual revela que eles 
incorreram, repita-se, no mínimo em culpa grave (erro grosseiro), por 
quebra do dever objetivo de cuidado no desempenho de suas atribuições 
legais. (...)” (grifou-se)
Sendo assim, com supedâneo nos fundamentos previamente expendidos, torna￾se imperioso avançar, no caso ora enfrentado, sobre os pressupostos de responsabilidade 
exigidos pela LINDB e pela jurisprudência dessa Casa de Contas. 
1.2.1. Da situação fático-jurídica em comento, da análise das defesas 
apresentadas e da individualização das condutas dos agentes públicos. 
Nos termos aduzidos na DM 00065/2024 – GCPCN, no item II “a”29, imputou￾se a Ricardo Marcelino Braga, Diego André Alves e Isaú Raimundo da Fonseca a 
 
27 Na lição do professor José Carvalho Santos Filho: “A lei refere-se, ainda, ao princípio da segregação de funções, por 
meio do qual a Administração define a separação de funções, notadamente as de autorização, aprovação, execução, 
controle e contabilização das operações, com o objetivo de delinear as responsabilidades funcionais. A sede desse princípio 
aloja-se nos sistemas de controle interno e na verificação das competências outorgadas aos administradores participantes 
do processo. Quanto mais ampla a segregação de funções, mais seguro será o controle sobre sua origem e seus resultados, 
inclusive sobre a atuação dos administradores.
Esse postulado aplica-se tanto a contratações quanto a licitações, pois que encerra, na realidade, um aspecto facilitador do 
controle interno. Nas licitações, sua incidência é de grande relevância considerando -se as diversas etapas do procedimento 
e a quantidade de agentes e terceiros que dele participam. Tendo em vista que o controle funcional é fundamental para a 
boa administração, o legislador incluiu o princípio na relação do art. 5º do Estatuto, como meio para identificar funções e 
agentes.” (FILHO, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo - 38ª Edição 2024. 38. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 
2024. E-book. p.204. ISBN 9786559776078. Disponível em:
https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776078/. Acesso em: 26 mai. 2025.)
28 Processo n. 02338/2019 - TCERO.
29 II – Definir a responsabilidade, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 154/1996, c/c. o art. 19, inciso I, 
do Regimento Interno do TCERO: 
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responsabilidade pela celebração do Contrato n. 109/PGM/2022 desprovida da 
demonstração da vantajosidade do preço pactuado. 
Em resumo, das defesas apresentadas, extraise que Diego André Alves e Isaú 
Raimundo da Fonseca30 alegam que não tiveram qualquer responsabilidade pelos 
danos produzidos, porquanto suas atuações se limitaram a entabulação de negócio 
jurídico derivado de uma ARP totalmente gerenciada pelo CIMCERO. 
O Corpo Técnico, acolhendo os argumentos defensivos, ressaltou, em síntese, 
que os defendentes agiram em conformidade com os atos normativos legal/regulamentar 
então vigentes (Decreto Federal n. 7.892/2013 e Decreto Estadual n. 18.340/2013), que, 
em suma, não impunham ao órgão participante o reexame dos procedimentos 
adotados pelo órgão gerenciador. 
Fundamentalmente, a Unidade Instrutiva sustentou que os gestores públicos 
agiram como simples consectário da formalização da Ata de Registro de Preços. 
Sufragando tal entendimento, com as devidas vênias, a SGCE não apenas 
incorreu em equívoco hermenêutico basilar, mas também tangenciou a criação de 
um precedente de extrema gravidade. Explico. 
Ao ser investido no exercício da função pública, independentemente da natureza 
jurídica do vínculo obrigacional - se servidor estatutário, comissionado ou agente político 
- o intraneus contrai o dever de observar a integralidade do regime jurídico 
administrativo. 
Dessarte, ainda que, de fato, os referidos atos normativos não exigissem dos 
entes partícipes de uma Ata de Registro de Preços a revisão da atuação do gerenciador da 
ARP, tal circunstância não teria o condão de eximi-los de seu múnus público. 
Sabe-se que, com o advento do Neoconstitucionalismo, as normas 
constitucionais passaram a ter força normativa, com eficácia irradiante para todo o 
ordenamento jurídico. Dentre estas, sobressaem os princípios norteadores da 
Administração Pública previstos no art. 37, caput, da CF/88, tais como legalidade, 
moralidade e eficiência, além do princípio da economicidade, expressamente inserido no 
art. 70 da Lei Maior. 
Ademais, os mencionados Decretos limitavam-se a regulamentar o Sistema de 
Registro de Preços, conforme previsto no art. 15 da Lei 8.666/93. 
Nessa esteira, urge considerar que um decreto regulamentar encontra sua 
teleologia na instrumentalização prática de institutos abstratamente contemplados na lei. 
Portanto, o regulamento não detém a prerrogativa de suplantar o dever de respeito às 
normas – regras e princípios-, que lhe servem de fundamento de existência e validade. 
O art. 3º da Lei 8.666/9331 expressamente estatuía que a finalidade precípua da 
licitação – independentemente da modalidade (registro de preço, concorrência, tomada 
 
a) dos Senhores Ricardo Marcelino Braga, Procurador-Geral do Município; Diego André Alves, Secretário Municipal 
Interino de Obras e Serviços Públicos; Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa Green Ambiental 
Eireli, por formalizarem o Contrato n. 109/PGM/2022 para aquisição de insumo com valor acima do preço de 
mercado, sem a demonstração da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma ata de registro de preços submetida 
a reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, 
inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 23-B, §1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto 
Estadual n. 18.340/2013, legislação aplicável ao tempo dos fatos, e ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 
3.482.560,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos e sessenta reais);
30 Ricardo Marcelino Braga não apresentou defesa.
31 Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta 
mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada 
em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da 
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes 
são correlatos. (grifou-se)
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de preços, etc.) – consistia na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração 
Pública. 
Nesse mesmo diapasão, a DM 00065/2024-GCPCN observou que “a busca do 
resultado de contratação mais vantajoso não se restringe a ser um objetivo do 
procedimento seletivo, mas compreende uma diretriz imperativa de todo o processo de 
contratação”. 
Nessa mesma perspectiva, o §4º, do art. 1532 do mesmo diploma também fixava 
que a mera existência de preços registrados não compelia a Administração a efetivar 
as contratações. Ao revés, lhe facultava, para tanto, a utilização de outros meios, 
respeitada a legislação relativa às licitações, assegurando, tão somente, ao beneficiário do 
registro, a preferência em igualdade de condições. 
Demais disso, diversamente da conclusão exarada pela SGCE, a Decisão 
Monocrática já assentou, com fundamentos que reputo juridicamente pertinentes e que se 
sobressaem às ilações da unidade técnica, que o Decreto Estadual n. 18.340/2013, em 
diversos dispositivos, sedimenta que o dever de controle do registro de preço alcançava 
o Município de Ji-Paraná, in verbis: 
“61. Com efeito, apesar de recair sobre o CIMCERO a responsabilidade 
principal tanto pela condução do procedimento para fins de registro do 
preço quanto pelo controle de sua correspondência ao valor de mercado, 
é patente que referido dever de controle do registro de preços 
alcança o Município de Ji-Paraná, especialmente por ter participado 
do certame, e não apenas aderido. Ora, o Decreto Estadual n. 
18.340/2013 denotava, em várias passagens, a possível atuação do ente 
participante, seja na pesquisa de mercado, seja no controle do registro 
de preços, in verbis (destacou-se): 
Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática dos atos de administração 
e de controle do registro de preços, e ainda o seguinte: 
[...]
V - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado 
da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado 
realizadas pelos órgãos e entidades participantes, na forma do artigo 
35 deste Decreto; 
[...] 
VII - realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele 
decorrentes, tais como a assinatura e publicação do extrato da ARP e o 
encaminhamento de sua cópia aos órgãos participantes; 
VIII - gerenciar a ARP, providenciando a indicação aos participantes, 
sempre que solicitado, dos fornecedores, respeitando a ordem de 
classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos 
participantes; 
IX - informar aos participantes toda e qualquer alteração
promovida na ARP; 
X - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações 
dos preços registrados, e, quando necessário, lavrar os termos 
aditivos à ARP para refletir os novos preços, divulgando aos órgãos 
participantes; 
Art. 6º O órgão participante será responsável pela manifestação de 
interesse em participar do registro de preços, providenciando o 
encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, 
 
32 Art. 15. § 4º A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles 
poderão advir, ficandolhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo 
assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e 
respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico nos 
termos da Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, e da Lei n. 10.520 , de 
17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende 
fazer parte, devendo ainda: 
I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços 
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; 
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, encaminhando-lhe Termo 
de Participação, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da 
realização do procedimento licitatório; 
III - tomar conhecimento da ARP, inclusive de eventuais alterações 
para o correto cumprimento de suas disposições.
[...] 
V - promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando 
da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação dos 
beneficiários, os quantitativos disponíveis e os preços a serem 
praticados; 
[...] 
Art. 33. O controle dos preços registrados será realizado: 
I - pelos órgãos do sistema de controle interno e externo, na forma da 
lei; 
II - pelo cidadão e por pessoa jurídica legalmente representada, 
mediante petição fundamentada dirigida ao gerenciador do registro 
de preços, e, quando for o caso, aos titulares dos respectivos órgãos 
participantes e caronas; e 
III - por fornecedores de bens e prestadores de serviços que desejarem, 
por quaisquer razões, impugnar a ARP. 
§ 1º Caberá ao órgão gerenciador, aos participantes e caronas 
demonstrar a legalidade e regularidade dos atos que praticarem, na 
forma da Lei n. 8.666 de 1993.” 
Por fim, de elementar importância relembrar a incidência e o reconhecimento 
dos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e da Supremacia do Interesse 
Público sobre o Privado como vetores axiológicos da Administração Pública. 
Por conseguinte, consoante exposto acima, há um arcabouço dogmático￾normativo do regime jurídico administrativista que exige do agente público uma atuação 
diligente e proativa na salvaguarda do interesse primário. 
Nessa seara, também é a conclusão do nobre Relator na Decisão Monocrática 
prolatada, ao consignar que “os três agentes públicos assinantes – e não apenas o
Procurador-Geral – tiveram oportunidade para fazer a devida verificação e, percebendo 
a ausência de documentação condizente nos autos, determinar fosse produzida a 
demonstração objetiva quanto à vantajosidade do preço pactuado”. 
Anuir com a conclusão da SGCE equivaleria a impingir nos órgãos participantes 
a qualidade de meros espectadores dos atos emanados dos órgãos gerenciadores de Atas 
de Registro de Preços. Vale dizer, é tomar como verdade absoluta todos os atos praticados 
pelo CIMCERO.
Em um exercício reflexivo, admitir tal posicionamento ensejaria o risco do 
surgimento de um novo estratagema para desfalque ao erário, imune à 
responsabilização. Com o risco, inclusive, de ocorrerem teratologias, tais como a 
contratação, por entidades participantes, de itens registrados por valores surreais. 
Avançando, releva frisar que o agir dos três agentes públicos em tela – Isaú 
Raimundo da Fonseca, Diego André Alves e Ricardo Marcelino Braga -, assim como 
o nexo de causalidade e o elemento anímico, apresentam manifesta equivalência. 
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Deveras, o dano suportado pelo erário decorreu da formalização, pelos 
indigitados agentes, do Contrato 109/PGM/2022, para a aquisição de massa asfáltica 
CBUQ com agregados, por valor acima do preço de mercado, a partir de ARP 
submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento dos requisitos 
legais e sem a demonstração da vantajosidade. 
Atuaram, portanto, com culpa grave (erro grosseiro), decorrente de elevada 
negligência, ao não observarem o dever de cuidado objetivo quanto às regras e 
princípios constitucionais e infraconstitucionais no desempenho de suas funções, o 
que lhes exigia aferir a vantajosidade de adquirir os insumos pelo preço registrado. 
Realmente, diante das especificidades do procedimento, em especial da ausência 
de qualquer instrução prévia ou análise da regularidade da ARP pelo Município de Ji￾Paraná, ao agente público e gestor diligente incumbia o múnus de verificar se a 
contratação se mostrava consentânea com normas (regras e princípios) 
constitucionais e legais. 
A propósito, a concatenação de fatos e de atos administrativos relacionados à 
revisão de preços da Ata do CIMCERO evidencia, a toda prova, a necessidade de um 
acompanhamento zeloso por parte dos agentes públicos do Municípios participantes do 
certame. 
Tem-se dos autos que a ARP foi publicada em 23.5.2022 e, após solicitação do 
Município de Ji-Paraná de fornecimento do material, ocorrida em 21.6.2022, a empresa 
requereu, em 5.7.2022, “revisão da ata de registro de preços”. O pedido, vale destacar, foi 
feito com cotações alheias à realidade local, de órgãos do Estado do Pará e Rio Grande 
do Sul, sendo, no mesmo dia, emitido Parecer Jurídico opinando pelo deferimento.
Em síntese, em menos de 60 (sessenta) dias da proposta apresentada, a empresa 
solicitou, inadvertidamente, revisão contratual, que foi deferida em 14.07.2022. 
Além disso, vale repisar, consoante já apontado nos autos pela CECEX 6, a 
“diferença entre a ata de registro de preços do CIMCERO (utilizada para a contratação 
em tela) e outra da prefeitura de Porto Velho/RO no mesmo período, para o mesmo 
produto, sendo que esta última apresentava valor 55,2% menor”, em face do que se 
considerou não haver demonstração “de forma explícita que o preço praticado na 
contratação do município estava de acordo com os preços de mercado”.
Tal fato, aliado a forma atabalhoada que permeou todo procedimento de 
aumento dos preços inicialmente registrados, demandaria, repise-se, um exame 
profundo, a bem do erário municipal, sobre a sua regularidade. 
No entanto, verificou-se, ao final, tão somente a assinatura do contrato pelo 
Prefeito, pelo Secretário Municipal Interno de Obras e Serviços Públicos e pelo 
Procurador-Geral do Município, sem o necessário enfrentamento da vantajosidade dos 
atos pretéritos praticados. 
No que tange especificamente aos argumentos aduzidos por Isaú Raimundo da 
Fonseca em sede de preliminares – a saber: a inexistência de responsabilidade do Prefeito 
Municipal, a necessária aplicação da LINDB e a incidência do princípio da segregação 
de funções -, pontua-se que não devem prosperar. 
Inicialmente, sobreleva destacar que se trata de matérias estranhas ao conceito 
de preliminar, mormente quando se observado o rol apresentado pelo art. 337 do CPC33
.
Outrossim, conforme exposto na peça contestatória, as alegações, além de 
intrinsecamente correlacionadas, confundem-se com o próprio mérito. 
 
33 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência 
absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII 
- coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção 
de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei 
exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
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Com efeito, o defendente alegou, de início, que para sua responsabilização “é 
imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano 
causado, bem como a comprovação de culpa ou dolo”, sendo que, para o elemento 
subjetivo, deve ser observado o conceito de dolo ou erro grosseiro, nos termos 
regulamentados pela LINDB. 
Subsequentemente, ao invocar o princípio da segregação de funções, 
argumentou que “não é razoável e nem proporcional imputar ao Prefeito o dever de 
revisar, em minúcias os procedimentos administrativos conduzidos pelos departamentos 
a ele vinculados”. 
Logo, ante a flagrante confusão conceitual operada, não há que se falar em 
preliminares a serem acolhidas, pois todas as alegações dizem respeito, inequivocamente, 
ao mérito, cuja análise já foi enfrentada em tópicos acima e algumas especificidades 
delineadas subsequentemente. 
Em acréscimo, acerca da alegação meritória de que, em virtude das atribuições 
inerentes ao seu cargo, não lhe competia o acompanhamento direto e individualizado de 
todos os atos administrativos praticados por seus subordinados, entendo que o argumento, 
conforme já disposto acima, não é suficiente para o afastamento da responsabilidade do 
Prefeito Municipal.
É bem verdade que essa Corte de Contas possui entendimentos nesse sentido -
irresponsabilidade do Chefe do Executivo por atos praticados exclusivamente por seus 
subordinados -, contexto que não se verifica no presente caso. 
Isso porque, da análise dos elementos de informação relativos ao Processo 
Administrativo 6665/2022, não se vislumbra, até a efetiva entabulação do negócio 
jurídico, a prática de qualquer ato por parte de subordinados do Chefe do Poder 
Executivo. 
Tal ausência, nos termos obtemperados alhures, demandaria do gestor o 
cumprimento do dever de cuidado com ainda mais zelo, o que não se verificou na espécie. 
Outrossim, mutatis mutandis, cumpre recordar que esse Tribunal de Contas, no 
Acórdão APL-TC 00056/25, já condenou o Senhor Isaú Raimundo da Fonseca, dentre 
outras imputações, precisamente por autorizar contratação e firmar o respectivo 
instrumento jurídico sem a devida avaliação dos preços de mercado, senão vejamos: 
“II – Multar, com fulcro no art. 55, inc. II, da Lei Complementar 
Estadual n. 154/96, c/c art. 103, inc. II, do Regimento Interno do 
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, c/c art. 1º, da Portaria n. 
1.162/12, o Senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-
**, ex-Prefeito do Município de JiParaná: (...) 
II.d) no valor de R$ 1.814,40 (mil oitocentos e quatorze reais e quarenta 
centavos), por autorizar a contratação e assinar o Contrato n. 
161/PGM/PMJP/2022, decorrente da adesão à Ata de Registro de 
Preços n. 009/2022 (Concorrência n. 001/2022, CIMNOROESTE, 
Município de Águia Branca/ES), sem que houvesse comprovação da 
viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão, bem 
como ausência de comprovação da vantagem para a Administração
Municipal ao adotar o instituto da “carona”, infringindo assim o 
disposto no item 3.1, alíneas “c” e “e” do Parecer Prévio n. 
07/20214/Pleno-TCER/RO; 
II.e) no valor de R$ 1.814,40 (mil oitocentos e quatorze reais e quarenta 
centavos), por autorizar a contratação e assinar o Contrato n. 
161/PGM/PMJP/2022, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços 
n. 009/2022 (Concorrência n. 001/2022, CIMNOROESTE, Município 
de Águia Branca/ES), sem a devida avaliação dos preços de mercado, 
limitando-se a simples cotações de preços, as quais foram realizadas 
exclusivamente com 3 fornecedores, e não apresentar planilhas que 
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expressem todos os custos unitários para cada projeto pretendido, por 
meio de composições analíticas, contrariando o disposto na alínea “c” 
do Parecer Prévio n. 07/20214/Pleno-TCER/RO, bem como o art. 7°, 
§2°, inciso II da Lei 8.666/93 c/c art. 6°, X, alíneas “a” a “f” da lei 
8.666/93; (...)” 
Finalmente, no tocante às alegações de higidez dos atos praticados pelo 
CIMCERO, a própria DM 00065/2024-GCPCN, em seu item II, alínea “a”, esclarece que 
a controvérsia em apreço se cinge à formalização do Contrato n. 109/PGM/2022 sem a 
demonstração da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma ata de registro de 
preços submetida a reequilíbrio econômico-financeiro que deixou de observar o 
preenchimento dos requisitos legais. 
Portanto, a referida decisão partiu da premissa da inconformidade no reajuste 
financeiro dos preços registrados34. Ademais, com o trânsito em julgado do Acórdão 
AC1-TC 00642/24 supracitado, essa irregularidade adquiriu o status de situação jurídica 
consolidada, tornando-se, por conseguinte, fato incontroverso.
Prosseguindo, infere-se que o jurisdicionado Diego André Alves averbou, em 
sua defesa, que não deve ser responsabilizado porque a assinatura de um contrato é 
“procedimento normal, dentre as funções dos secretários municipais” e porque “não 
restou comprovado nos autos a presença de dolo específico em lesar o Erário” o que 
“resulta na ausência de nexo causal”, fundamentos que não merecem acolhida. 
Consoante narrado acima, com a assunção de um cargo público, o indivíduo 
assume um conjunto de responsabilidades, a qual é traduzida no dever de cuidado. 
É inegável que a assinatura de um contrato é um procedimento normal para o 
ordenador de despesas de uma Secretaria, sobretudo quando precedido de pareceres 
técnicos e/ou jurídicos, o que de per si não afasta, por óbvio, a possibilidade de 
responsabilização. 
Ademais, a presença ou não de dolo específico para produção de prejuízo ao 
patrimônio público é exigido no âmbito da improbidade administrativa, isto é, matéria 
diversa da perquirida no âmbito do Tribunal de Contas. 
Assim, diante das irregularidades já reiteradamente enfrentadas, sobretudo 
porque produziram dano ao erário, inexiste dúvida de que as teses defensivas levantadas 
são incapazes de infirmar a responsabilização do jurisdicionado. 
Avançando, não obstante o Senhor Ricardo Marcelino Braga, Procurador 
Jurídico do Município, não tenha apresentado defesa, vale ponderar que o Supremo 
Tribunal responsabilização do advogado público parecerista, desde que demonstrada a 
culpa ou erro grosseiro35
. 
Para além disso, reitera-se que a DM 00065/2024-GCPCN, obtemperou “que 
coube à Procuradoria-Geral a elaboração do contrato. Em todo caso, é uma decorrência 
lógica de sua formalização que os três agentes públicos assinantes – e não apenas o 
Procurador-Geral – tiveram oportunidade para fazer a devida verificação e, percebendo 
a ausência de documentação condizente nos autos, determinar fosse produzida a 
demonstração objetiva quanto à vantajosidade do preço pactuado. A própria unidade 
técnica reconheceu ser isso um dever dos gestores municipais, para além do advogado 
público.” 
Ademais, respeitadas as diferenças, a Suprema Corte também já assentou que a 
aposição de assinatura por parte de setor jurídico configura convalidação técnica do ato, 
caracterizando, assim, a assunção de responsabilidade pelo conteúdo da medida adotada. 
 
34 Pontua-se que, nos parágrafos 58, 59 e 60 da DM 00065/2024 – GCPCN, o Relator destacou que a irregularidade da 
repactuação dos valores registrados na ARP do CIMCERO ficaria restrita ao processo 01632/2022, ao passo que nos presentes 
autos, enfrentaria apenas a conduta dos gestores na pactuação 109/PGM/2022.
35 Precedentes: MS 24634/DF e MS 27867 AgR/DF.
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Nesse sentido, destaca-se o excerto do voto condutor do acórdão proferido no MS 
24584/DF: 
“(...)na maioria das vezes, aquele que se encontra na ponta da 
atividade relativa à Administração Pública não possui condições 
para sopesar o conteúdo técnico-jurídico da peça a ser subscrita, 
razão pela qual lança mão do setor competente. A partir do 
momento em que ocorre, pelos integrantes deste, não a emissão de um 
parecer, mas a aposição de visto, a implicar a aprovação do teor do 
convênio ou do aditivo, ou a ratificação realizada, constata-se, nos 
limites técnicos, a assunção de responsabilidade. (...)
Dessa forma, quando o jurisdicionado Ricardo Marcelino Braga subscreveu a 
cártula obrigacional juntamente com o Secretário Municipal e o Prefeito, anuiu com a 
prática da conduta administrativa, conferindo-lhe chancela jurídica e assumindo, assim, 
responsabilidade técnica pela sua legalidade. 
Contudo, nos termos exaustivamente debatidos nos tópicos anteriores, o referido 
ajuste deixou de observar o interesse público primário, evidenciando conduta marcada 
por culpa grave, caracterizada como erro grosseiro, incompatível com o padrão de 
diligência exigido do Administrador Público Médio, razão pela qual deve subsistir a 
responsabilização solidária do agente. 
Portanto, em arremate, a formalização do Contrato 109/PGM/2022 indica que os 
três agentes públicos, em atuação conjunta, foram condição sine qua non para a 
contratação. 
Ao se absterem de questionar a vantajosidade dos preços registrados na Ata de 
Registro de Preços 003/CIMCERO/2022, deram ensejo a produção do dano de R$ 
1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete 
centavos), devendo ser mantidas, in casu, as responsabilidades inicialmente 
atribuídas. 
1.3. Da Defesa da Pessoa Jurídica Green Ambiental Eireli 
A DM 00065/2024-GCPCN definiu, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e dos 
agentes públicos pelos danos ao erário advindos da aquisição, por intermédio do Contrato 
109/PGM/2022, de massa asfáltica CBUQ e agregados. 
Nesse contexto, impende recordar que, por intermédio do Acórdão AC1-TC 
00642/2436, essa Egrégia Casa declarou ilegal o reequilíbrio econômico-financeiro 
operado na Ata de Registro de Preços 003/CIMCERO/2022. 
O Corpo Instrutivo posicionou-se pela manutenção da responsabilidade da 
contratada, com a consequente imputação de débito no valor de R$ 1.022.893,17 (um 
milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos). 
Especificamente quanto a este ponto, o MPC acompanha integralmente a 
Secretaria-Geral de Controle Externo. Contudo, objetivando suprir algumas lacunas, 
passase a tecer as seguintes ponderações. 
Do arrazoado, a defendente alegou que a DM 0065/2024-GCPCN não descreveu 
a conduta irregular que praticou, o que havia inviabilizado sua defesa. Também, 
obtemperou que se limitou a postular o reequilíbrio financeiro. 
Em relação a esses argumentos, tem-se que é pacifico no âmbito desse Tribunal 
de Contas que há solidariedade entre as pessoas jurídicas e as pessoas físicas por danos 
causados ao erário.
Sobretudo porque existe previsão legal expressa no art. 16, inciso III, alíneas “c” 
e “d” c/c §2º, alínea “b”, todos da Lei Complementar Estadual n. 154/9637, que agasalha 
 
36 Processo n. 01632/22 – TCERO.
37 Art. 16 – As contas serão julgadas: (...) 
III - irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências: 
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a responsabilidade conjunta do terceiro que de qualquer modo concorra para o prejuízo 
apurado. 
In casu, a empresa Green Ambiental Eireli foi beneficiária direta dos 
pagamentos feitos a maior, embasados em realinhamento devidamente julgado ilegal, de 
modo que subsiste, na espécie, enriquecimento indevido da contratada em detrimento dos 
cofres públicos, fato que, de per si, é suficiente para a repetição do indébito. 
Demais disso, uma vez reputado ilegal o reequilíbrio econômico-financeiro da 
Ata 003/CIMCERO/2022 pelo Acórdão AC1-TC 00642/2438, incumbe à empresa Green 
Ambiental, por consectário lógico, a devolução dos valores recebidos a título de revisão 
de preços, porquanto o fundamento que ensejou o incremento financeiro deixou de existir. 
Tal posicionamento, além da autorização legal na LC 154/96, também encontra 
respaldo no que dispõe o art. 885 do Código Civil Brasileiro, ao determinar que: “a 
restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o 
enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. 
Ante todo o exposto, este Ministério Público de Contas, anuindo 
parcialmente com o Corpo Técnico, entende que a responsabilidade atribuída na 
letra “a” do item II da DM 00065/2024 – GCPCN deve ser integralmente mantida, 
com o devido ajuste no valor da lesão suportada pelos cofres públicos. 
Por fim, insta consignar que a conduta dos Senhores Ricardo Marcelino Braga, 
Diego André Alves, Isaú Raimundo da Fonseca e da empresa Green Ambiental, 
atraem a necessidade de aplicação de multa, nos termos do art. 54, caput, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/1996. (destaques do original)
34. Assim, com relação ao Contrato n. 109/PGM/2022, apesar de inicialmente ter se 
verificado um possível desfalque de R$ 3.482.560,00, restou devidamente comprovado o dano no valor 
histórico de R$ 1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete 
centavos).
35. A responsabilidade pelo ressarcimento recai sobre os servidores e a empresa. Os 
primeiros, como visto e comprovado, por terem agido com elevada negligência no desempenho de suas 
atribuições, se distanciando, em muito, da conduta esperada do administrador e do técnico médios, e a 
empresa por ter sido a principal beneficiária, tendo contribuído para o evento danoso de forma dolosa e 
direta. Nesse sentido é o entendimento do TCERO, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo 
Tribunal Federal (STF):
(...) 4. Somente poderá ser responsabilizado, como condição indispensável, por suas 
decisões ou opiniões técnicas quem agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou 
cometer erro grosseiro (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia –
culpa grave), no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, caput, da 
LINDB c/c art. 12, caput e §1º do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. (...) 7. Configura 
erro grosseiro, o agente que pratica ato administrativo culposo de natureza grave, 
 
(...) 
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; 
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. 
(...) 
§ 2º - Nas hipóteses do inciso III, alíneas "c" e "d", deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a 
responsabilidade solidária:
(...) 
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o 
cometimento do dano apurado.
38 Processo n. 01632/2022 – TCERO.
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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decorrente de elevada imprudência, negligência e imperícia, em razão de 
inobservância do dever de cuidado objetivo quanto às normas contábeis, financeiras, 
orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como de direito tributário e econômico, 
critérios científicos e técnicos, além da violação aos princípios constitucionais e 
infraconstitucionais no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, 
caput, da LINDB c/c art. 12, caput e §1º, do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. (TCERO. 
Acórdão APL-TC 00037/23 referente ao processo 01888/20. Sessão de 30.03.2023. 
Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra) (destaquei)
O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a 
conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador 
médio, avaliada no caso concreto (TCU. Acórdão 2.012/2022-Segunda Câmara. Data 
da sessão: 03/05/2022. Relator: Ministro ANTONIO ANASTASIA) (destaquei)
(...) 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação 
ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à 
economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos 
princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem 
compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão 
tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à 
matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e 
nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da 
precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais 
violações a direitos”. (STF. ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 21-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 
DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020) (destaquei)
36. Dessa feita, devem ressarcir solidariamente o erário municipal, no valor histórico de 
R$ 1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete centavos), 
os senhores Ricardo Marcelino Braga, Procurador-Geral do Município à época, Diego André Alves, 
Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos à época, Isaú Raimundo da Fonseca, 
Prefeito Municipal à época, e a empresa Green Ambiental Eireli, uma vez que formalizaram o Contrato 
n. 109/PGM/2022 para aquisição de insumo com valor acima do preço de mercado, sem a demonstração 
da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma Ata de Registro de Preços (ARP) submetida a 
reequilíbrio econômico-financeiro sem o preenchimento dos requisitos legais – conforme reconhecido 
pelo Acórdão AC1-TC 00642/24 proferido no processo n. 01362/2022 –, contrariando o disposto nos 
arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 23- B, §1º, inciso 
I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação aplicável ao tempo dos fatos.
37. Ante o reconhecimento do débito a ser ressarcido, o art. 54 da Lei Complementar 
Estadual n. 154/1996, impõe a aplicação de “multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do 
dano causado ao Erário” aos responsáveis.
38. Assim, passo à dosimetria da multa sancionatória.
39. Dispõe o §2º do art. 22 da LINDB que “na aplicação de sanções, serão consideradas 
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração 
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”.
40. In casu, para os agentes públicos Ricardo Marcelino Braga, Diego André Alves e 
Isaú Raimundo da Fonseca, a natureza da infração é a mesma, pois negligenciaram o dever de cuidado 
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objetivo, violando as normas constitucionais e legais de licitação e contratos administrativos. A 
gravidade da infração foi elevada, pois dela adveio um dano no valor histórico de R$ 1.022.893,17 que, 
atualizado do término da vigência do Contrato n. 109/PGM/2022 em agosto de 2023 até setembro de 
2025, corresponde a R$ 1.128.914,21 (um milhão, cento e vinte e oito mil, novecentos e quatorze reais 
e vinte e um centavos), conforme Cálculo de Atualização de Débitos, sem a incidência de juros de 
mora39, deste Tribunal:
40
41. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 6% (seis por cento) do valor atualizado do dano para cada 
um dos responsáveis.
42. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes para os agentes públicos, razão pela 
qual mantenho o percentual já fixado.
43. O responsável Ricardo Marcelino Braga não possui antecedentes registrados (ID 
1731995, fls. 15/16), razão pela qual mantenho a multa sancionatória no percentual de 6% (seis por 
 
