Ofício AJ 48 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2523331 e CRC: EAACDA8E). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
OFÍCIO Nº 48/AJ/GABPREF/2026
Ji-Paraná, em 17 de março de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Marcelo Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Nesta
Encaminhar para o e-mail: cmjp-legis-ro@hotmail.com
Ref.: Projeto de Lei 3311/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os Nobres Pares encaminho o Projeto de Lei n. 3311, de 17 de março
de 2026 que "Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação do número de vagas, alteração de requisitos e
nomenclatura de cargos de provimento efetivo, no âmbito das Secretarias de Educação, Saúde e
Administração, e dá outras providências".
Destaca-se que a presente proposição é importante para a Administração Municipal, pois visa ao
fortalecimento da estrutura administrativa, à recomposição e ampliação do quadro de servidores efetivos e
à melhoria da prestação dos serviços públicos nas áreas de educação, saúde e administração, contribuindo
diretamente para a eficiência, continuidade e qualidade do atendimento à população.
Contando com o apoio dos Nobres Edis aproveito o ensejo para consignar protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 16:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2523331 e o código verificador EAACDA8E.
Referência: Processo nº 1-1989/2025. Docto ID: 2523331 v1
Projeto de Lei 3311 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2522472 e CRC: BBAF5A50). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
PROJETO DE LEI N. 3311, DE 17 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação do número
de vagas, alteração de requisitos e nomenclatura de
cargos de provimento efetivo, no âmbito das Secretarias
de Educação, Saúde e Administração, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados cargos e ampliadas as vagas de cargos já existentes, todos de provimento efetivo, na
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir descrito:
Cargo Secretaria Carga Horária Criação de
cargo e vaga
Ampliação de
vagas
Enfermeiro SEMUSA 40h - 40
Médico Cirurgião Pediátrico SEMUSA 40h 1 -
Médico Cirurgião Vascular SEMUSA 40h 1 -
Médico Veterinário SEMUSA 40h - 2
Nutricionista SEMUSA 40h - 1
Professor de Agropecuária SEMED 40h 1 -
Professor de Ciências SEMED 40h 1 -
Professor de Educação Física SEMED 40h - 5
Técnico Ambiental SEMUSA 40h 1 -
Parágrafo único. O Anexo I da presente lei contempla as informações gerais dos cargos criados, tais como:
o enquadramento, os requisitos de investidura e as atribuições.
Art. 2º Para o exercício do cargo de Estatístico, criado através da Lei Municipal nº 713/1995 na estrutura da
Secretaria Municipal de Administração, é exigido formação em curso superior de estatística e registro no
conselho de classe.
Art. 3º Em consequência das alterações ora introduzidas, os anexos correspondentes das Leis Municipais nº
713, de 26 de dezembro de 1995, 1.250 de 01 de setembro de 2003 e 1.117 de dezembro de 2001, passam a
ter nova constituição e serão parte integrante das referidas Lei, como se nela estivessem transcritos.
Parágrafo Único. O Anexo II desta Lei apresenta a remuneração do cargo de Técnico Ambiental ora criado
inserindo-o no Plano de Cargos Carreira e Salários da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Urupá, aos 17 dias do mês de março de 2026.
Projeto de Lei 3311 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2522472 e CRC: BBAF5A50). Pág: 2/2
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 16:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2522472 e o código verificador BBAF5A50.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo I e II do Projeto de Lei 3311/2026 17/03/2026 2523111
Referência: Processo nº 1-1989/2025. Docto ID: 2522472 v1
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 3311/2026
INFORMAÇÕES GERAIS DOS CARGOS CRIADOS
I - Médico Cirurgião Pediátrico
a) carga horária: 40h;
b) vagas propostas: 01;
c) enquadramento: Classe E-II - Lei 1.250/2003;
d) requisitos para investidura: Ensino Superior específico de especialização na área de atuação; inscrição no
Órgão de Classe de Rondônia; Registro de Qualificação de Especialista em Cirurgia Pediátrica;
e) atribuição geral:
1. Prestar atendimento médico especializado em cirurgia pediátrica, atuando na promoção,
prevenção, diagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico de crianças e adolescentes.
2. Avaliar pacientes em consultas ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos de urgência
e emergência, indicando condutas clínicas e cirúrgicas compatíveis com a especialidade.
3. Realizar procedimentos cirúrgicos pediátricos eletivos e de urgência, observando protocolos
assistenciais, normas técnicas e princípios éticos da profissão.
