| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Lei n. 3811, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”. |
| native_id | 1327 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Lei 3811 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2485048 e CRC: 856C1A17). Pág: 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ LEI Nº 3811, DE 4 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 13.415.997,60 (treze milhões, quatrocentos e quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) conforme a seguir se especifica: Suplementação: R$ 13.415.997,60 12 Secretaria Municipal de Educação 02 PODER EXECUTIVO 02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020602 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0004 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO 12 361 0004 2151 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica 12 361 0004 2151 0001 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica - Fundamental 253 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.320.332,25 1 Recursos do Exercício Corrente F.R.: 25.1.500.1001 012 043 Recurso Próprio 25% - Fundamental 12 365 Educação Infantil 12 365 0004 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO 12 365 0004 2151 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica 12 365 0004 2151 0002 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica - Creche 370 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 562.303,03 1 Recursos do Exercício Corrente F.R.: 25.1.500.1001 012 040 Recurso Próprio 25% - Creche 12 365 Educação Infantil 12 365 0004 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO 12 365 0004 2151 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica 12 365 0004 2151 0003 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica Pré-Escola 372 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 2.533.362,32 1 Recursos do Exercício Corrente Lei 3811 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2485048 e CRC: 856C1A17). Pág: 2/3 F.R.: 25.1.500.1001 012 041 Recurso Próprio 25% - Pré-Escola Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de recurso próprio do Município: Anulação: - R$ 13.415.997,60 12 Secretaria Municipal de Educação 02 PODER EXECUTIVO 02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 020602 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12 361 0004 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO 12 361 0004 2151 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica 12 361 0004 2151 0001 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica - Fundamental 252 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - R$ 10.320.332,25 1 Recursos do Exercício Corrente F.R.: 25.1.500.1001 012 043 Recurso Próprio 25% - Fundamental 12 365 Educação Infantil 12 365 0004 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO 12 365 0004 2151 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica 12 365 0004 2151 0002 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica - Creche 369 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - R$ 562.303,03 1 Recursos do Exercício Corrente F.R.: 25.1.500.1001 012 040 Recurso Próprio 25% - Creche 12 365 Educação Infantil 12 365 0004 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO 12 365 0004 2151 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica 12 365 0004 2151 0003 Serviços Terceirizados de Apoio à Educação Básica Pré-Escola 371 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO - R$ 2.533.362,32 1 Recursos do Exercício Corrente F.R.: 25.1.500.1001 012 041 Recurso Próprio 25% - Pré-Escola Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no art. 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias: I - anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução das atividades descritas no art. 1º desta Lei e houver sobras orçamentárias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do Município. II - realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias das mesmas atividades descritas nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena das atividades existente. Parágrafo Único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo. Lei 3811 de 04/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2485048 e CRC: 856C1A17). Pág: 3/3 Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no art. 1º desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante decreto, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei. Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis 3770, de 30 de Junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO) e Lei 3792, de 04 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual-PPA), de acordo com o valor estabelecido no art. 1º da presente Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Urupá, aos 4 dias do mês de março de 2026. [assinado eletronicamente] AFFONSO CÂNDIDO Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO MUNICIPAL, em 04/03/2026 às 17:50, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2485048 e o código verificador 856C1A17. Documento publicado no diário oficial municipal do dia 05/03/2026, edição 4702, página 1 e código verificador não consta. Referência: Processo nº 5-903/2026. Docto ID: 2485048 v1