39 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
40 Metodologia de cálculo: O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do 
número-índice do mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que 
corresponde à variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 3.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de 
Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo:
https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737
Observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como 
referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988), a 
calculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
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cento) do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 67.734,85 (sessenta e sete mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), tornando-a em definitivo a vista da 
inexistência de outras circunstâncias.
44. O responsável Diego André Alves possui um antecedente (ID 1731995, fls. 6), no 
entanto o trânsito em julgado da imputação ocorreu em 27/09/2023 (Acórdão AC2-TC 00299/23 do 
processo n. 00004/23), posterior à data da irregularidade deste Contrato n. 109/PGM/2022 (agosto de 
2023). Por essa razão, não pode ser considerada desfavoravelmente para a dosimetria. Assim, mantenho 
a multa sancionatória no percentual de 6% (seis por cento) do valor atualizado do dano (R$ 
1.128.914,21), perfazendo R$ 67.734,85 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta 
e cinco centavos), tornando-a em definitivo a vista da inexistência de outras circunstâncias.
45. Quanto ao responsável Isaú Raimundo da Fonseca, no que diz respeito aos 
antecedentes (ID 1731995, fls. 1/3), ele possui 9 (nove) processos sancionadores em seu desfavor, sendo 
8 (oito) com imputações e trânsito em julgado anterior à irregularidade deste Contrato n. 109/PGM/2022 
(agosto de 2023). Como é cediço, a existência de antecedente caracteriza fato jurídico relevante para 
majorar a pena, porquanto revela a contumácia na prática de infração (Acórdão APL-TC n. 00037/23-
Pleno-TCERO). Considerando a quantidade de antecedentes, o que demonstra a reiteração costumeira 
de condutas irregularidades pelo responsável Isaú, aumento a multa sancionatória – fixada em 6% – em 
mais 2%, fixando-a em 8% do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 90.313,13
(noventa mil, trezentos e treze reais e treze centavos), tornando-a em definitivo a vista da inexistência 
de outras circunstâncias.
46. Com relação à empresa Green Ambiental Eireli, a natureza da infração é diversa 
daquela para os agentes públicos, pois, dolosamente, atuou em desacordo com os deveres contratuais e 
de boa-fé objetiva em sua relação com a Administração. A gravidade foi elevada, pois dela adveio um 
dano no valor histórico de R$ 1.022.893,17 que, atualizado do término da vigência do Contrato n. 
109/PGM/2022 em agosto de 2023 até setembro de 2025, corresponde a R$ 1.128.914,21 (um milhão, 
cento e vinte e oito mil, novecentos e quatorze reais e vinte e um centavos), conforme tabela já exposta.
47. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 6% (seis por cento) do valor atualizado do dano.
48. Não há circunstâncias atenuantes e a empresa também não possui antecedentes (ID 
1731995 – fls. 27/28).
49. Por sua vez, entendo pela existência de agravantes. A empresa venceu uma licitação 
e celebrou a ARP n. 003/CIMCERO/2022 com o CIMCERO e, menos de dois meses depois após a 
publicação da ARP, requereu e obteve uma alteração do preço em razão do reequilíbrio econômico 
financeiro. A ARP foi declarada ilegal, com pronúncia de nulidade, por este Tribunal, conforme Acórdão 
AC1-TC 00642/24 referente ao processo n. 01632/22 já transcrito. Esses fatos são antecedentes ao 
Contrato n. 109/PGM/2022 ora em análise, no entanto, são situações que indicam o dolo da empresa, 
que agiu ao arrepio dos princípios constitucionais e administrativos, e sendo a efetiva beneficiária do 
dano. Por essas razões, aumento a multa sancionatória – fixada em 6% – em mais 4%, fixando-a em 
10% do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 112.891,42 (cento e doze mil, 
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oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), tornando-a em definitivo a vista da 
inexistência de outras circunstâncias.
50. Por fim, quanto a este Contrato n. 109/PGM/2022, registro o que segue, para posterior 
encaminhamento de uma cópia integral do feito ao Ministério Público do Estado de Rondônia para 
conhecimento e a providência que entender cabível.
51. Causa estranheza a seguinte sequência de eventos, demonstrada pelo Parquet de 
Contas e pela SGCE, e comprovada nos autos:
1) Em 23/05/2022 a ARP foi publicada;
2) Em 21/06/2022 o Município de Ji-Paraná solicitou o fornecimento dos materiais;
3) Em 05/07/2022 a empresa requereu a revisão dos preços;
4) Em 05/07/2022 foi emitido parecer jurídico pelo CIMCERO opinando pelo 
deferimento;
5) Em 14/07/2022 foi deferida a solicitação;
6) Em 05/08/2022 foi celebrado o Contrato n. 109/PGM/2022.
52. Esse desenrolar dos fatos denota a existência de indícios veementes de um possível 
conluio ou ajuste (dolo específico), não republicano, com o intuito de enriquecimento ilícito e de lesar 
os cofres públicos, atos estes característicos da improbidade administrativa. Assim, uma cópia do feito 
deve ser encaminhada ao MPRO, defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais, para verificação 
de possíveis atos de improbidade administrativa.
CONTRATO n. 023/PGM/2022
53. Este contrato tem por objeto a aquisição de insumos asfálticos para obras e serviços de 
pavimentação e drenagem do programa de governo “Poeira Zero”, no valor de R$ 17.367.155,56 
(dezessete milhões, trezentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis 
centavos). O ajuste foi firmado entre o Município de Ji-Paraná e a empresa EMAM Emulsões e 
Transportes Ltda., vencedora do Pregão Eletrônico n. 050/CPL/PMJP/2021, conduzido pela 
municipalidade, nos termos do processo administrativo n. 1-3814/2021 anexo ao 1-553012021-
SEMOSP, de que resultou a Ata de Registro de Preços n. 019/SRP/SEMAD/2021 (ID 1285127 e ID 
1285128).
54. Na decisão de definição de responsabilidade foram divisadas duas irregularidades, que 
serão analisadas de forma individualizada.
Inexecução parcial do Contrato n. 023/PGM/2022 – Alínea “b” do item II da DM 
n. 0065/2024-GCPCN
55. A alínea “b” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN, dispõe sobre a responsabilidade 
dos senhores Vagner Pereira Alves, fiscal do contrato; Josué Marcos Sobrinho, gestor do contrato; 
Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril e julho de 
2022); Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos (entre julho de 
2022 e janeiro de 2023); Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre 
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janeiro e abril de 2023); Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa EMAM
Emulsões e Transportes Ltda., pela inexecução parcial do Contrato n. 023/PGM/2022, formalizado 
para aquisição de insumos asfálticos para obras e serviços de pavimentação e drenagem, 
contrariando o disposto nos arts. 66 e 67, caput e §§1 e 2º, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o 
art. 2º, incisos IX e X, e o art. 4º, caput e §§4º e 5º, bem como os arts. 6º, 7º, 9º e 10, todos da Instrução 
Normativa n. 001/CGM/PM/JP, de 19 de abril de 2022, legislação aplicável ao tempo dos fatos.
56. Os senhores Vagner Pereira Alves41 e Josué Marcos Sobrinho42, devidamente citados, 
não apresentaram defesa ou resposta, conforme certidão técnica (ID 1635366).
57. Por sua vez, apresentaram razões de justificativa os senhores Cleberson Littig Bruscke
(ID 1573058), Diego André Alves (ID 1621911)43, Rui Vieira de Souza (ID 1564097) e Isaú Raimundo 
da Fonseca(ID 1621490)44 e a empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda. (ID 1603345)45, todos 
pugnando pelo afastamento de suas respectivas responsabilidades.
58. Quanto a esta irregularidade, a SGCE e o MPC convergem no entendimento para 
afastar a responsabilidade dos envolvidos. A SGCE basicamente entende que “não há que se falar em 
inexecução do Contrato n. 023/PMJ/2022, sem que haja comprovação cabal de que durante o 
desenvolvimento do programa "Poeira Zero" houve requisições de aquisições de insumos asfálticos e 
que não foram atendidas no bojo do referido contrato” (ID 1732883 – fls. 26).
59. O Parquet de Contas, por sua vez, aduz que houve a inexecução parcial do Contrato 
n. 023/PGM/2022, já que não foi integralmente cumprido. Não obstante, entende pela ausência dos 
pressupostos de responsabilização subjetiva. Ademais, pugna pela expedição de recomendação para 
que o órgão jurisdicionado, “em futuras contratações vinculadas à execução de programas de governo, 
registre o preço de acordo com a demanda estimada e, conforme surjam necessidades, promova 
subsequentes contratações individualizadas”, e não uma contratação única, que poderá ser parcialmente 
executada (ID 1798101 – fls. 78).
60. Pois bem. É certo que houve inexecução parcial do contrato. Contudo, não se 
vislumbra responsabilidade dos envolvidos (ausência de dolo ou culpa), pois os agentes públicos, agindo 
com diligência, limitaram-se a requisitar apenas os insumos indispensáveis ao atendimento da 
municipalidade, ainda que essa conduta tenha acarretado a inexecução parcial do ajuste. Caso tivessem 
requisitado insumos que não seriam utilizados, estariam concorrendo para que houvesse um grande 
prejuízo aos cofres municipais e, também, para a empresa contratada.
61. Assim, concordo integralmente com a manifestação ministerial, que se baseou na 
ausência de responsabilização aludida pela SGCE, adotando-a como razão de decidir e transcrevendo-a:
Em sede defensiva, Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras 
e Serviços Públicos, asseverou que “a instabilidade devido à pandemia era notória 
 
41 ID 1561809 e 1565006
42 ID 1526249, 1561910, 1515029 e 1565023
43 Representado pelo advogado Clederson Viana Alves, conforme procuração de ID 1595351
44 Representado pelo advogado Aroldo Bueno de Oliveira, conforme procuração de ID 1621491
45 Representada pelos advogados Raphael H. Barbosa de Oliveira, Priscila Lima Monteiro, Igor de Mendonça Campos, 
Silvyane Parente de Araújo Castro, Julyana Lya Silva dos Santos, Francisco Barbosa de Souza e Oliveira & Monteiro –
Advogados Associados, conforme procuração de ID 1569472
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mundialmente falando. Todos os segmentos estavam afetados. Desabastecimento e 
inflação, entre tantos outros problemas”. 
Adicionalmente, obtemperou que, “além dessas dificuldades, o programa 
Poeira Zero, dentro de seu cronograma, deparava-se com atrasos na execução da obra 
do esgoto sanitário”, uma vez que a aludida iniciativa política “tinha como parâmetro 
pavimentar ruas onde esgoto sanitário já havia sido executado”. Ao concluir, ressaltou 
que o “fator climático da região” também impactou a fase de cumprimento do ajuste. 
Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos, 
ao defender-se da responsabilização, consignou que, “como não havia um cronograma a 
ser seguido, não há como se imputar qualquer responsabilidade” a ele na condição de 
Secretário Municipal Interino, mormente porque, para supervisão, “existia um fiscal do 
contrato que era responsável pela fiscalização da execução dos serviços”. 
Prosseguiu, afirmando não haver qualquer indício de que “foi omisso em relação 
a inexecução parcial do Contrato n. 023/PGM/2022”. Ademais, salientou que na própria 
DM 00065/2022-GCPCN o Relator ponderou que a sua “responsabilidade pela 
supervisão deficiente (ou mesmo pela omissão)” deveria ser comprovada. 
Por derradeiro, argumentou que não constam nos autos quaisquer indícios que 
permitam concluir ter “participado ou concorrido, dolosamente, para a inexecução 
parcial do contrato n. 023/PGM/2022”. 
Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
reconheceu a ocorrência de “um equívoco por parte do setor de contratos ao minutar a 
cláusula terceira (do contrato) com a vigência estabelecida ao término da entrega do 
material contratado, uma vez que, caso não finalizasse a entrega no prazo de 12 (doze) 
meses o contrato é possível se prorrogar nos limites da Lei Federal n. 8.666/93, portanto 
sendo desnecessária tal condição de consumo total do objeto pactuado no contrato.” 
Contudo, ressalvou que, a despeito do “equívoco, entendemos que não houve 
prejuízo na execução, e que no final do prazo de 12 (doze) meses, o contrato iria a 
Procuradoria Geral do Município para a análise jurídica da prorrogação contratual, 
como de praxe ocorre nos demais contratos”. 
Finalmente, elucidou que a execução reduzida do Contrato n. 023/PGM/2022 se 
deu “em razão do habitual período de precipitações pluviométricas do inverno 
amazônico (dezembro/abril)”, o que torna árdua “a utilização desses materiais asfálticos 
que tem como objetivo auxiliar na execução de pavimentação”. 
Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito do Município, arguiu, em sede preliminar, 
a inexistência de sua responsabilidade, a necessidade de aplicação da LINDB e a 
observância do princípio da segregação de funções. 
No que tange ao mérito, sustentou, em linhas gerais, que “o Chefe do Poder 
Executivo, em razão das atribuições inerentes ao seu cargo, exerce uma função de 
coordenação e supervisão superior das atividades administrativas do município. Não lhe 
cabe, entretanto, o acompanhamento direto e individualizado de todos os atos 
administrativos praticados por seus subordinados”. 
Adiante, ressaltou que “a responsabilidade direta por atos como a formalização 
de contratos administrativos compete às secretarias específicas e às comissões de 
licitação, que possuem autonomia técnica para a condução dos procedimentos 
licitatórios”. 
Em relação ao Contrato 023/PGM/2022, especialmente quanto à inexecução 
parcial, observou que “a responsabilidade pela elaboração das minutas contratuais, (...), 
conforme disposto na estrutura administrativa municipal, é atribuição exclusiva do setor 
de contratos da Procuradoria-Geral (PGM), sendo que o Chefe do Executivo atua apenas 
na homologação e assinatura do contrato, após a regular tramitação e análise técnica￾jurídica pela PGM”. 
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
Entretanto, acentuou “que não houve prejuízo na execução, e que no final do 
prazo de 12 (doze) meses, o contrato iria à Procuradoria Geral do Município para a 
análise jurídica da prorrogação contratual, como de praxe ocorre nos demais contratos”. 
Ponderou ainda que, “ao proceder com a baixa do saldo não utilizado, agiu em 
conformidade com o que preconiza o princípio da legalidade e da boa-fé administrativa”. 
Ao justificar a baixa execução contratual, esclareceu que o período “de dezembro 
até o mês de abril -, caracterizado por chuvas intensas e constantes, compromete a 
execução de obras de pavimentação, consequentemente, o da utilização do objeto 
contratado”. Aduziu, também, a ocorrência de atrasos “por falta de produto conforme 
correspondência da contratada, em face das demandas estarem acima da capacidade de 
produção da Petrobrás”. 
EMAM Emulsões e Transporte LTDA, inicialmente, alegou a preliminar de 
ilegitimidade passiva. 
No mérito, quanto à inexecução parcial, esclareceu que o ajuste não possuía 
nenhum cronograma de obras, uma vez que não executava qualquer serviço, apenas e tão 
somente fornecia os produtos para que outra empresa os executasse para a prefeitura. 
Ademais, asseverou que “todas as situações que eram solicitados os produtos, 
estas foram devidamente cumpridas, o que pode ser verificado inclusive no curso do 
processo administrativo n. 1-3814/2021, do programa de governo Poeira Zero”. 
Em atenção às alegações de resistência e atos dos agentes públicos, o Corpo 
Instrutivo pronunciou-se nos seguintes termos:
“3.3.1. Análise da irregularidade formal do Contrato n. 
023/PGM/2022 
3.3.1.1. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Vagner 
Pereira Alves, fiscal do contrato; e pelo Sr. Josué Marcos Sobrinho, 
gestor do contrato (ambos os agentes permaneceram nessas funções 
durante todo o contrato) (...) 
3.3.1.1.2. Da análise das defesas (...) 
136. Revisitando os autos, percebe-se que o objeto do Contrato n. 
023/PMJ/2022 era a aquisição de insumos asfálticos para obras e 
serviços de pavimentação e drenagem do Programa de Governo 
"Poeira Zero", homologado e adjudicado pelo Prefeito, para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos.
137. O ajuste estava vinculado ao Pregão Eletrônico n. 
050/CPL/PMJP/2021, nos termos do processo administrativo n. 1-
3814/2021 anexo ao 1-553012021- SEMOSP, de que resultou a Ata de 
Registro de Preços n. 019/SRP/SEMAD/2021 (ID 1285127 e ID 
1285128). 
138. É dizer, o contrato em tela tinha como único fim a aquisição de 
insumos asfálticos para obras e serviços de pavimentação e 
drenagem do Programa de Governo "Poeira Zero". 
139. Logo, todas as requisições, bem como a logística em si de 
armazenagem e utilização dos insumos, dependiam, em primeiro plano, 
das necessidades do programa, acima referendado. 
140. Dessa forma, para que se possa ventilar uma possível inexecução 
contratual, haveria necessidade de que fossem demonstradas as 
requisições advindas do programa "Poeira Zero", e, por consequência, 
a falha na entrega dos insumos pretendidos. Entretanto, essas 
informações não foram encontradas nestes autos. 
141. Ressalta-se que a logística de entrega de massa asfáltica apresenta 
diversos desafios devido às suas características específicas, como a 
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necessidade de manter a temperatura e a consistência do material 
durante o transporte. 
142. Nesse sentido, os agentes responsáveis pela condução do Contrato 
n. 023/PMJ/2022, não podiam, tampouco deveriam solicitar os insumos 
asfálticos sem que houvesse necessidade por parte do programa. 
143. Caso o fizessem, e esses produtos não fossem utilizados, estariam 
concorrendo para que houvesse um grande prejuízo aos cofres 
municipais e também para a empresa contratada, em virtude das 
dificuldades logísticas, em especial a necessidade de se manter o 
produto aquecido e às tecnologias empregadas para garantir a qualidade 
do asfalto. 
144. Ante o exposto, para que fosse possível apontar uma possível 
inexecução contratual, como a do caso destes autos, seria 
imprescindível a análise da execução do próprio programa, para 
que se verificasse os prazos ajustados e as etapas da obra que 
deveriam ter sido cumpridas.
145. A princípio, o que se denota do caderno processual é que todas 
as requisições feitas pela Administração foram atendidas tanto 
pelos atores responsáveis pela condução do Contrato n. 
023/PMJ/2022, quanto pela contratada. 
146. Portanto, não há que se falar em inexecução do Contrato n. 
023/PMJ/2022, sem que haja comprovação cabal de que durante o 
desenvolvimento do programa "Poeira Zero" houve requisições de 
aquisições de insumos asfálticos e que não foram atendidas no bojo 
do referido contrato. 
(...)
3.3.1.3. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Cleberson 
Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(entre abril e julho de 2022) (...) 
3.3.1.3.1. Da análise de defesa 
151. No caso em análise, quanto às irregularidades formais, não se 
constata existência de qualquer documento que comprove de forma 
efetiva que a situação tenha sido levada ao conhecimento do 
Secretário à época para que então pudesse adotar as medidas de 
fazer.
152. Assim, não obstante o fato de o secretário ter o ônus de 
acompanhar o desenvolvimento eficiente de sua pasta, isso por si só 
não implica diretamente na sua responsabilização por toda e 
qualquer falha, especialmente quando não há evidências que 
comprovem o seu conhecimento tempestivo a respeito da 
irregularidade.
153. Com efeito, não se pode esperar que o gestor, de forma 
imediata, tivesse ciência da morosidade na adoção de medidas para 
impulsionamento da execução do contrato, se não alertado por 
quem detinha o conhecimento técnico e a competência para 
acompanhamento de sua execução, sobretudo quando existentes 
servidores designados especificamente para a fiscalização e gestão 
do contrato. 
154. Nessa linha, já decidiu este Tribunal, por meio do Acórdão n. 
00225/22, proferido no Processo n. 00302/22: 
RECURSO DE REVISÃO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS 
EM QUE SE FUNDAMENTA A DECISÃO RECORRIDA. 
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA 
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DE FARTA DOCUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE 
DA DESPESA. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. 1. 
A análise detida do Processo n. 03511/2016 demonstra que a atuação 
do recorrente não foi relevante para a ocorrência do dano apurado. 2. 
Regularidade da despesa cujo pagamento foi autorizado já havia sido 
atestada por diversos setores na Secretaria de Estado de Saúde, sendo 
necessário considerar o princípio da segregação de funções. 3. 
Ausência de dolo ou má-fé do recorrente que ocupava 
temporariamente a função de ordenador de despesas. 4. 
Inexistência de informações que apontem que estava na esfera de 
conhecimento do recorrente a ocorrência de qualquer 
irregularidade referente ao contrato. 5. Documento assinado, que 
embasou o julgamento irregular de suas contas no processo originário, 
consistiu em procedimento meramente formal, de determinação ao 
Banco do Brasil que procedesse aos pagamentos. 6. Em que pese a 
demonstração do nexo causal entre a conduta do recorrente e o dano, 
restou comprovada a inexigibilidade de conduta diversa, estando 
ausente o elemento subjetivo necessário à responsabilização. 7. 
Afastamento da irregularidade e reforma da decisão recorrida, como 
medida de justiça a ser buscada pela Corte de Contas. (Acórdão n.
00225/22 - Processo n. 00302/22; Plenário; Relator Conselheiro 
Edilson de Sousa Silva; julgado em 03/10/2022) (grifou-se) 155. Aliado 
a isto, registra-se que o defendente esteve à frente da pasta por um 
período ínfimo, entre abril e julho de 2022. 156. Assim, conclui esta 
Unidade Instrutiva que a responsabilidade do defendente deve ser 
afastada. 
3.3.1.4. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Diego 
André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços 
Públicos (entre 08/07/2022 e 05/01/2023) 
3.3.1.4.1. Da análise de defesa 
158. No caso em análise, quanto às irregularidades formais, não se 
constata existência de qualquer documento que comprove de forma 
efetiva que a situação tenha sido levada ao conhecimento do 
secretário à época para que então pudesse adotar as medidas de 
fazer. 
159. Assim, não obstante o fato de o gestor ter o ônus de 
acompanhar o desenvolvimento eficiente de sua pasta, isso por si só 
não implica diretamente na sua responsabilização por toda e 
qualquer falha, especialmente quando não há evidências que 
comprovem o seu conhecimento tempestivo a respeito da 
irregularidade. 
160. Com efeito, não se pode esperar que o gestor, de forma imediata, 
tivesse ciência da morosidade na adoção de medidas para 
impulsionamento da execução do contrato, se não alertado por quem 
detinha o conhecimento técnico e a competência para acompanhamento 
de sua execução, sobretudo quando existentes servidores designados 
especificamente para a fiscalização e gestão do contrato. 
161. Nessa linha, já decidiu este Tribunal, por meio do Acórdão n. 
00225/22, proferido no Processo n. 00302/22, cuja ementa encontra-se 
no item 3.3.1.3.1. deste relatório. 
162. Aliado a isto, registra-se que o defendente esteve à frente da pasta 
por um período ínfimo, entre 08/07/2022 e 05/01/2023. 
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163. Assim, conclui esta Unidade Instrutiva que a responsabilidade do 
defendente deve ser afastada. 
3.3.1.5. Das razões de justificativas apresentadas pelo Senhor Rui 
Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(entre janeiro e abril de 2023) (...) 
3.3.1.5.1. Da análise da defesa 
165. No caso em análise, quanto às irregularidades formais, não se 
constata existência de qualquer documento que comprove de forma 
efetiva que a situação tenha sido levada ao conhecimento do 
Secretário à época para que então pudesse adotar as medidas de 
fazer. 
166. Assim, não obstante o fato de o gestor ter o ônus de 
acompanhar o desenvolvimento eficiente de sua pasta, isso por si só 
não implica diretamente na sua responsabilização por toda e 
qualquer falha, especialmente quando não há evidências que 
comprovem o seu conhecimento tempestivo a respeito da 
irregularidade.
167. Com efeito, não se pode esperar que o gestor, de forma 
imediata, tivesse ciência da morosidade na adoção de medidas para 
impulsionamento da execução do contrato, se não alertado por 
quem detinha o conhecimento técnico e a competência para 
acompanhamento de sua execução, sobretudo quando existentes 
servidores designados especificamente para a fiscalização e gestão 
do contrato.
168. Nessa linha, já decidiu este Tribunal, por meio do Acórdão n. 
00225/22, proferido no Processo n. 00302/22, cuja ementa encontra-se 
no item 3.3.1.3.1. deste relatório. 
169. Aliado a isto, registra-se que o defendente esteve à frente da pasta 
por um período ínfimo, entre janeiro e abril de 2023. 
170. Assim, conclui esta Unidade Instrutiva que a responsabilidade do 
defendente deve ser afastada. 
3.3.1.6. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Isaú 
Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal (...) 
3.3.1.6.1. Da análise da defesa 
173. Sabe-se que o prefeito municipal pode ser responsabilizado se 
ficar comprovado que ele teve participação direta ou omissão 
dolosa/culposa em relação às irregularidades apontadas. 
174. No caso, com base no art. 71, inciso II da Constituição Federal e 
na Lei Orgânica do TCERO, o prefeito pode ser responsabilizado
caso tenha autorizado/participado diretamente dos atos tidos como 
irregulares, caso tenha deixado de exercer o dever de fiscalização 
sobre os gestores subordinados e/ou tenha agido com negligência ou 
imprudência na gestão dos referidos contratos.
175. Além disso, o prefeito não foi o responsável direto pela 
elaboração, fiscalização e gestão do contrato público em tela, tendo 
essas funções, in casu, delegadas ao Secretário da pasta, Gestor e 
Fiscal do contrato e pela Procuradoria Geral do Município. 
176. Isto é, a responsabilização do prefeito dependerá do nível de sua 
participação na tomada de decisão e de seu dever de fiscalização. 
177. Como regra geral, se o prefeito depende de pareceres técnicos e 
jurídicos de agentes públicos para embasar suas decisões, ele não 
pode ser automaticamente responsabilizado por eventuais erros 
cometidos por esses servidores, ainda mais quando se tratar de área 
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eminentemente técnicas e não houver provas concretas de 
negligência, dolo ou erro grosseiro.
178. Nessa linha, depreende-se que a responsabilidade do gestor só 
pode ser imputada quando há culpa grave ou dolo, reforçando o 
princípio da segregação de funções. 
179. Ademais, não foi encontrado nos autos indícios que o prefeito 
(agente delegante) não tenha mantido seu dever de supervisionar e 
fiscalizar os atos praticados pelos agentes delegados, tampouco que 
houve culpa in eligendo (má escolha do delegado) ou culpa in vigilando 
(falta de supervisão adequada). 
180. Nesse sentido, já julgou o Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais (TCE/MG, processo 1107642, rel. Conselheiro Mauri Torres): 
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO 
PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO 
PREFEITO MUNICIPAL IMPOSSIBILIDADE. PREGOEIRO. 
BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO 
CONFIGURADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DOS 
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA 
RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. 
RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 
1. Quando o Chefe do Executivo Municipal depender de agentes 
públicos na tomada de decisões de caráter eminentemente técnicas, 
deve ser afastada qualquer sanção que busque lhe imputar 
responsabilidades, apesar de sua competência hierárquica fiscalizadora. 
[...] 
181. Em outro julgado, proferido nos autos do Recurso Ordinário n. 
1126980, da relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, na sessão do 
Tribunal Pleno de 25/10/2023, nos termos delineados acima, o Tribunal 
de Contas Mineiro assim decidiu: 
RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO PRESENCIAL. 
FORNECIMENTO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E SERVIÇOS 
AFINS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM 
EMPRESA TERCEIRIZADA NA FASE DE HABILITAÇÃO. 
AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE 
MICROEMPRESAS (ME) E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 
(EPP) NO CERTAME. IRREGULARIDADES DE NATUREZA 
TÉCNICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 
ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INAPLICABILIDADE. 
MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE E DA MULTA. 
COMPARECIMENTO DE EMPRESAS DO GÊNERO ME E EPP. 
NÃO AFETAÇÃO DO RESULTADO. AFASTAMENTO DA 
MULTA. Não é possível responsabilizar o chefe do Poder Executivo 
Municipal por irregularidade de caráter eminentemente técnico, uma 
vez que essa irregularidade, em virtude do instituto da desconcentração 
administrativa, é, na verdade, praticada por outros servidores, não sendo 
razoável exigir do gestor municipal que fosse jurídico e materialmente 
responsável por ato dessa natureza, embora lhe caiba sempre uma 
competência hierárquica residual de natureza controladora. [...] 182. 
Assim, esta Unidade Técnica não encontra razões suficientes com vistas 
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à responsabilização do Chefe do Poder Executivo de Ji-Paraná. Por isso, 
conclui que sua responsabilidade deve ser afastada. 
3.3.1.7. Das razões de justificativas apresentadas pela empresa 
EMAM Emulsões e Transportes Ltda (...) 
3.3.1.7.1. Da análise da defesa 
184. Compulsando a DM 0065/2024-GCPCN (ID 1560195), nota-se 
que a defendente foi responsabilizada pela inexecução parcial do 
Contrato n. 023/PGM/2022, formalizado para aquisição de insumos 
asfálticos para obras e serviços de pavimentação e drenagem. (...) 
186. O ajuste foi firmado entre o município de JiParaná e a empresa 
EMAM Emulsões e Transportes Ltda., vencedora do Pregão 
Eletrônico n. 050/CPL/PMJP/2021, conduzido pela 
municipalidade, nos termos do processo administrativo n. 1-
3814/2021 anexo ao 1-553012021- SEMOSP, de que resultou a Ata 
de Registro de Preços n. 019/SRP/SEMAD/2021 (ID 1285127 e ID 
1285128). 
187. Em resumo, a irregularidade apontada está relacionada ao atraso 
na execução do contrato, que foi assinado em 13/04/2022, com vigência 
de doze meses. 
188. Em relação à tal contratação, foram identificados os responsáveis 
formais pela gestão contratual, conforme consta na portaria n.
028/PM/JP/GAB/SEMOSP/2022, a saber: gestor titular o Sr. Josué 
Marcos Sobrinho e, como fiscal titular, o Sr. Vagner Pereira Alves (ID 
1285291). 
189. Com isso, com base na Instrução Normativa n. 
002/CGM/PM/JP, competia ao fiscal do contrato a emissão de 
notificações à contratada para exigir o cumprimento do 
cronograma de execução do ajuste e deliberar sobre eventuais 
desatendimentos da contratada a notificações emitidas sobre falhas 
na execução contratual.
190. Contudo, revisitando os autos, não se encontram solicitações 
formais realizadas pela Contratante e não atendidas pela 
Contratada quanto a entrega dos produtos, tampouco notificações 
dirigidas a empresa sobre o descumprimento do cronograma.
191. Também não há nos autos comprovação de que a defendente 
tenha tido alguma ingerência sobre o cronograma “poeira zero” ou 
que lhe cabia a obrigação em gerir o cronograma de entrega 
previsto em contrato. 
192. Segundo a cláusula quarta do Contrato n. 023/PGM/2022, a 
Contratada deveria fornecer os objetos contratados até 30 (trinta) dias 
corridos, contados do recebimento da nota de empenho ou da requisição 
emitida pelo órgão solicitante, nos endereços e locais previstos no 
capítulo 10 do termo de referência.(...) 
196. Ora, o nexo de causalidade entre a inexecução contratual e a 
conduta da empresa é essencial para que a empresa seja 
responsabilizada por descumprir o contrato.
197. Esse vínculo causal é necessário para estabelecer que o atraso 
ou falha na execução do contrato foi efetivamente causado por uma 
ação ou omissão da empresa, e não por fatores externos ou 
atribuíveis à Administração Pública ou a terceiros. Entretanto, esse 
nexo causal não restou caracterizado no caso em análise.
198. Por isso, conclui esta Unidade Técnica que não há como se imputar 
responsabilidade quanto ao atraso injustificado na execução do 
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Contrato n. 023/PGM/2022 à empresa defendente, até mesmo porque, 
os serviços deveriam ser executados conforme ordem de serviço 
emitido pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. 199. Assim, neste 
ponto, conclui esta unidade instrutiva que a responsabilidade da 
defendente deve ser afastada.” 
De início, quanto à irregularidade em comento, calha destacar que a inexecução 
parcial da avença é inequívoca, haja vista que finalizada a sua vigência com “o 
cumprimento de 63,53% (sessenta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) 
da execução do contrato”. 
Apesar disso, as particularidades que permeiam o feito, entendo, são suficientes 
para o afastamento das imputações inicialmente atribuídas aos agentes públicos e à 
contratada, na forma disposta pelo Corpo Técnico em sua derradeira manifestação, 
mormente diante da ausência de pressupostos de responsabilização subjetiva. 
A aludida contratação tinha como objetivo o fornecimento de insumos asfálticos 
para a operacionalização do Programa de Governo “Poeira Zero”, portanto, como muito 
bem ressaltou a Unidade Instrutiva, “seria imprescindível a análise da execução do 
próprio programa, para que se verificasse os prazos ajustados e as etapas da obra que 
deveriam ter sido cumpridas”.
Ademais, “todas as requisições feitas pela Administração foram atendidas tanto 
pelos atores responsáveis pela condução do Contrato n. 023/PMJ/2022, quanto pela 
contratada.” 
Assim, não há “comprovação cabal de que durante o desenvolvimento do 
programa ‘Poeira Zero’ houve requisições de aquisições de insumos asfálticos e que não 
foram atendidas no bojo do referido contrato”. 
Ad argumentandum tantum, é fato que houve uma prática administrativa que se 
revelou desprovida de técnica mais apurada, qual seja, a contratação, a partir de uma ata 
de registro de preços, de uma quantidade que findou não sendo totalmente utilizada. 
Ademais, se a aquisição dos insumos estava atrelada às necessidades do 
Programa “Poeira Zero”, a Administração poderia ter optado por promover contratações 
“filhotes”, que atendessem pontualmente suas necessidades à medida que surgissem as 
demandas. 
Não obstante a referida conduta carecer de técnica adequada, constata-se que não 
resultou em prejuízos efetivamente mensuráveis, máxime diante do fato de que não 
sucedeu, in casu, perecimento de materiais não utilizados e que houve o pagamento tão 
somente das quantidades fornecidas, e não da integralidade constante da avença. 
Entretanto, ainda que este Parquet de Contas entenda pertinente o afastamento 
da irregularidade, mister se faz a expedição de recomendação ao jurisdicionado para que, 
em futuras contratações vinculadas à execução de programas de governo, registre o preço 
de acordo com a demanda estimada e, conforme surjam necessidades, promova 
subsequentes contratações individualizadas. 
Ante todo o exposto, este Ministério Público de Contas, em consonância com 
o Corpo Técnico, entende que a responsabilidade atribuída na letra “b” do item II 
da DM 00065/2024 – GCPCN deve ser integralmente afastada. (destaques do original)
62. Dessa feita, é de ser afastada a responsabilidade dos envolvidos pela inexecução 
parcial do Contrato n. 023/PGM/2022 – Alínea “b” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN.
Reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n. 
019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 – Alínea “c” do item II 
da DM n. 0065/2024-GCPCN
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63. A alínea “c” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN, dispõe sobre a responsabilidade 
dos senhores Adriana Bezerra Reis, Superintendente Interina de Compras e Licitações; Jônatas de 
França Paiva, Secretário Municipal de Administração; Makciwaldo Paiva Mugrave, Gerente de 
Contabilidade de Sistema de Custos; Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú Raimundo 
da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., por
promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n. 
019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, 
contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, 
c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, 
legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 
2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos).
64. A então Superintendente Interina de Compras e Licitações, Adriana Bezerra Reis, 
representada pelo advogado Clederson Viana Alves46, apresentou razões de justificativa (ID 1621943) 
aduzindo que “em momento algum se questiona a cotação de preços efetuada pela SUPECOL”, e que 
“não há obrigatoriedade de negociação com os fornecedores”, conforme art. 18, I e II do Decreto 
Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021. Registra que, “após formalizar a planilha de cotação preço e 
constatado preço médio superior àquele registrado, foi efetuado o desconto na forma do art. 16, 2º, do 
Decreto n. 14.700/GAB/PM/JP/2021 (id 1285150), que por sua vez foi aceita pela empresa”, razão pela 
qual o disposto no art. 18 e incisos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021 não deve ser 
aplicado. Por fim, argumentou que o Parecer 378/SRP/SUPECOL/2022 não é vinculativo. Assim, não 
há nexo causal entre sua conduta e o suposto dano, e que “não restou comprovado nos autos a presença 
de dolo específico em lesar o Erário”.
65. O então Secretário Municipal de Administração, Jônatas de França Paiva, representado 
pelo advogado Elias Caetano da Silva47, apresentou razões de justificativa (ID 1622117) aduzindo, 
preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a ausência de nexo causal entre sua conduta 
e o suposto dano, pois “Os procedimentos de reequilíbrio da Ata de Registro de Preço foram três. Dois 
primeiros sob responsabilidade da Secretaria do Município de Administração e terceiro sob a 
responsabilidade da SUPECOL”. Assim, “Após o terceiro reequilíbrio da Ata de Registro de Preço, foi 
formalizado contrato n. 023/PGM/2022, cujo todos os procedimentos de reequilíbrio não mais estão 
vinculados à Ata de Registro de Preço e sim em regras contratuais”. Prossegue defendendo que todos 
os reajustes e procedimentos foram corretos, uma vez que os valores são condizentes com os oriundos 
da Petrobrás e com os preços de mercado. Reitera que a Petrobrás detém o monopólio do fornecimento 
de combustível e “dita os preços do petróleo e seus derivados no pais” e, sendo a empresa uma 
distribuidora autorizada, fica submetida às definições da estatal. Consigna que a ARP e o Contrato 
possuem natureza jurídica distintas, razão pela qual “não se pode atribuir responsabilidade ao 
Secretario do Município de Administração, vez que a formulação e gestão contratual extrapola a sua 
atribuição de competência”. Ao final, pede pelo afastamento da sua responsabilidade.
 