4. Acompanhar pacientes nos períodos pré, trans e pós-operatório, realizando evoluções clínicas,
prescrições médicas e orientações aos responsáveis legais.
5. Atuar em regime de plantão, quando designado, prestando assistência imediata em situações que
exijam intervenção cirúrgica especializada.
6. Solicitar, analisar e interpretar exames complementares necessários à definição diagnóstica e
terapêutica.
7. Atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais, contribuindo para a assistência integral,
humanizada e segura ao paciente pediátrico.
8. Registrar e manter atualizados prontuários, laudos, relatórios e demais documentos médicos
exigidos pelos sistemas de informação em saúde.
9. Participar da elaboração, implantação e cumprimento de protocolos clínicos, diretrizes
terapêuticas e normas institucionais.
10. Contribuir com ações de vigilância em saúde, notificação compulsória de agravos e participação
em comissões hospitalares, quando designado.
11. Zelar pelo uso adequado de materiais, equipamentos e instalações, observando normas de
biossegurança e controle de infecção hospitalar.
12. Cumprir a legislação do Sistema Único de Saúde, as normas do Conselho Federal de Medicina e
demais disposições legais aplicáveis.
13. Executar outras atividades correlatas à especialidade, compatíveis com a formação profissional e
o interesse público.;
II - Médico Cirurgião Vascular
a) carga horária: 40h;
b) vagas propostas: 01;
c) enquadramento: Classe E-II - Lei 1.250/2003;
d) requisitos para investidura: Ensino Superior específico de especialização na área de atuação; inscrição no
Órgão de Classe de Rondônia; Registro de Qualificação de Especialista em Cirurgia Vascular;
ID: 2523111 e CRC: 8730CFC2
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 3311/2026
INFORMAÇÕES GERAIS DOS CARGOS CRIADOS
e) atribuição geral:
1. Prestar atendimento médico especializado em cirurgia vascular, atuando na promoção, prevenção,
diagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico das doenças do sistema vascular arterial, venoso e linfático.
2. Avaliar pacientes em consultas ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos de urgência e
emergência, indicando condutas clínicas e cirúrgicas compatíveis com a especialidade.
3. Realizar procedimentos cirúrgicos vasculares eletivos e de urgência, incluindo cirurgias abertas,
endovasculares e tratamentos minimamente invasivos, conforme habilitação profissional.
4. Acompanhar pacientes nos períodos pré, trans e pós-operatório, realizando evoluções clínicas,
prescrições médicas e orientações quanto aos cuidados necessários.
5. Atuar em regime de plantão, quando designado, prestando assistência imediata em situações que
exijam intervenção vascular especializada.
6. Solicitar, analisar e interpretar exames complementares, tais como exames laboratoriais e métodos
diagnósticos vasculares, para definição da conduta terapêutica.
7. Atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais, contribuindo para a assistência integral,
humanizada e segura ao paciente.
8. Registrar e manter atualizados prontuários, laudos, relatórios e demais documentos médicos exigidos
pelos sistemas de informação em saúde.
9. Participar da elaboração, implantação e cumprimento de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e
normas institucionais.
10. Contribuir com ações de vigilância em saúde, notificação compulsória de agravos e participação em
comissões hospitalares, quando designado.
11. Zelar pelo uso adequado de materiais, equipamentos e instalações, observando normas de
biossegurança, segurança do paciente e controle de infecção hospitalar.
12. Cumprir a legislação do Sistema Único de Saúde, as normas do Conselho Federal de Medicina e
demais disposições legais aplicáveis.
13. Executar outras atividades correlatas à especialidade, compatíveis com a formação profissional,
atribuições do cargo e interesse público.
14. Prestar atendimento médico especializado em cirurgia vascular, atuando na promoção, prevenção,
diagnóstico, tratamento clínico e cirúrgico das doenças do sistema vascular arterial, venoso e linfático.
15. Avaliar pacientes em consultas ambulatoriais, internações hospitalares e atendimentos de urgência e
emergência, indicando condutas clínicas e cirúrgicas compatíveis com a especialidade.
16. Realizar procedimentos cirúrgicos vasculares eletivos e de urgência, incluindo cirurgias abertas,
endovasculares e tratamentos minimamente invasivos, conforme habilitação profissional.
17. Acompanhar pacientes nos períodos pré, trans e pós-operatório, realizando evoluções clínicas,
prescrições médicas e orientações quanto aos cuidados necessários.