46 Procuração no ID 1595307.
47 Procuração no ID 1622118.
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66. O Gerente de Contabilidade de Sistema de Custos à época, Makciwaldo Paiva 
Mugrave48, apesar de devidamente citado (ID 1573985, 1561925, 1569699)49, não apresentou defesa ou 
resposta.
67. O Procurador Municipal Marcos Simão de Souza apresentou defesa (ID 1577551) 
aduzindo que, em razão de já haver contrato firmado, não seria mais o caso de aplicação do art. 18 do 
Decreto Municipal n. 14.700/2021 e da ARP. Registra que, à época, “havia um contexto de aumento dos 
insumos asfálticos, em parte relativo a circunstâncias até certo ponto previsíveis (visto que ainda se 
sentia alguns efeitos da pandemia), e em parte relativo a circunstâncias imprevisíveis, como a guerra 
Rússia/Ucrânia, deflagrada pouco mais de um mês antes do pedido de reequilíbrio analisado pelo 
defendente”. No entanto, afirma ter atuado com prudência e rigor técnico, pois, inclusive antes de emitir 
o parecer, o contador e o engenheiro realizaram a análise do feito e demonstraram como correta a 
hipótese apontada pela empresa para o reequilíbrio. Afirma que sua conduta não foi devidamente 
individualizada, razão pela qual não pode ser responsabilizado. Ao final, pede a exclusão da 
responsabilidade “considerando o caráter facultativo dos pareceres jurídicos”, bem como pela ausência 
de dolo ou erro grosseiro em sua conduta.
68. O Prefeito à época, Isaú Raimundo da Fonseca, representado pelo advogado Aroldo 
Bueno de Oliveira50, apresentou razões de justificativa (ID 1621490). O responsável alega, 
preliminarmente: a inexistência de responsabilidade ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o 
dano; a necessidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com 
a comprovação do dolo ou erro grosseiro para a responsabilização, e o reconhecimento da segregação 
de funções, que afasta a responsabilização. No mérito, reforça a inexistência de dolo ou culpa em sua 
conduta e que a assinatura do contrato foi um ato de gestão. Especificamente quanto à ARP n. 
019/SRP/SEMAD/2021 e ao Contrato n. 023/PGM/2022, sustenta que o reequilíbrio econômico￾financeiro “foi motivado exclusivamente pelo significativo aumento dos preços praticados pela 
Petrobras, um fato notório e alheio ao controle do ente municipal”, em razão dos efeitos da pandemia, 
do câmbio e da guerra da Ucrânia, que fogem à normalidade e configuram fatos imprevisíveis e de 
grande impacto econômico. Ademais, registra que todos os atos foram respaldados por pareceres 
técnicos da Controladoria Geral de Preços (CGP) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), órgãos 
que atestaram a legalidade e a conformidade dos procedimentos e que, em razão disso, por ter sua 
conduta respaldada nos órgãos técnicos, não pode ser responsabilizado.
69. A empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., representada pelo escritório de 
advocacia Oliveira & Monteiro – Advogados Associados51, apresentou defesa (ID 1603345) aduzindo, 
preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que todos os seus requerimentos de 
reequilíbrio econômico-financeiro foram fundamentados e apoiados em documentos emitidos pela 
Petrobrás. Registrou que o aumento do barril de petróleo, pela Guerra da Ucrânia, elevou o preço dos 
insumos asfálticos não só no Brasil, mas em todo o mundo. Sustenta que “os pedidos de reequilíbrio 
foram devidamente analisados em processos administrativos, sendo em todos esses apresentados 
 
48 O advogado Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO n. 1.404, juntou procuração outorgada por Makciwaldo, no 
entanto, não apresentou defesa e nem juntou documentos.
49 Registre-se que houve uma tentativa de citação pessoal do responsável (ID 1563233), no entanto, após essa tentativa, foi 
realizada nova tentativa de citação eletrônica, sendo esta última (ID 1573985) devidamente válida.
50 Procuração no ID 1621491.
51 Procuração de ID 1569472.
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pareceres jurídicos e contábeis, não havendo que se falar em ausência de elementos para concessão 
dos pleitos ali constantes, já que todos foram justificados e comprovados documentalmente, conforme 
previsão no Decreto Municipal”. Alega que não houve a individualização de sua conduta, ocorrendo 
cerceamento de defesa. Ao final, reitera a ilegitimidade passiva e que o reequilíbrio econômico￾financeiro foi devido e legal.
70. Quanto a esta irregularidade, o Corpo Técnico entendeu pela não ocorrência de dano 
e, consequentemente, por afastar a responsabilidade de todos os envolvidos, nos seguintes termos (ID 
1732883):
204. Em discussão, temos que foram realizados 4 pedidos de reequilíbrio de preços 
em relação ao fornecimento de materiais objetos do contrato 023/2022, firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná e a Emam Emulsões e Transportes Ltda. 
205. Nesse sentido, registra-se que dos 4 pedidos de reequilíbrio, 3 foram concedidos 
antes da assinatura do contrato; e 1 concedido após o ajuste contratual. 
206. Compulsando os autos, observa-se os pedidos de reequilíbrio provocados pela 
empresa contratada e posteriores análises e deferimentos emanados da equipe técnica e 
gestores da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. 
207. Em instrução processual, vem recaindo sobre a responsabilidade desses a 
concessão dos sucessivos reequilíbrios sem a devida comprovação da parcela de 
onerosidade excessiva que tornou o ajuste contratual desequilibrado em desfavor da 
contratada, conforme decisão do eminente Relator, no item II, alínea c, da DM – 00065/24 
(ID 1560165), ensejando um dano ao erário de aproximadamente 2,4 milhões de reais. 
208. Passa-se, então, à análise quanto ao aspecto material dos pedidos, verificando￾se se havia, de fato, motivos que justificassem a onerosidade excessiva em desfavor da 
empresa contratada.
209. De plano, verifica-se nos autos que a Petrobras adotava na época uma política de 
revisão de preços com reajustes realizados trimestralmente, ocorrendo no primeiro dia 
dos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano, conforme comunicado 
apresentado pela empresa contratada no seu 1° pedido de reequilíbrio (ID 1285130). 
210. Cotejando os autos, observa-se que os 4 pedidos de reequilíbrio da contratada 
foram feitos nos meses de agosto/2021 (1° pedido), novembro/2021 (2° pedido), 
fevereiro/2022 (3° pedido) e abril/2022 (4° pedido) – IDs 1285136, 1285138, 1285150, 
1285156 e 1285157. 
211. Embora o 4° pedido tenha sido emitido em abril/2022, ou seja, mês não previsto 
no comunicado da Petrobrás de 20 de julho de 2018 (ID 1285130), verifica-se que em 1° 
de abril de 2022 a Petrobras reajustou os insumos asfálticos (ID 1285157). 
212. Feita a contextualização, passamos a analisar o aspecto material dos 
reequilíbrios. 
213. Conforme demonstrado abaixo (na tabela 1), observa-se que o Cimento Asfáltico 
de Petróleo (CAP 50/70) foi reequilibrado em 29,29%, somando os 4 pedidos. 
214. Em consulta ao site da Agência Nacional de Petróleo – ANP, é possível obter os 
preços de inúmeros insumos asfálticos, por estado e por mês, permitindo fazer uma 
análise da variação de preços de determinado insumo em um intervalo de tempo definido. 
215. Trabalhando nos dados disponíveis na Planilha de “PREÇO MÉDIO MENSAL 
PONDERADO PRATICADO PELOS DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS 
ASFÁLTICOS (R$/KG)” disponível para download na mencionada página de internet da 
ANP, verifica-se que preço de mercado do insumo CAP 50/70 variou 36,37% para o 
mesmo período no qual foram concedidos os 4 pedidos de reequilíbrio, ou seja, entre 
junho/2021 (data do registro da ata) e abril/22 (data do 4° pedido), conforme delineado 
na tabela 1 abaixo:
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Tabela 1: Comparativo (%) reequilibrado X (%) de acréscimo no valor de 
mercado (ANP) – CAP 50/70
(tabela no original)
Fonte: Pce n.140/23 (ID 1285128) com adaptação do TCERO.
216. Quanto a tabela 1, necessita-se fazer algumas ressalvas em relação aos preços 
unitários do Contrato e da ANP: 
a) O preço do contrato refere-se ao preço de venda da contratada, que engloba o 
preço de custo de aquisição na refinaria, tributos da emissão da nota fiscal de 
venda para a prefeitura, mais os custos indiretos (frete até Ji-Paraná, entre 
outros); e 
b) O preço da ANP refere-se ao custo médio de aquisição do insumo na refinaria 
em Manaus-AM, sem considerar frete até Ji-Paraná, tributos no preço de venda 
na emissão da nota fiscal para a prefeitura, entre outros. 
217. Portanto, feitas as ressalvas, a tabela 1 não tem o objetivo de comparar a 
aderência do preço do CAP 50/70 da ARP n. 019/SRP/SEMAD/2021 ao valor de 
mercado, mas apenas fazer o comparativo da oscilação dos percentuais acrescidos nos 
reequilíbrios concedidos e no valor de mercado. 
218. Em relação ao insumo Asfalto Diluído CM-30, realizando a mesma metodologia 
descrita anteriormente, verifica-se na tabela 2, que esse insumo foi reequilibrado em 
18,35%, somados os 4 pedidos. 
219. Por outro lado, pela tabela da ANP, observa-se que o mesmo insumo variou 48%, 
para o período de junho/2021(data do registro da ata) e março/2022 (data com preço 
informado na tabela ANP mais próxima de abril/2022, mês do 4° pedido), conforme 
tabela 2 abaixo: 
Tabela 2: Comparativo (%) reequilibrado X (%) de acréscimo no valor de 
mercado (ANP) – CM-30
(tabela no original)
Fonte: Pce n.140/23 (ID 1285128) com adaptação do TCERO. 
220. Importa registrar que as mesmas ressalvas mencionadas para a tabela 1, devem 
ser consideradas para a tabela 2 acima. 
221. Quanto aos insumos RR-1C, RR-2C e R2C1E, buscou-se utilizar a mesma 
metodologia para que fosse possível fazer um comparativo entre os percentuais 
reequilibrados e variações do valor de mercado. Porém, para os referidos insumos, a ANP 
não divulgou os preços de mercado para as datas nas quais foram deferidos os 
reequilíbrios, conforme observa-se na tabela 3 abaixo: Tabela 3: 
Comparativo (%) reequilibrado X (%) de acréscimo no valor de mercado (ANP) 
– RR-1C, RR-2C, R2C1E
(tabela no original)
Fonte: Pce n.140/23 (ID 1285128) com adaptação do TCERO. 
222. Porém, importante mencionar os que insumos CAP 50/70 e o CM-30 
representavam 82,87% do valor da Ata de Registro de Preços n. 019/SRP/SEMAD/2021 
(ID 1285128), conforme tabela 4 abaixo: 
Tabela 4: ARP n. 019/SRP/SEMAD/2021
(tabela no original)
223. Portanto, o teste de auditoria permitiu realizar uma análise representativa do 
valor inicial contratado, fazendo-se uma comparação entre o percentual acumulado 
reequilibrado e a variação de valor de mercado para o mesmo período. 
224. Nesse sentido, observa-se que apesar dos sucessivos pedidos de reequilíbrio, eles 
foram solicitados à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná nos meses em que a Petrobras 
informou ao mercado o reajuste dos preços dos insumos, e conforme observado nas 
tabelas, materialmente eles oscilaram demasiadamente em desfavor da contratada, na 
ordem de 36% para o CAP 50/70, e 51,07% para o CM-30. 
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225. Para melhorar o entendimento de como o mercado de derivados de petróleo se 
comportou no período pós-pandemia, foi realizada uma consulta no painel dinâmico no 
site da ANP, selecionando os insumos CAP 50/70 e CM-30 para a região Norte, no 
período de 01/01/2021 (6 meses antes da ARP em tela) e 31/12/23 (após término do 
fornecimento dos insumos da ARP), conforme imagens 1 e 2 abaixo: 
Imagem 1: Painel dinâmico da ANP – CAP 50/70 (jan/21 a dez/23)
(imagem no original)
Imagem 2: Painel dinâmico da ANP – CM-30 (jan/21 a dez/23)
(imagem no original)
226. Desta forma, como se observa nas imagens 1 e 2, tem-se uma escalada 
vertiginosa no valor do CAP 50/70 e do CM-30, no período de janeiro/2021 até abril/2022 
(data do 4º pedido de reequilíbrio). 
227. Assim sendo, percebe-se que os 4 pedidos de reequilíbrio foram realizados em 
períodos de ascensão de preços de mercado dos mencionados insumos. 
228. Diante de tudo que foi exposto, em que pese a irregularidade formal pela 
insuficiência na demonstração da parcela insuportável em desfavor da contratada, 
materialmente, observou-se que os percentuais acumulados reequilibrados para os 
insumos CAP 50/70 e CM-30 ficaram abaixo dos percentuais acumulados acrescidos no 
seu valor de mercado. 
229. Deste modo, não havendo um dano ao erário em razão dos sucessivos 
reequilíbrios deferidos no âmbito do contrato n. 023/PGM/2022, esta Unidade Técnica 
conclui que a responsabilidade dos defendentes, quanto à irregularidade danosa do 
Contrato n. 023/PMJ/2022, deve ser afastada. (destaques do original)
71. Pois bem. Inicialmente registro que as preliminares alegadas por Jônatas de França 
Paiva, Isaú Raimundo da Fonseca se confundem com o mérito, devendo com ele ser analisado. Já a 
preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., de 
que a empresa não teve sua conduta individualizada, não se sustenta, pois consta expressamente na DM 
n. 0065/2024-GCPCN, que a empresa promoveu o reequilíbrio econômico-financeiro sem o 
preenchimento dos requisitos legais, ocasionando dano ao erário. Ademais, essa alegação, também, se 
confunde com o mérito, com ele devendo ser analisado.
72. Afastadas as preliminares, conforme alegado pelos responsáveis e corroborado pela 
SGCE, não teria ocorrido o dano, pois os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro realizados pela 
empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., seguiram todo o trâmite regular e foram baseados em 
diversos fatores previsíveis e imprevisíveis.
73. Com a devida vênia a esse posicionamento, entendo que o dano está devidamente 
caracterizado e quantificado, conforme didática, minudente e percuciente análise realizada pelo 
Ministério Público de Contas, que fundamentou o seu posicionamento na legislação, e na vasta 
jurisprudência52 desta Corte de Contas, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Poder Judiciário 
(Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJRO; Superior Tribunal de Justiça – STJ; Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Tribunal 
de Justiça do Estado do Paraná – TJPR). Assim, por concordar integralmente com esse posicionamento 
 
52 É importante registrar que das decisões transcritas pelo MPC referentes à parametrização dos custos dos insumos, 
especialmente materiais asfálticos e combustíveis, a quase totalidade data de 2021 em diante, sendo a maioria de 2023 em 
diante. Esse registro é importante em razão de que foram proferidas concomitante ou posteriormente aos pedidos de 
reequilíbrio.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
do Parquet de Contas, exarado no Parecer n. 0180/2025-GPWAP (ID 1798101) adoto-o como razão de 
decidir, transcrevendo-o:
Em relação a este item, este MPC manifesta, com a devida vênia, discordância 
da posição exarada pelo Corpo Técnico. Pois bem. 
A título preambular, é mister consignar que esse Tribunal de Contas já firmou o 
entendimento, sob a égide da Lei 8.666/93, de ser possível a revisão de valores registrados 
em atas de registros de preços. É o que se verifica na Decisão 307/2013 – Pleno53: 
“O egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em 
consonância com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO CURI 
NETO, por unanimidade de votos, decide: I – Declarar a perda do objeto 
do processo em razão da revogação do Pregão Eletrônico n. 278/2013;
II – Firmar os seguintes entendimentos, válidos para os Entes e 
Órgãos sujeitos à vigência do Decreto Estadual n. 18.340/13 ou 
sujeitos à normas de idêntica ou similar redação relativamente à 
presente matéria:
a) Nos termos dos artigos 22 e 23 do Decreto Estadual n.. 18.340/2013, 
admite-se a revisão de preços registrados em atas de registro de 
preços homologadas pelo Poder Executivo estadual, desde que não 
implique aumento do valor das propostas, conforme os procedimentos 
a seguir descritos: 
1) Se os preços registrados tornarem-se superiores aos praticados 
no mercado, o que tornará a futura contratação antieconômica, os 
órgãos gerenciadores das atas de registro de preços, homologadas 
pelo Poder Executivo estadual, poderão negociar com o promitente 
fornecedor com o propósito de reduzir os preços a patamares 
aceitáveis ou, se fracassada a negociação, revogarem total ou 
parcialmente a ata de registro de preços, por interesse público 
superveniente, adotando sempre as medidas cabíveis para a obtenção da 
contratação mais vantajosa; e 
2) Se, diversamente, os preços registrados tornaremse inferiores aos 
praticados no mercado, inviabilizando a execução da futura prestação 
contratual, ainda que por motivo excepcional e superveniente 
devidamente comprovado (teoria da imprevisão), restará apenas aos 
órgãos gerenciadores das atas de registros de preços estaduais 
procederem, necessariamente, à revogação total ou parcial da ata de 
registro de preços, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da 
contratação mais vantajosa.” (grifou-se e sublinhou-se) 
A legislação aplicável ao tema54 preconizava a necessidade de que as revisões 
dos preços que resultassem em elevação dos custos observassem as normas atinentes aos 
contratos administrativos previstos na Lei 8.666/93. 
 
53 Processo n. 2038/2013 – TCERO.
54 Decreto Federal n. 7.892/13 - Art. 17. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos 
preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador 
promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do 
art. 65 da Lei n. 8.666, de 1993.
Decreto Estadual n. 18.340/2013 - Art. 21. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução 
dos preços pratica dos no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador 
promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do 
artigo 65 da Lei n. 8.666, de 1993. 
Decreto Municipal n. 14.700/2021 – Art. 16. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução 
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador 
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O equilíbrio econômico-financeiro, concebido como a razão positiva entre os 
custos e a remuneração contratual, deve ser preservado em favor do contratado durante 
toda a vigência do ajuste obrigacional. 
No domínio das cláusulas negociais, impera a máxima da rebus sic standibus. 
Nesse jaez, é remansoso na jurisprudência e na doutrina que a manutenção da equação 
econômico-financeira é estatuto protetivo do contratado. 
Contudo, para tanto, um rol de pressupostos legais deve ser observado, na forma 
estabelecida pelo legislador na alínea “d”, do inciso II, do art. 65, da Lei 8.666/93. 
Vejamos. 
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com 
as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) 
II - por acordo das partes: (...) 
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre 
os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa 
remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na 
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de 
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução 
do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato 
do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
extracontratual.” 
Dessume-se do dispositivo legal, portanto, que somente eventos de natureza 
imprevisível - ou, se previsíveis, que sejam de consequências incalculáveis - que retardem 
ou impeçam a execução, bem como as hipóteses de força maior, caso fortuito ou fato do 
príncipe, legitimam a alteração para revisão de preços. 
Adicionalmente a esses pressupostos, a jurisprudência do Tribunal de Contas da 
União (TCU), elenca, à luz do Acórdão 1431/2017 - Plenário55, os seguintes critérios de 
ordem formal:
“9.2.5. cabe ao gestor, agindo com a desejável prudência e segurança, 
ao aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro por meio da 
recomposição, fazer constar dos autos do processo, análise que 
demonstre, inequivocamente, os seus pressupostos, de acordo com a 
teoria da imprevisão, juntamente com análise global dos custos da 
avença, incluindo todos os insumos relevantes e não somente 
aqueles sobre os quais tenha havido a incidência da elevação da 
moeda estrangeira, de forma que reste comprovado que as 
alterações nos custos estejam acarretando o retardamento ou a 
inexecução do ajustado na avença, além da comprovação de que, para 
cada item de serviço ou insumo, a contratada efetivamente contraiu a 
correspondente obrigação em moeda estrangeira, no exterior, mas 
recebeu o respectivo pagamento em moeda nacional, no Brasil, tendo 
sofrido, assim, o efetivo impacto da imprevisível ou inevitável álea 
econômica pela referida variação cambial;” (grifou-se e sublinhouse) 
Evidencia-se, pois, que a alteração contratual para fins de recomposição de 
preços, além da demonstração da álea econômica, deve estar amparada por uma análise 
global dos custos da avença, incluindo todos os insumos relevantes para a composição da 
remuneração. 
 
promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do 
art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de l993.
55 Processo 034.272/2016-0 – TCU.
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Nesse passo, não é suficiente a mera arguição da superveniência de fato alheio à 
vontade dos contratantes, deve-se demonstrar o impacto desse evento no orçamento 
avençado. 
Pois bem, segundo se extrai dos autos56, a ARP 019/SEMAD/2021, firmada em 
14.6.2021, foi alvo, previamente à celebração do Contrato 023/PGM/2022 (assinado em 
13.4.2022), de 4 (quatro) pedidos de revisões de preços. 
Dessas solicitações, três foram deferidas antes da assinatura do instrumento 
contratual. O último pleito, embora protocolado em momento anterior, teve seu 
deferimento concretizado somente após a formalização do pacto, razão porque, em 
9.6.2022, foi lavrado o primeiro termo de alteração ao negócio jurídico57
. 
Nessa mesma linha, a DM 00065/2024 – GCPCN58 atribuiu responsabilidade 
aos agentes públicos e à pessoa jurídica pela efetivação de reequilíbrios econômico￾financeiro, tanto na ata de registro de preços quanto no contrato, em descompasso com os 
pressupostos normativos59
. 
Do exame da documentação que instruiu os requerimentos de revisão 
formulados pela empresa EMAM – Emulsões Asfálticas60, depreende-se que todos se pela 
Empresa de Petróleo Brasileira (Petrobrás)61
. 
A esse respeito, importa salientar que, entre 2016 a 2023, a Petrobrás, para a 
precificação de seus produtos no mercado interno, adotou a Política de Paridade de 
Importação (PPI), ou seja, um arranjo de fixação de preços que acompanhava os valores 
do barril do petróleo no mercado global. 
De acordo com os elementos apresentados pela própria EMAM62, a partir de 
2018, exclusivamente para os ligantes asfálticos, a estatal estipulou os meses de fevereiro, 
maio, agosto e novembro de cada ano como os períodos para a efetivação dos reajustes.
(imagem no original)
À vista disso, fragiliza-se o argumento da imprevisibilidade de modificação dos 
custos, uma vez que a titular da ARP conhecia exatamente os meses em que os seus 
insumos sofreriam alterações. 
Corolário a isso, é pertinente pontuar que a jurisprudência das duas Câmaras 
Especiais63 do Tribunal de Justiça Rondoniense, aliada aos Tribunais dos Estados de 
Minas Gerais, Paraná e São Paulo, tem consolidado o entendimento de que as 
flutuações de preços promovidas pela Petrobrás constituem evento previsível. Nessa 
esteira, tem-se as decisões referenciadas abaixo: 
 
56 ID 1560195.
57 ID 1285174 da aba peças/anexos/apensos.
58 ID 1560195.
59 c) da Senhora Adriana Bezerra Reis, Superintendente Interina de Compras e Licitações; dos Senhores Jônatas de França 
Paiva, Secretário Municipal de Administração; Makciwaldo Paiva Mugrave, Gerente de Contabilidade de Sistema de Custos; 
Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa EMAM 
Emulsões e Transportes Ltda., por promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços n. 
019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o 
disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso 
II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao 
erário no valor histórico de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos);
60 Primeiro pedido – data: 6.8.2021 – IDs. 1285129 e 1285130 da aba peças/anexos/apensos. 
Segundo pedido – data: 4.11.2021 – ID 1285138 da aba peças/anexos/apensos. 
Terceiro pedido – data: 9.2.2022 – IDs. 1285145 e 1285146 da aba peças/anexos/apensos. 
Quarto pedido – data: 5.4.2022 – IDs 1285156 e 1285157 da aba peças/anexos/apensos.
61 Todos os insumos empregados para pavimentação asfáltica, originados do Petróleo, no Brasil, são fornecidos pela 
Petrobrás.
62 ID 1285130 da aba peças/anexos/apensos.
63 Órgãos com competência para julgar matéria relativa a Fazenda Pública (art. 115, RITJRO).
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“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. 
AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE MERITO. 
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO. AUMENTO DE CUSTOS DOS INSUMOS. TEORIA 
DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL OU 
EXTRAORDINÁRIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 
Não comprovada a ocorrência da prescrição da pretensão do autor, 
rejeita-se a prejudicial e mérito. A elevação do custo dos insumos, 
especialmente materiais asfálticos e combustíveis, não configura, 
por si só, fato imprevisível ou extraordinário apto a ensejar o 
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. A 
recomposição contratual exige comprovação de impacto significativo e 
imprevisível nos custos, conforme previsto no art. 65, II, "d", da Lei n.
8.666/93. O atraso na execução da obra por culpa do contratado impede 
a revisão do contrato com fundamento na teoria da imprevisão. 
Percentuais de reajuste inferiores ao mínimo estabelecido por 
normativas específicas não justificam a recomposição do equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato. Dispositivos relevantes citados: 
Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei n. 8.666/93, art. 65, II, "d"; CPC, arts. 
9º, 10 e 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no 
REsp 1967572/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 
25.04.2022; TJ-SP, AC n. 1031131- 33.2019.8.26.0576, Rel. Des. 
Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2020; TJ-PR, 
AC n. 0002109-77.2022.8.16.0136, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª 
Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJ-MG, AC n. 1000021-
15.43756001/MG, Rel. Des. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, j. 
14.10.2021; TJ-RO, AC n. 7035359- 70.2018.822.0001, Rel. Des. 
Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Especial, j. 28.08.2023. (TJRO -
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, 
Processo n. 7029462-90.2020.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / 
Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO 
THEODORO NAUJORKS NETO DATA DE JULGAMENTO: 
23/06/2025)” (grifou-se) 
“CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE
PREÇOS. REAJUSTE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. 
IMPREVISIBILIDADE DE FATO SUPERVENIENTE. NÃO 
DEMONSTRADO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. 1. o 
Colendo STJ sufragou o entendimento de que a intervenção do Poder 
Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da 
onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças 
supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da 
realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da 
imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da 
onerosidade excessiva). Precedente. 2. In casu, a sentença apresenta 
fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz 
de que o aumento do preço da matéria prima pela Petrobrás e 
utilizada pela apelante costuma sofrer reajustes constantes. Isto é, 
o aumento do preço dos produtos asfálticos não é imprevisível. 3. 
Não pode ser reconhecida a imprevisão na hipótese, eis que, em 
virtude de a apelante atuar no ramo há mais de uma década, tinha 
pleno conhecimento que poderia haver mudança de política de 
preços da Petrobrás, com aumentos nos insumos. (...) (TJRO -
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, 
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Proc.: 00140/23
Processo n. 7035359- 70.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / 
Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL 
MONICO NETO DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2023)” (grifou￾se) 
“APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO – NÃO 
CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO 
SUSPENSIVO AO RECURSO - FEITO QUE SE AMOLDA À 
REGRA GERAL DO DO ART. 1.012, NCPC - CAPUT AUMENTO 
DOS INSUMOS ASFÁLTICOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA 
PROPOSTA - PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO￾FINANCEIRO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA 
TEORIA DA IMPREVISÃO - TESE REPELIDA - MATÉRIA￾PRIMA DISTRIBUÍDA PELA PETROBRAS QUE, DE FORMA 
CORRIQUEIRA E HABITUAL, VEM SOFRENDO REAJUSTES 
- PREVISIBILIDADE DOS FATOS QUE SE INSERE NA 
QUADRA DA ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA, 
CONSTITUINDO RISCO DO EMPRESÁRIO - PRECEDENTES -
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE 
CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR –
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Cível, Órgão de 
Origem: Vara da Fazenda Pública de Assaí, Processo 0003404-
33.2019.8.16.0047, 5ª Câmara Cível, Relator Desembargador Renato 
Braga Bettega)” (grifou-se) 
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO 
ADMINISTRATIVO - REVISÃO CONTRATUAL PRELIMINAR -
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA 1. Rejeita-se 
a preliminar de não conhecimento do recurso se a apelação, embora 
repise alguns argumentos trazidos na contestação, não consiste em mera 
repetição das razões defensivas, sendo possível identificar-se a presença 
de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da 
sentença recorrida. Não caracterização de uso abusivo da faculdade 
processual. MÉRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA 
VIDEOCONFERÊNCIA - REVISÃO CONTRATUAL -
REESTABELECIMENTO DO EQULÍBRIOECONÔMICO 
FINANCEIRO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ÁLEA ECÔNOMICA 
- VARIAÇÃO CAMBIAL - AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE 
- NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Lei de Licitações positivou e elegeu, 
em seu art. 65, inciso II, alínea "d", a teoria da imprevisão, caracterizada 
pela ocorrência de eventos tidos por excepcionais, que atingiriam a 
equação econômico-financeira do negócio jurídico, como uma das 
justificativas para a modificação consensual do instrumento contratual 
firmado entre a Administração Pública e o particular. 2. Não 
demonstrada nos autos a hipótese de variação de preços fora da 
esfera da previsibilidade, e considerando que a oscilação apurada 
compõe o risco inerente ao negócio, não há de se falar em 
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
3. Hipótese em que o pleito se funda na existência de variação 
cambial que tornou mais oneroso o fornecimento dos produtos 
contratados, inexistindo, contudo, provas de que a variação na 
cotação de moeda estrangeira ocorreu de forma imprevisível, 
abrupta ou desproporcional. 4. Recurso provido. 3. RECURSO NÃO 
PROVIDO. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.154375-6/001, 
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Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 
14/10/2021, publicação da súmula em 15/10/2021)” (grifou-se) 
“CONTRATO ADMINISTRATIVO. Prestação de serviços de 
reposição asfáltica. Pleito de reequilíbrio econômico financeiro do 
contrato por aumento do preço do cimento asfáltico e da 
imprimação ligante. Inocorrência da Teoria da Imprevisão. Situação 
que não se enquadra nas hipóteses do art. 65, II, 'd', da Lei n. 8.666/93. 
Lei de licitações que permite a alteração dos contratos na hipótese de 
fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências 
incalculáveis, mas supervenientes à contratação. Não ocorrência. Fato 
que não autoriza a revisão de valores contratuais. Precedentes. 
Sentença mantida. Recurso improvido.(TJ-SP, Apelação n. 1006195-
28.2019.8.26.0451, Rel. Des. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de 
Direito Público, DJe. 10/02/2021)” (grifou-se) “CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS – PRETENSÃO TENDENTE À REVISÃO DE 
CONTRATO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE 
AUMENTO DE PREÇO DO MATERIAL ASFÁLTICO - ruptura do 
equilíbrio econômico-financeiro - Inocorrência de situação a 
possibilitar a revisão do contrato administrativo, nos termos do artigo 
65, II, "d", da Lei 8.666/1993 - Reajuste do preço de insumo que, por 
si só, não autoriza a alteração - Fato previsível - Precedentes –
Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Apelação n. 1031131-
33.2019.8.26.0576, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito 
Público, DJe. 29/10/2020)” (grifouse) 
Logo, entende-se, de forma irretorquível, que não se pode sustentar a 
imprevisibilidade da variação de preço dos insumos. 
Todavia, mostra-se imperativo aferir se as aludidas atualizações provocaram 
consequências incalculáveis. Para tanto, apresenta-se a tabela a seguir, que compara o 
preço de dois produtos64 registrados na ARP 019/SEMAD/202165
, com aqueles 
praticados pela Petrobrás nos meses dos pedidos de reajustes.
Produto
Preço 
Registrado / 
Tonelada
Preços Praticados pela Petrobrás66 / Tonelada – Manaus/AM -
LPC67
1.8.2021 1.11.2021 1.2.2022 1.5.2022
CM30 R$ 7.720,00 R$ 4.348,28 R$ 4.609,18 R$ 4.922,60 R$ 4.914,72
CAP 50/70 R$ 5.900,00 R$ 3.229,23 R$ 3.558,61 R$ 3.805,71 R$ 3.780,10
A partir da tabela apresentada adiante, é possível observar que a margem 
existente entre os montantes praticados pela fornecedora e os originalmente registrados 
na ata, embora tenha diminuído, permaneceu considerável, isto é, sem diferenças 
díspares.
CM30
Data Formalização 
Ata
1.8.2021 1.11.2021 1.2.2022 1.5.2022
Preço Ata R$ 7.720,00 R$ 7.720,00 R$ 7.720,00 R$ 7.720,00 R$ 7.720,00
Preço Petr. R$ 4.271,39 R$ 4.348,28 R$ 4.609,18 R$ 4.922,60 R$ 4.914,72
Margem R$ 3.448,61 R$ 3.371,72 R$ 3.110,82 R$ 2.797,40 R$ 2.805,28
 
64 Produtos fornecidos exclusivamente pela Estatal Brasileira.
65 Em cálculo formulado pela SGCE, os produtos CAP 50/70 e o CM-30, representavam 82,87% do valor da Ata de 
Registro de Preços 019/SEMAD/2021 – fl. 37, parágrafo 222 do Relatório de Análise de Defesa de ID 1732883.
66 https://precos.petrobras.com.br/documents/d/precos-doscombustiveis/tabelas-de-precos-asfalto-01-06-25-pdf - Acesso 
em 4.6.2025 – às 11:05.
67 Conforme se observa da NF 25073 (fl. 5 do ID 1285130 – aba peças/anexos/apensos), a EMAM adquiria os produtos em 
Manaus e na modalidade LPC.
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% margem 
frente preço 
ata
44,70% 43,70% 40,30% 36,20% 36,30%
CAP 50/70
Preço Ata R$ 5.900,00 R$ 5.900,00 R$ 5.900,00 R$ 5.900,00 R$ 5.900,00
Preço Petr. R$ 3.033,51 R$ 3.229,23 R$ 3.558,61 R$ 3.805,71 R$ 3.780,10
Margem R$ 2.866,49 R$ 2.670,77 R$ 2.341,39 R$ 2.094,29 R$ 2.119,90
% margem 
frente preço 
ata
48,60% 45,30% 39,70% 35,50% 35,90%
É consabido que a EMAM – Emulsões Asfálticas, para manutenção de suas 
atividades empresariais, necessita de superávit entre suas despesas e suas receitas. 
Contudo, mesmo após as correções empreendidas pela Petrobrás, subsiste um lucro 
operacional significativamente positivo. Dessarte, não é possível afirmar que o aumento 
das tarifas tenha tido consequências incalculáveis. 
Prosseguindo, impende abrir um parêntese para refutar a alegação da SGCE, 
contida em seu Relatório de Análise de Defesas68, de que os reajustes promovidos pela 
Administração de Ji-Paraná estariam consentâneos com o preço médio ponderado 
praticado pelos Distribuidores de Produtos Asfálticos. 
Observa-se, no ponto, que a Unidade Técnica, para a elaboração de sua planilha, 
empregou valores disponibilizados pela ANP, a qual apresenta uma média ponderada 
de todos os Distribuidores. Veja-se. 
“214. Em consulta ao site da Agência Nacional de Petróleo – ANP11, é 
possível obter os preços de inúmeros insumos asfálticos, por estado e 
por mês, permitindo fazer uma análise da variação de preços de 
determinado insumo em um intervalo de tempo definido. 215. 
Trabalhando nos dados disponíveis na Planilha de “PREÇO 
MÉDIO MENSAL PONDERADO PRATICADO PELOS 
DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS ASFÁLTICOS (R$/KG)” 
disponível para download na mencionada página de internet da 
ANP, verifica-se que preço de mercado do insumo CAP 50/70 
variou 36,37% para o mesmo período no qual foram concedidos os 
4 pedidos de reequilíbrio, ou seja, entre junho/2021 (data do registro 
da ata) e abril/22 (data do 4° pedido), conforme delineado na tabela 1 
abaixo: (...)” 
No entanto, tal raciocínio não se mostra adequado para os presentes autos. A 
EMAM, sediada em Manaus, adquiria seus produtos diretamente da Petrobrás na capital 
amazonense, por preços inferiores aos praticados pela média ponderada de todos os 
Distribuidores, conforme tabela abaixo.
CM30
Data 1.8.2021 1.11.2021 1.2.2022 1.5.2022
Preço ANP69 R$ 5.233,72 Sem registro R$ 6.714,97 R$ 6.853,87
Preço Petrobrás 
em Manaus/AM R$ 4.348,28 R$ 4.609,18 R$ 4.922,60 R$ 4.914,72
CAP 50/70
Preço ANP70 R$ 3.426,63 R$ 3.788,70 R$ 4.097,74 R$ 4.264,32
Preço Petrobrás 
em Manaus/AM R$ 3.229,23 R$ 3.558,61 R$ 3.805,71 R$ 3.780,10
 
68 ID 1732883.
69 Tabela da SGCE, fl. 37 do Relatório de Análise de Defesa de ID 1732883.
70 Tabela da SGCE, fl. 36 do Relatório de Análise de Defesa de ID 1732883.
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Havendo nos autos elementos claros que indicam ter a contratada adquirido os 
produtos diretamente da Petrobrás em Manaus/AM71
- tanto que foram justamente os 
reajustes da estatal brasileira que motivaram os pedidos de repactuação72
-, deve-se 
empregar a tabela de cotações praticadas pela empresa na Capital do Estado do 
Amazonas, e não uma média ponderada fornecida pela ANP. 
Ademais, a referida pessoa jurídica certamente explora como vantagem 
competitiva sua localização próxima ao distribuidor, razão pela qual aufere maior lucro. 
Por conseguinte, também possui maior capacidade para suportar variações de tarifas, pois 
seus custos de logística são substancialmente menores. 
Dando seguimento à análise, vale ponderar que a variação dos preços do petróleo 
se encontra dentro do risco intrínseco à atividade da contratada (fortuito interno). É 
inaceitável que uma empresa vendedora de insumos asfálticos, cuja política de 
precificação da principal fornecedora era predefinida e, portanto, conhecida, busque 
eximir-se do principal risco de seu negócio. 
Nesse sentido, reitera-se jurisprudência acima colacionada e, relevadas as 
diferenças, é o entendimento do STJ. In verbis. 
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO 
ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE BOLETO. 
ADITAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. 
FRAUDE. BOLETO. TRATAMENTO DE DADOS. SITE 
MIMETIZADO. BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE 
RESPONSABILIDADE. (...) 4. O fato de terceiro somente exclui a 
responsabilidade do fornecedor de serviços se não guardar relação 
com a atividade desempenhada pela instituição financeira, situação 
em que se equipara ao fortuito externo. Se o fato de terceiro ocorrer 
dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao 
fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. (...) 11. 
Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.176.783/DF, 
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 
20/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)” 
Sob essa perspectiva, um evento genuinamente externo e desconhecido que 
ocasionasse um aumento expressivo, poderia, em tese, ensejar readequação financeira. 
Contudo, do que se depreende dos pleitos revisionais da empresa EMAM, todos 
se limitaram, de forma genérica, a fundamentar-se nas alterações promovidas pela 
Petrobrás, que, repise-se, não eram desconhecidas e deveriam estar abrangidas nos preços 
ofertados pela empresa na ARP 019/SEMAD/2021. 
Nessa linha, mutatis mutandis, há interessante julgado do Superior Tribunal de 
Justiça, que destaca a ausência de álea econômica diante da previsibilidade. Vejamos. 
“CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONGELAMENTO DE 
PREÇOS. DECRETO N.º 2.284/86. PRAZO DE EXECUÇÃO DA 
AVENÇA INFERIOR A UM ANO. CLÁUSULA DE 
IRREAJUSTIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 
IMPOSSIBILIDADE DE. DIFERENÇA ENTRE EQUILÍBRIO￾ECONÔMICO FINANCEIRO E REAJUSTE MONETÁRIO. 
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO. (...) 3. In 
 
71 Pedidos de reequilíbrio econômico financeiro acompanhados de notas fiscais emitidas pela sede da Petrobrás de Manaus –
ID 1285130 da aba peças/anexos/apensos.
72 Conforme se verifica dos 4 (quatro) pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro (Primeiro pedido – data: 6.8.2021 –
IDs. 1285129 e 1285130 da aba peças/anexos/apensos. Segundo pedido – data: 4.11.2021 – ID 1285138 da aba 
peças/anexos/apensos. Terceiro pedido – data: 9.2.2022 – IDs. 1285145 e 1285146 da aba peças/anexos/apensos. Quarto 
pedido – data: 5.4.2022 – IDs 1285156 e 1285157 da aba peças/anexos/apensos.)
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casu, no momento da celebração do pacto, a expectativa de inflação 
era evidente, não havendo empresa que desprezasse esse dado, 
agindo as mesmas de forma a incorporar esse valor no preço do 
serviço prestado, principalmente, pelo conhecimento da proibição do 
reajustamento dos contratos. (...)(REsp n. 509.986/DF, relator Ministro 
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2003, DJ de 9/12/2003, p. 
226.)” (grifou-se) 
Observa-se na conduta da detentora da ARP um comportamento contrário ao 
interesse público, pois toda e qualquer variação efetuada pela Estatal foi imediatamente 
repassada ao Município de Ji-Paraná, como se apenas e tão somente ela fosse a única 
onerada. 
Todavia, é basilar na teoria geral dos contratos que o reequilíbrio deve ser 
empreendido apenas quando verificada modificação substancial da base objetiva do 
contrato, isto é, onerosidade excessiva. 
Não obstante, notou-se na postura da pessoa jurídica o afastamento de todo 
e qualquer risco de sua atividade, outorgando-o exclusivamente à Fazenda Pública.
Entretanto, em qualquer relação contratual, os riscos são partilhados, cada qual 
assumindo o ônus de sua atividade. 
Nesse diapasão, interessante conclusão o TJ/SP chegou nos autos do Voto 
30267, na Apelação n. 1004412- 53.2020.8.26.0099-Bragança Paulista: 
“A vicejar o raciocínio da apelante, qual seja, a necessidade de 
recomposição em face do evento apontado, irrealizável para a 
administração pública entabular qualquer contrato administrativo 
eis que figuraria como garantidora inexorável do lucro. Consiste 
em ideia contrária a própria noção de livre mercado, eis que, como 
bem ponderado pelo eminente Des. Vicente de Abreu Amadei, “...no 
campo da moralidade comercial e econômica, a sustentação 
jurídica da remuneração pelo lucro, reside, justamente, no risco 
que se corre! E isso é próprio da iniciativa privada...” (TJ-SP, 
Apelação n. 0029404-64.2005.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito 
Público, DJe. 04/04/2018).” (grifou-se e sublinhou-se) 
Não obstante a repactuação se configure como garantia assegurada aos 
contratantes, sua aplicação reveste-se de caráter excepcional.
Nesses termos, cumpre pontuar que, no Acórdão da Apelação Cível, prolatado 
no Processo n. 0003404- 33.2019.8.16.0047, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
(TJ/PR), anteriormente citado, as variações de preços atingiram 37,07% para o CAP 
50/70 e 40% para o CM-30. Naquela oportunidade, entendeu-se pela não aplicação 
da teoria da imprevisão. 
Por boa-fé processual, colaciona-se o excerto do voto que analisou tais 
percentuais:
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Por outro lado, nos autos de Apelação Cível (Processo n. 1078292-
85.2021.8.26.005373) julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), concedeu-se 
a revisão contratual. Isso porque a perícia judicial demonstrou que os preços dos 
insumos asfálticos aumentaram 127,99%, entre 2017 e 2021, e que esta inflação 
impactou o fluxo financeiro da empresa, cuja análise se baseou nas notas fiscais emitidas 
e na composição do BDI (despesas, impostos, custos, entre outros, que compõem os 
custos indiretos envolvidos nas atividades da empresa). 
Veja-se que a admissão do realinhamento de preços, no caso supracitado, 
ocorreu por conta de aumentos percentual manifestamente excessivo (127,99%), fator 
que concretiza diferença substancial para a hipótese em comento, em que a elevação dos 
custos foi consideravelmente inferior. 
Nesse sentido, as tabelas apresentadas a seguir permitem a comparação do preço 
inicial praticado pela Petrobrás, isto é, o vigente na data da formalização da ata, com o 
aplicável ao último pedido de revisão, a fim de apurar o percentual de reajuste 
acumulado74. Vejamos.
Produto Preço vigente na 
data da 
Formalização da 
Ata
Preço vigente no 
último reajuste
% reajuste 
acumulado
CAP 50/70 R$ 3.033,51 R$ 3.780,10 24,61%
 
73 Acórdão disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18972529&cdForo=0
74 Utilizou-se a mesma sistemática empregada pelo Corpo Técnico.
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CM-30 R$ 4.271,39 R$ 4.914,72 15,06%
Portanto, a porcentagem de variação é bem inferior àquela verificada nos 
acórdãos supra colacionados. 
Ademais, a jurisprudência pátria, emanada tanto das Cortes de Contas quanto 
dos sodalícios de Justiça, vem consolidando a exigência de que seja produzida uma 
análise técnica aprofundada, apta a comprovar, de modo inequívoco, o rompimento da 
equação econômico-financeira. 
Nessa esteira, em adição ao supracitado Acórdão 1431/2017 - Plenário do 
TCU75, colacionam-se as seguintes decisões do TCE/SC:
“1. Segundo o art. 65, II, "d", da Lei n.8.666/93, a revisão contratual 
decorre da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém 
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da 
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito 
ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
extracontratual. Cabe ao administrador público, ante o exame do caso 
concreto, aferir se a hipótese é passível ou não de revisão contratual, a 
partir da iniciativa do particular, uma vez que a Constituição Federal 
assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantida as 
condições efetivas da proposta. 2. A revisão tem por objetivo preservar 
os preços das variações anormais da economia, provocadas por fatos 
extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, 
que se mostrem imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências 
incalculáveis. 3. É possível conceder o reequilíbrio econômico￾financeiro dos contratos administrativos de obras e serviços de 
engenharia em razão dos reflexos advindos da pandemia da Covid-19, 
nos termos do art. 65, inciso II, letra “d”, desde que seja demonstrada 
por meio da quantificação dos efeitos, econômicos e financeiros, que 
extrapolaram as condições normais de execução e prejudicaram o 
equilíbrio global do contrato. 4. A demonstração da necessidade da 
revisão do contrato, assim como o cálculo da alteração contratual, 
podem se dar mediante a apresentação de planilhas de custos e 
outros documentos de suporte - como, por exemplo, pareceres, 
laudos, pesquisas de preços, perícias etc.-, por meio dos quais se 
possa aferir o motivo concreto que ensejou a revisão e calcular o 
montante a ser aplicado. 5. Para a demonstração da variação de preços 
é possível considerar a tabela referencial do SINAPI, verificando-se os 
preços do mercado local, dos descontos concedidos na licitação, se for 
o caso, e da economia de escala. 6. Para demonstração da variação de 
preços é possível a utilização de notas fiscais relativas às aquisições de 
insumos ou materiais para a execução do contrato, contanto que não 
sejamos custos avaliados isoladamente, mas o reflexo no contrato como 
um todo. 7. Não é possível consignar antecipadamente um 
percentual máximo de revisão a ser utilizado, tampouco estabelecer 
um critério revisional com base em índices oficiais, pois é 
imprescindível, no caso concreto, a demonstração da 
superveniência de fatos novos que ensejam a revisão, assim como o 
consequente desequilíbrio contratual. (...) (TCE/SC, Prejulgado 
1952, com redação dada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 2.2.2022, 
por meio da decisão n. 46.2022, exarada no Processo n. @CON￾21/00335418, publicada no DOTC-e de 21.3.2022)” (grifou-se) 
 
75 Processo 034.272/2016-0 – TCU.
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“(...) 2.1. Inexiste óbice ao pleito de reequilíbrio para serviços ou 
insumos constantes da planilha orçamentária e fora da parcela “A” da 
curva ABC (conforme o Princípio de Pareto), devendo-se analisar a 
situação sob a ótica do Exame da Equidade Global – desequilíbrio 
econômico-financeiro não pode ser constatado a partir da variação de 
preços de apenas um serviço ou insumo. A avaliação da equidade do 
contrato deve ser resultado de um exame global da avença, em atenção 
ao acórdão n. 1.466/2013 - Plenário do Tribunal de Contas da União. 
2.2. Não há impedimento taxativo à análise de reequilíbrio de serviços 
ou insumos já reequilibrados em retificação pretérita, desde que 
demonstrados os elementos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da 
Lei n. 8.666/1993, ou seja, necessidade de restabelecer a relação “na 
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de 
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução 
do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do 
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
extracontratual”, conforme o Prejulgado n. 1952 desta Corte de Contas. 
2.3. Inobstante a possibilidade de utilização de notas fiscais como 
parte da documentação probatória, estas não são, de maneira 
individualizada, prova ou demonstração inequívoca de 
desequilíbrio contratual, porquanto revelam variação financeira 
entre dois agentes do mercado e não da imprevisibilidade deste, da 
flutuação inflacionária macroeconômica ou da álea econômica 
extraordinária. (...) (TCE/SC, Processo @CON 22/00680389 – GAC￾JNA – 163/2023)” (grifou-se)
Em complemento, ao apreciar matéria análoga, o Tribunal de Justiça de São 
Paulo também esposa a tese de que é imperiosa a cabal demonstração do agravo à equação 
econômico-financeira do pacto. Nessa esteira, revela-se elucidativo o excerto do Voto 
Condutor do Acórdão exarado na Apelação n. 1004412-53.2020.8.26.0099-Bragança 
Paulista – Voto n. 30267: 
“(...) In casu, a apelante sustenta, na manifestação de fls. 105/107, a 
suficiência dos documentos colacionados às fls. 40/84 para 
demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro o que reiterada 
em suas razões recursais. 
Em verdade, em que pese o esforço argumentativo da apelante, os 
documentos acostados aos autos evidenciam tão somente o aumento 
dos preços dos materiais betuminosos (insumos derivados do petróleo 
utilizados em pavimentações, como asfalto e alcatrões), mas sequer é 
possível, sem a prova técnica ou documental pertinente, qualificar 
essa majoração como exorbitante, tendo em vista as especificidades 
do contrato, frente às peculiaridades do serviço prestado pela 
apelante. 
É dizer, a partir da análise dos elementos de prova à disposição do 
Juízo, sobretudo nessa instância, inviável concluir que o aumento 
dos preços dos insumos necessários à consecução do objeto 
contratual não é abrangido pela álea ordinária própria da atividade 
empresarial desenvolvida pela apelante. (...)” (grifou-se) 
Dessarte, não se afigura suficiente a mera apresentação, perante a Administração 
Pública, de documentos fiscais e comunicados de reajuste, desacompanhados de uma 
demonstração pormenorizada do efetivo impacto da variação sobre a equação financeira 
do ajuste. 
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Cumpre registrar, nesse particular, que, na hipótese em exame, dos cinco 
insumos registrados à empresa EMAM Emulsões Asfálticas, três deles, a saber, as 
emulsões RR1C, RR2C e RC-1C-E, resultam de fabricação própria. 
Com efeito, tais mercadorias, constituem, na verdade, subprodutos derivados do 
Cimento Asfáltico (CAP), de modo que a empresa utiliza este último como matéria prima 
para, mediante processo de transformação industrial próprio, obter a solução final 
contratada. 
Sendo assim, a composição do preço final dos referidos itens engloba uma 
estrutura de custos, na qual os insumos adquiridos da Petrobrás representam apenas um 
dos componentes da versão final. Por consequência, nos termos em que trazidos aos autos, 
torna-se inviável mensurar o real impacto econômico-financeiro, sobre a margem de 
lucro, advindo das alterações de preço praticadas pela estatal petrolífera. 
Ad argumentandum tantum, verifica-se que, à medida que os pedidos da EMAM 
foram sendo concedidos, a sua margem nominal se elevou e, percentualmente, tornou￾se superior à originalmente pactuada76
.
CM30
Data 1.8.2021 1.11.2021 1.2.2022 1.5.2022
Preço 
Reajustado R$ 7.848,43 R$ 8.284,24 R$ 8.807,79 R$ 9.136,70
Preço 
Petrobrás R$ 4.348,28 R$ 4.609,18 R$ 4.922,60 R$ 4.914,72
Margem R$ 3.500,15 R$ 3.675,06 R$ 3.885,19 R$ 4.221,98
% margem 
frente 
preço ata
44,60% 44,40% 44,10% 46,20%
CAP 50/70
Preço 
Reajustado R$ 6.274,73 R$ 6.900,98 R$ 7.367,83 R$ 7.628,21
Preço 
Petrobrás R$ 3.229,23 R$ 3.558,61 R$ 3.805,71 R$ 3.780,10
Margem R$ 4.213,22 R$ 4.674,55 R$ 4.941,02 R$ 4.597,70
% margem 
frente 
preço ata
48,50% 48,40% 48,30% 50,40%
Consoante se observa das tabelas, para o produto CM-30, a margem inicial era 
de 44,70% e, após o último reajuste, alcançou 46,20%. Para o asfalto CAP 50/70, era de 
48,60% e passou a 50,40%. 
Ademais, das defesas dos agentes públicos, constata-se que foram trazidos à 
lume, como justificativas para os reajustes, os impactos da COVID-19 e da guerra entre 
Rússia e Ucrânia. 
Considerando que a ARP 019/SEMAD/2021 data de 14.6.202177, de pronto, 
afasta-se qualquer argumento pertinente à pandemia, uma vez que esta era oficialmente 
conhecida no Brasil desde 26.2.202078 e globalmente desde dezembro de 2019. 
Portanto, seus efeitos já estavam devidamente precificados na data de 
formalização da ata, razão pela qual não se pode alegar que o contexto pandêmico fosse 
imprevisível e de impactos desconhecidos. 
 
76 A presente tabela, diferentemente da anterior (Primeira Tabela), demonstra como a margem entre o valor de custo junto à 
Petrobrás e o preço corrigido na ata aumentou à medida que os pedidos de revisão foram deferidos.
77 ID 1285128 da aba peças/anexos/apensos.
78 https://pt.wikipedia.org/wiki/Pandemia_de_COVID-19_no_Brasil - Acesso em 4.6.2025 – às 11:46.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
Nessa linha, rememora-se que no Parecer 0075/2023 – GPWAP79, este MPC já 
destacou que: 
“Demais disso, o anexo do Relatório Técnico emitido nos autos 
01632/22 (ID 14471970) evidencia que, no momento da revisão, já 
era possível observar um crescente aumento do preço do diesel nos 
meses anteriores, fato que dota a elevação de previsibilidade” 
(grifou-se e sublinhou-se) 
No tocante à guerra travada entre Rússia e Ucrânia, esta teve início em 
24.2.202280142. Ocorre que 3 (três), dos 4 (quatro) pedidos de repactuação, foram 
formulados antes do conflito, de modo que a “operação especial” não pode ter impactado 
3/4 dos requerimentos. 
Acrescente-se que, no dia da invasão russa à Ucrânia, o barril do petróleo custava 
US$ 101,29. Em 5.4.2022, data do último pedido de reajuste, estava US$ 106,6081143, 
isto é, pouco mais de US$ 5,00 de diferença.
PREÇO BARRIL DE PETRÓLEO EM DÓLAR
*Fonte: Ipeadata
24.2.2022 5.4.2022 Diferença
US$ 101,29 US$ 106,60 US$ 5,31
Logo, também não se pode retirar da tragédia ucraniana a ocorrência de caso 
fortuito ou de força maior que tenha gerado consequências incalculáveis. 
Assim, têm-se que não merecem prosperar quaisquer argumentos no sentido de 
que existiu uma álea econômica (requisitos materiais) apta a promover reequilíbrio 
econômico-financeiro, seja na ARP 019/SEMAD/2021, seja no Contrato 023/PGM/2022. 
Demais disso, em atenção as fartas jurisprudências no sentido de que os pedidos 
de reequilíbrio devem estar subsidiados por demonstração global dos custos da avença 
(requisitos formais), têm-se que também inexiste qualquer comprovação nesse sentido. 
Sob essa perspectiva, do que se observa dos 4 (quatro) pedidos82 de autoria da 
pessoa jurídica, a única fundamentação exarada é a variação dos preços empreendida pela 
estatal brasileira, ou seja, não há uma planilha de custos que demonstre de forma 
minudente qual o impacto das alterações no valor total da contratação. 
Por todo o exposto, conclui-se que, além da ausência de comprovação dos 
requisitos exigidos pelo art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, também há carência 
de demonstração global dos impactos da alteração de preços da Petrobrás para a avença, 
o que, por consequência, torna ilegais as repactuações empreendidas. 
Em suma, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, fato imprevisível 
ou previsível de consequências incalculáveis. 
2.2.1. Do Valor do Prejuízo ao Erário 
Uma vez constatada a inexistência dos pressupostos autorizadores para a 
concessão do reequilíbrio econômico-financeiro, impõe-se, por conseguinte, a restituição 
aos cofres públicos de Ji-Paraná da verba indevidamente paga. 
No que tange à apuração do prejuízo, este Parquet de Contas alinha-se 
integralmente ao raciocínio expendido na DM 00065/2024 – GCPCN83145, in litteris: 
 
79 Fl. 9, do Parecer de ID 1491469.
80 https://pt.wikipedia.org/wiki/Invasão_da_Ucrânia_pela_Rússia_(2022-presente) – Acesso em 4.6.2025 – às 11:49.
81 http://www.ipeadata.gov.br/ExibeSerie.aspx?module=m&serid=1650971490&oper=view – Acesso em 4.6.2025 – às 
11:54.
82 Primeiro pedido – data: 6.8.2021 – IDs. 1285129 e 1285130 da aba peças/anexos/apensos. 
Segundo pedido – data: 4.11.2021 – ID 1285138 da aba peças/anexos/apensos. 
Terceiro pedido – data: 9.2.2022 – IDs. 1285145 e 1285146 da aba peças/anexos/apensos. 
Quarto pedido – data: 5.4.2022 – IDs 1285156 e 1285157 da aba peças/anexos/apensos.
83 ID 1560195.
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
“(...) 142. Deste modo, a diferença entre o valor efetivamente 
executado (R$ 11.862.588,23) e o valor da execução parcial sem os 
acréscimos das sucessivas revisões (R$ 9.498.573,18), vem a ser o 
potencial dano ao erário, estimado em R$ 2.364.015,05 (dois 
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco 
centavos) – representando um incremento de aproximadamente 
24,88% (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) 
na despesa pública. Vide:
Tabela 2. Majoração do valor executado
p. p. 
apro
x.
Valor total 
no contrato 
revisado
(em R$)
Baixa de 
saldo
(em R$)
Valor total 
executado
(em R$)
Valor total 
originário
(em R$)
*consideran
do a 
quantidade 
definida em 
contrato
Baixa de 
saldo s/ 
revisão
(em R$)
Valor total 
executado 
s/ revisão
(em R$)
Dano 
estimado 
100 17.938.165,
81
14.363.485,8
4
3.574.679,9
7
66,13 11.862.588,
23
9.498.573,1
8
2.364.015,0
5
33,87 6.075.577,5
8
4.864.912,6
6
Assim, o prejuízo verificado aos cofres municipais perfaz R$ 2.364.015,05 (dois 
milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos). (destaques do 
original)
74. Dessa feita, não há dúvidas que houve o reequilíbrio econômico-financeiro de forma 
ilegal, pois não preenchidos os requisitos previstos na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93, 
pois, repise-se, nas palavras do MPC, “do que se observa dos 4 (quatro) pedidos de autoria da pessoa 
jurídica, a única fundamentação exarada é a variação dos preços empreendida pela estatal brasileira, 
ou seja, não há uma planilha de custos que demonstre de forma minudente qual o impacto das 
alterações no valor total da contratação”.
75. Registre-se que o dano verificado neste Contrato só foi possível de ser constatado em 
razão do excepcional trabalho nas manifestações do Parquet de Contas84. Aliás, o dano só restou 
comprovado no derradeiro parecer ministerial (n. 0180/2025-GPWAP), que, reitero, de forma didática, 
minudente e percuciente, aprofundou-se na composição do preço e dos reequilíbrios requeridos pela 
empresa EMAM.
76. Fixado o parâmetro do dano e o seu valor, há que se averiguar a responsabilidade dos 
envolvidos. Isto é dizer, verificar se praticaram as condutas mediante de dolo ou culpa grave (erro 
grosseiro), elementos subjetivos obrigatórios para a responsabilização, conforme tese jurídica fixada 
no Acórdão APL-TC 00037/23 referente ao processo 01888/20, verbis:
(...) 3. A imputação de responsabilidade pressupõe a indicação objetiva dos fatos, com a 
descrição pormenorizada da conduta infracional e o estabelecimento do nexo de 
causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, no caso de ilícito material, bem como as 
 
84 Pareceres emitidos pelo Procurador Willian Afonso Pessoa, ex-Auditor de Controle Externo.
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Proc.: 00140/23
peças processuais devem ser instrumentalizadas com os elementos probatórios mínimos 
evidenciadores da justa causa da persecução estatal.
4. Somente poderá ser responsabilizado, como condição indispensável, por suas 
decisões ou opiniões técnicas quem agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, 
ou cometer erro grosseiro (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia –
culpa grave), no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, caput, da 
LINDB c/c art. 12, caput e §1º do Decreto Federal n. 9.830, de 2019.
5. Entende-se como dolo direto, quando o agente agir de forma livre e consciente com a 
intenção de praticar ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração pública. 
6. Compreende-se como dolo eventual, o elemento subjetivo do ilícito em que o agente, 
antevendo como possível o resultado ilícito, como efeito de sua conduta, mesmo não o 
querendo de forma direta, não se importa com a sua consumação, assumindo, com isso, 
o risco de produzir ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração pública. 
7. Configura erro grosseiro, o agente que pratica ato administrativo culposo de 
natureza grave, decorrente de elevada imprudência, negligência e imperícia, em 
razão de inobservância do dever de cuidado objetivo quanto às normas contábeis, 
financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como de direito 
tributário e econômico, critérios científicos e técnicos, além da violação aos 
princípios constitucionais e infraconstitucionais no desempenho de suas funções, 
conforme disposto no art. 28, caput, da LINDB c/c art. 12, caput e §1º, do Decreto Federal 
n. 9.830, de 2019.
8. Para os fins de responsabilização, a instrução processual deverá revelar, por todos os 
meios em direito admitidos, que o responsabilizado tenha cometido o ilícito mediante a 
prática de ato doloso ou com culpa grave (erro grosseiro). A ausência desses elementos 
subjetivos exclui a responsabilidade, ainda que possa subsistir a própria infração;
(...) (destaquei)
77. Como se vê, o dolo é a vontade livre e consciente de praticar o ato ilegal, ilegítimo e 
antieconômico contra a administração pública.
78. Já o erro grosseiro se configura quando o agente pratica ato administrativo culposo de 
natureza grave – também chamado de culpa qualificada –, decorrente de elevada imprudência, 
negligência e imperícia. Ou seja, a conduta é tão grave que se afasta de modo evidente, injustificável e 
inescusável dos padrões mínimos de diligência e prudência exigidos do agente público médio, nas 
circunstâncias concretas. A conduta não se trata de simples equívoco técnico, mas de violação manifesta 
e inequívoca do dever funcional, de quem atua com desatenção grave ou desídia manifesta, sem 
justificativa plausível.
79. Por sua vez, não se pune a conduta negligente ou imprudente de baixa intensidade, 
sem dolo, sem intenção de causar dano, e com razoável justificativa, mas que ainda resulta em 
irregularidade formal ou lesão, pois se consideram como praticadas mediante culpa leve (falta de cuidado 
ordinário, pequena desatenção ou erro escusável) ou levíssima (erro mínimo, próprio da falibilidade 
humana).
80. Assim, a exigência de dolo ou culpa grave busca proteger a atuação legítima e de boa￾fé dos gestores e técnicos públicos, evitando o chamado “apagão das canetas”
85, mas sem afastar a 
punição de condutas flagrantemente irresponsáveis.
 
85 É o fenômeno de paralisia decisória dentro da Administração Pública, em que os gestores e técnicos públicos evitam tomar 
decisões administrativas legítimas, mesmo necessárias, por temerem sanções futuras impostas por órgãos de controle, ainda 
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81. Feitas as considerações, o Parquet de Contas pugnou pela responsabilização e 
imputação do débito aos senhores Adriana Bezerra Reis, Superintendente Interina de Compras e 
Licitações; Jônatas de França Paiva, Secretário Municipal de Administração; Makciwaldo Paiva 
Mugrave, Gerente de Contabilidade de Sistema de Custos; e Marcos Simão de Souza, Procurador 
Municipal, uma vez que, ao analisarem os requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro, teriam, 
em suas condutas, incorrido em culpa grave (erro grosseiro), “fruto de elevada negligência e da 
inobservância do seu dever objetivo de cuidado”.
82. Com a devida vênia ao posicionamento ministerial, entendo que, apesar da conduta 
destes agentes públicos, não há como responsabilizá-los pelo dano verificado no Contrato n. 
023/PGM/2022, no valor histórico de R$ 2.364.015,05. Explico.
83. Conforme constatado, é inequívoco que foi realizada pesquisa de mercado, a qual 
demonstrou que o percentual de reajuste solicitado pela empresa estava inferior aos valores praticados 
no mercado.
84. Inclusive o Corpo Técnico86, em análise das defesas, entendeu pela inocorrência do 
dano, por considerar que a metodologia utilizada pela empresa EMAM, e analisada pelos agentes 
públicos Adriana, Jônatas, Makciwaldo e Marcos, estava correta, pois restou demonstrado que “os 
percentuais acumulados reequilibrados para os insumos CAP 50/70 e CM-30 ficaram abaixo dos 
percentuais acumulados acrescidos no seu valor de mercado”. Esse posicionamento é adotado também 
pelos agentes públicos, que defendem, de forma veemente, a inocorrência da irregularidade, pois 
realizaram pesquisa de mercado, não baseando as manifestações técnicas exclusivamente nos 
requerimentos da empresa.
85. Ora, de fato, a conduta praticada por estes agentes não se distancia daquela que seria 
tomada pelo homem médio, reforçando a percepção desta Relatoria de que os referidos agentes públicos 
não agiram com dolo ou culpa grave, mas sim com culpa leve, o que afasta a responsabilização.
86. Os pareceres técnicos e decisões elaboradas pelos agentes públicos Adriana, Jônatas, 
Makciwaldo e Marcos, não foram praticados somente chancelando o requerido pela empresa, com 
elevada negligência e inobservância do dever de cuidado87. Pelo contrário, foi realizada pesquisa de 
mercado, verificação do preço no site da Petrobrás e, inclusive, feito cálculo para aplicação de desconto, 
reduzindo os percentuais do reequilíbrio requerido pela empresa EMAM. Tais circunstâncias 
demonstram que os agentes não agiram com falta de zelo, mas se cercaram dos meios que entendiam 
razoáveis, nas condições em que se encontravam na época (2021 e 2022), sendo a conduta que praticaram 
considerada um erro escusável.
87. Há que se considerar, também, que na época em que foram protocolizados os 
requerimentos de reequilíbrio econômico-financeiro pela empresa EMAM, ainda imperava a situação 
 
que tenham agido de boa-fé e com base em interpretação razoável da lei. Em síntese, é a omissão deliberada por medo de 
responsabilização.
86 Após solicitar a prorrogação do prazo para análise do feito por duas vezes, permanecendo com o processo de 05/09/2024 
até 26/03/2025.
87 Inclusive, como exposto anteriormente, as decisões judiciais e de controle transcritas pelo MPC para comprovar o dano 
são de 2021 em diante, isto é, concomitante ou posteriores aos atos praticados. Não é razoável que, naquele momento (2021 
e início de 2022), se exigisse dos agentes públicos o conhecimento ou expertise necessária para afastar os requerimentos da 
empresa.
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emergencial da pandemia da Covid-19 no Brasil, que só foi encerrada em 22/05/202288, bem como a 
invasão da Ucrânia pela Rússia – que também afetou o preço dos combustíveis – havia recentemente 
iniciado, em fevereiro de 202289
.
88. Tais circunstâncias evidenciam que os defendentes agiram de forma diligente, com os 
meios que possuíam disponíveis à época. Ademais, conforme registrado alhures, a verificação e 
comprovação do dano só foi possível em razão do excepcional trabalho realizado por servidores, com 
alto grau de especialização, desta Corte de Contas90. Assim, o somatório de eventos incertos, bem como 
as diligências empreendidas por estes agentes públicos (Adriana, Jônatas, Makciwaldo e Marcos), 
corroboradas pela SGCE, afastam a ocorrência de erro grosseiro.
89. Dessa feita, discordando do MPC, entendo que Adriana Bezerra Reis, 
Superintendente Interina de Compras e Licitações; Jônatas de França Paiva, Secretário Municipal de 
Administração; Makciwaldo Paiva Mugrave, Gerente de Contabilidade de Sistema de Custos; e 
Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal, embora tenham incorrido em culpa, esta não se 
revestiu de gravidade suficiente para ensejar a responsabilização, com a imputação de débito e 
imposição de multa sancionatória.
90. Quanto ao responsável Isaú Raimundo da Fonseca, ex-Prefeito, neste caso do 
Contrato n. 023/PGM/2022, corroborando o entendimento ministerial, entendo que a responsabilidade 
deve ser afastada, pois a conduta de assinar o contrato foi praticada com base nos elementos produzidos 
pelos demais agentes públicos que, como visto, não se revestiu de culpa grave. Assim, não há elementos 
suficientes que ensejem a responsabilização do ex-Prefeito, conforme o Parecer Ministerial (ID 
1798101):
Ainda que o Senhor Isaú Raimundo da Fonseca ocupasse, à época dos fatos, o 
cargo de Prefeito e, por consequência, fosse eventualmente o ordenador de despesas, os 
elementos probatórios colacionados nos autos demonstram que sua posição, no 
encadeamento fático, é demasiadamente distante dos ilícitos fiscalizados. 
Além disso, em atenção ao princípio da segregação das funções, não é possível 
apontar intervenção direta/indireta do defendente nos fatos, de modo a contribuir para a 
produção do resultado. 
Soma-se a isso o entendimento dessa Casa que, no Acórdão APL-TC 
00144/21191 assentou não ser possível imputar responsabilidade ao Chefe do Poder 
Executivo que atua subsidiado em manifestações de outros órgãos administrativos, sob o 
pálio de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. In verbis.
“27. Isso por que o agente apenas determinava o pagamento após a 
manifestação de dois órgãos distintos: a comissão de fiscalização, que 
elaborava as planilhas orçamentárias, e a Secretaria de Planejamento, 
que atestava a realização dos serviços e os valores a serem pagos, 
certificando as notas fiscais apresentadas (vide documentos constantes 
no ID 287516, p. 17 e seguintes). 
28. Apenas de posse desses documentos é que o então prefeito 
determinava o pagamento, razão por que não se lhe pode imputar 
 
88 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2022/maio/apos-dois-anos-chega-ao-fim-estado-de-emergencia-em￾saude-publica-por-conta-da-covid-19-no-brasil
89 https://www.nexojornal.com.br/grafico/2025/02/20/guerra-na-ucrania-territorios-conquistados-russia
90 DM n. 0065/2024-GCPCN e manifestações do Parquet de Contas, em especial o Parecer Ministerial n. 0180/2025-
GPWAP. 
91 Processo 03924/16 – TCERO.
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dolo ou erro grosseiro, já que agia amparado por documentos que 
acreditava serem corretos.
29. Em outras palavras, valendo-se do conceito normativo de 
culpabilidade, aplica-se aqui a avaliação do homem médio, que, 
diante de uma situação determinada, não se poderia exigir 
comportamento diverso. É que, como se sabe, para que haja um juízo 
de reprovação sobre o sujeito, imperioso uma correlação entre o ato 
reprovado e a consciência de saber o que faz, ou seja, à luz das 
condições dos fatos, é necessário ponderar se se poderia exigir conduta 
diversa. 
30. Nesse caso, não seria possível exigir que o gestor agisse de forma 
diferente que não fosse o pagamento, uma vez que, estando o 
processo administrativo devidamente instruído pelos órgãos 
competentes, e sem qualquer elemento de irregularidade que 
pudesse saltar aos olhos do homem mediano cuidadoso e 
conhecedor dos deveres, não haveria motivo razoável para não 
confiar na adequação dos atos administrativos e, portanto, proceder 
a quitação dos valores, pois isso demandaria que ele agisse acima do 
que lhe é esperado como agente público.” 
Assim, considerando que, no presente caso, o agente público apenas praticou os 
atos de concessão das revisões após a instrução dos processos administrativos, conclui￾se que sua responsabilidade deve ser afastada. (destaques do original)
91. Por outro lado, perfilho o escorreito entendimento do Parquet de Contas pela 
responsabilização da EMAM Emulsões e Transportes Ltda., adotando a fundamentação do Parecer n. 
0180/2025-GPWAP como razão de decidir, transcrevendo-a:
Quanto ao mérito, constata-se que a EMAM concorreu diretamente para o dano 
ao erário ao formular pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro sem a devida 
comprovação dos seus pressupostos, quais sejam, a imprevisibilidade do fato ou a sua 
previsibilidade de consequências incalculáveis. 
Não obstante a defendente alegue ter fundamentado seus pedidos, ficou 
demonstrado nos tópicos anteriores que a jurisprudência pacífica, tanto das Cortes de 
Contas quanto do Poder Judiciário, adota entendimento em sentido diverso. 
No caso concreto, a Lei Orgânica desse Tribunal de Contas, especificamente em 
seu art. 16, inciso III, alíneas “c” e “d” c/c §2º, alínea “b” do mesmo dispositivo, autoriza 
a responsabilização solidária de terceiros que, de qualquer modo, hajam concorrido para 
o dano ao erário. 
Ademais, é válido rememorar que a DM 00065/2024-GCPCN definiu, nos 
termos do art. 12, inciso I, da LC 154/93, a responsabilidade solidária da pessoa jurídica 
e dos agentes públicos pelos danos ao erário advindos dos reequilíbrios econômico￾financeiros efetivados na Ata de Registro de Preços 019/SRP/SEMAD/2021 e no 
Contrato 023/PGM/2022, carentes de amparo legal. 
Conforme demonstrado alhures, constatou-se um prejuízo aos cofres públicos no 
montante de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze 
reais e cinco centavos), uma vez que instrução processual evidenciou a ausência de 
fundamentos para as revisões econômico-financeiras concedidas. 
Nessa perspectiva, deve-se, pois, imputar à pessoa jurídica o débito no valor total 
da lesão auferida, sob pena de enriquecimento ilícito. 
Tal compreensão encontra guarida no que dispõe o art. 885 do Código Civil 
Brasileiro, ao determinar que: “a restituição é devida, não só quando não tenha havido 
causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir”. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
Ademais, é matéria pacificada no âmbito desse Tribunal de Contas a existência 
de solidariedade entre as pessoas morais e as pessoas naturais por danos causados ao 
erário. 
Sobretudo porque existe previsão legal expressa no art. 16, inciso III, alíneas “c” 
e “d” c/c §2º alínea “b” do mesmo dispositivo, da Lei Complementar Estadual n. 154/9692
, 
que agasalha a responsabilidade conjunta do terceiro que de qualquer modo concorra para 
o prejuízo apurado, o que afasta o argumento de necessidade de individualização da 
conduta. 
Corroborando tal assertiva, com as devidas adaptações, confira-se o 
entendimento firmado no Acórdão AC1-TC 00535/2193: 
“FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. CONVÊNIO. 
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. JULGAMENTO IRREGULAR. 
NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS 
RECURSOS RECEBIDOS PELA CONVENENTE, AUSÊNCIA DE 
DANO. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. 1. Trata-se 
de Tomada de Contas Especial, que tem por espeque analisar o suposto 
dano ao erário ocasionado na execução do Convênio celebrado pelo 
Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da SECEL. 2. 
Comprovada infringência ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 
1988, relativamente aos princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto nos 
arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320, de 1964 c/c o disposto no art. 20 
da IN n. 01/97-STN e as Cláusulas do Instrumento de Convênio, em 
razão da não comprovação do total da despesa correlata à nota fiscal, 
emitida pelo fornecedor, bem como pela ausência de fiscalização dos 
recursos conveniados. 3. A responsabilidade pela prática das 
condutas irregulares é solidária, tanto ao ex-gestor da SECEL bem 
como à pessoa jurídica, parte na avença, ou destinatária do repasse, 
quanto à pessoa física gerenciadora de tais recursos, à luz da norma 
insculpida no art. 70, Parágrafo único, da CF/88, razão porque, no 
caso, deve ser também definida a responsabilidade da pessoa 
jurídica, com a respectiva aplicação de multa e determinações. (...)” 
(grifou-se) 
De igual modo, o Acórdão AC2-TC 01425/16
94 elucida: 
“TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APURAÇÃO DE 
IRREGULARIDADES ATENTATÓRIAS AOS PRINCÍPIOS DA 
LEGALIDADE E MORALIDADE. ADITAMENTO DE CONTRATO 
EM DESACORDO COM NORMA LEGAL.CONDUTA 
ENSEJADORA DE DANO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS 
ESPECIAL IRREGULAR.IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. 
IMPUTAÇÃO DE MULTA. 1. Comprovada a prática de atos ilegais, 
ilegítimos com infração às normas legais, uma vez verificadas 
 