18. Atuar em regime de plantão, quando designado, prestando assistência imediata em situações que
exijam intervenção vascular especializada.
19. Solicitar, analisar e interpretar exames complementares, tais como exames laboratoriais e métodos
diagnósticos vasculares, para definição da conduta terapêutica.
20. Atuar de forma integrada com equipes multiprofissionais, contribuindo para a assistência integral,
humanizada e segura ao paciente.
21. Registrar e manter atualizados prontuários, laudos, relatórios e demais documentos médicos exigidos
pelos sistemas de informação em saúde.
ID: 2523111 e CRC: 8730CFC2
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 3311/2026
INFORMAÇÕES GERAIS DOS CARGOS CRIADOS
22. Participar da elaboração, implantação e cumprimento de protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e
normas institucionais.
23. Contribuir com ações de vigilância em saúde, notificação compulsória de agravos e participação em
comissões hospitalares, quando designado.
24. Zelar pelo uso adequado de materiais, equipamentos e instalações, observando normas de
biossegurança, segurança do paciente e controle de infecção hospitalar.
25. Cumprir a legislação do Sistema Único de Saúde, as normas do Conselho Federal de Medicina e
demais disposições legais aplicáveis.
26. Executar outras atividades correlatas à especialidade, compatíveis com a formação profissional,
atribuições do cargo e interesse público.
III - Professor de Ciências
a) carga horária: 40h;
b) vagas propostas: 01;
c) enquadramento: Professor II - Lei 1.117/2001;
d) requisitos para investidura: Ensino Superior específico em Biologia; inscrição no Órgão de Classe de
Rondônia;
e) atribuição geral:
1. Planejar, ministrar e avaliar aulas de Ciências no ensino fundamental, de acordo com o currículo
oficial, diretrizes educacionais e projeto político-pedagógico da unidade escolar.
2. Promover o ensino de conteúdos relacionados às Ciências Naturais, abrangendo temas de biologia,
física, química, meio ambiente e saúde, de forma contextualizada e adequada à faixa etária dos alunos.
3. Elaborar planos de aula, instrumentos de avaliação e atividades pedagógicas que favoreçam a
aprendizagem, o pensamento científico e o desenvolvimento crítico dos estudantes.
4. Avaliar o desempenho dos alunos de forma contínua e sistemática, registrando resultados,
acompanhando o progresso escolar e adotando estratégias de recuperação da aprendizagem quando
necessário.
5. Estimular a curiosidade científica, a investigação, a experimentação e a observação, respeitando
normas de segurança e recursos disponíveis.
6. Participar do planejamento pedagógico da escola, de reuniões, conselhos de classe, atividades
formativas e demais ações educacionais promovidas pela rede de ensino.
7. Zelar pelo desenvolvimento integral dos alunos, incentivando valores éticos, cidadania, respeito ao
meio ambiente e convivência social.
8. Registrar informações pedagógicas em diários de classe, sistemas educacionais e demais instrumentos
oficiais de acompanhamento escolar.
9. Cumprir a legislação educacional vigente, as normas da rede de ensino e as orientações da gestão
escolar.
10. Colaborar com projetos interdisciplinares, atividades extracurriculares e ações educativas voltadas à
comunidade escolar, quando designado.
11. Executar outras atividades correlatas à função docente, compatíveis com a formação profissional e os
objetivos educacionais da Administração Pública.
ID: 2523111 e CRC: 8730CFC2
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 3311/2026
INFORMAÇÕES GERAIS DOS CARGOS CRIADOS
IV - Professor de Agropecuária
a) carga horária: 40h;
b) vagas propostas: 01;
c) enquadramento: Professor Nível II - Lei 1.117/2001;
d) requisitos para investidura: Ensino Superior nas áreas de Ciências Agrárias; Engenharia Agronômica
(Agronomia); Medicina Veterinária; Zootecnia ou áreas correlatas à produção agropecuária; inscrição no
Órgão de Classe de Rondônia;
e) atribuição geral:
1. Planejar, ministrar e avaliar aulas teóricas e práticas relacionadas às áreas de agropecuária, de
acordo com o currículo oficial, diretrizes educacionais e projeto pedagógico da instituição de
ensino.
2. Promover o ensino de conteúdos técnicos voltados à produção vegetal, produção animal, manejo
de solo, irrigação, mecanização agrícola, agroecologia e sustentabilidade no meio rural.