92 Art. 16 – As contas serão julgadas: (...) 
III - irregulares, quando comprovadas quaisquer das seguintes ocorrências: (...) 
c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; 
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos. (...) 
§ 2º - Nas hipóteses do inciso III, alíneas "c" e "d", deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a 
responsabilidade solidária:(...) 
b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o 
cometimento do dano apurado.
93 Processo n. 04698/2015 – TCERO.
94 Processo n. 03255/00 – TCERO.
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irregularidades ensejadoras de dano ao erário, deve-se 
responsabilizar os agentes causadores do dano. 2. No caso 
específico, observou-se que o contrato sofreu aditivo em desacordo com 
o princípio da legalidade e moralidade, preconizados no art. 37, caput, 
da Constituição Federal de 1988.” (sublinhou-se e grifou-se) 
Ademais, também há de se salientar que o Tribunal de Contas da União95 perfilha 
idêntica compreensão. In verbis:
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 
COM O OBJETIVO DE DIRIMIR DIVERGÊNCIA DE 
ENTENDIMENTOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA DO TCU 
PARA JULGAR CONTAS DE TERCEIROS PARTICULARES QUE 
CAUSEM DANO AO ERÁRIO. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO 
SOBRE O ASSUNTO. Compete ao TCU, de acordo com as disposições 
dos artigos 70, parágrafo único, e 71, inciso II, da Constituição de 1988 
c/c os artigos 5º, inciso II, 16, § 2º, e 19 da Lei 8.443/1992 e o artigo 
209, § 6o, do Regimento Interno, julgar as contas de pessoa física ou 
jurídica de direito privado que causarem dano ao erário, 
independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou 
agente público, desde que as ações do particular contrárias ao 
interesse público derivem de ato ou contrato administrativo 
sujeitos ao Controle Externo.” (sublinhou-se e grifou-se) (destaques 
do original)
92. A responsabilidade da empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda. é patente, pois 
contribuiu efetivamente para o dano de forma dolosa e direta, sendo a principal beneficiária.
93. Dessa feita, deve ressarcir o erário municipal, no valor histórico de R$ 2.364.015,05 
(dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos), somente a empresa 
EMAM Emulsões e Transportes Ltda., por promover o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata 
de Registro de Preços n. 019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 sem o 
preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto 
Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021.
94. Ante o reconhecimento do débito a ser ressarcido pela empresa EMAM Emulsões e 
Transportes Ltda., o art. 54 da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, impõe a aplicação de “multa de 
até 100% (cem por cento) do valor atualizado do dano causado ao Erário”.
95. Assim, passo à dosimetria da multa sancionatória.
96. Dispõe o §2º do art. 22 da LINDB que “na aplicação de sanções, serão consideradas 
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração 
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”.
97. A natureza da infração evidencia que a empresa, dolosamente, atuou em desacordo 
com os deveres contratuais e de boa-fé objetiva em sua relação com a Administração. A gravidade foi 
elevada, pois dela adveio um dano no valor histórico de R$ 2.364.015,05 que, atualizado do término 
da vigência do Contrato n. 023/PGM/2022 em abril de 2023 até setembro de 2025, corresponde a R$ 
 
95 Acórdão 321/2019 – Plenário / Processo 013.967/2012-6 – TCU.
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2.632.041,93 (dois milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quarenta e um reais e noventa e três centavos), 
conforme Cálculo de Atualização de Débitos, sem a incidência de juros de mora96, deste Tribunal:
97
98. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 6% (seis por cento) do valor atualizado do dano.
99. Não há circunstâncias atenuantes e a empresa também não possui antecedentes (ID 
1731995 – fls. 23/24).
100. Por sua vez, entendo pela existência de agravantes. A empresa venceu uma licitação 
e celebrou a ARP n. 019/SRP/SEMAD/2021 com a Prefeitura de Ji-Paraná. Ato contínuo, buscando 
afastar todo e qualquer risco de sua atividade, outorgando-a exclusivamente à Fazenda Pública98
, 
requereu reequilíbrios econômico-financeiros sem o preenchimento dos requisitos legais. Como dito, é 
esperado dos contratantes a boa-fé nas relações, no entanto, o que se observa é que a empresa, 
dolosamente, agiu ao arrepio dos princípios constitucionais e administrativos, e sendo a efetiva 
beneficiária do dano experimentado pela municipalidade. Por essas razões, aumento a multa 
 
96 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
97 Metodologia de cálculo: O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do 
número-índice do mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que
corresponde à variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 3.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de 
Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo:
https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737
Observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como 
referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988), a 
calculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
98 Devidamente demonstrado pelo Ministério Público de Contas.
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sancionatória – fixada em 6% – em mais 4%, fixando-a em 10% do valor atualizado do dano (R$ 
2.632.041,93), perfazendo R$ 263.204,19 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e 
dezenove centavos), tornando-a em definitivo a vista da inexistência de outras circunstâncias.
CONTRATO n. 043/PGM/2022
101. Este contrato tem por objeto a locação de equipamentos e veículos pesados (horas￾máquina) visando a execução do programa de governo “Poeira Zero”, no valor original de R$ 
2.548.500,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais). O ajuste foi firmado 
entre o Município de Ji-Paraná e a empresa FG Soluções Ambientais Ltda., vencedora do Pregão 
Eletrônico n. 106/CPL/PMJP/2021, conduzido pela municipalidade, nos termos dos processos 
administrativos de n. 1-8546/2021, 1-1827/20221-SEMOSP e 1-5205-SEMOSP, de que resultou a Ata 
de Registro de Preços n. 045/SRP/SEMAD/2021(ID 1382067 e ID 1382068).
102. Na decisão de definição de responsabilidade foram divisadas duas irregularidades, que 
serão analisadas de forma individualizada.
Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 043/PGM/2022 – Alínea “d” 
do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN
103. A alínea “d” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN dispõe sobre a responsabilidade 
dos senhores Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito 
Municipal; e da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., por promoverem o reequilíbrio econômico￾financeiro do Contrato n. 043/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando 
o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, 
caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 480.881,25
(quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).
104. O Procurador Marcos Simão de Souza apresentou defesa (ID 1577551) e, de plano 
registrou que “na decisão monocrática constou que o Parecer n. 406/PGM/PNJP/2022 teria analisado 
os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos Contratos n. 043/PGM/2022 e 025/PGM/2022. 
Contudo, o Parecer n. 406/PGM/PMJP/2022 não analisou nenhum pedido de reequilíbrio em tais 
contratos.”. A partir dessa constatação, pede a exclusão de responsabilidade.
105. O Prefeito à época, Isaú Raimundo da Fonseca, representado pelo advogado Aroldo 
Bueno de Oliveira99, apresentou razões de justificativa (ID 1621490). O responsável alega, 
preliminarmente: a inexistência de responsabilidade ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o 
dano; a necessidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com 
a comprovação do dolo ou erro grosseiro para a responsabilização, e a segregação de funções afasta a 
responsabilização. No mérito, reforça a inexistência de dolo ou culpa em sua conduta e que a assinatura 
do contrato foi um ato de gestão. Especificamente quanto ao Contrato n. 043/PGM/2022, sustenta que o 
reequilíbrio econômico-financeiro “foi severamente impactada por uma alta abrupta e generalizada nos 
 
99 Procuração no ID 1621491.
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preços dos combustíveis, óleos lubrificantes, pneus e outros insumos essenciais, todos derivados do 
petróleo”. Registra que “homologou” o reequilíbrio limitando-se “a cumprir sua função institucional de 
ratificar o parecer PGM n. 406/PGM/PMJP/2022, manifestação da SEMOSP, os quais têm competência 
específica para avaliar a legalidade e a viabilidade das medidas administrativas”. Assim, requer o 
afastamento de sua responsabilidade.
106. A empresa FG Soluções Ambientais, representada pelo advogado Clederson Viana 
Alves100, apresentou defesa (ID 1621941), aduzindo que o reequilíbrio econômico-financeiro se deu no 
período do COVID-19 e do início da invasão russa à Ucrânia, quando os preços dos insumos e materiais 
utilizados pela contratada tiveram altas absurdas. Assim, foi reconhecido pela própria Administração “o 
substancial desequilíbrio econômico-financeiro, como resultado de demonstrações, pesquisas, notas 
fiscais, etc. a revisão deverá ser objeto de aditamento contratual”. Afirma que “o corpo técnico e 
jurídico da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná entendeu que a empresa FG SOLUÇÕES AMBIENTAIS 
LTDA” comprovou o desequilíbrio, fazendo jus ao reajuste e não ocorrendo dano. Registra que não foi 
comprovado o dolo específico em lesar o erário, resultando na ausência de nexo causal entre a conduta 
e dano. Assim, requereu o afastamento da responsabilidade.
107. Inicialmente registro que as preliminares alegadas por Isaú Raimundo da Fonseca se 
confundem com o mérito, devendo com ele ser analisado.
108. Quanto a esta irregularidade danosa do Contrato n. 043/PGM/2022, a Unidade 
Instrutiva deste Tribunal, em seu relatório de análise de defesa (ID 1732883), entendeu que os valores 
foram justificados pelo corpo técnico da SEMOSP, não ocorrendo dano e sendo o caso de afastar a 
responsabilidade dos envolvidos, verbis:
275. Em discussão, temos que foi realizado 1 pedido de reequilíbrio de preços em 
relação à locação de equipamentos objeto dos contratos n. 043/PGM/PMJP/2022 e n. 
025/PGM/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná e a FG Soluções 
Ambientais Ltda. 276. Nesta instrução técnica, passa-se a se fazer uma análise no 
tocante ao reequilíbrio de preços concedido em ambos os contratos em tela. 
277. Registra-se, de antemão, que a análise do contrato n. 43/PGM/PMJP/2022 tem a 
mesma estrutura lógica da levada a cabo no contrato n. 025/PGM/2022. Logo, o exame 
empreendido quanto ao contrato n. 43/PGM/PMJP/2022 também servirá para a conclusão 
do contrato n. 025/PGM/2022. 
278. Pois bem. 
279. Percorrendo o Proc. 140/23 no Pce, observa-se que o Contrato n. 
043/PGM/PMJP/2022 foi firmado por meio do Processo Administrativo n. 1-5205/2022, 
este já advindo do Processo Administrativo n. 1-8546/2021, ambos da Prefeitura 
Municipal de Ji-Paraná, conforme peça processual (ID 1282880, páginas 1 e 2). 
280. Deste modo, algumas peças técnicas, despacho, entre outros, emitidas no Proc. 
Administrativo n. 1-8546/2021 servirão também para análise no Proc. Administrativo n. 
1-5205/2022, como é o caso do reequilíbrio econômico-financeiro concedido no Contrato 
n. 043/PGM/PMJP/2022 (ID 1282899). 
281. Compulsando os autos, verifica-se que a Primeira Alteração ao Contrato n. 
043/PGM/PMJP/2022 (ID 1282899), por meio do reequilíbrio econômico-financeiro, 
realizada em 07/07/2022, por meio do qual ao valor inicial da contratação, no importe de 
R$ 2.548.500,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil e quinhentos cinco reais), 
foram acrescidos R$ 384.705,00 (trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco 
 
100 Procuração no ID 1595305.
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reais), totalizando R$ 2.933.205,00 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil, duzentos 
e cinco reais). 
282. Cotejando os autos, verifica-se na manifestação técnica elaborada pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a planilha e a descrição da 
metodologia utilizada na época para justificar os acréscimos nos valores unitários de 
hora/máquina de cada equipamento contratado (ID´s 1382262, 1382263 e 1382266), 
conforme trechos abaixo: 
Imagem 1: Planilha de cálculo de acréscimo no preço unitário de locação de 
equipamentos (reequilíbrio)
(tabela no original)
Fonte: Pce n.140/2023 (ID 1382263, página 4)
Imagem 2: Instrução técnica da SEMOSP em resposta à PGM
(imagem no original)
Fonte: Pce n.140/2023 (ID 1382262, página 3)
283. Em análise, verifica-se que nas planilhas apresentadas, através dos documentos 
ID´s 1382262 e 1382263, é possível constatar o cálculo da majoração de todos os itens 
contratados no Contrato n. 043/PGM/PMJP/2022. 
284. Para efetuar o mencionado cálculo para fins de reequilíbrio, percebe-se que a 
SEMOSP coletou a variação no valor de mercado do diesel, e aplicou essa variação na 
parcela de “custo operacional” licitado do equipamento, com base nos valores de 
referência do Sicro, tendo como resultado, dessa forma, a parcela a ser acrescida e 
consequentemente o valor da hora/máquina reequilibrada. 
285. Dando continuidade, no documento ID 1382262, páginas 3 a 8, a SEMOSP 
expõe a metodologia utilizada para se calcular o custo operacional de cada equipamento, 
conforme Manual de Composição de Custos Rodoviários do DNIT. 
286. Em consulta ao referido Manual do DNIT, observa-se, de fato, que o custo 
operacional do equipamento é calculado através da potência operacional do motor do 
equipamento, pelo fator de consumo do motor e pelo valor do combustível, conforme 
imagem abaixo: 
Imagem 3: Custo de operação – materiais
(imagem no original)
Fonte: Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 01 -
Metodologia e Conceitos, DNIT. 
287. Já o custo produtivo do equipamento é formado pela soma das parcelas 
relacionadas aos custos de propriedade, de manutenção e de operação, respeitadas as 
particularidades dos veículos e equipamentos, conforme imagem abaixo: 
Imagem 4: Custo horário dos equipamentos
(imagem no original)
Fonte: Manual de Custos de Infraestrutura de Transportes, Volume 01 -
Metodologia e Conceitos, DNIT 
288. No caso do contrato em tela, temos que a remuneração da empresa contratada é 
realizada através de hora/máquina efetivamente produzida, em razão do objeto ser 
locação de equipamento.
289. Desta forma, percebe-se que a SEMOSP realizou o cálculo, demonstrando o 
impacto do aumento do diesel no custo operacional dos equipamentos e adicionou, a título 
de reequilíbrio, esta parcela ao valor inicialmente contratado. 
290. No mesmo diapasão, tem-se que a alteração no custo operacional vem a ser o 
próprio impacto causado pela majoração no valor do diesel no preço unitário da 
hora/máquina contratada dos equipamentos, conforme demonstrado na tabela abaixo: 
Tabela 1: Cálculo do impacto do valor do diesel no preço unitário da 
hora/máquina do equipamento
(tabela no original)
Fonte: Corpo técnico do TCERO
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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291. Em consulta a tabela do Sicro, Rondônia, outubro/2021, constata-se que os 
valores de custo operacional e custo produtivo utilizados na planilha de cálculo do 
reequilíbrio da SEMOSP (ID´s 1382262 e 1382263) estão de acordo com aquela. 
292. Portanto, em nova visita aos autos, verifica-se que os valores reequilibrados dos 
equipamentos, objeto do contrato n. 043/PGM/PMJP/2022, foram justificados pelo corpo 
técnico da SEMOSP através dos mencionados documentos (ID´s 1382262, 1382263 e 
1382266). 
293. Desta forma, não havendo o possível dano ao erário de R$ 480.881,25 
(quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), 
calculado na tabela 4 da DM 0065/2024-GCPCN (ID 1560195), conclui esta Unidade 
Instrutiva que a reponsabilidade dos defendentes deve ser afastada. (destaques do 
original)
109. Conforme alegado por Isaú Raimundo da Fonseca e pela empresa FG Soluções 
Ambientais, e corroborado pela SGCE, não teria ocorrido dano, pois o reequilíbrio econômico-financeiro
ocorreu de forma regular, inclusive com o reajuste justificado pelo corpo técnico da SEMOSP. Dessa 
forma, sem a ocorrência de dano, não há responsabilização.
110. Com a devida vênia a esse posicionamento, entendo que o dano está devidamente 
caracterizado e quantificado, conforme, novamente, didática, minudente e percuciente análise realizada 
pelo Ministério Público de Contas, que fundamentou o seu posicionamento na legislação e na vasta 
jurisprudência desta Corte de Contas, do TCU e do Poder Judiciário. Assim, por concordar integralmente 
com esse posicionamento do Parquet de Contas referente ao Contrato n. 043/PGM/2022, exarado no 
Parecer n. 0180/2025-GPWAP (ID 1798101) adoto-o como razão de decidir, transcrevendo-o:
De início, convém salientar que este Ministério Público de Contas diverge 
parcialmente das conclusões exaradas pela SGCE. 
Nos termos já asseverados no item 2.2. do Tópico II deste parecer101, a revisão 
da equação financeira é estatuto protetivo do contratado. Todavia, há uma série de 
requisitos, de ordem material e formal, que devem ser observados. 
Por razões didáticas e a fim evitar repetições desnecessárias, reporta-se à 
fundamentação jurídica apresentada no ponto supracitado, avançando-se, a seguir, para a 
análise imediata do realinhamento operado para manutenção da comutatividade do ajuste 
debatido. 
Avançando, convém trazer à tona que o vínculo obrigacional em destaque tem 
como origem a Ata de Registro de Preços 045/SRP/SEMAD/2021102
. 
Na referida ARP, a empresa FG Soluções Ambientais, juntamente com outras, 
detinha alguns dos preços registrados. Especificamente em relação a pessoa jurídica em 
questão, firmaram-se três avenças em decorrência do ato administrativo informado. São 
eles.
Contratos nsº 082/PGM/2021103
, celebrado em 30.12.2021; 25/PGM/2022104
, 
firmado em 16.3.2022; e 043/PGM/2022105 pactuado em 23.5.2022. 
Adiante, será exposto o encadeamento dos atos processuais praticados com 
vistas à aplicação da teoria da imprevisão. 
 
101 2.2. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
102 Processo Administrativo 8546/2021 – Ji-Paraná.
103 IDs 1286798, 1286799 e 1286800, todos da aba peças/anexos/apensos.
104 IDs 1382209 e 1382210 da aba peças/anexos/apensos.
105 IDs 1282896 e 1282897 da aba peça/anexos/apensos.
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Conforme se depreende dos autos, em 25.2.2022, por meio do Ofício n.
005/2022106
- posteriormente aditado em 15.3.2022, pelo Expediente n. 013/2022107
-, a 
pessoa jurídica em comento postulou o restabelecimento do justo equilíbrio entre os 
encargos e remuneração de sua cártula 082/PGM/2022 e do saldo da aludida Ata.
Para fundamentar seu pleito, a contratada alegou que “em razão da PANDEMIA 
do vírus SARS-COV-2 (“coronavirus”), causador da doença COVID-19, as autoridades 
públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de 
pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.” 
Adiante sublinhou que o período pandêmico atraiu “custos de imprevisibilidade 
rotineira, com crescente aumento em diversos fatores, principalmente no tocante ao 
petróleo”, o que justificaria “a necessidade plena do reequilíbrio financeiro”. 
Por fim, em sede de complementação, no Documento n. 013/2022, realçou que 
“nos últimos dias o combustível vem sofrendo inúmeros aumento, e no último dia 
11/03/2022/, teve um aumento considerável, onde o óleo diesel chegou ao impressionante 
acrescimento de 25%”
108
.
 
106 Não obstante o documento date de 25.2.2022, apenas foi juntado no Processo Administrativo Licitatório em 1.4.2022 -
IDs 1382248 e 1382249 da aba peças/anexos/apensos.
107 ID 1286811 da aba peças/anexos/apensos.
108 ID 1286811 da aba peças/anexos/apensos.
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Antes de avançar a temática, reitera-se a fundamentação exarada no item 2.2., 
do tópico II109 deste Parecer, oportunidade em que se colacionou farta jurisprudência 
demonstrando que o aumento no preço de combustível é fato corriqueiro e habitual, bem 
como, a necessidade de evidenciar cabalmente os impactos no equilíbrio financeiro, não 
bastando a mera alegação genérica. 
Acrescente-se que, mesmo considerando a alegação da empresa de que o óleo 
diesel sofreu um aumento de 25%, fato que, frise-se, é impossível de ser aferido, uma vez 
que a requerente não demonstrou qual termo inicial utilizou para chegar a essa soma, 
consoante já se abordou acima, reajustes de maior percentual não foram atestados como 
produtores de consequências incalculáveis para a execução contratual.
Nesses termos, cumpre repisar que, no Acórdão da Apelação Cível, prolatado no 
Processo n. 0003404- 33.2019.8.16.0047, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
(TJ/PR), anteriormente citado, as variações de preços atingiram 37,07% para o CAP 
50/70 e 40% para o CM-30. Naquela oportunidade, entendeu-se pela não aplicação 
da teoria da imprevisão. 
Reiterando, colaciona-se o excerto do voto que analisou tais percentuais:
(imagem no original e também já transcrita no tópico que analisou o reequilíbrio no 
Contrato n. 023/PGM/2022)
Do mesmo modo, replica-se que, nos autos de Apelação Cível (Processo n.
1078292-85.2021.8.26.0053110) julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), 
concedeu-se a revisão contratual. Isso porque a perícia judicial demonstrou que os 
preços dos insumos asfálticos aumentaram 127,99%, entre 2017 e 2021, e que esta
inflação impactou o fluxo financeiro da empresa, cuja análise se baseou nas notas fiscais 
emitidas e na composição do BDI (despesas, impostos, custos, entre outros, que compõem 
os custos indiretos envolvidos nas atividades da empresa). 
Veja-se que a admissão do realinhamento de preços, no caso supracitado, 
ocorreu por conta de aumentos percentual manifestamente excessivo (127,99%), fator 
que concretiza diferença substancial para a hipótese em comento, em que a elevação dos 
custos foi consideravelmente inferior aos alegados e inviáveis de serem verificados 25%. 
Dentro dessa perspectiva, impera reiterar jurisprudência do TCU e do TCE/SC 
destacando de forma expressa a exigência de que os pedidos de revisão contratual estejam 
subsidiados em farta documentação. 
 
109 Do Reequilíbrio Economico-Financeiro.
110 Acórdão disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18972529&cdForo=0
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Posto isto, renova o Acórdão 1431/2017 - Plenário do TCU111 e Acórdão do 
TCE/SC: 
“1. Segundo o art. 65, II, "d", da Lei n.8.666/93, a revisão contratual 
decorre da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém 
de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da 
execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito 
ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
extracontratual. Cabe ao administrador público, ante o exame do caso 
concreto, aferir se a hipótese é passível ou não de revisão contratual, a
partir da iniciativa do particular, uma vez que a Constituição Federal 
assegura o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantida as 
condições efetivas da proposta. 2. A revisão tem por objetivo preservar 
os preços das variações anormais da economia, provocadas por fatos 
extracontratuais, supervenientes à apresentação da proposta e, em geral, 
que se mostrem imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências 
incalculáveis. 3. É possível conceder o reequilíbrio econômico￾financeiro dos contratos administrativos de obras e serviços de 
engenharia em razão dos reflexos advindos da pandemia da Covid-19, 
nos termos do art. 65, inciso II, letra “d”, desde que seja demonstrada 
por meio da quantificação dos efeitos, econômicos e financeiros, que 
extrapolaram as condições normais de execução e prejudicaram o 
equilíbrio global do contrato. 4. A demonstração da necessidade da 
revisão do contrato, assim como o cálculo da alteração contratual, 
podem se dar mediante a apresentação de planilhas de custos e 
outros documentos de suporte - como, por exemplo, pareceres, 
laudos, pesquisas de preços, perícias etc.-, por meio dos quais se 
possa aferir o motivo concreto que ensejou a revisão e calcular o 
montante a ser aplicado. 5. Para a demonstração da variação de preços 
é possível considerar a tabela referencial do SINAPI, verificando-se os 
preços do mercado local, dos descontos concedidos na licitação, se for 
o caso, e da economia de escala. 6. Para demonstração da variação de 
preços é possível a utilização de notas fiscais relativas às aquisições de 
insumos ou materiais para a execução do contrato, contanto que não 
sejamos custos avaliados isoladamente, mas o reflexo no contrato como 
um todo. 7. Não é possível consignar antecipadamente um 
percentual máximo de revisão a ser utilizado, tampouco estabelecer 
um critério revisional com base em índices oficiais, pois é 
imprescindível, no caso concreto, a demonstração da 
superveniência de fatos novos que ensejam a revisão, assim como o 
consequente desequilíbrio contratual. (...) (TCE/SC, Prejulgado 
1952, com redação dada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 2.2.2022, 
por meio da decisão n. 46.2022, exarada no Processo n. @CON￾21/00335418, publicada no DOTC-e de 21.3.2022)” (grifou-se) 
“(...) 2.1. Inexiste óbice ao pleito de reequilíbrio para serviços ou 
insumos constantes da planilha orçamentária e fora da parcela “A” da 
curva ABC (conforme o Princípio de Pareto), devendo-se analisar a 
situação sob a ótica do Exame da Equidade Global – desequilíbrio 
econômico-financeiro não pode ser constatado a partir da variação de 
preços de apenas um serviço ou insumo. A avaliação da equidade do 
contrato deve ser resultado de um exame global da avença, em atenção 
ao acórdão n. 1.466/2013 - Plenário do Tribunal de Contas da União. 
 
111 Processo 034.272/2016-0 – TCU.
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2.2. Não há impedimento taxativo à análise de reequilíbrio de serviços 
ou insumos já reequilibrados em retificação pretérita, desde que 
demonstrados os elementos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da 
Lei n. 8.666/1993, ou seja, necessidade de restabelecer a relação “na 
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de 
consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução 
do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do 
príncipe, configurando álea econômica extraordinária e 
extracontratual”, conforme o Prejulgado n. 1952 desta Corte de Contas. 
2.3. Inobstante a possibilidade de utilização de notas fiscais como 
parte da documentação probatória, estas não são, de maneira 
individualizada, prova ou demonstração inequívoca de 
desequilíbrio contratual, porquanto revelam variação financeira 
entre dois agentes do mercado e não da imprevisibilidade deste, da 
flutuação inflacionária macroeconômica ou da álea econômica 
extraordinária.(...) (TCE/SC, Processo @CON 22/00680389 – GAC￾JNA – 163/2023)” (grifou-se) 
Portanto, conforme se depreende, tanto em relação ao percentual de reajuste, 
quanto diante dos elementos probatórios apresentados para subsidiar a manutenção da 
equação econômico-financeira, atesta-se que a revisão operada carece de 
fundamentação fático-jurídica. 
Prosseguindo, enfatiza-se que, juntamente à empresa FG Soluções Ambientais, 
os demais fornecedores da ARP 045/SEMAD/2021 também postularam a restauração do 
valor intrínseco da proposta. 
Tão logo os pedidos foram anexados aos autos, o Secretário Municipal de Obras 
e Serviços, por intermédio de despacho112, solicitou à Controladoria Geral de Preços a 
realização de cotações do valor médio de mercado de cada um dos itens requeridos pelos 
fornecedores. 
Ato contínuo, a Controladora-Geral de Preços apresentou uma relação dos 
valores médios praticados no mercado113
. 
Espantosamente e, sem qualquer autorização hierárquica, no documento 
subsequente, a Superintendente da Superintendência de Compras e Licitações 
(SUPECOL) expediu a Notificação114 n. 09/SRP/SUPECOL/2022115, informando sobre a 
atualização dos valores referentes aos saldos remanescentes referentes da Ata116, mesmo 
os pedidos tendo se referido exclusivamente ao liame contratual 082/PGM/2022.
 
112 IDs 1382233 e 1382234 da aba peças/anexos/apensos.
113 ID 1382244 da aba peças/anexos/apensos.
114 Destaque-se que a mesma prática foi adotada para os demais detentores da ARP.
115 ID 1382244 da aba peças/anexos/apensos.
116 A notificação nada aduz acerca da atualização relativa ao Contrato 082/PGM/2022, contudo, por inferência, depreende￾se que atualizou exclusivamente os valores pertinentes ao referido pacto, uma vez que, do encadeamento processual se 
observa a atualização dos outros itens não abrangidos pelo ajuste referido.
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Logo após, mediante o Escrito n. 022/2022117, a pessoa jurídica mencionada 
manifestou concordância com os valores atualizados e solicitou reajuste dos demais itens 
registrados, mas não contemplados pelo instrumento 082/PGM/2021. 
Em seguida, de forma aparentemente contraditória com os atos anteriormente 
praticados, por meio de termo de juntada de documento118, o Secretário Municipal de 
Obras e Serviços informou a anexação do Ofício 05/2022119, da FG Soluções Ambientais, 
para apreciação do pedido de restabelecimento da base objetiva e do saldo da ata120
.
 
117 IDs 1382247 e 1382248 da aba peças/anexos/apensos.
118 ID 1382249 da aba peças/anexos/apensos.
119 Não obstante o documento date de 25.2.2022 surge no Processo Administrativo n. 8546/2021 apenas em 1.4.2022, por 
intermédio do Termo de Juntada de fl. 1.617 (ID 1382249 da aba peças/anexos/apensos).
120 Salienta-se que, por intermédio da Notificação 09/SRP/SUPECOL/2022, já havia sido concedida atualização ao contrato 
082/PGM/2021.
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A contradição ecoa ao se atestar que a Notificação n. 09/SRP/SUPECOL/2022 
já havia concedido um reajuste, o que denota possível ilegalidade no ato implementado 
pela Superintendente da (SUPECOL). 
Na sequência, por intermédio do Despacho 291/PGM/PMJP/2022121, o 
Procurador Jurídico Thiago de Paula Bini concluiu nos seguintes termos: 
“Ante ao exposto, à luz da jurisprudência colacionada e entendimento 
doutrinário exposto, conclui-se, no momento, ser impossível realizar 
qualquer análise jurídica do pedido de revisão dos preços dos 
contratos de locação de equipamentos e máquinas pesadas, uma vez 
que revisão de preços leva em consideração a análise comparativa 
entre planilha de custos apresentada no momento da licitação e a 
mesma planilha atualizada.
No caso sob exame, o procedimento licitatório n. 
106/CPL/PMJP/R0/2021, que culminou no registro de pregos dos 
equipamentos ora locados, baseou tão somente na média de preços 
de mercado do valor da hora para locação dos equipamentos, não 
exigindo apresentação de planilhas de custos de cada equipamento, 
situação essa que impede a análise contábil para fins de 
averiguação do desequilíbrio contratual. 
Caso o gestor faça a opção pela manutenção dos contratos, 
compreende-se ser razoável e indispensável para análise do pedido 
de revisão dos preços pactuados nos contratos mencionados, que 
seja elaborado o orçamento-base (época do certame) e orçamento 
atual com a composição dos custos para locação dos equipamentos, 
utilizando-se de tabelas referenciais, visando aferir se houve o 
desequilíbrio nos preços pactuados e qual o percentual, conforme 
orientação contida no item 11.11 desse parecer. 
Registre-se, ainda, por oportuno, que o gestor deve priorizar a busca 
pelo preço de mercado com base em cotações eletrônicas e tabelas 
referências, vez que não é concebível que o preço reequilibrado passe a 
ser superior ao de mercado depois do longo e extenuante esforço do 
processo licitatório. Até porque, é vedado utilizar do instituto de revisão 
de pregos para corrigir vícios e descontos apresentados no 
procedimento licitatório, sob pena de violação aos princípios 
norteadores da licitação insculpidos no art. 3° da Lei 8.666/93.
Recomenda-se, por fim, que o gestor evite realizar qualquer 
aquisição junto a ata de registro de preços decorrente do 
procedimento licitatório retratado nos autos, vez que os preços que 
dela constam teriam sido realinhados sem a observância das 
premissas que deste parecer constam.” (grifou-se e sublinhou-se) 
Posteriormente, em 7.5.2022, o Secretário Municipal de Obras notificou as 
empresas detentoras da ata para que se manifestassem quanto ao “cálculo da composição 
de custo de reequilíbrio financeiro elaborado por essa Secretaria Municipal de Obras￾SEMOSP, sobre orientação da Procuradoria-Geral do Município-PGM.” Informou 
ainda que “tal ação se fez necessária, uma vez que as empresas apresentaram planilhas 
de composição de custo em desacordo com as normativas da tabela oficial do DNIT 
(SICRO), bem como pela lei 8.666/93 (...).122
”
 
121 IDs 1382258/1382261 da aba peças/anexos/apensos.
122 ID 1382261 da aba peças/anexos/apensos.
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
A título exemplificativo, colaciona-se, a seguir, a tabela apresentada pela 
SEMOSP123
.
Após isso, aportaram nos autos administrativos as manifestações de 
concordância das empresas com a tabela de reajustes apresentada pela Administração 
Municipal, dentre elas, a da FG Soluções Ambientais124
. 
 
123 ID 1382262 da aba peças/anexos/apensos.
124 ID 1382265 da aba peças/anexos/apensos.
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Proc.: 00140/23
Concluída essa etapa, o processo foi submetido à apreciação da PGM, que, 
mediante o Parecer n. 406/PGM/PMJP/2022125, datado de 23.5.2022, concluiu como 
segue: “embora o aumento nos preços dos combustíveis fosse fenômeno previsível na 
época da elaboração da proposta, os sucessivos aumentos no petróleo decorrentes de 
vários fatores externos (câmbio, pandemia, guerra na Ucrânia, crises geopolíticas...), 
fogem da normalidade, atraindo a hipótese prevista na línea ‘d’, inciso II, do art. 65, da 
Lei 8.666/93, possibilitando a revisão dos pactos”. (grifou-se)
Destaque-se que, no cabeçalho do Documento 406/PGM/PMJP/2022, constou 
expressamente os Contratos que eram objeto da análise jurídica.
Após o expediente jurídico, a Gerente Administrativa da SEMOSP encaminhou 
os autos ao Gabinete do Prefeito para que este deliberasse acerca da revisão dos preços 
pactuados nos contratos de horas máquinas126
.
 
125 IDs 1382269, 1382270, 1382271 da aba peças/anexos/apensos.
126 Parecer 406/PGM/PMJP/2022 - IDs 1382269, 1382270, 1382271 da aba peças/anexos/apensos.
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Proc.: 00140/23
127
Não obstante o aludido parecer jurídico ter abordado exclusivamente os 
contratos em face dos quais foram formulados os pedidos de revisão128, o Chefe do 
Executivo determinou129 reajuste a todos os contratos vigentes, originários da Ata 
de Registro de Preços 045/SRP/2022, dentre os quais se incluem os contratos 
025/PGM/2022 e 043/PGM/2022, firmados com a FG Soluções Ambientais, que, 
destaque-se, não foram objeto de pedido no Ofício 005/2022 da empresa, uma vez que 
sequer haviam sido entabulados à época do requerimento.
 
127 ID 1382345 da aba peças/anexos/apensos.
128 Contratos 067/PGM/2021; 078/PGM/2021; 079/PGM/2021; 080/PGM/2021; 081/PGM/2021 e 082/PGM/2021 – ID 
1382269 da aba peças/anexos/apensos.
129 ID 1382345 da aba peças/anexos/apensos.
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Após isso, por meio do Despacho 612/PGM/2022130, o Procurador do Município, 
antes de cumprir a ordem para elaboração dos aditivos, solicitou à SEMOSP a atualização 
das planilhas dos contratos que foram objeto do parecer 406/PGM/2022, isto é, 
contrariando o encaminhamento do Chefe do Executivo, que determinou a revisão de 
todos os contratos originados da Ata de Registro de Preços.
 
130 ID 1382345 da aba peças/anexos/apensos.
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Proc.: 00140/23
Entretanto, mesmo com a Procuradoria-Geral reforçando apenas os negócios 
jurídicos que foram abordados pelo Parecer 406/PGM/2022, a Gerente Administrativa da 
SEMOSP encaminhou as tabelas relativas a todos os contratos determinados pelo 
despacho do Prefeito. Dentre eles, os três firmados com a FG Soluções Ambientais131
.
 
131 ID 1382346 da aba peças/anexos/apensos.
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Ato seguinte, foram expedidos os aditivos contratuais132198. 
Chama a atenção o fato os três termos aditivos terem sido assinados por um 
Procurador-Geral Interino.
 
132 Contratos 025/PGM/2022 e 043/PGM/2022 - ID 1382347 da aba peças/anexos/apensos e Contrato 082/PGM/2021 – ID 
1382351 da aba peças/anexos/apensos.
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Posto isso, observa-se que há elementos probatórios suficientes para subsidiar a 
declaração de ilegalidade da repactuação da avença operada nos contratos 043/PGM/2022 
e 025/PGM/2022. 
O primeiro e mais grave ponto reside no fato de que o pedido formulado pela 
FG Soluções Ambientais133 e o Parecer 406/PGM/2022 não abordaram os impactos da 
álea econômica extraordinária nos ajustes 043/PGM/2022 e 025/PGM134
. 
Não obstante, o Prefeito, de forma deliberada e ex officio, estendeu a análise 
do parecer jurídico para todos os contratos decorrentes da ARP 045/SEMAD/2022. 
Destaque-se a revisão implementada sobre a obrigação ora em testilha carece de 
fundamento de existência, pois sequer há um requerimento formal. 
Tampouco há avaliação jurídica ou técnica que enfrente a presença dos 
pressupostos legais e materiais, uma vez que, de forma expressa, constou no parecer 
jurídico que a análise se restringiria aos contratos assinalados no cabeçalho. 
Ademais, ainda que tivesse havido requerimento de incidência da cláusula rebus 
sic standibus para a cártula ora estudada, é de fundamental importância atentar ao fato de 
que o combustível representava apenas uma pequena parcela dos custos da empresa FG 
Soluções Ambientais. Isso porque, no contrato 043/PGM/2022, as obrigações assumidas 
não se restringiam meramente ao diesel das máquinas alugadas. Vejamos135
.
 
133 Ofícios 005/2022 e 013/2022.
134 Reitera-se, tais ajustes não haviam sido concretizados quando dos pedidos.
135 IDs 1282896 e 1282897 da aba peças/anexos/apensos.
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Desse modo, não é possível afirmar que a variação no preço do petróleo tenha 
impactado de modo excessivo a base objetiva de todo o contrato, a ponto de exigir a 
revisão das suas cláusulas. 
Além disso, é importante destacar que o requerimento levado a efeito pelo Ofício 
n. 005/2022 apresentou apenas alegações genéricas, sem demonstrar, de forma concreta, 
os impactos do aumento dos propelentes sobre sua lucratividade. Em outras palavras, não 
forneceu planilha contendo todos os insumos de suas atividades que evidenciasse a 
alegada onerosidade excessiva, conforme exigido pela jurisprudência do TCU. 
Surpreendentemente, coube à própria Administração Pública elaborar uma 
planilha – contudo, sem apresentar qualquer fundamentação quanto à adoção dos 
parâmetros do DNIT (SICRO136), tampouco esclarecer quais índices foram efetivamente 
aplicados. 
Destaca-se que o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) 
possui diversas tabelas do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), específicas 
para as diferentes regiões administrativas do Brasil. 
Da forma como apresentada nos autos administrativos, a planilha carece de 
referibilidade, pois há, tão somente, menção genérica à fonte, sem especificar qual o 
índice foi aplicado. 
Para além disso, observa-se que os requerimentos foram formulados 
fundamentados nos supostos impactos ocasionados pela COVID-19 e pela Guerra da 
Ucrânia nos preços dos combustíveis. 
Contudo, conforme já devidamente destacado no item 2.2. do Tópico II137 deste 
parecer, a pandemia já era oficialmente conhecida no Brasil desde 26.2.2020138 e, em 
âmbito global, desde dezembro de 2019. Ou seja, as implicações produzidas pelo contexto 
pandêmico já estavam devidamente precificadas à época da formalização da ARP. 
Da mesma sorte, aplica-se a argumentação relacionada as sequelas decorrentes 
da guerra da Rússia com a Ucrânia, que, em linhas gerais, não provocou efeitos 
avassaladores sobre o valor internacional do barril do petróleo. 
Ademais, reitera-se o já sustentado no item I.2 do parecer 0075/2023-
GPWAP139, emitido por este MPC, a saber: “se entre o início da pandemia e a proposta 
apresentada ocorreu um aumento de 54% no preço do óleo diesel, não se pode asseverar 
que a elevação de 22%, suportada entre a data de apresentação da proposta e o pedido 
de revisão, tenha sido imprevisível ou ainda, previsível, porém de consequências 
incalculáveis.” 
Portanto, para além de qualquer dúvida razoável, é inegável a ilegalidade do 
reequilíbrio econômico financeiro operado no Contrato 043/PGM/2022. 
 
136 Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO).
137 2.2. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
138 https://pt.wikipedia.org/wiki/Pandemia_de_COVID-19_no_Brasil - Acesso em 4.6.2025 – às 11:46.
139 ID 1491469.
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3.1.1. Do Valor do Prejuízo ao Erário 
Verificada a inexistência dos requisitos permissivos para a concessão da 
manutenção da comutatividade do ajuste, impõe-se, por consequência, a restituição ao 
erário de Ji-Paraná dos valores pagos indevidamente sob a rubrica de revisão. 
Dessa sorte, este Ministério Público de Contas alinha-se integralmente à 
argumentação exarada na DM 00065/2024 – GCPCN140
, in verbis: 
"168. Retificando-se a tabela, pois, tem-se os seguintes valores:
169. Em todo caso, o incremento de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) 
no valor total revisado para o ajuste pode ser considerado irrisório, para 
efeito de estimativa do dano ao erário, ao passo que admitir a possível 
modificação teria reflexos na quantificação do resultado lesivo da 
irregularidade aqui debulhada. 
170. É que o ajuste sub examine foi submetido a ulteriores alterações, 
tanto para prorrogar sua vigência quanto para acrescer o seu valor. 
Desta feita, em consulta ao Portal da Transparência de JiParaná, podem￾se acessar os seguintes documentos: i) a Segunda Alteração 
(ID=1559942), datada de 22/05/2023, compreendendo um termo de 
prorrogação do ajuste até 23/05/2024; ii) a Terceira Alteração 
(ID=1559943), datada de 12/06/2023, veiculando um termo aditivo por 
acréscimo de serviço; iii) e a Quarta Alteração (ID=1559945), datada 
de 22/03/2024, novamente prorrogando o contrato até 23/05/2025. 
171. Por evidente, a formalização desses aditivos contratuais, em si 
mesma, exorbita o escopo deste processo, compreendendo atos de 
gestão que exigiriam outra atuação fiscalizatória. Não obstante, com 
relação ao termo aditivo de valor, ainda que o acréscimo de R$ 
733.301,25 (setecentos e trinta e três mil, trezentos e um reais e vinte e 
cinco centavos) se deva a um aumento de serviços, conforme descrito 
na cláusula segunda do instrumento, é manifesto que o cálculo tomou 
por base os valores revisados pelo primeiro termo aditivo. Confira-se o 
teor das disposições pactuadas:
 
140 ID 1560195.
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172. Nesse sentido, ao aumento do valor efetuado com a primeira 
alteração contratual, é imperioso adicionar a proporção desse novo 
aumento efetuado com a terceira alteração que seja decorrente daquele, 
porquanto essa parcela se traduz em efeito indireto da revisão indevida. 
E uma vez que o aditivo se aplicou a todos os itens do contrato 
uniformemente, com a contratação de 375 horas a mais de todas as 
máquinas, o modo de se alcançar a quantia total adicional de dano ao
erário é pela aplicação dos mesmos 25% (vinte e cinco por cento) de 
acréscimo ao valor total original da contratação, deduzindo-se este 
resultado do valor total atualizado pela terceira alteração contratual. Na 
tabela a seguir, expõe-se com maior clareza:
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173. Destarte, sendo a diferença entre o valor total atualizado pela 
terceira alteração contratual (sexta coluna) e o valor total do acréscimo 
de 25% sobre os valores originais por item licitado (quarta coluna) de 
R$ 96.176,25 (noventa e seis mil, cento e setenta e seis reais e vinte e 
cinco centavos), pode-se estimar o potencial dano ao erário somando￾se essa quantia ao valor adicionado pela primeira alteração contratual, 
totalizando o importe de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, 
oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).” 
Dessarte, o montante de lesão aos cofres municipais perfaz R$ 480.881,25 
(quatrocentos e oitenta mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). 
(destaques do original)
111. Dessa feita, não há dúvidas que houve o reequilíbrio econômico-financeiro de forma 
ilegal, pois não preenchidos os requisitos previstos na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
112. Registro que, da mesma forma como ocorrido no tópico antecedente (referente ao 
Contrato n. 023/PGM/2022), na análise deste Contrato n. 043/PGM/2022, o dano só foi possível de ser 
constatado e comprovado, em razão do excepcional trabalho nas manifestações do Parquet de 
Contas141, em especial o derradeiro parecer ministerial (n. 0180/2025-GPWAP), que, reitero, de forma 
didática, minudente e percuciente, aprofundou-se na composição do preço e do reequilíbrio.
113. Quanto ao ressarcimento, igualmente, acompanho integralmente a manifestação 
ministerial, com o afastamento da responsabilidade do Procurador Marcos Simão de Souza, e a 
manutenção da responsabilidade do ex-Prefeito Isaú Raimundo da Fonseca e da empresa FG Soluções 
Ambientais. Essa conclusão sobre a responsabilidade é possível de ser extraída da transcrição anterior, 
que reconheceu o dano e o seu valor, não obstante, reforço-a nos termos consignados pelo Parquet de 
Contas, que adoto como razão de decidir, transcrevendo-a: 
3.1.2. Da análise das defesas apresentadas em contraposição à situação fático￾jurídica e da individualização das condutas dos agentes públicos 
Constata-se, no âmbito da DM 00065/GCPCN142, a atribuição de 
responsabilidade aos Senhores Marcos Simão de Souza e Isaú Raimundo da Fonseca pela 
autorização de revisão da avença celebrada sem a devida observância dos pressupostos 
legais exigidos para sua concessão. 
Diante disso, passa-se, a seguir, à análise detida e fundamentada dos elementos 
jurídicos que embasam a responsabilização dos agentes envolvidos. 
 
141 Pareceres emitidos pelo Procurador Willian Afonso Pessoa, ex-Auditor de Controle Externo.
142 ID 1560195.
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A) Marcos Simão de Souza - Procurador Municipal. 
Embora o Relator tenha inicialmente atribuído ao agente público a 
responsabilidade pela revisão contratual, fundamentando-se na emissão do Parecer 
406/PGM/2022143 como elemento que teria subsidiado o ato administrativo, tal 
vinculação não se confirmou ao longo da instrução processual. Conforme se depreende 
dos autos, o referido parecer jurídico não contemplou, em seu escopo, o Contrato 
043/PGM/2022. Vejamos.
Dessa forma, ainda que o Parecer 406/PGM/2022 possa ser objeto de 
questionamento quanto à abordagem da álea econômica, não se revela possível imputar 
responsabilidade ao parecerista nos presentes autos. Isso porque o Contrato n.
082/PGM/2021 não se encontra sob a esfera de fiscalização deste feito, e o Contrato n.
043/PGM/2022 sequer foi enfrentado no referido expediente. 
Assim, ausente estão os elementos essenciais à responsabilização - conduta, 
nexo de causalidade e elemento subjetivo – que permitam imputar ao Senhor Marcos 
Simão de Souza a prática de ato irregular relacionado à concessão de reequilíbrio 
econômico-financeiro sem o devido preenchimento dos requisitos legais, de modo que a 
imputação inicialmente atribuída deve ser afastada. 
B) Isaú Raimundo da Fonseca - Prefeito Municipal.
No que restringe às preliminares suscitadas pelo Senhor Isaú, reiteram-se os 
argumentos já empregados para afastá-las em outros contratos. 
No mérito, nos termos em que amplamente debatido neste parecer, o Senhor Isaú 
Raimundo da Fonseca determinou, de forma deliberada, a revisão do justo equilíbrio entre 
encargos e remuneração do ajuste destacado. 
Deixou de observar – ou, ao menos, ignorou – que o Parecer 406/PGM/2022 não 
enfrentou a situação jurídica específica do pacto ora impugnado. 
Ademais, ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de extensão dos efeitos 
do referido expediente jurídico às demais avenças originadas na ARP 045/SEMAD/2021, 
no mérito, conforme exaustivamente demonstrado neste opinativo, não se aferem os 
requisitos legais autorizadores da revisão da equação financeira.
 
143 IDs 1382269 e 1382270 da aba peças/anexos/apensos.
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Diante disso, constata-se, no mínimo, a ocorrência de erro grosseiro, 
consubstanciado na adoção de conduta incompatível com o padrão de diligência exigido 
do administrador público médio. 
3.1.3. Dos Pressupostos de Responsabilidade da Pessoa Jurídica FG Soluções 
Ambientais Ltda 
A DM 00065/2024-GCPCN estabeleceu, nos termos do art. 12, inciso I, da LC 
154/93, a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e dos agentes públicos pelos danos 
causados ao erário em decorrência da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro no 
âmbito do Contrato 043/PGM/2022, desprovido de amparo legal. 
Conforme demonstrado em momento anterior, apurou-se prejuízo aos cofres 
públicos no montante de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e oitenta 
e um reais e vinte e cinco centavos), tendo em vista que a instrução processual 
evidenciou a ausência de fundamentos jurídicos e fáticos que justificassem as revisões 
concedidas. 
No que tange à responsabilização da pessoa jurídica, adota-se integralmente a 
fundamentação já exposta no item 2.2.4. do tópico II144 deste parecer, razão pela qual se 
faz remissão aos argumentos ali consignados. 
Diante do conjunto fático-jurídico delineado, este Ministério Público de Contas, 
em que pese a conclusão do Corpo Técnico, manifesta-se pela manutenção da 
responsabilização atribuída na letra “d”, do item II da DM 00065/2024 – GCPCN, 
em relação ao Senhor Isaú Raimundo da Fonseca, bem como à pessoa jurídica FG 
Soluções Ambientais Ltda. Por outro lado, a irregularidade deve ser afastada quanto 
ao Senhor Marcos Simão de Souza. 
Por fim, a responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca e da FG 
Soluções Ambientais, atrai a necessidade de aplicação de multa, nos termos do art. 
54, caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996. (destaques do original)
114. Em complemento ao MPC, reforço que o ex-Prefeito Isaú Raimundo da Fonseca agiu, 
no mínimo, com culpa grave (erro grosseiro), pois, de forma deliberada, determinou o reequilíbrio do 
Contrato n. 043/PGM/2022, sem sequer se atentar que o Parecer n. 406/PGM/2022 não o contemplava. 
Tal conduta leva a crer que tomou a decisão apenas para beneficiar a empresa FG Soluções Ambientais, 
em detrimento do erário municipal. Também a responsabilidade da empresa é evidente, por ter sido a 
principal beneficiária, tendo contribuído para o evento danoso de forma direta e contrária ao interesse 
público. Nesse sentido é o entendimento do TCERO, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do 
Supremo Tribunal Federal (STF):
(...) 4. Somente poderá ser responsabilizado, como condição indispensável, por suas 
decisões ou opiniões técnicas quem agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou 
cometer erro grosseiro (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia –
culpa grave), no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, caput, da 
LINDB c/c art. 12, caput e §1º do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. 5. Entende-se como 
dolo direto, quando o agente agir de forma livre e consciente com a intenção de praticar 
ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração pública. 6. Compreende-se 
como dolo eventual, o elemento subjetivo do ilícito em que o agente, antevendo como 
possível o resultado ilícito, como efeito de sua conduta, mesmo não o querendo de forma 
direta, não se importa com a sua consumação, assumindo, com isso, o risco de produzir 
ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração pública. 7. Configura erro 
grosseiro, o agente que pratica ato administrativo culposo de natureza grave, 
decorrente de elevada imprudência, negligência e imperícia, em razão de 
inobservância do dever de cuidado objetivo quanto às normas contábeis, financeiras, 
 
144 Dos Pressupostos de Responsabilidade da Pessoa Jurídica EMAM Emulsões e Transportes Ltda.
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orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como de direito tributário e econômico, 
critérios científicos e técnicos, além da violação aos princípios constitucionais e 
infraconstitucionais no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, 
caput, da LINDB c/c art. 12, caput e §1º, do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. (TCERO. 
Acórdão APL-TC 00037/23 referente ao processo 01888/20. Sessão de 30.03.2023. 
Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra) (destaquei)
O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a 
conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador 
médio, avaliada no caso concreto (TCU. Acórdão 2.012/2022-Segunda Câmara. Data 
da sessão: 03/05/2022. Relator: Ministro ANTONIO ANASTASIA) (destaquei)
(...) 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação 
ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à 
economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos 
princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem 
compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão 
tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à 
matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e 
nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da 
precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais 
violações a direitos”. (STF. ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 21-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 
DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020) (destaquei)
115. Dessa feita, devem ressarcir solidariamente o erário municipal, no valor histórico de 
R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), 
o senhor Isaú Raimundo da Fonseca, ex-Prefeito Municipal e a empresa FG Soluções Ambientais 
Ltda., por promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 043/PGM/2022 sem o 
preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto 
Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos.
116. Ante o reconhecimento do débito a ser ressarcido, o art. 54 da Lei Complementar 
Estadual n. 154/1996, impõe a aplicação de “multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do 
dano causado ao Erário” aos responsáveis.
117. Assim, passo à dosimetria da multa sancionatória.
118. Dispõe o §2º do art. 22 da LINDB que “na aplicação de sanções, serão consideradas 
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração 
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”.
119. Para o agente público Isaú Raimundo da Fonseca, a natureza e a gravidade são 
patentes, pois, como dito, agiu no mínimo, com culpa grave (erro grosseiro), já que, de forma 
deliberada, contra o interesse econômico da Prefeitura de Ji-Paraná, em conduta incompatível com a 
esperada do gestor municipal e do administrador médio, determinou o reequilíbrio do Contrato n. 
043/PGM/2022, sem sequer se atentar que o Parecer n. 406/PGM/2022 não o contemplava. A conduta 
do gestor é tão estranha que beira o dolo, seja direto ou eventual, pois ao que tudo indica, foi tomada 
apenas para beneficiar a empresa FG Soluções Ambientais, em prejuízo da municipalidade. Tal conduta 
atenta contra os deveres básicos de cuidado esperadas do agente público, violando as normas 
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constitucionais e legais de licitação e contratos administrativos. Ademais, adveio um dano no valor 
histórico de R$ 480.881,25 que, atualizado do término da vigência do Contrato n. 043/PGM/2022 em 
junho de 2023 até setembro de 2025, corresponde a R$ 530.935,53 (quinhentos e trinta mil, novecentos 
e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme Cálculo de Atualização de Débitos, sem a 
incidência de juros de mora145, deste Tribunal:
146
120. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano.
121. Não há circunstâncias atenuantes. No que diz respeito aos antecedentes (ID 1731995, 
fls. 1/3), o senhor Isaú Raimundo da Fonseca possui 9 (nove) processos sancionadores em seu desfavor, 
sendo 7 (sete) deles com imputações e trânsito em julgado anterior à irregularidade deste Contrato n. 
043/PGM/2022 (junho de 2023). Como é cediço, a existência de antecedente caracteriza fato jurídico 
 
145 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
146 Metodologia de cálculo: O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do 
número-índice do mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que 
corresponde à variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 3.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de 
Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo:
https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737
Observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como 
referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988), a 
calculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
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relevante para majorar a pena, porquanto revela a contumácia na prática de infração (Acórdão APL-TC 
n. 00037/23-Pleno-TCERO). Considerando a quantidade de antecedentes, o que demonstra a reiteração 
costumeira de condutas irregularidades pelo responsável Isaú, aumento a multa sancionatória – fixada 
em 10% – em mais 4%, fixando-a em 14% do valor atualizado do dano (R$ 530.935,53), perfazendo 
R$ 74.330,97 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e noventa e sete centavos), tornando-a em 
definitivo a vista da inexistência de outras circunstâncias.
122. Quanto à empresa FG Soluções Ambientais a natureza da infração é diversa daquela 
para o agente público, pois aceitou o reequilíbrio econômico-financeiro no presente Contrato n. 
043/PGM/2022, sem sequer tê-lo requerido, em verdadeira omissão dolosa, atuando em desacordo com 
os deveres contratuais e de boa-fé objetiva em sua relação com a Administração. A gravidade foi 
elevada, pois dela adveio um dano no valor histórico de R$ 480.881,25 que, atualizado do término da 
vigência do Contrato n. 043/PGM/2022 em junho de 2023 até setembro de 2025, corresponde a R$ 
530.935,53 (quinhentos e trinta mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), 
conforme tabela já exposta.
123. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano.
124. Não há circunstâncias atenuantes e a empresa também não possui antecedentes (ID 
1731995 – fls. 25/26). Também não vislumbro a ocorrência de agravantes. Assim, mantenho a multa 
sancionatória em 10% do valor atualizado do dano (R$ 530.935,53), perfazendo R$ 53.093,55
(cinquenta e três mil, noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), tornando-a em definitivo a vista 
da inexistência de outras circunstâncias.
125. Por fim, quanto a este Contrato n. 043/PGM/2022, registro que há indícios veementes 
de um possível conluio ou ajuste (dolo específico), não republicano, com o intuito de enriquecimento 
ilícito e de lesar os cofres públicos, atos estes característicos da improbidade administrativa. Assim, uma 
cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público do Estado de Rondônia, defensor da ordem 
jurídica e dos interesses sociais, para conhecimento e a providência que entender cabível.
Inexecução parcial do Contrato n. 043/PGM/2022 – Alínea “e” do item II da DM 
n. 0065/2024-GCPCN
126. A alínea “e” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN, dispõe sobre a responsabilidade 
dos senhores José Gonçalves de Oliveira, fiscal do contrato; Sebastião Custódio de Oliveira, gestor 
do contrato; Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril 
e julho de 2022); Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos (entre 
julho de 2022 e janeiro de 2023); Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (entre janeiro e abril de 2023); Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa 
FG Soluções Ambientais Ltda., pelo atraso injustificado na execução do Contrato n. 
043/PGM/2022, contrariando o disposto nos arts. 66 e 67, caput e §§1 e 2º, ambos da Lei Federal n. 
8.666/1993, c/c. o art. 2º, incisos IX e X, e o art. 4º, caput e §§4º e 5º, bem como os arts. 6º, 7º, 9º e 10, 
todos da Instrução Normativa n. 001/CGM/PM/JP, de 19 de abril de 2022, legislação aplicável ao tempo.
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127. Os senhores José Gonçalves de Oliveira147 e Sebastião Custódio de Oliveira148
, 
devidamente citados, não apresentaram defesa ou resposta, conforme certidão técnica (ID 1635366).
128. Por sua vez, apresentaram razões de justificativa os senhores Cleberson Littig Bruscke 
(ID 1573058), Diego André Alves (ID 1621911)149, Rui Vieira de Souza (ID 1564097) e Isaú Raimundo 
da Fonseca (ID 1621490)150 e a empresa FG Soluções Ambientais Ltda. (ID 1621941)151, todos 
pugnando pelo afastamento de suas respectivas responsabilidades.
129. Quanto a esta irregularidade formal, da mesma forma que a irregularidade formal do 
Contrato n. 023/PGM/2022, a SGCE e o MPC convergem no entendimento para afastar a 
responsabilidade dos envolvidos. A SGCE basicamente entende que “não há que se falar em inexecução 
do Contrato n. 043/PMJ/2022, sem que haja comprovação cabal de que durante o desenvolvimento do 
programa "Poeira Zero" houve requisições de aquisições de insumos asfálticos e que não foram 
atendidas no bojo do referido contrato” (ID 1732883 – fls. 42).
130. O Parquet de Contas – igualmente que a anterior irregularidade formal do Contrato n. 
023/PGM/2022 –, entende pela ausência dos pressupostos de responsabilização subjetiva. Ademais, 
pugna pela expedição de recomendação para que o órgão jurisdicionado, “em futuras contratações 
vinculadas à execução de programas de governo, ao adotar o sistema de registro de preços, formalize 
as contratações de forma individualizada, conforme a demanda real e superveniente” (ID 1798101 –
fls. 174).
131. Sem mais delongas, concordo integralmente com a manifestação ministerial, que se 
baseou na ausência de responsabilização aludida pela SGCE, adotando-a como razão de decidir e 
transcrevendo-a:
Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito do Município, levantou, a título de 
preliminares, a inexistência de responsabilidade, a necessidade de aplicação da LINDB e 
a subsunção do princípio da segregação de funções. 
No mérito, sustentou, de forma genérica, que “o Chefe do Poder Executivo, em 
razão das atribuições inerentes ao seu cargo, exerce uma função de coordenação e 
supervisão superior das atividades administrativas do município. Não lhe cabe, 
entretanto, o acompanhamento direto e individualizado de todos os atos administrativos 
praticados por seus subordinados”. 
Ademais, asseverou que “a responsabilidade direta por atos como a 
formalização de contratos administrativos compete às secretarias específicas e às 
comissões de licitação, que possuem autonomia técnica para a condução dos 
procedimentos licitatórios”. 
Quanto à imputação de atraso injustificado, aduziu que “o contrato ainda está 
dentro da vigência permitida, uma vez que já foram realizadas quatro prorrogações, 
todas devidamente fundamentadas e dentro dos limites legais”. 
Acrescentou que “todos os documentos relacionados ao contrato foram 
elaborados e revisados por uma equipe técnica especializada, composta por profissionais 
 
147 ID 1573986, 1569704 e 1561935
148 ID 1565021, 1561895, 1517706 e 1515028
149 Representado pelo advogado Clederson Viana Alves, conforme procuração de ID 1595351
150 Representado pelo advogado Aroldo Bueno de Oliveira, conforme procuração de ID 1621491
151 Representada pelos advogados Raphael H. Barbosa de Oliveira, Priscila Lima Monteiro, Igor de Mendonça Campos, 
Silvyane Parente de Araújo Castro, Julyana Lya Silva dos Santos, Francisco Barbosa de Souza e Oliveira & Monteiro –
Advogados Associados, conforme procuração de ID 1569472
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capacitados e responsáveis pelo acompanhamento da execução contratual” e que, “por 
sua vez, não interferiu nos aspectos técnicos ou operacionais do contrato, limitando-se 
ao cumprimento de suas atribuições legais e administrativas”. 
Arrematou, por fim, que “não há fundamento legal ou factual para imputar 
responsabilidade ao Chefe do Executivo por suposto atraso, uma vez que as decisões de 
prorrogação e a gestão do contrato foram conduzidas pela equipe técnica responsável, 
dentro dos parâmetros legais e contratuais”. 
Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
expôs que “havia um processo licitatório para locação de equipamentos pesados para a 
execução do programa Poeira Zero e a vencedora do certame foi a empresa FG Soluções 
Ambientais. Essa empresa, como tantas outras, atuava no ramo de locações de 
equipamentos pesados, e vale a pena salientar que ela era de fora do estado. Quando 
solicitada para apresentar os equipamentos, logo de início apresentou atrasos na entrega 
dos equipamentos e na apresentação dos motoristas e operadores devidamente 
qualificados e registrados para poderem operar os equipamentos”. 
Ademais, elencou que “havia dificuldades de prazo para trazerem seus 
equipamentos de fora do estado, dificuldades para sublocação de equipamentos de 
terceiros para atuarem no contrato entre a empresa e a prefeitura, e um outro fato com 
que a empresa se deparou foi a falta de pessoal habilitado para as funções de motoristas 
e operadores residentes no município e regiões vizinhas. Outra dificuldade que a 
empresa enfrentou foi a impossibilidade de aquisição de equipamentos novos para 
atuarem no contrato.”
Arrazoou que “além dessas dificuldades, o programa Poeira Zero, dentro de seu 
cronograma, deparava-se com atrasos na execução da obra do esgoto sanitário 
(desenvolvida pelo consórcio Agaspar Proaqua), que acumulava atrasos e paralisações 
de execução devido a problemas de todas as naturezas junto ao contrato com o Governo 
do Estado. Vale a pena salientar que o programa Poeira Zero tinha como parâmetro 
pavimentar ruas onde o esgoto sanitário já havia sido executado. (O atraso de um 
compromete o outro)”. 
Por derradeiro, salientou o impacto “do fator climático da região”. Segundo 
apontou, “existe um calendário de obras estabelecido pelo DER-RO, que determina a 
execução de obras no período de 15 de maio a 15 de novembro. O período restante, entre 
15 de novembro a 15 de maio, trata- se de calendário chuvoso, não sendo possível a 
execução de obras de infraestrutura viária”. 
Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos, 
narrou que, “como não havia um cronograma a ser seguido, não há como se imputar 
qualquer responsabilidade ao Senhor Diego André Alves, na qualidade de Secretário 
Municipal Interino, até mesmo porque, existia um fiscal do contrato que era responsável 
pela fiscalização da execução dos serviços”. 
Ademais, pontuou que “não há nos autos nada que demonstre de forma 
indubitável que o Senhor Diego André Alves, foi omisso em relação ao adequado e 
tempestivo gerenciamento da execução contratual. Trata-se de uma presunção dos 
técnicos dessa Augusta Corte de Contas, mas sem nada que corrobore sua assertiva”. 
Em síntese conclusiva, obtemperou que “não há carreado nos autos, quaisquer 
indícios de que tenha Diego André Alves agido, participado ou concorrido, dolosamente, 
para a execução tardia ou intempestiva do contrato n. 043/PGM/2022, visando as 
prorrogações contratuais”. 
Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, não 
obstante tenha apresentado peça defensiva, nada manifestou em relação a imputação 
relativa ao contrato n. 043/PGM/2022.
FG Soluções Ambientais, em sua defesa, no que tange à imputação de 
responsabilidade por atraso injustificado na execução, a empresa narrou que, “como não 
havia um cronograma a ser seguido, não há como se imputar qualquer responsabilidade 
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Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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à empresa, até mesmo porque, os serviços eram executados conforme ordem de serviço 
emitido pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná”. 
Arrematou, por fim, que “não há nos autos nada que demonstre de forma 
indubitável que a empresa FG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, dolosamente, retardou 
a prestação dos serviços, visando eventuais e sucessivas prorrogações contratuais”. 
A unidade instrutiva, em sede de análise das alegações defensivas, pontuou: 
“3.4.1. Análise da irregularidade formal do Contrato n. 
043/PGM/2022 
3.4.1.1. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. José 
Gonçalves de Oliveira, fiscal do contrato; e pelo Sr. Sebastião 
Custódio de Oliveira, gestor do contrato (ambos os agentes 
permaneceram nessas funções durante todo o contrato) (...) 
245. Em suma, não há que se falar em inexecução do Contrato n. 
043/PMJ/2022, sem que haja comprovação de que durante o 
desenvolvimento do programa "Poeira Zero" houve requisições de 
locação de horas máquinas e que não foram atendidas no bojo do 
referido contrato (n. 043/PMJ/2022). 
246. Assim, conclui esta Unidade Instrutiva que deve-se ser afastada a 
irregularidade formal e, em consequência, a responsabilização dos 
agentes arrolados. 
3.4.3.3. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Cleberson 
Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(entre abril e julho de 2022) (...) 
3.4.3.3.1. Da análise da defesa 
250. No caso em análise, pelas mesmas razões e fundamentos 
apresentados no tópico 3.3.1.3.1, conclui esta Unidade Instrutiva que a 
responsabilidade do defendente deve ser afastada. 
3.4.3.4. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Diego 
André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços 
Públicos (entre julho de 2022 e janeiro de 2023)
251. Quanto à irregularidade formal, consistente na inexecução parcial 
dos Contratos n. 023/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 043/PGM/2022, 
afirma o defendente (ID 1489034) que não havia um cronograma a ser 
seguido, e, por essa razão, não há como se imputar qualquer 
responsabilidade a ele. 
3.4.3.4.1. Da análise da defesa 
252. No caso em análise, pelas mesmas razões e fundamentos expostos 
no tópico 3.3.1.4.1, conclui esta Unidade Técnica que a 
responsabilidade do defendente deve ser afastada. 
3.4.3.4. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Rui Vieira 
de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre 
janeiro e abril de 2023) 
253. Em apertada síntese, o defendente (ID 1564097) alega que a 
inexecução contratual se deu em virtude do período chuvoso do inverno 
amazônico, período que é difícil a utilização de material asfáltico. 
3.4.3.4.1. Da análise da defesa
254. No caso em análise, pelas mesmas razões e fundamento expostos 
no tópico 3.3.1.5.1, conclui esta Unidade Instrutiva que a 
responsabilidade do defendente deve ser afastada. 
3.4.3.5. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Isaú da 
Fonseca, Prefeito Municipal
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255. O defendente apresentou manifestação contestando os achados da 
auditoria, destacando aspectos técnicos, operacionais e normativos, 
conforme se observa do documento de ID 1621510. 
256. Sobre o atraso na entrega dos materiais e serviços contratados, sem
justificativa formal, a defesa diz que os fatos foram causados por fatores 
climáticos, especialmente o período chuvoso na região amazônica. 
3.4.3.5.1. Da análise da defesa
257. Pelas mesmas razões e fundamentos expostos no tópico 3.3.1.6.1, 
esta Unidade Técnica conclui que a responsabilidade do defendente 
deve ser afastada. 
3.4.3.6. Das razões de justificativas apresentadas pela empresa FG 
Soluções Ambientais Ltda
258. Em relação à irregularidade formal, a defendente sustenta, em 
síntese, que não deu causa a qualquer atraso na entrega dos materiais e 
que não havia nenhum cronograma ser seguido (ID 1621941). 
3.4.3.6.1. Da análise da defesa(...) 
261. Sabe-se que em contratos públicos de locação de 
hora/máquina, é altamente recomendável e, muitas vezes, 
necessário, que haja um cronograma de execução.
262. Embora a legislação brasileira (como a Lei n. 8.666/1993 - Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos) não previsse explicitamente a 
exigência de um cronograma para todos os tipos de contratos de locação 
de máquinas, esse cronograma serve para garantir a boa execução 
do contrato e o acompanhamento adequado da utilização das 
horas/máquinas contratadas. 
263. Nesse contexto, a administração pública, enquanto ente 
contratante, era quem tinha poder para determinar as necessidades 
operacionais para a realização da obra ou serviço e, com base nisso, 
solicitar o fornecimento das máquinas.
264. A requisição é o ato formal, que geralmente deve ser realizado pela 
Administração Pública, para que a empresa contratada execute o 
serviço de fornecimento de horas-máquinas, ou seja, coloque a máquina 
à disposição para o serviço específico que foi contratado. 
265. A Administração deve solicitar a utilização da máquina, indicando 
a quantidade de horas que serão executadas e o local de execução, por 
exemplo. 
266. Nessa linha de raciocínio, deve a administração pública 
realizar um planejamento prévio detalhado para a locação de 
máquinas, assegurando que as requisições de fornecimento estejam 
claramente fundamentadas e alinhadas às necessidades da 
execução contratual. 
267. No caso dos autos, não há elementos que comprovem que a 
administração tenha feito a requisição de locação de algum maquinário 
e que a contratada, de forma injustificada, tenha dado causa ao atraso 
ou a falha na execução contratual. Isto é, não está demonstrado, in casu, 
que a empresa, de alguma forma, contribuiu para a inexecução do 
contrato. 
268. Ora, o nexo de causalidade entre a inexecução contratual e a 
conduta da empresa é essencial para que a empresa seja 
responsabilizada por descumprir o contrato. Esse vínculo causal é 
necessário para estabelecer que o atraso ou falha na execução do 
contrato foi efetivamente causado por uma ação ou omissão da empresa, 
e não por fatores externos ou atribuíveis à Administração Pública ou a 
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terceiros. Entretanto, esse nexo causal não restou caracterizado no caso 
em análise. 
269. Por isso, conclui esta Unidade Técnica que não há como se imputar 
responsabilidade quanto ao atraso injustificado na execução do 
Contrato n. 043/PGM/2022 à empresa, até mesmo porque os serviços 
deveriam ser executados conforme ordem de serviço emitido pela 
Prefeitura Municipal de JiParaná. 
270. Assim, neste ponto, conclui esta Unidade Técnica que a 
responsabilidade da defendente deve ser afastada.” (grifou-se e 
sublinhou-se)
Inicialmente, cumpre salientar que este Ministério Público de Contas corrobora 
as conclusões exaradas pela unidade de Controle Externo. Não obstante, reputam-se 
necessárias algumas ponderações complementares. 
Observa-se que o instrumento contratual em análise, à semelhança do ajuste 
023/PGM/2022, também objetivava viabilizar a consecução do programa "Poeira Zero". 
Sob essa ótica, a execução da referida avença estava intrinsecamente vinculada 
à operacionalização do aludido programa de governo. 
Dessa forma, revela-se inviável a aferição de atraso no cumprimento do pacto 
em questão sem uma análise pormenorizada da execução da correspondente política 
pública. 
Ademais, não se verificou nos autos a existência de requisições de serviço não 
atendidas pela parte contratada. 
Para além disso, embora tal procedimento administrativo não corresponda à 
melhor técnica, não se constata a ocorrência de prejuízo ao erário, uma vez que os 
pagamentos se restringiram aos serviços efetivamente prestados. 
Lado outro, ainda que este MPC se posicione pelo afastamento da irregularidade, 
afigura-se imprescindível a expedição de recomendação152 ao jurisdicionado para que, em 
futuras contratações vinculadas a programas de governo, ao adotar o sistema de registro 
de preços, formalize as contratações de forma individualizada, conforme a demanda real 
e superveniente. 
Ante o exposto, este Ministério Público de Contas, em consonância com o 
relato da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), manifesta-se pelo 
afastamento integral da responsabilidade imputada na letra "e" do item II da DM 
n. 00065/2024-GCPCN. (destaques do original)
132. Dessa feita, é de ser afastada a responsabilidade dos envolvidos pela inexecução 
parcial do Contrato n. 043/PGM/2022 – Alínea “e” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN.
CONTRATO n. 025/PGM/2022
133. Por fim, este Contrato n. 025/PGM/2022 (ID 1286803 e ID 1286804, equivalente ao 
documento de fls. 04-11 do ID 1382209 e ID 1382210) tem por objeto a locação de equipamentos e 
veículos pesados (horas-máquina) visando a execução do programa de governo “Poeira Zero”, no valor 
original de R$ 2.115.000,00 (dois milhões, cento e quinze mil reais). O ajuste foi firmado entre o 
Município de Ji-Paraná e a empresa FG Soluções Ambientais Ltda., vencedora do Pregão Eletrônico 
n. 106/CPL/PMJP/2021, conduzido pela municipalidade, nos termos do processo administrativo n. 1-
 