3. Elaborar planos de aula, atividades práticas, instrumentos de avaliação e materiais didáticos que
favoreçam a aprendizagem técnica, científica e profissional dos alunos.
4. Orientar alunos em atividades de campo, laboratório, visitas técnicas e projetos produtivos,
observando normas de segurança, biossegurança e preservação ambiental.
5. Avaliar o desempenho dos estudantes de forma contínua e sistemática, registrando resultados,
acompanhando o desenvolvimento das competências técnicas e adotando estratégias de
recuperação quando necessário.
6. Integrar teoria e prática, estimulando o uso de tecnologias apropriadas, boas práticas agropecuárias
e inovação no contexto rural.
7. Participar do planejamento pedagógico, de reuniões escolares, conselhos de classe, formações
continuadas e demais atividades institucionais da rede de ensino.
8. Zelar pela formação ética, cidadã e profissional dos alunos, incentivando atitudes responsáveis,
trabalho em equipe e respeito às normas técnicas e ambientais.
9. Registrar informações pedagógicas em diários de classe, sistemas educacionais e demais
instrumentos oficiais de acompanhamento escolar.
10. Cumprir a legislação educacional vigente, as normas da rede de ensino e as orientações da gestão
escolar.
11. Colaborar com projetos interdisciplinares, ações de extensão, parcerias com o setor produtivo e
atividades educativas voltadas à comunidade escolar, quando designado.
12. Executar outras atividades correlatas à função docente, compatíveis com a formação profissional
e os objetivos educacionais da Administração Pública.
V – Técnico Ambiental
a) carga horária: 40h;
b) vagas propostas: 01;
c) enquadramento: Classe D-I - Lei 1.250/2003;
ID: 2523111 e CRC: 8730CFC2
ANEXO I DO PROJETO DE LEI 3311/2026
INFORMAÇÕES GERAIS DOS CARGOS CRIADOS
d) requisitos para investidura: ensino técnico específico de especialização na área de atuação; inscrição no
Órgão de Classe de Rondônia;
e) atribuição geral:
1. Planejar, executar e acompanhar ações e atividades técnicas voltadas à proteção, conservação e
recuperação do meio ambiente, em conformidade com a legislação ambiental vigente, normas técnicas
e diretrizes institucionais da Administração Pública.
2. Realizar monitoramento ambiental de recursos naturais, incluindo água, solo, ar, resíduos e áreas
sensíveis, coletando dados, efetuando medições, registros e análises técnicas para subsidiar relatórios,
diagnósticos e tomadas de decisão.
3. Apoiar a elaboração, implementação e acompanhamento de programas, projetos e planos ambientais,
incluindo ações de sustentabilidade, educação ambiental, gestão de resíduos sólidos, uso racional de
recursos naturais e mitigação de impactos ambientais.
4. Auxiliar nos processos de licenciamento ambiental, fiscalização e controle ambiental, reunindo
informações técnicas, acompanhando condicionantes, prestando suporte em vistorias, inspeções e
auditorias ambientais, quando demandado.
5. Orientar e acompanhar atividades de campo, levantamentos ambientais, campanhas de coleta e ações
técnicas, observando rigorosamente as normas de segurança do trabalho, biossegurança e preservação
ambiental.
6. Elaborar relatórios técnicos, pareceres simplificados, laudos, registros fotográficos, planilhas de
controle e demais documentos necessários ao acompanhamento e à comprovação das atividades
ambientais desenvolvidas.
7. Promover e apoiar ações de educação ambiental, conscientização e orientação técnica junto a
servidores, usuários e comunidade, incentivando práticas sustentáveis, prevenção de danos ambientais
e o cumprimento das normas ambientais.
8. Acompanhar e apoiar a gestão de resíduos sólidos, incluindo segregação, armazenamento, transporte,
destinação final e ações de logística reversa, quando aplicável, conforme a legislação específica.
9. Participar do planejamento institucional, de reuniões técnicas, capacitações, formações continuadas e
demais atividades administrativas relacionadas à área ambiental.
10. Zelar pela observância dos princípios da legalidade, eficiência, sustentabilidade e responsabilidade
socioambiental no exercício de suas atribuições, contribuindo para a melhoria da gestão ambiental
pública.
11. Registrar informações técnicas e administrativas em sistemas oficiais, relatórios e instrumentos de
controle adotados pela Administração Pública.
12. Cumprir a legislação ambiental, as normas internas, os procedimentos institucionais e as orientações
da chefia imediata.
13. Executar outras atividades correlatas à área ambiental, compatíveis com a formação profissional e os
objetivos institucionais da Administração Pública.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
ID: 2523111 e CRC: 8730CFC2
CLASSE DI 1009,89
ANEXO II DO PROJETO DE LEI 3311/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
ENQUADRAMENTO TEMPO DE SERVIÇO
ANEXO V DA LEI 1250/2003
Ensino Médio - GOTs / GOFs
1.523,47
1.523,47
1.523,47
1.523,47
1.599,65
1.599,65
1.679,63
1.679,63
1.763,61
1.763,61
1.851,79
1.851,79
1.944,38
1.944,38
2.041,60
2.041,60
2.143,68
2.143,68
2.250,86
2.250,86
2.363,40
2.363,40
2.481,57
2.481,57
2.605,65
menos 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
1 ano ano anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos anos
Fiscal Sanitário
Técnico em Administração
Técnio em Saúde Bucal
Técnico em Enfermagem
Técnico em Laboratório
Técnico em Radiologia
Técnico em Ortopedia
Ortesista
Protesista
Artesão
Técnico em Farmácia
Técnico Ambiental [NR]
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
FUNÇÃO CARGO
ID: 2523111 e CRC: 8730CFC2
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2523111
B59EE9E9939ADA35B520C883C5DD79C2
8730CFC2
MD5:
CRC:
SHA256: C044E9F6433DFB75A117E11E909F5F79DC7E0A43AE7E98BEBD943D39B61010DE
Anexo
Tipo do Documento
I e II do Projeto de Lei 3311/2026
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Anexos I e II do Projeto de Lei 3311/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: CELMA SANTOS DA SILVA CARVALHO
Criação: 17/03/2026 11:41:09 Finalização: 17/03/2026 12:18:30
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO Ji-Paraná RO 17/03/2026 11:43:58
ASSUNTOS
ANEXO 17/03/2026 11:44:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 3311 17/03/2026 2522472
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
AFFONSO ANTONIO CANDIDO PREFEITO MUNICIPAL 17/03/2026 16:23:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2523111 e o CRC 8730CFC2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem de Projeto de Lei 3311 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2523132 e CRC: 0F4DA9DB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 3311/2026
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 3311/2026, que dispõe sobre a criação de cargos e ampliação de vagas de provimento
efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal, com vistas ao fortalecimento da estrutura
administrativa e à adequada prestação dos serviços públicos à população.
A presente proposição decorre de avaliações técnicas realizadas pela Administração Municipal no contexto
do planejamento institucional voltado à realização de concurso público, tendo sido identificada a necessidade
de criação de novos cargos e ampliação de vagas em cargos já existentes, de modo a atender às demandas
atuais dos órgãos da Administração, especialmente nas áreas essenciais de saúde e educação.
A ampliação do quadro de pessoal efetivo tem por finalidade assegurar a continuidade e a melhoria da
prestação dos serviços públicos, permitindo ao Município suprir demandas decorrentes da ampliação das
políticas públicas municipais e da necessidade de recomposição e fortalecimento das equipes técnicas em
áreas estratégicas da Administração.
Cumpre esclarecer que parte dos cargos e vagas ora contemplados já havia sido considerada em estudos
prévios de impacto orçamentário-financeiro realizados no exercício de 2025, elaborados no âmbito do
planejamento administrativo relacionado à estruturação do quadro de pessoal para futura realização de
concurso público municipal.
Tais estudos integraram o Projeto de Lei nº 3299/2025, que deu origem à Lei nº 3802/2025, na qual foram
produzidos os documentos técnicos correspondentes à estimativa de impacto na despesa com pessoal, dentre
os quais:
Estudos realizados em 2025 (Impacto Anterior):
Parecer Contábil (ID 2207383);
Demonstrativo do Impacto na Despesa com Pessoal (ID 2207481);
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro (ID 2221781);
Declaração do Ordenador de Despesa (ID 2221792).
Posteriormente, em razão de novas análises administrativas acerca da necessidade de recomposição e
ampliação do quadro de servidores efetivos, foram elaborados estudos complementares de impacto, que
acompanham o presente Projeto de Lei, a saber:
Estudos complementares (Impacto Novo):
Parecer Contábil (ID 2475880);
Demonstrativo do Impacto na Despesa com Pessoal (ID 2475874);
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro (ID 2509174);
Declaração do Ordenador de Despesa (ID 2509234).