152 Art. 2º, inciso II, da Resolução 410/2023 – TCERO.
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8546/2021 e 1-1827/20221-SEMOSP, de que resultou a Ata de Registro de Preços n. 
045/SRP/SEMAD/2021(ID 1382067 e ID 1382068).
134. Na decisão de definição de responsabilidade foram divisadas duas irregularidades, que 
serão analisadas de forma individualizada.
Reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 025/PGM/2022 – Alínea “f” do 
item II da DM n. 0065/2024-GCPCN
135. A alínea “f” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN dispõe sobre a responsabilidade 
dos senhores Marcos Simão de Souza, Procurador Municipal; Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito 
Municipal; e da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., por promoverem o reequilíbrio econômico￾financeiro do Contrato n. 025/PGM/2022 sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando 
o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, 
caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 376.545,00
(trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).
136. O Procurador Marcos Simão de Souza apresentou defesa (ID 1577551) e, de plano 
registrou que “na decisão monocrática constou que o Parecer n. 406/PGM/PNJP/2022 teria analisado 
os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos Contratos n. 043/PGM/2022 e 025/PGM/2022. 
Contudo, o Parecer n. 406/PGM/PMJP/2022 não analisou nenhum pedido de reequilíbrio em tais 
contratos.”. A partir dessa constatação, pede a exclusão de responsabilidade.
137. O Prefeito à época, Isaú Raimundo da Fonseca, representado pelo advogado Aroldo 
Bueno de Oliveira153, apresentou razões de justificativa (ID 1621490). O responsável alega, 
preliminarmente: a inexistência de responsabilidade ante a ausência de nexo causal entre a conduta e o 
dano; a necessidade de aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com 
a comprovação do dolo ou erro grosseiro para a responsabilização, e o reconhecimento da segregação 
de funções, que afasta a responsabilização. No mérito, reforça a inexistência de dolo ou culpa em sua 
conduta e que a assinatura do contrato foi um ato de gestão. Especificamente quanto ao Contrato n. 
025/PGM/2022, sustenta que o reequilíbrio econômico-financeiro “foi severamente impactada por uma 
alta abrupta e generalizada nos preços dos combustíveis, óleos lubrificantes, pneus e outros insumos 
essenciais, todos derivados do petróleo”. Registra que “homologou” o reequilíbrio “limitando-se a 
ratificar o parecer jurídico PGM n. 406/PGM/PMJP/2022, exarado pela Procuradoria-Geral do 
Município, órgão com competência específica para avaliar a legalidade e a viabilidade das medidas 
administrativas”. Assim, requer o afastamento de sua responsabilidade.
138. A empresa FG Soluções Ambientais, representada pelo advogado Clederson Viana 
Alves154, apresentou defesa (ID 1621941), aduzindo que o reequilíbrio econômico-financeiro se deu no 
período do COVID-19 e do início da invasão russa à Ucrânia, quando os preços dos insumos e materiais 
utilizados pela contratada tiveram altas absurdas. Assim, foi reconhecido pela própria Administração “o 
substancial desequilíbrio econômico-financeiro, como resultado de demonstrações, pesquisas, notas 
fiscais, etc. a revisão deverá ser objeto de aditamento contratual”. Afirma que “o corpo técnico e 
jurídico da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná-RO entendeu que a empresa FG SOLUÇÕES 
 
153 Procuração no ID 1621491.
154 Procuração no ID 1595305.
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AMBIENTAIS LTDA, comprovou o desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.
025/PMJP/PGM/2022”, fazendo jus ao reajuste e não ocorrendo dano. Registra que não foi comprovado 
o dolo específico em lesar o erário, resultando na ausência de nexo causal entre a conduta e dano. Assim, 
requereu o afastamento da responsabilidade.
139. Inicialmente registro que as preliminares alegadas por Isaú Raimundo da Fonseca se 
confundem com o mérito, devendo com ele ser analisado.
140. Quanto a esta irregularidade danosa do Contrato n. 025/PGM/2022, a Unidade 
Instrutiva deste Tribunal, em seu relatório de análise de defesa (ID 1732883), entendeu que os valores 
foram justificados pelo corpo técnico da SEMOSP, não ocorrendo dano e sendo o caso de afastar a 
responsabilidade dos envolvidos, verbis:
3.5.2. Análise da irregularidade danosa do Contrato n. 025/PGM/2022 
336. Como dito no item “3.4.2.” deste relatório, consoante se depreende da DM 
0065/2024-GCPCN (ID 1560195), restou caracterizada a seguinte irregularidade danosa: 
realização do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato sem a demonstração do 
preenchimento dos requisitos legais autorizadores da medida.
337. O relator, em juízo precário, entendeu, em apertada síntese, que , estão presentes 
os elementos indiciários da concretização de sucessivas revisões dos preços registrados 
em ata, sem observância dos requisitos legais justificadores da excepcional majoração 
dos valores definidos, a partir de reiterados pedidos da empresa detentora do registro, 
beneficiando-se esta do aumento quando da formalização do ajuste, e quando de seu 
posterior aditamento, em ofensa à vantajosidade e mesmo à competitividade na 
contratação pública. 
338. Extrai-se dos autos, que a responsabilização decorreu, em especial, pela não 
demonstração, tanto pela empresa (autora do pedido de reequilíbrio) quanto pelos agentes 
públicos responsáveis, a imprevisibilidade dos fatores externos incidentes sobre os custos 
dos insumos, nem tampouco o impacto da elevação desses custos na composição dos 
preços negociados, de modo a tornar excessivamente onerosa a execução do ajuste. 
339. Registra-se, de antemão, como já mencionado no item 3.4.2., que a análise do 
contrato n. 43/PGM/PMJP/2022 tem a mesma estrutura lógica da levada a cabo no 
contrato n. 025/PGM/2022. 
340. Logo, o exame empreendido quanto ao contrato n. 43/PGM/PMJP/2022 também 
servirá para a conclusão do contrato n. 025/PGM/2022. 
341. Assim, no intuito de se evitar digressões já existentes neste relatório, a análise 
da irregularidade danosa do Contrato n. 025/PMJ/2022 seguirá a mesma base 
argumentativa utilizada no item 3.4.2., que realizou a verificação do mesmo ponto quanto 
ao Contrato n. 043/PMJ/2022. 
342. Em suma, em nova visita aos autos, verifica-se que os valores reequilibrados dos 
equipamentos, objeto do contrato n. 025/PGM/PMJP/2022, foram justificados pelo corpo 
técnico da SEMOSP através dos mencionados documentos (ID´s 1382262, 1382263 e 
1382266). 
343. Desta forma, não havendo dano ao erário, conclui esta Unidade Instrutiva que a 
reponsabilidade dos defendentes deve ser afastada. (destaques do original)
141. Como visto, os responsáveis e a SGCE repetem os mesmos argumentos utilizados para 
a irregularidade danosa do Contrato n. 043/PGM/2022, qual seja, que não teria ocorrido dano, pois o 
reequilíbrio econômico-financeiro ocorreu de forma regular, inclusive com o reajuste justificado pelo 
corpo técnico da SEMOSP. Dessa forma, sem a ocorrência de dano, não haveria a responsabilização.
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142. Novamente, com a devida vênia a esse posicionamento, entendo que o dano está 
devidamente caracterizado e quantificado, conforme já destacou o Órgão Ministerial no Parecer n. 
0180/2025-GPWAP (ID 1798101) e, neste Contrato n. 025/PGM/2022, reforçou, nos seguintes termos:
Inicialmente, ressalta-se que este Ministério Público de Contas manifesta 
discordância parcial em relação às conclusões formuladas pela SGCE. 
Conforme já exposto nos itens 2.2. do Tópico II deste arrazoado155, o 
realinhamento pactual constitui garantia legal conferido ao contratado. No entanto, sua 
aplicação pressupõe a observância de critérios tanto de ordem material quanto formal. 
Com vistas à objetividade e à eliminação de repetições, remete-se ao conteúdo 
já abordado no título mencionado, prosseguindo-se com a análise específica da revisão 
realizada com o objetivo de preservar a equação financeira do compromisso em questão. 
Consoante já enfrentado no item 3.1. do Tópico II desta manifestação156, o 
Contrato 025/PGM/2022 tem os mesmos vícios verificados no Contrato 043/PGM/2022, 
uma vez que ambos têm em comum a sua origem na Ata 045/SEMAD/2021 e a revisão 
a partir do Parecer Jurídico 406/PGM/2022.
Considerando que a matéria já foi enfrentada de modo exauriente no item alhures 
referido, rememora-se que a revisão econômica instrumentalizada no ajuste ora 
questionado carece de requerimento específico, bem como de manifestação técnica 
ou jurídica que aborde a presença dos requisitos necessários à manutenção da 
equação econômico-financeira.
Entretanto, uma vez mais reitera-se que, mesmo considerando a alegação da 
empresa de que o óleo diesel sofreu um aumento de 25%, é dificultoso de ser aferido, 
pois a defendente não demonstrou qual termo inicial utilizou para chegar a essa soma. 
Ademais, consoante reiteradamente alegado, no Acórdão da Apelação Cível, 
prolatado no Processo n. 0003404-33.2019.8.16.0047, do Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná (TJ/PR), anteriormente citado, as variações de preços atingiram 37,07% 
para o CAP 50/70 e 40% para o CM-30. Naquela oportunidade, entendeu-se pela 
não aplicação da teoria da imprevisão. 
Do mesmo modo, replica-se que, nos autos de Apelação Cível (Processo n.
1078292-85.2021.8.26.0053157) julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), 
concedeu-se a revisão contratual. Isso porque a perícia judicial demonstrou que os 
preços dos insumos asfálticos aumentaram 127,99%, entre 2017 e 2021, e que esta 
inflação impactou o fluxo financeiro da empresa, cuja análise se baseou nas notas fiscais 
emitidas e na composição do BDI (despesas, impostos, custos, entre outros, que compõem 
os custos indiretos envolvidos nas atividades da empresa). 
Para além disso, também renova-se que a jurisprudência das Cortes de Contas 
exigem que os pedidos de revisão contratual estejam subsidiados em farta documentação, 
demonstrando de forma indubitável a necessidade de revisão contratual. 
Logo, do que se constata, em relação ao suposto percentual de reajuste e diante 
dos elementos probatórios apresentados para subsidiar a manutenção da equação 
econômico-financeira, conclui-se que a revisão operada carece de fundamentação 
fático-jurídica. 
Desse modo, por razões de eficiência e para evitar replicações desnecessárias, 
remete-se ao ponto supra referido. 
4.1.1. Do Valor do Prejuízo ao Erário 
Verificada a inexistência dos critérios autorizadores para a concessão do 
realinhamento econômico-financeiro, impõe-se, por consequência, a restituição ao erário 
 
155 2.2. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
156 Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro.
157 Acórdão disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18972529&cdForo=0
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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do Município de Ji-Paraná dos valores indevidamente pagos sob a forma de 
realinhamento de preços. 
Dessa sorte, este MPC alinha-se integralmente à argumentação exarada pela DM 
00065/2024 – GCPCN158: 
"217. Ora, em função disso, é de se constatar que o potencial dano ao 
erário oriundo da revisão contratual sem embasamento legal equivale à 
diferença entre o valor total afinal corrigido e o valor total original do 
contrato, resultando no importe de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e 
seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais). 
218. Nesse ponto, é de se admitir que a formalização desses aditivos 
contratuais (a Segunda, Terceira e Quarta Alteração), em si mesma, está 
além do escopo deste processo, compreendendo atos de gestão que 
exigiriam outra fiscalização por parte deste Tribunal. No mesmo 
sentido, impende ressaltar que essa “correção da revisão do contrato” 
só se realizou em março de 2023, apesar de ser retroativa. Todavia, é 
igualmente certo que a causa adequada do resultado lesivo está no pleito 
de revisão sem o preenchimento dos requisitos legais, que foi deferido 
pela Administração ainda ao tempo da Primeira Alteração ao contrato 
(07/07/2022), com o concurso dos agentes públicos acima 
identificados, de modo que a posterior correção do valor do contrato –
é dizer, do valor do irregularidade danosa. 
219. Em reforço a essa conclusão, os documentos constantes dos autos 
apenas permitem – e de forma precária – a análise da liquidação das 
despesas do contrato efetuadas durante o período original de sua 
vigência, não sendo possível aquilatar se e quando a Administração 
municipal fez pagamentos complementares, relativamente aos serviços 
já executados. Justamente por isso é que o Parquet de Contas pugnou, 
em seu parecer, pela adoção de “medidas urgentes” com vistas à exata 
quantificação do dano ao erário, entre as quais a determinação para que 
o Prefeito Municipal de Ji-Paraná encaminhasse a esta Corte dos 
documentos referentes à execução das despesas correspondentes a esse 
contrato e aos demais que constituem o objeto da presente demanda. 
220. Vale recordar, a propósito, que a determinação foi expedida nesses 
moldes, na dicção do item V da DM n. 0245/2023-GCWCSC 
(ID=1511815) e que, muito embora intimado o destinatário 
(ID=1528048), o comando restou descumprido (ID=1533862). Desta 
feita, como já observado alhures, ante a ausência dos documentos 
relativos à execução das despesas do Contrato n. 025/PGM/2022, bem 
como dos demais, é possível a glosa dos valores acrescidos pela revisão 
contratual indevida, em sua inteireza, com fundamento no dever 
constitucional de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da 
Constituição Federal), ao menos para fins de delimitação do objeto da 
demanda, com a quantificação dos danos ao erário, em juízo não 
exauriente, de maneira a viabilizar a conversão do feito em tomada de 
contas especial.” 
Dessarte, o montante da lesão aos cofres municipais perfaz R$ 376.545,00 
(trezentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais). (destaques do original)
143. Dessa feita, não há dúvidas que houve o reequilíbrio econômico-financeiro de forma 
ilegal, pois não preenchidos os requisitos previstos na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. 8.666/93.
 
158 ID 1560195.
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144. Registro que, da mesma forma como ocorrido nos tópicos antecedentes (referente aos 
Contratos n. 023/PGM/2022 e n. 043/PGM/2022), na análise deste Contrato n. 025/PGM/2022, o dano 
só foi possível de ser constatado e comprovado, em razão do excepcional trabalho realizado nas 
manifestações do Parquet de Contas159, em especial o derradeiro parecer ministerial (n. 0180/2025-
GPWAP), que, reitero, de forma didática, minudente e percuciente, aprofundou-se na composição do 
preço e do reequilíbrio.
145. Quanto ao ressarcimento, mais uma vez, acompanho integralmente a manifestação 
ministerial, com o afastamento da responsabilidade do Procurador Marcos Simão de Souza, e a 
manutenção da responsabilidade do ex-Prefeito Isaú Raimundo da Fonseca e da empresa FG Soluções 
Ambientais. Registro que essa conclusão sobre a responsabilidade é possível de ser extraída da 
transcrição anterior, que reconheceu o dano e o seu valor, não obstante, reforço-a nos termos consignados 
pelo Parquet de Contas, que adoto como razão de decidir, transcrevendo-a:
4.1.2. Da análise das defesas apresentadas em contraposição à situação fático￾jurídica e da individualização das condutas dos agentes públicos 
Verifica-se, na DM 00065/GCPCN160, a imputação de responsabilidade aos 
Senhores Marcos Simão de Souza e Isaú Raimundo da Fonseca, por haverem promovido 
a revitalização econômico-financeira sem o preenchimento dos pressupostos legais. 
Dessa forma, a seguir, proceder-se-á à análise dos pressupostos de 
responsabilização. 
A) Marcos Simão de Souza - Procurador Municipal.
Não obstante o Relator tenha atribuído ao agente público a responsabilidade pelo 
ajuste das contas, em razão da emissão do Parecer 406/PGM/2022161 como fundamento 
para a prática do ato administrativo, tal conclusão não se confirmou no curso da instrução 
processual. 
Nesses termos, observa-se que a manifestação jurídica não abordou o Contrato 
025/PGM/2022. Vejamos.
 
159 Pareceres emitidos pelo Procurador Willian Afonso Pessoa, ex-Auditor de Controle Externo.
160 ID 1560195.
161 IDs 1382269 e 1382270 da aba peças/anexos/apensos.
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Ademais, ainda que o Parecer 406/PGM/2022 possa ser questionável quanto ao 
enfrentamento do mérito da álea econômica, não é possível imputar responsabilidade ao 
parecerista nos presentes autos, uma vez que o Contrato 082/PGM/2021 não é objeto de 
fiscalização e o ajuste 025/PGM/2022 não foi enfrentado no referido expediente. 
Assim, não se verifica a presença de elemento subjetivo que justifiquem a 
imputação de responsabilidade ao Senhor Marcos Simão de Souza pela revisão de preços 
sem o preenchimento dos requisitos legais. 
B) Isaú Raimundo da Fonseca - Prefeito Municipal.
Em relação às preliminares suscitadas pelo Senhor Isaú, repise-se os termos já 
apontados para afastálas em outros contratos. 
No mérito, conforme já debatido neste parecer, o Senhor Isaú Raimundo da 
Fonseca determinou, de forma deliberada, a atualização das bases objetivas do ajuste 
obrigacional destacado. 
Não se atentou - ou, se o fez, ignorou - que o Parecer 406/PGM/2022 não 
enfrentou a situação jurídica do pacto ora vergastado. 
Ademais, ainda que se admita a possibilidade de extensão dos efeitos do referido 
expediente jurídico aos demais negócios jurídicos originados na ARP 045/SEMAD/2021, 
verifica-se, no mérito, conforme exaustivamente debatido neste parecer, que não se 
verificam, in casu, as hipóteses legais autorizadoras do realinhamento de preços 
realizado.
Diante disso, atesta-se, no mínimo, erro grosseiro, consubstanciado na prática de 
conduta incompatível com o padrão de diligência exigido do administrador médio. 
4.1.3. Dos Pressupostos de Responsabilidade da Pessoa Jurídica FG Soluções 
Ambientais Ltda 
A DM 00065/2024-GCPCN fixou, nos termos do art. 12, inciso I, da LC 154/93, 
a responsabilidade solidária da pessoa jurídica e dos agentes públicos pelos danos ao 
erário decorrentes do reequilíbrio econômico-financeiro efetivado no Contrato 
043/PGM/2022, desprovido de amparo legal.
Apurou-se um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 376.545,00 
(trezentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais), uma vez que 
instrução processual evidenciou a ausência de fundamentos que justificassem as 
readequações financeiras concedidas. 
Quanto à responsabilização da pessoa jurídica, aplica-se a mesma 
fundamentação já exposta no item 2.2.4. do Tópico II162 deste parecer, razão pela qual 
se reporta aos termos ali apresentados.
Assim, diante do quadro fático e jurídico delineado, este Ministério Público de 
Contas, divergindo do Corpo Técnico, entende que a responsabilidade atribuída na 
letra “f”, do item II da DM 00065/2024 – GCPCN, deve ser mantida em relação ao 
Senhor Isaú Raimundo da Fonseca e à pessoa jurídica FG Soluções Ambientais Ltda, 
no que pese a necessidade, de outro lado, do afastamento da irregularidade quanto ao 
Senhor Marcos Simão de Souza. 
De mais a mais, a responsabilidade do Senhor Isaú Raimundo da Fonseca e 
da empresa FG Soluções Ambientais Ltda, atrai a necessidade de aplicação de 
multa, nos termos do art. 54, caput, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996. 
(destaques do original)
146. Em complemento ao MPC, reforço que o ex-Prefeito Isaú Raimundo da Fonseca agiu, 
no mínimo, com culpa grave (erro grosseiro), pois, de forma deliberada, determinou o reequilíbrio do 
Contrato n. 025/PGM/2022, sem sequer se atentar que o Parecer n. 406/PGM/2022 não o contemplava. 
Tal conduta leva a crer que tomou a decisão apenas para beneficiar a empresa FG Soluções Ambientais, 
 
162 Dos Pressupostos de Responsabilidade da Pessoa Jurídica EMAM Emulsões e Transportes Ltda.
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em detrimento do erário municipal. Também a responsabilidade da empresa é evidente, por ter sido a 
principal beneficiária, tendo contribuído para o evento danoso de forma direta e contrária ao interesse 
público. Nesse sentido é o entendimento do TCERO, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do 
Supremo Tribunal Federal (STF):
(...) 4. Somente poderá ser responsabilizado, como condição indispensável, por suas 
decisões ou opiniões técnicas quem agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou 
cometer erro grosseiro (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia –
culpa grave), no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, caput, da 
LINDB c/c art. 12, caput e §1º do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. 5. Entende-se como 
dolo direto, quando o agente agir de forma livre e consciente com a intenção de praticar 
ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração pública. 6. Compreende-se 
como dolo eventual, o elemento subjetivo do ilícito em que o agente, antevendo como 
possível o resultado ilícito, como efeito de sua conduta, mesmo não o querendo de forma 
direta, não se importa com a sua consumação, assumindo, com isso, o risco de produzir 
ato ilegal, ilegítimo e antieconômico contra a administração pública. 7. Configura erro 
grosseiro, o agente que pratica ato administrativo culposo de natureza grave, 
decorrente de elevada imprudência, negligência e imperícia, em razão de 
inobservância do dever de cuidado objetivo quanto às normas contábeis, financeiras, 
orçamentárias, operacionais e patrimoniais, bem como de direito tributário e econômico, 
critérios científicos e técnicos, além da violação aos princípios constitucionais e 
infraconstitucionais no desempenho de suas funções, conforme disposto no art. 28, 
caput, da LINDB c/c art. 12, caput e §1º, do Decreto Federal n. 9.830, de 2019. (TCERO. 
Acórdão APL-TC 00037/23 referente ao processo 01888/20. Sessão de 30.03.2023.
Relator: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra) (destaquei)
O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às 
Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a 
conduta do agente público se distancia daquela que seria esperada do administrador 
médio, avaliada no caso concreto (TCU. Acórdão 2.012/2022-Segunda Câmara. Data 
da sessão: 03/05/2022. Relator: Ministro ANTONIO ANASTASIA) (destaquei)
(...) 6. Teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação 
ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à 
economia, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos 
princípios constitucionais da precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem 
compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão 
tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à 
matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e 
nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da 
precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais 
violações a direitos”. (STF. ADI 6421 MC, Relator(a): ROBERTO BARROSO, 
Tribunal Pleno, julgado em 21-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 
DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020) (destaquei)
147. Dessa feita, devem ressarcir solidariamente o erário municipal, no valor histórico de 
R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), o senhor Isaú 
Raimundo da Fonseca, ex-Prefeito Municipal e a empresa FG Soluções Ambientais Ltda., por 
promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 025/PGM/2022 sem o 
preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea “d”, 
todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, ambos do Decreto 
Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao tempo dos fatos
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148. Ante o reconhecimento do débito a ser ressarcido, o art. 54 da Lei Complementar 
Estadual n. 154/1996, impõe a aplicação de “multa de até 100% (cem por cento) do valor atualizado do 
dano causado ao Erário” aos responsáveis.
149. Assim, passo à dosimetria da multa sancionatória.
150. Dispõe o §2º do art. 22 da LINDB que “na aplicação de sanções, serão consideradas 
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração 
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente”.
151. Para o agente público Isaú Raimundo da Fonseca, a natureza e a gravidade são 
patentes, pois, como dito, agiu no mínimo, com culpa grave (erro grosseiro), já que, de forma 
deliberada, contra o interesse econômico da Prefeitura de Ji-Paraná, em conduta incompatível com a 
esperada do gestor municipal e do administrador médio, determinou o reequilíbrio do Contrato n. 
025/PGM/2022, sem sequer se atentar que o Parecer n. 406/PGM/2022 não o contemplava. A conduta 
do gestor é tão estranha que beira o dolo, seja direto ou eventual, pois ao que tudo indica, foi tomada 
apenas para beneficiar a empresa FG Soluções Ambientais, em prejuízo da municipalidade. Tal conduta 
atenta contra os deveres básicos de cuidado esperadas do agente público, violando as normas 
constitucionais e legais de licitação e contratos administrativos. Ademais, adveio um dano no valor 
histórico de R$ 376.545,00 que, atualizado da assinatura da terceira alteração do Contrato n. 
025/PGM/2022 em março de 2023 até setembro de 2025, corresponde a R$ 422.213,58 (quatrocentos e 
vinte e dois mil, duzentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), conforme Cálculo de Atualização 
de Débitos, sem a incidência de juros de mora163, deste Tribunal:
164
 
163 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
164 Metodologia de cálculo: O valor corrigido é obtido a partir do produto entre o valor inicial e o resultado da divisão do 
número-índice do mês final pelo número-índice do mês anterior ao mês inicial. O resultado desta divisão é o fator que 
corresponde à variação acumulada do IPCA no período desejado.
Exemplo: Correção do valor de R$ 1.000 entre setembro de 2012 e março de 2020
Usuário deve informar:
Mês inicial: 09/2012
Mês final: 03/2020
Valor na data inicial: 1.000,00
Número-índice de março de 2020: 5.348,49
Número-índice de agosto de 2012: 3.512,04
Fator de correção: 5.348,49 / 3.512,04 = 1,5229
Valor corrigido: 1.000 x 1,5229 = R$ 1.522,90.
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152. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano.
153. Não há circunstâncias atenuantes. No que diz respeito aos antecedentes (ID 1731995, 
fls. 1/3), o senhor Isaú Raimundo da Fonseca possui 9 (nove) processos sancionadores em seu desfavor, 
sendo 7 (sete) deles com imputações e trânsito em julgado anterior à irregularidade deste Contrato n. 
025/PGM/2022 (março de 2023). Como é cediço, a existência de antecedente caracteriza fato jurídico 
relevante para majorar a pena, porquanto revela a contumácia na prática de infração (Acórdão APL-TC 
n. 00037/23-Pleno-TCERO). Considerando a quantidade de antecedentes, o que demonstra a reiteração 
costumeira de condutas irregularidades pelo responsável Isaú, aumento a multa sancionatória – fixada 
em 10% – em mais 4%, fixando-a em 14% do valor atualizado do dano (R$ 422.213,58), perfazendo 
R$ 59.109,90 (cinquenta e nove mil, cento e nove reais e noventa centavos), tornando-a em definitivo a 
vista da inexistência de outras circunstâncias.
154. Quanto à empresa FG Soluções Ambientais a natureza da infração é diversa daquela 
para o agente público, pois aceitou o reequilíbrio econômico-financeiro no presente Contrato n. 
025/PGM/2022, sem sequer tê-lo requerido, em verdadeira omissão dolosa, atuando em desacordo com 
os deveres contratuais e de boa-fé objetiva em sua relação com a Administração. A gravidade foi 
elevada, pois dela adveio um dano no valor histórico de R$ 376.545,00 que, atualizado da assinatura 
da terceira alteração do Contrato n. 025/PGM/2022 em março de 2023 até setembro de 2025, 
corresponde a R$ 422.213,58 (quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e treze reais e cinquenta e oito 
centavos), conforme tabela já exposta.
155. Considerando essas circunstâncias (natureza e gravidade da infração e o dano), nos 
termos dos arts. 16, inc. III, alínea “c”, 19 e 54 da LCE n. 154/96, c/c art. 102, do Regimento Interno, 
deste Tribunal, fixo a multa sancionatória em 10% (dez por cento) do valor atualizado do dano.
156. Não há circunstâncias atenuantes e a empresa também não possui antecedentes (ID 
1731995 – fls. 25/26). Também não vislumbro a ocorrência de agravantes. Assim, mantenho a multa 
sancionatória em 10% do valor atualizado do dano (R$ 422.213,58), perfazendo R$ 42.221,35 
(quarenta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), tornando-a em definitivo a 
vista da inexistência de outras circunstâncias.
157. Por fim, quanto a este Contrato n. 025/PGM/2022, registro que há indícios veementes 
de um possível conluio ou ajuste (dolo específico), não republicano, com o intuito de enriquecimento 
ilícito e de lesar os cofres públicos, atos estes característicos da improbidade administrativa. Assim, uma 
 
Observação 1: A série histórica de números-índices do IPCA pode ser encontrada na tabela 1737 do Sistema IBGE de 
Recuperação Automática (SIDRA), disponível no endereço abaixo:
https://sidra.ibge.gov.br/tabela/1737
Observação 2: Caso a data inicial informada seja anterior ao início do Plano Real, o valor a ser corrigido deve ter como 
referência a unidade monetária vigente à época. Por exemplo, caso o mês inicial informado seja maio de 1988 (05/1988), a 
calculadora considerará que o valor inicial informado é em Cruzados (Cz$).
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cópia dos autos deve ser encaminhada ao Ministério Público do Estado de Rondônia, defensor da ordem 
jurídica e dos interesses sociais, para conhecimento e a providência que entender cabível.
Inexecução parcial do Contrato n. 025/PGM/2022 – Alínea “g” do item II da DM 
n. 0065/2024-GCPCN
158. A alínea “g” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN, dispõe sobre a responsabilidade 
dos Senhores José Gonçalves de Oliveira, fiscal do contrato; Sebastião Custódio de Oliveira, gestor 
do contrato; Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril 
e julho de 2022); Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos (entre 
julho de 2022 e janeiro de 2023); Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Públicos (entre janeiro e abril de 2023); Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal; e da empresa 
FG Soluções Ambientais Ltda., pelo atraso injustificado na execução do Contrato n. 
025/PGM/2022, contrariando o disposto nos arts. 66 e 67, caput e §§1 e 2º, ambos da Lei Federal n. 
8.666/1993, c/c. o art. 2º, incisos IX e X, e o art. 4º, caput e §§4º e 5º, bem como os arts. 6º, 7º, 9º e 10, 
todos da Instrução Normativa n. 001/CGM/PM/JP, de 19 de abril de 2022, legislação aplicável ao tempo 
dos fatos.
159. Os senhores José Gonçalves de Oliveira165 e Sebastião Custódio de Oliveira166
, 
devidamente citados, não apresentaram defesa ou resposta, conforme certidão técnica (ID 1635366).
160. Por sua vez, apresentaram razões de justificativa os senhores Cleberson Littig Bruscke 
(ID 1573058), Diego André Alves (ID 1621911)167, Rui Vieira de Souza (ID 1564097) e Isaú Raimundo 
da Fonseca (ID 1621490)168 e a empresa FG Soluções Ambientais Ltda. (ID 1621941)169, todos 
pugnando pelo afastamento de suas respectivas responsabilidades.
161. Quanto a esta irregularidade formal, da mesma forma que as irregularidades formais 
dos Contratos n. 023/PGM/2022 e n. 043/PGM/2022, a SGCE e o MPC convergem no entendimento 
para afastar a responsabilidade dos envolvidos. A SGCE basicamente entende que “não há que se falar 
em inexecução do Contrato n. 025/PMJ/2022, sem que haja comprovação cabal de que durante o 
desenvolvimento do programa "Poeira Zero" houve requisições de aquisições de insumos asfálticos e 
que não foram atendidas no bojo do referido contrato” (ID 1732883 – fls. 53).
162. O Parquet de Contas, novamente, entende pela ausência dos pressupostos de 
responsabilização subjetiva. Ademais, outra vez, pugna pela expedição de recomendação para que o 
órgão jurisdicionado, “em futuras contratações vinculadas à execução de programas de governo, 
registre o preço de acordo com a demanda estimada e, conforme surjam as necessidades, sejam 
promovidas subsequentes contratações individualizadas, o que trará efeitos práticos suficientes aos fins 
fiscalizatórios” (ID 1798101 – fls. 196).
 