Mensagem de Projeto de Lei 3311 de 17/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2523132 e CRC: 0F4DA9DB). Pág: 2/2
Para fins de complementação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, os estudos mais recentes
contemplam exclusivamente os quantitativos adicionais identificados após as análises administrativas
realizadas pela Administração Municipal. Assim, o novo impacto orçamentário considera especificamente
os seguintes cargos e quantitativos de vagas:
Enfermeiro 20 vagas;
Médico Veterinário 1 vaga;
Professor de Educação Física 3 vagas;
Técnico Ambiental 1 vaga.
As estimativas de impacto orçamentário-financeiro referentes aos demais cargos e quantitativos previstos
neste Projeto de Lei encontram-se contempladas nos estudos técnicos anteriormente elaborados (Impacto
Anterior), os quais acompanham a instrução da presente proposição.
Dessa forma, a análise conjunta dos estudos técnicos anteriormente produzidos e dos demonstrativos
atualizados evidencia a plena compatibilidade orçamentária e financeira da medida, refletindo integralmente
o impacto correspondente à criação e ampliação de cargos prevista neste Projeto de Lei.
Registre-se que a presente iniciativa observa as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente no que se refere à estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e à declaração do ordenador de despesa acerca da adequação da medida com os
instrumentos de planejamento orçamentário do Município.
A proposição também se encontra em consonância com o Plano Plurianual PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO e a Lei Orçamentária Anual LOA, assegurando a responsabilidade fiscal e o equilíbrio
das contas públicas.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da estrutura administrativa
municipal e para a melhoria dos serviços prestados à população, submeto o presente Projeto de Lei à
apreciação dessa Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
(assinatura eletronicamente)
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 17/03/2026 às 16:23, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
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Referência: Processo nº 1-1989/2025. Docto ID: 2523132 v1
Parecer 1 de 21/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2207383 e CRC: DBDB722C). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
PARECER CONTÁBIL
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1989/2025
OBJETO: Concurso Público - 2025
ASSUNTO: Analise Contábil da despesa para Concurso Público.
LEGISLAÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece, em seu artigo 1º,
normas de finanças públicas direcionadas ao fortalecimento da responsabilidade na gestão fiscal. O §1º do
referido dispositivo determina que a responsabilidade fiscal deve ocorrer por meio de uma ação planejada
e transparente, orientada à prevenção de riscos e correção de desvios capazes de comprometer o equilíbrio
das contas públicas, mediante observância de metas entre receitas e despesas e, especialmente, do
cumprimento dos limites legalmente estabelecidos.
A limitação dos gastos com pessoal figura como um dos principais instrumentos destinados a
assegurar a responsabilidade administrativa na condução dos recursos públicos, constituindo mecanismo
essencial para preservação do equilíbrio fiscal.
Os limites instituídos pela LRF encontram-se previstos no artigo 19, que dispõe:
Art. 19. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da Receita Corrente Líquida RCL, a seguir discriminados:
I União: 50%;
II Estados: 60%;
III Municípios: 60%.
Com relação aos Municípios, o inciso III do artigo 20 define a repartição interna dos limites globais
estabelecidos pelo artigo 19, fixando:
a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Nos termos do parágrafo único do artigo 22 da mesma lei, caso a despesa total com pessoal
ultrapasse 95% do limite máximo, ficam automaticamente vedadas ao órgão ou Poder que incorrer no
excesso as seguintes ações:
· concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo as decorrentes de sentença judicial ou
determinação legal ou contratual anterior;
· criação de cargo, emprego ou função;
· alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
· promoção, admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de vacâncias por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação,
saúde e segurança pública;
· contratação de serviços extraordinários (hora extra).
Já o artigo 59, §1º, inciso II, dispõe que o Poder Legislativo, diretamente ou por meio dos Tribunais
de Contas, assim como os sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e Ministério Público, deverá
fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase no monitoramento do montante da despesa total
com pessoal quando este ultrapassar 90% do limite, valor interpretado como limite de alerta, que não
acarreta penalidades, mas atua como sinalizador preventivo para a Administração.
Com fundamento nos dispositivos normativos expostos, e considerando a necessidade
administrativa de realização do concurso público para provimento de vagas, realizou-se o estudo técnico-
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analítico deste demonstrativo, tomando como referência os dados constantes nos Relatórios de Gestão
Fiscal e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de subsidiar a emissão deste parecer
contábil.
DOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2025, verifica-se o cumprimento
das disposições do artigo 22, parágrafo único. A seguir, apresentam-se os resultados constantes do Anexo 1
do respectivo quadrimestre:
Quadro 1- COMPOSIÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS SET/2024 a
AGO/2025
EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 310.258.026,03
Pessoal Ativo 251.561.361,19
Pessoal Inativo e Pensionistas 17.505.184,66
Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 41.191.480,18
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1ºdo art. 19 da LRF) (II) 65.226.707,78
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 11.013.883,33
Decorrentes Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 23.451.200,08
Agentes Comunitário de Saúde, Endemias (CF, art 198 § 11) e Piso da Enfermagem ADCT Art 38 §2º) 13.256.439,71
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 17.505.184,66
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(DLP) (III) = (I - II) 247.670.527,83
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (IV) = (IIIa + IIIb) 247.670.527,83
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 512.026.606,01
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = IV/V*100 48,37%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 DA LRF) - 54% 276.494.367,25
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 276.494.367,25
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6% 248.844.930,53
Obs.: Planilha elaborada com base no RGF do 2º Quadrimestre de 2025.
Conforme demonstrado, o percentual apurado (48,37%) encontra-se abaixo do limite prudencial,
revelando cenário fiscal favorável ao cumprimento da LRF.
Todavia, atendendo ao princípio da prudência no trato da despesa pública, elaboraram-se os
Quadros 04 a 08 (Planilha Analise Contábil de 21/11/2025 (ID 2207481)), que demonstram a projeção da
evolução da despesa com pessoal após o provimento das vagas solicitadas, incluindo o exercício de entrada
em vigor e os dois subsequentes.
Quadro 02- TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENGARGOS PLEITEADOS NO CONCURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VAGAS VENCIMENTOS ENCARGOS BRUTO MENSAL BRUTO ANUAL
DIVERSAS 311 1.451.049,29 386.946,48 1.837.995,77 22.055.949,21
TOTAL 311 1.451.049,29 386.946,48 1.837.995,77 22.055.949,21
Valor a ser deduzido da despesa de pessoal 13.025.650,68
TOTAL A IMPACTAR 9.030.298,53
Conforme o quadro, o somatório dos cargos distribuídos entre as unidades orçamentárias totaliza
311 vagas, projetando impacto bruto de R$ 22.055.949,21 para o exercício de 2026, caso todos os cargos
sejam providos.
Quadro 03 DEDUÇAO DOS VALORES COM PESSOAL NA FOLHA VIGENTE A SER SUBSTITUÍDO APÓS O CONCURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROCESSO
SELETIVO
DEDUÇÃO
PREVISTA
VALOR DA DEDUÇÃO
MENSAL VALOR DA DEDUÇÃO ANUAL
SEMUSA 175 vagas 175 vagas 888.163,89 10.657.966,68
SEMED 37 vagas 37 vagas 197.307,00 2.367.684,00
TOTAL 212 vagas 212 vagas 1.085.470,89 13.025.650,68
Conforme demonstrado no Quadro 03 Dedução dos Valores com Pessoal na Folha Vigente a Ser
Substituída Após o Concurso, verifica-se o montante da despesa atualmente executada com os cargos que
serão objeto de compensação, mediante a dedução dos valores pagos na folha até o mês analisado. O valor
de R$ 13.025.650,68 corresponde à soma das remunerações dos servidores contratados por meio dos
processos seletivos da SEMUSA e SEMED, conforme planilha apresentada pela Comissão do Concurso.
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Nesse contexto, procedeu-se à dedução mencionada para identificação do montante residual a ser
efetivamente incorporado à despesa de pessoal após o provimento dos cargos. Esse valor residual
corresponde a R$ 9.030.298,53, representando o impacto anual adicional que será agregado à folha em
razão da realização do concurso, conforme demonstrado no Quadro 02 Total das Despesas com Pessoal e
Encargos Pleiteados no Concurso, considerando-se o provimento integral dos cargos e os respectivos
padrões remuneratórios.
A partir dos valores apurados, promoveu-se o levantamento do montante da despesa com pessoal
executada até o 2º Quadrimestre de 2025, totalizando R$ 247.670.527,83, quantia que corresponde ao
índice de 48,37% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL). Esse resultado encontra-se
demonstrado no Quadro 04 Demonstrativo da Variação de Pessoal em Confrontação com a RCL no
Período de 2020 a 2025.