165 ID 1573986, 1569704 e 1561935
166 ID 1565021, 1561895, 1517706 e 1515028
167 Representado pelo advogado Clederson Viana Alves, conforme procuração de ID 1595351
168 Representado pelo advogado Aroldo Bueno de Oliveira, conforme procuração de ID 1621491
169 Representada pelos advogados Raphael H. Barbosa de Oliveira, Priscila Lima Monteiro, Igor de Mendonça Campos, 
Silvyane Parente de Araújo Castro, Julyana Lya Silva dos Santos, Francisco Barbosa de Souza e Oliveira & Monteiro –
Advogados Associados, conforme procuração de ID 1569472
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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163. Sem mais delongas, concordo integralmente com a manifestação ministerial, que se 
baseou na ausência de responsabilização aludida pela SGCE, adotando-a como razão de decidir e 
transcrevendo-a:
Isaú Raimundo da Fonseca, Prefeito do Município, invocou como 
preliminares, sua isenção de responsabilidade, a imperatividade na aplicação da LINDB 
e a devida observância ao princípio da segregação de funções. 
No mérito, de forma genérica, aduziu que “o Chefe do Poder Executivo, em 
razão das atribuições inerentes ao seu cargo, exerce uma função de coordenação e 
supervisão superior das atividades administrativas do município. Não lhe cabe, 
entretanto, o acompanhamento direto e individualizado de todos os atos administrativos 
praticados por seus subordinados”. 
Complementarmente, sublinhou que “a responsabilidade direta por atos como 
a formalização de contratos administrativos compete às secretarias específicas e às 
comissões de licitação, que possuem autonomia técnica para a condução dos 
procedimentos licitatórios”.
Em relação ao Contrato 025/PGM/2022, especificamente no que concerne à imputação 
do atraso injustificado, demonstrou que o avanço da obra alcançou a marca “de R$ 
2.014.675,40 (dois milhões, quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta 
centavos), correspondente a 81,47% do valor global do contrato”. 
Em resumo, atribuiu a cadência reduzida na execução do ajuste exclusivamente 
“ao período de intensas precipitações pluviométricas do inverno amazônico, ocorrido 
entre dezembro e abril, que inviabilizou o uso adequado dos materiais asfálticos 
necessários à pavimentação no âmbito do programa municipal "Poeira Zero"”. Esse 
cenário, alheio à vontade das partes envolvidas, evidencia que o cronograma de 
execução foi adaptado às condições climáticas adversas, sem que houvesse qualquer 
omissão ou ação imputável ao Chefe do Executivo, o qual não pode ser responsabilizado 
pelo ajuste necessário ao cronograma”. 
Cleberson Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, 
delineou que “havia um processo licitatório para locação de equipamentos pesados para 
a execução do programa Poeira Zero e a vencedora do certame foi a empresa FG 
Soluções Ambientais. Essa empresa, como tantas outras, atuava no ramo de locações de 
equipamentos pesados, e vale a pena salientar que ela era de fora do estado. Quando 
solicitada para apresentar os equipamentos, logo de início apresentou atrasos na entrega 
dos equipamentos e na apresentação dos motoristas e operadores devidamente 
qualificados e registrados para poderem operar os equipamentos”. 
Somou a isso, as alegações de que “havia dificuldades de prazo para trazerem 
seus equipamentos de fora do estado, dificuldades para sublocação de equipamentos de 
terceiros para atuarem no contrato entre a empresa e a prefeitura, e um outro fato com 
que a empresa se deparou foi a falta de pessoal habilitado para as funções de motoristas 
e operadores residentes no município e regiões vizinhas. Outra dificuldade que a 
empresa enfrentou foi a impossibilidade de aquisição de equipamentos novos para 
atuarem no contrato.” 
Observou ainda que, “além dessas dificuldades, o programa Poeira Zero, dentro 
de seu cronograma, deparava-se com atrasos na execução da obra do esgoto sanitário 
(desenvolvida pelo consórcio Agaspar Proaqua), que acumulava atrasos e paralisações 
de execução devido a problemas de todas as naturezas junto ao contrato com o Governo 
do Estado. Vale a pena salientar que o programa Poeira Zero tinha como parâmetro 
pavimentar ruas onde o esgoto sanitário já havia sido executado. (O atraso de um 
compromete o outro)”. 
Ao final, obtemperou que “outro fato que não pode ser esquecido é o fator 
climático da região. Existe um calendário de obras estabelecido pelo DER-RO, que 
determina a execução de obras no período de 15 de maio a 15 de novembro. O período 
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restante, entre 15 de novembro a 15 de maio, trata-se de calendário chuvoso, não sendo 
possível a execução de obras de infraestrutura viária”.
Diego André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços Públicos, 
no que tange ao atraso na execução, alicerçou sua defesa no argumento de que, “como 
não havia um cronograma a ser seguido, não há como se imputar qualquer 
responsabilidade ao Senhor Diego, até mesmo porque existia um fiscal do contrato que 
era responsável pela fiscalização da execução dos serviços”. 
Em complemento, aduziu que “não há nos autos nada que demonstre de forma 
indubitável que o Senhor Diego André Alves, na qualidade de Secretário Municipal 
Interino de Obras e Serviços Públicos, foi omisso em relação à inexecução parcial do 
Contrato n. 025/PGM/2022. Trata-se de uma presunção dos técnicos dessa Augusta 
Corte de Contas, mas sem nada que corrobore sua assertiva”. 
Em encerramento, reiterou que “não há carreado nos autos, quaisquer indícios 
de que tenha Diego André Alves agido, participado ou concorrido, dolosamente para a 
execução tardia ou intempestiva do contrato n. 025/PGM/2022, resultando nas 
sucessivas prorrogações contratuais”. 
Rui Vieira de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, não 
obstante tenha apresentado peça defensiva, nada manifestou em relação a imputação 
relativa ao contrato n. 025/PGM/2022.
FG Soluções Ambientais Ltda, especificamente quanto à alegação de mora 
contratual, alicerçou sua defesa sob o pálio de que, “como não havia um cronograma a 
ser seguido, não há como se imputar qualquer responsabilidade à empresa, até mesmo 
porque, os serviços eram executados conforme ordem de serviço emitido pela Prefeitura 
Municipal de Ji-Paraná.” 
Por derradeiro, sintetizou que “não há nos autos anda que demonstre de forma 
indubitável que a empresa FG SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, dolosamente, retardou 
a prestação dos serviços, visando eventuais e sucessivas prorrogações contratuais”. 
Ao debruçar-se sobre as defesas, a SGCE, por meio do Relatório de Análise de 
Defesa, manifestou-se nos seguintes termos: 
“3.5.1. Análise da irregularidade formal do Contrato n. 
025/PGM/2022 
3.5.1.1. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. José 
Gonçalves de Oliveira, fiscal do contrato; e pelo Sr. Sebastião 
Custódio de Oliveira, gestor do contrato (ambos os agentes 
permanecerem nas funções durante todo o período contratual) 
303. Conforme certidão técnica, ID 1635366, decorreu o prazo legal 
sem que o Sr. José Gonçalves de Oliveira apresentasse 
justificativas/manifestações referente à DM 0065/2024-GCPCN. 
304. Já o Sr. Sebastião Custódio de Oliveira apresentou manifestação 
contestando os achados da auditoria, destacando aspectos técnicos, 
operacionais e normativos, conforme se observa do documento de ID 
1621510. 
305. Em relação ao prazo de vigência indeterminado referente ao 
contrato n. 025/PGM/2022, o defendente alega que houve um erro de 
redação, mas que não gerou prejuízo ao erário e que já foi determinada 
correção nos contratos futuros para evitar novos apontamentos.
306. Sobre o atraso na entrega dos materiais e serviços contratados, sem 
justificativa formal, a defesa diz que os fatos foram causados por fatores 
climáticos, especialmente o período chuvoso na região amazônica. 
3.5.1.1.1. Da análise técnica 
307. É importante registrar, como pontuado no item 3.3.1.1.2. deste 
relatório, que o Governo do Estado de Rondônia e a Prefeitura Municpal 
de JiParaná firmaram parceria, por meios dos programas “Tchau 
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Poeira” e “Poeira Zero”, e execução dos serviços de pavimentação 
asfáltica e recuperação das vias da cidade, conforme notícia do Portal 
do Governo do Estado de Rondônia. 
308. Pois bem, no intuito de se evitar digressões já colacionadas a este 
relatório, evitando-se repetições desnecessárias, a análise deste tópico 
seguirá a mês estrutura lógica e argumentativa da utilizada no tópico 
3.3.1.1.2. deste relatório, que realizou averiguou a responsabilidade 
também do fiscal e do gestor do contrato n. 023/PMJ/2022. 
309. Em suma, não há que se falar em inexecução do Contrato n. 
025/PMJ/2022, sem que haja comprovação cabal de que durante o 
desenvolvimento do programa "Poeira Zero" houve requisições de 
locação de horas máquinas e que não foram atendidas no bojo do 
referido contrato (n. 025/PMJ/2022). 
310. Assim, conclui Unidade Instrutiva que deve ser afastada a 
irregularidade formal e, em consequência, a responsabilização dos 
agentes arrolados. 
3.5.1.3. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Cleberson 
Littig Bruscke, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
(entre abril e julho de 2022) 
311. Alega o defendente (ID 1573058) que o programa Poeira Zero, 
dentro de seu cronograma, deparava-se com atrasos na execução da 
obra do esgoto sanitário (desenvolvida pelo consórcio Agaspar 
Proaqua), que acumulava atrasos e paralisações de execução devido a 
problemas de todas as naturezas junto ao contrato com o Governo do 
Estado. 
312. Sustenta também que enfrentava dificuldades com a CAERD, que 
não possuía equipamentos e pessoal suficientes para realizar reparos nas 
redes de água que rompiam devido à execução do programa Poeira 
Zero. 
313. Por fim, diz que existe um calendário de obras estabelecido pelo 
DERRO, que determina a execução de obras no período de 15 de maio 
a 15 de novembro, sendo que o período restante, entre 15 de novembro 
a 15 de maio, trata-se de calendário chuvoso, não sendo possível a 
execução de obras de infraestrutura viária.
3.5.1.3.1. Da análise da defesa 
314. Pelas mesmas razões e fundamentos expostos no tópico 3.3.1.3.1, 
conclui esta Unidade Instrutiva que a responsabilidade do defendente 
deve ser afastada. 
3.5.1.4. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Diego 
André Alves, Secretário Municipal Interino de Obras e Serviços 
Públicos (entre julho de 2022 e janeiro de 2023) 
315. Quanto à irregularidade formal, consistente na inexecução parcial 
dos Contratos n. 023/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 043/PGM/2022, 
afirma o defendente (ID 1489034) que não havia um cronograma a ser 
seguido, e, por essa razão, não há como se imputar qualquer 
responsabilidade a ele. 3.5.1.4.1. Da análise da defesa 
316. No caso em análise, pelas mesmas razões e fundamentos 
apresentados no tópico 3.3.14.1, conclui esta Unidade Instrutiva que a 
responsabilidade do defendente deve ser afastada. 
3.5.1.5. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Rui Vieira 
de Souza, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre 
janeiro e abril de 2023) 
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317. Em apertada síntese, o defendente (ID 1564097) alega que a 
inexecução contratual se deu em virtude do período chuvoso do inverno 
amazônico, período que é difícil a utilização de material asfáltico. 
3.5.1.5.1. Da análise da defesa 
318. No caso em análise, pelas mesmas razões e fundamentos 
apresentados no tópico 3.3.1. 5.1, conclui esta Unidade Instrutiva que a 
responsabilidade do defendente deve ser afastada. 
3.5.1.6. Das razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Isaú 
Raimundo da Fonseca, Prefeito Municipal 
319. Em relação ao prazo de vigência indeterminado referente ao 
contrato n. 025/PGM/2022, o defendente alega que houve um erro de 
redação, mas que não gerou prejuízo ao erário e que já foi determinada 
correção nos contratos futuros para evitar novos apontamentos. 320. 
Sobre o atraso na entrega dos materiais e serviços contratados, sem 
justificativa formal, a defesa diz que os fatos foram causados por fatores 
climáticos, especialmente o período chuvoso na região amazônica. 
3.5.1.6.1. Da análise da defesa
321. Pelas mesmas razões e fundamentos expostos no tópico 3.3.1.6.1, 
conclui esta Unidade Instrutiva que a responsabilidade do defendente 
deve ser afastada. 
3.5.1.7. Das razões de justificativas apresentadas pela empresa FG 
Soluções Ambientais Ltda. 
322. Quanto à irregularidade formal, a defendente sustenta, em síntese, 
que não deu causa a qualquer atraso na entrega dos materiais e que não 
havia nenhum cronograma ser seguido (ID 1621941).
3.5.1.7.1. Da análise da defesa
323. Em relação à irregularidade formal, concernente ao atraso 
injustificado na execução do Contrato n. 025/PGM/2022, alguns pontos 
merecem destaque. 324. No relatório técnico preliminar (ID 1546731), 
constou, no parágrafo n. 226, que: 
[...] 
não existe um cronograma visando a utilização das máquinas locadas. 
Todavia, se observa no quadro de liquidação da despesa que até a data 
desta auditoria (outubro/22) havia sido utilizado importância 
equivalente a 20% do valor do contrato entre os meses de abril/agosto 
de 2022. 
325. Sabe-se que em contratos públicos de locação de hora/máquina, é 
altamente recomendável e, muitas vezes, necessário, que haja um 
cronograma de execução. 
326. Embora a legislação brasileira (como a Lei n. 8.666/1993 - Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos) não previsse explicitamente a 
exigência de um cronograma para todos os tipos de contratos de locação 
de máquinas, esse cronograma serve para garantir a boa execução do 
contrato e o acompanhamento adequado da utilização das 
horas/máquinas contratadas. 
327. Nesse contexto, a administração pública, enquanto ente 
contratante, era quem tinha poder para determinar as necessidades 
operacionais para a realização da obra ou serviço e, com base nisso, 
solicitar o fornecimento das máquinas. 
328. A requisição é o ato formal, que geralmente deve ser realizado pela 
Administração Pública, para que a empresa contratada execute o 
serviço de fornecimento de horas-máquinas, ou seja, coloque a máquina 
à disposição para o serviço específico que foi contratado. 
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329. A Administração deve solicitar a utilização da máquina, indicando 
a quantidade de horas que serão executadas e o local de execução, por 
exemplo. 
330. Nessa linha de raciocínio, deve a administração pública realizar 
um planejamento prévio detalhado para a locação de máquinas, 
assegurando que as requisições de fornecimento estejam claramente 
fundamentadas e alinhadas às necessidades da execução contratual. 
331. No caso dos autos, não há elementos que comprovem que a 
administração tenha feito a requisição de locação de algum maquinário 
e que a contratada, de forma injustificada, tenha dado causa ao atraso 
ou a falha na execução contratual. 
332. Isto é, não está demonstrado, in casu, que a empresa, de alguma 
forma, contribuiu para a inexecução do contrato. 
333. Ora, o nexo de causalidade entre a inexecução contratual e a 
conduta da empresa é essencial para que a empresa seja 
responsabilizada por descumprir o contrato. Esse vínculo causal é 
necessário para estabelecer que o atraso ou falha na execução do 
contrato foi efetivamente causado por uma ação ou omissão da empresa, 
e não por fatores externos ou atribuíveis à Administração Pública ou a 
terceiros. Entretanto, esse nexo causal não restou caracterizado no caso 
em análise. 
334. Por isso, conclui esta Unidade Técnica que não há como se imputar 
qualquer responsabilidade quanto ao atraso injustificado na execução 
do Contrato n. 025/PGM/2022 à empresa, até mesmo porque, os 
serviços deveriam ser executados conforme ordem de serviço emitido 
pela Prefeitura Municipal de Ji-Paraná. 335. Assim, neste ponto, 
conclui esta Unidade Técnica que a responsabilidade da defendente 
deve ser afastada.” 
A análise aprofundada dos autos revela elementos cruciais que, em alinhamento 
ao entendimento do Controle Externo, à semelhança do já exposto nos contratos 
025/PGM/2022 e 043/PGM/2022, conduzem ao afastamento da irregularidade. 
Primeiramente, destaca-se a inexistência de prejuízo ao erário, visto que a 
contraprestação do Poder Público correspondeu estritamente aos serviços executados. 
Em segundo lugar, não há nos autos qualquer indício de que a contratada tenha 
se omitido em atender às requisições que lhe foram apresentadas. 
Ademais, a questão de fundo que contextualiza o cenário é a simbiose entre o 
ajuste contratual e a execução do programa "Poeira Zero", uma interdependência que 
torna impraticável a imputação de mora contratual de forma isolada, sem aferir 
minudentemente a execução da referida política pública.
De outro lado, reputo pertinente a expedição de recomendação170 ao 
jurisdicionado para que, em futuras contratações vinculadas à execução de programas de 
governo, registre o preço de acordo com a demanda estimada e, conforme surjam as 
necessidades, sejam promovidas subsequentes contratações individualizadas, o que trará 
efeitos práticos suficientes aos fins fiscalizatórios. 
Por essas razões, este Parquet de Contas, acompanhando o Corpo Instrutivo, 
considera que a responsabilidade tratada na alínea "g", item II, da DM n.
00065/2024-GCPCN, deve ser afastada na íntegra. (destaques do original)
164. Dessa feita, é de ser afastada a responsabilidade dos envolvidos pela inexecução 
parcial do Contrato n. 025/PGM/2022 – Alínea “g” do item II da DM n. 0065/2024-GCPCN.
 
170 Art. 2º, inciso II, da Resolução 410/2023 – TCERO.
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Proc.: 00140/23
DETERMINAÇÃO DO ITEM V DA DM N. 0245/2023-GCWCSC
165. Conforme relatado, sob pena de aplicação da multa prevista no inc. IV do art. 55 da 
LCE n. 154/96, no item V da DM n. 0245/2023-GCWCSC (ID 1511815), determinou-se ao então 
Prefeito, Isaú Raimundo da Fonseca, que encaminhasse a esta Corte os documentos inerentes à execução 
da despesa do contrato n. 109/PGM/2022, do contrato n. 043/PGM/2022, do contrato n. 023/PGM/2022 
e do contrato n. 025/PGM/2022, verbis:
V - DETERMINAR ao Senhor ISAÚ RAIMUNDO DA FONSECA – CPF n. 
***.283.732-**, Prefeito do Município de Ji-Paraná, ou quem vier a substituí-lo, na forma 
legal, com substrato jurídico no art. 11 da Lei Complementar n. 154, de 1996, que, no 
prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, proceda ao encaminhamento dos
documentos inerentes à execução da despesa do contrato n. 109/PGM/2022, do contrato 
n. 043/PGM/2022, do contrato n. 023/PGM/2022 e do contrato n. 025/PGM/2022, sob 
pena de aplicação de multa pecuniária prevista no art. 55, inciso IV, da Lei Complementar 
n. 154, de 1996, sem prejuízo de outras cominações legais; (destaques no original)
166. Registro que essa determinação foi proferida em razão do seu expresso requerimento 
pelo Ministério Público de Contas no Parecer n. 0075/2023-GPWAP (ID 1491469), verbis:
V - Conclusão 
Diante de todo o exposto, este órgão ministerial opina:
(...)
II - Determine-se ao atual Prefeito do Município de Ji-Paraná, ou a quem vier a 
substituí-lo, que encaminhe a esta Corte de Contas os documentos inerentes à execução 
da despesa do contrato n. 109/PGM/2022, do contrato n. 043/PGM/2022, do contrato n.
023/PGM/2022 e do contrato n. 025/PGM/2022; (destaques do original)
167. Devidamente notificado (ID 1515199), o responsável Isaú Raimundo da Fonseca 
solicitou a prorrogação do prazo para apresentar a documentação (documento 505/24), sendo o pleito 
deferido (ID 1526691). Ocorre que, findo o prazo, o feito foi encaminhado à SGCE, que, consignando 
que o responsável Isaú não atendeu à determinação, pugnou pela aplicação de multa ao senhor Sebastião 
Custódio de Oliveira pelo seu descumprimento, verbis: (ID 1546731):
(...)
10. Também, tendo em vista que decorreu o prazo legal sem que o sr. Isaú Raimundo da 
Fonseca apresentasse manifestação com relação a determinação contida no item V da 
Decisão Monocrática n. 0245/2023-GCWCSC (ID 1511815), verifica-se inobservância 
ao disposto nos §§ 1° e 2° do art. 39, da Lei Complementar 154/96, pelo não atendimento 
a determinação exarada por este Tribunal.
(...)
4.6. De responsabilidade do Sr. Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-
** (gestor do contrato n. 025/PGM/2022), por: 
4.6.1. Pelo não atendimento da determinação contida no item V da Decisão Monocrática 
n. 0245/2023-GCWCSC (ID 1511815), inobservando assim ao disposto nos §§ 1° e 2° 
do art. 39, da Lei Complementar 154/96, conforme item 3 deste relatório. 
(...)
5. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 
13. Ante ao exposto, propõe-se ao relator:
(...)
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09.
Documento ID=1862576 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
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Proc.: 00140/23
5.3 Multar o responsável citado no subitem 4.6 deste relato, tendo em vista a 
irregularidade remanescente, nos termos do inciso IV, art. 55 da Lei Complementar 
154/96; (destaques do original)
168. Após, foi proferida a DM n. 0065/2024-GCPCN, que converteu o feito em Tomada de 
Contas Especial e definiu as responsabilidades, nada aduzindo, efetivamente, quando ao 
descumprimento desta determinação.
169. Subsequentemente, o feito prosseguiu seu tramite ordinário, sendo que o defendente 
Isaú Raimundo da Fonseca nada aduziu quanto ao descumprimento do item. Da mesma forma, a SGCE 
e o MPC, apesar de fazerem constar em suas manifestações técnicas sobre o descumprimento do referido 
item, não analisaram o fato ou pugnaram pela aplicação da multa.
170. Pois bem. É fato que o responsável Isaú Raimundo da Fonseca descumpriu a 
determinação, não obstante, tal situação não foi objeto de efetiva análise por este Tribunal, nem de 
requerimento de aplicação de sanção pela SGCE e pelo MPC em suas derradeiras alegações, o que já 
seria o suficiente para a não aplicação de sanção pelo descumprimento.
171. Ocorre que, para além disso, antes de ser proferida a DM n. 0245/2023-GCWCSC, o 
responsável Isaú Raimundo da Fonseca encaminhou especificamente documentos referentes à execução 
dos Contratos n. 046/PGM/2022 (ID 1381767 e 1381766), n. 025/PGM/2022 (ID 1381765 e 1381764) 
e n. 023/PGM/2022 (ID 1381752 e 1381751). Isto é dizer que a determinação não teria sido de todo 
descumprida. Ademais, conforme se verifica na aba “Peças/Anexos/Apensos”, o responsável Isaú 
encaminhou vasta documentação a este Tribunal (documentos protocolizados em 10/05/2023; 
14/04/2023; 18/01/2023; 27/10/2022; 26/10/2022; 25/10/2022; 24/10/2022; e 21/10/2022). Tais 
condutas indicam a ausência de dolo e/ou culpa grave no descumprimento da determinação de 
encaminhar mais documentos a este Tribunal.
172. Adicionalmente, a inação do responsável não prejudicou a instrução do feito, uma vez 
que não se impediu a verificação da ocorrência de dano e a sua quantificação.
173. Assim, conjugando tais atos, entendo pelo afastamento de aplicação da multa
prevista no inc. IV do art. 55 da LCE n. 154/96, pelo descumprimento parcial da determinação contida 
no item V da DM n. 0245/2023-GCWCSC.
174. É como voto.
PARTE DISPOSITIVA
175. Ante o exposto, convergindo parcialmente com a Secretaria Geral de Controle Externo 
(ID 1732883) e com o Ministério Público de Contas (ID 1798101), submeto à apreciação deste e. Pleno 
o seguinte voto:
I – Julgar irregulares as contas especiais, com fundamento no art. 16, inc. III, alíneas 
“b” e “c” da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, dos jurisdicionados:
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a) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município à época, Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal 
Interino de Obras e Serviços Públicos à época, Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: 
***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e da empresa Green Ambiental Eireli, 
CNPJ n. 10.608.734/0001-01, uma vez que formalizaram o Contrato n. 
109/PGM/2022 para aquisição de insumo com valor acima do preço de mercado, 
sem a demonstração da vantajosidade do preço pactuado, a partir de uma Ata de 
Registro de Preços (ARP) submetida a reequilíbrio econômico-financeiro sem o 
preenchimento dos requisitos legais – conforme reconhecido pelo Acórdão AC1-TC 
00642/24 proferido no processo n. 01362/2022 –, contrariando o disposto nos arts. 3º, 
15 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. os arts. 23- B, 
§1º, inciso I e §4º, e 33, §1º, ambos do Decreto Estadual n. 18.340/2013, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, e causando dano ao erário municipal no valor histórico 
de R$ 1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e 
dezessete centavos);
b) empresa EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51,
por promover o reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços 
n. 019/SRP/SEMAD/2021 e do Contrato n. 023/PGM/2022 sem o preenchimento 
dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 e 65, inciso II, alínea 
“d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o art. 18, inciso II, 
ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação aplicável ao 
tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 2.364.015,05 
(dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze reais e cinco centavos);
c) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, por 
promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 043/PGM/2022
sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 
e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o 
art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 
480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco 
centavos);
d) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
da empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, por 
promoverem o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n. 025/PGM/2022
sem o preenchimento dos requisitos legais, contrariando o disposto nos arts. 3º, 15 
e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n. 8.666/1993, c/c. o art. 16, caput, e o 
art. 18, inciso II, ambos do Decreto Municipal n. 14.700/GAB/PM/JP/2021, legislação 
aplicável ao tempo dos fatos, ocasionando dano ao erário no valor histórico de R$ 
376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).
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II – Imputar débito, com fundamento no art. 16, §2º, alíneas “a” e “b” e art. 19, ambos 
da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, em razão do dano causado à administração municipal de Ji￾Paraná, aos jurisdicionados:
a) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município à época, Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal 
Interino de Obras e Serviços Públicos à época, Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: 
***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e à empresa Green Ambiental Eireli,
CNPJ n. 10.608.734/0001-01, de forma solidária, no valor histórico de R$ 
1.022.893,17 (um milhão, vinte e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dezessete 
centavos), que, atualizado monetariamente e acrescido dos juro de mora171 desde a 
data do evento danoso172, perfaz o montante de R$ 1.266.955,48 (um milhão, 
duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e 
oito centavos)173
, em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “a”, 
supra;
b) EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51, no valor 
histórico de R$ 2.364.015,05 (dois milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e quinze 
reais e cinco centavos), que, atualizado monetariamente e acrescido dos juro de 
mora174 desde a data do evento danoso175, perfaz o montante de R$ 3.032.085,70 (três 
milhões, trinta e dois mil, oitenta e cinco reais e setenta centavos)176
, em razão da 
irregularidade danosa descrita no item I, alínea “b”, supra;
c) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
à empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, de forma 
solidária, no valor histórico de R$ 480.881,25 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos 
e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), que, atualizado monetariamente e 
acrescido dos juro de mora177 desde a data do evento danoso178, perfaz o montante de 
R$ 606.246,99 (seiscentos e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e 
nove centavos)179
, em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “c”, 
supra;
d) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, e 
à empresa FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, de forma 
solidária, no valor histórico de R$ 376.545,00 (trezentos e setenta e seis mil, 
quinhentos e quarenta e cinco reais), que, atualizado monetariamente e acrescido dos 
 
171 Art. 19, da LCE n. 154/96.
172 Término da vigência do Contrato n. 109/PGM/2022 em agosto de 2023 até setembro de 2025.
173 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
174 Art. 19, da LCE n. 154/96.
175 Término da vigência do Contrato n. 023/PGM/2022 em abril de 2023 até setembro de 2025.
176 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
177 Art. 19, da LCE n. 154/96.
178 Término da vigência do Contrato n. 043/PGM/2022 em junho de 2023 até setembro de 2025.
179 https://atualizacao-debito.tcero.tc.br/
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juro de mora180 desde a data do evento danoso181, perfaz o montante de R$ 486.420,83
(quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e três 
centavos)182
, em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “d”, supra;
III – Multar, com fundamento no art. 54, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, 
individualmente, os jurisdicionados:
a) Ricardo Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do 
Município à época, conforme fundamentação exposta, no percentual de 6% (seis por 
cento) do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 67.734,85 
(sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), 
em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “a”, supra;
b) Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal Interino de 
Obras e Serviços Públicos à época, conforme fundamentação exposta, no percentual 
de 6% (seis por cento) do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 
67.734,85 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco 
centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “a”, supra;
c) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, 
conforme fundamentação exposta, no percentual de 8% do valor atualizado do dano 
(R$ 1.128.914,21), perfazendo R$ 90.313,13 (noventa mil, trezentos e treze reais e 
treze centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “a”, 
supra;
d) Green Ambiental Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01, conforme fundamentação 
exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 1.128.914,21), 
perfazendo R$ 112.891,42 (cento e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e 
quarenta e dois centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, 
alínea “a”, supra;
e) EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ n. 04.420.916/0001-51, conforme 
fundamentação exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 
2.632.041,93), perfazendo R$ 263.204,19 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos 
e quatro reais e dezenove centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no 
item I, alínea “b”, supra;
f) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, 
conforme fundamentação exposta, no percentual de 14% do valor atualizado do dano 
(R$ 530.935,53), perfazendo R$ 74.330,97 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta 
reais e noventa e sete centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item 
I, alínea “c”, supra;
g) FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, conforme 
fundamentação exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 
 
180 Art. 19, da LCE n. 154/96.
181 Assinatura da terceira alteração do Contrato n. 025/PGM/2022 em março de 2023 até setembro de 2025.
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530.935,53), perfazendo R$ 53.093,55 (cinquenta e três mil, noventa e três reais e 
cinquenta e cinco centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, 
alínea “c”, supra;
h) Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Prefeito Municipal à época, 
conforme fundamentação exposta, no percentual de 14% do valor atualizado do dano 
(R$ 422.213,58), perfazendo R$ 59.109,90 (cinquenta e nove mil, cento e nove reais 
e noventa centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, alínea “d”, 
supra;
i) FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96, conforme 
fundamentação exposta, no percentual de 10% do valor atualizado do dano (R$ 
422.213,58), perfazendo R$ 42.221,35 (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e um 
reais e trinta e cinco centavos), em razão da irregularidade danosa descrita no item I, 
alínea “d”, supra;
IV – Julgar regulares as contas especiais, com fundamento no art. 16, inc. I, da Lei 
Complementar Estadual n. 154/96, dos jurisdicionados Adriana Bezerra Reis, CPF n. ***.402.101-**,
Superintendente Interina de Compras e Licitações à época; Jônatas de França Paiva, CPF n. 
***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração à época; Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF 
n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de Sistema de Custos à época; Marcos Simão de Souza, 
CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal à época; Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, 
fiscal do contrato; Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato; Cleberson 
Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (entre abril 
e julho de 2022); Rui Vieira de Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos (entre janeiro e abril de 2023); José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, 
fiscal do contrato; Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor do contrato;
V – Afastar a responsabilidade do senhor Marcos Simão de Souza, CPF n. 
***.678.682-**, Procurador Municipal à época, em razão da sua não participação nas irregularidades 
danosas descritas no item I, alíneas “c” e “d”, supra;
VI – Deixar de aplicar a multa prevista no inc. IV do art. 55 da Lei Complementar 
Estadual n. 154/96, ao senhor Isaú Raimundo da Fonseca, CPF n. ***.283.732-**, Prefeito Municipal 
à época, pelo descumprimento parcial da determinação contida no item V da DM n. 0245/2023-
GCWCSC;
VII – Recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução n. 410/2023, ao senhor 
Affonso Antonio Candido, CPF n. ***.003.112-**, atual Prefeito de Ji-Paraná, que, em futuras 
contratações vinculadas à execução de programas de governo, registre o preço de acordo com a demanda 
estimada e, conforme surjam as necessidades, sejam promovidas subsequentes contratações 
individualizadas;
VIII – Fixar o prazo de até 30 (trinta) dias, com espeque no art. 25 da LC n. 
154/1996 e no art. 31, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, a contar da publicação deste Acórdão 
no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para que os responsáveis comprovem o recolhimento 
dos débitos e das multas aos cofres do Município de Ji-Paraná, por meio de Documento de Arrecadação 
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Proc.: 00140/23
de Receitas Municipais (DAM), em consonância com o art. 3º, §1º, c/c. o art. 54 da IN 69/2020/TCERO
(com redação dada pela Instrução Normativa n. 81/2024/TCERO);
IX – Autorizar, caso não sejam recolhidos o débito e/ou a multa, a emissão do 
respectivo título executivo e a consequente cobrança judicial/extrajudicial, em conformidade com o art. 
27, inciso II, da LC n. 154/1996, c/c. o art. 36, inciso II, do Regimento Interno, e com os arts. 3ª, §4ª, 9º, 
§4º, 13, inciso IV, 48, §1º, e 49, todos da IN 69/2020/TCERO;
X – Dar ciência deste acórdão, na forma regimental, via Diário Oficial Eletrônico 
deste Tribunal, aos responsáveis e advogados constantes do cabeçalho (Adriana Bezerra Reis, CPF n. 
***.402.101-**, Superintendente Interina de Compras e Licitações entre 01/03/2022, e 01/07/2022; 
Cleberson Littig Bruscke, CPF n. ***.103.732-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
entre 01/09/2021 e 08/07/2022; Diego André Alves, CPF n. ***.415.371-**, Secretário Municipal 
Interino de Obras e Serviços Públicos, entre 08/07/2022 e 05/01/2023; Jonatas de Franca Paiva, CPF n. 
***.522.912-**, Secretário Municipal de Administração; EMAM Emulsões e Transportes Ltda., CNPJ 
n. 04.420.916/0001-51; FG Soluções Ambientais Ltda., CNPJ n. 10.680.553/0001-96; Green Ambiental 
Eireli, CNPJ n. 10.608.734/0001-01; Isaú Raimundo da Fonseca, CPF: ***.283.732-**, Chefe do Poder 
Executivo Municipal de Ji-Paraná; Josué Marcos Sobrinho, CPF n. ***.565.522-**, gestor do contrato 
n. 023/PGM/2022; José Gonçalves de Oliveira, CPF n. ***.250.006-**, fiscal do contrato n. 
043/PGM/2022; Makciwaldo Paiva Mugrave, CPF n. ***.321.812-**, Gerente de Contabilidade de 
Sistema de Custos; Marcos Simão de Souza, CPF n. ***.678.682-**, Procurador Municipal; Ricardo 
Marcelino Braga, CPF n. ***.870.902-**, Procurador-Geral do Município de Ji-Paraná; Rui Vieira de 
Souza, CPF n. ***.566.484-**, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos entre 05/01/2023 e 
14/06/2023; Sebastião Custódio de Oliveira, CPF n. ***.843.762-**, gestor dos contratos de n. 
043/PGM/2022, 025/PGM/2022 e 046/PGM/2022; Vagner Pereira Alves, CPF n. ***.035.538-**, fiscal 
do contrato n. 023/PGM/2022; Clederson Viana Alves, OAB/RO n. 1.087; Aroldo Bueno de Oliveira, 
OAB/RO n. 12.425 e OAB/PR n. 54.249; Raphael H. Barbosa de Oliveira, OAB/AM n. 5885; Priscila 
Lima Monteiro, OAB/AM n. 5.901; Igor de Mendonça Campos, OAB/AM n. A766; Silvyane Parente 
de Araújo Castro, OAB/AM n. 7.237; Julyana Lya Silva dos Santos, OAB/AM n. 6.257; Francisco 
Barbosa de Souza, OAB/AM n. 11.041 e; Oliveira & Monteiro – Advogados Associados, OAB/AM n. 
300/2010; Elias Caetano da Silva, OAB/RO n. 13.387; Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO n. 
1.404), informando-os que a data de publicação desta decisão deve ser observada como marco inicial 
para possível interposição de recurso, com supedâneo no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da 
LC n. 154/1996, ficando registrado que o voto, os relatórios técnicos e o parecer ministerial, em seu 
inteiro teor, estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br;
XI – Ordenar à Secretaria de Processamento e Julgamento que:
a) Publique o Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal, nos termos do art. 
31 do Regimento Interno;
b) Dê ciência desta decisão à Secretaria Geral de Controle Externo e ao Ministério 
Público de Contas na forma regimental;
c) Encaminhe uma cópia integral dos presentes autos ao Ministério Público do Estado 
de Rondônia para conhecimento e as providências que entender cabíveis, em especial 
Documento eletrônico assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09.
Documento ID=1862576 para autenticação no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.
Documento ID=1862576 assinado por WILBER COIMBRA e/ou outros em 26/11/2025 12:09.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Acórdão APL-TC 00161/25 referente ao processo 00140/23
Av. Presidente Dutra n. 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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quanto ao indícios de possível ocorrência de improbidade administrativa nos Contratos 
n. 109/PGM/2022, n. 043/PGM/2022 e n. 025/PGM/2022;
d) Encaminhe uma cópia da presente decisão ao senhor Affonso Antonio Candido, 
CPF n. ***.003.112-**, atual Prefeito de Ji-Paraná, para conhecimento dos fatos e da 
recomendação;
e) Adote as providências necessárias ao integral cumprimento deste decisum;
f) Arquive os presentes autos, após cumpridas as providências e os trâmites 
regimentais.
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Em
WILBER COIMBRA
10 de Novembro de 2025
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
RELATOR
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