No Quadro 05 Variação Média Percentual, verifica-se que a RCL apresentou crescimento médio de
3,48% no período de 2020 a 2025, enquanto a Despesa Líquida com Pessoal (DLP) cresceu, em média,
4,79%. Essa diferença gera uma oscilação média negativa de 1,31%, indicando que a despesa com pessoal
tem crescido de forma mais acelerada que a receita, fato que representa alerta para a administração
quanto à necessidade de adoção de medidas de controle e redução gradual do crescimento dessa despesa.
O conhecimento dessas variações percentuais possibilitou a elaboração do Quadro 07 Projeção do
Crescimento Vegetativo da Folha com Variação da RCL e da DLP, o qual projeta que, mantendo-se as
tendências atuais, o índice de gasto com pessoal alcançará 54,85% no 3º quadrimestre de 2028,
considerando apenas o crescimento vegetativo da folha.
Considerando, ainda, os valores previstos para serem incorporados em decorrência do concurso
conforme o Quadro 02 e deduzidas as duplicidades da folha já evidenciadas, o Quadro 08 projeta que o
índice da despesa com pessoal poderá atingir 56,11% no 3º quadrimestre de 2028, período que inclui os
dois exercícios subsequentes à entrada em vigor das nomeações, conforme determina a LRF. Nesse cenário,
observa-se potencial situação de descumprimento dos limites legais.
O presente estudo tem por finalidade demonstrar ao gestor municipal a possibilidade de
cumprimento ou não do artigo 22 da LRF, o qual estabelece que, se o índice da despesa com pessoal
ultrapassar 51,3%, o Município fica sujeito às restrições impostas pela legislação. Assim, considerando que
o índice do 2º quadrimestre de 2025 encontra-se abaixo desse limite, ainda é possível realizar o concurso.
Entretanto, torna-se indispensável que o gestor monitore rigorosamente as oscilações bimestrais e
quadrimestrais dos índices fiscais, autorizando o provimento das vagas somente enquanto os limites legais
permanecerem respeitados, uma vez que as projeções indicam a possibilidade de superação desses limites
a partir do 2º quadrimestre de 2026, caso não haja aumento da receita ou redução das despesas de
pessoal.
Cumpre ressaltar que o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece ser nulo de pleno direito
o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal quando não observadas as exigências previstas nos
arts. 16 e 17 da mesma lei. Tais dispositivos determinam que qualquer ato administrativo que gere despesa
deve estar obrigatoriamente acompanhado de estimativa detalhada do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração expressa de
adequação e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Assim, para assegurar a conformidade legal do procedimento e prevenir vícios que possam ensejar
nulidade do ato, é imprescindível a manifestação técnica da Gerência Geral de Execução e Controle
Orçamentário, responsável por atestar a existência de previsão orçamentária e financeira, a
compatibilidade com os instrumentos de planejamento e a sustentabilidade fiscal da despesa projetada.
DA CONCLUSÃO
Parecer 1 de 21/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2207383 e CRC: DBDB722C). Pág: 4/4
Por fim, é importante reiterar que o presente parecer contábil possui natureza técnica e não
deliberativa, elaborado em estrito cumprimento ao disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), limitando-se à análise dos indicadores fiscais apurados e
projetados, especialmente no que diz respeito à Despesa Total com Pessoal e sua relação com a Receita
Corrente Líquida. Sua finalidade é atuar como instrumento de alerta à gestão municipal, evidenciando com
precisão técnica os riscos e tendências identificados ao longo do estudo. Embora os índices atuais não
ultrapassem os limites legais estabelecidos pela LRF, destaca-se a importância de se observar, de forma
contínua e sistemática, a trajetória de crescimento das despesas com pessoal e o comportamento da
receita, uma vez que a evolução histórica analisada e as projeções apresentadas indicam possível
aproximação e até superação dos limites nos exercícios subsequentes. Assim, este parecer busca fornecer
subsídios técnicos que permitam ao gestor adotar decisões prudenciais e tempestivas, garantindo a
manutenção do equilíbrio fiscal e a conformidade do Município com os parâmetros legais, sem emitir juízo
sobre conveniência administrativa do provimento de cargos, já que tal avaliação compete às demais
instâncias da gestão pública.
Dessa forma, os presentes autos devem ser encaminhados à Gerência Geral de Execução e Controle
Orçamentário, a quem compete a emissão do estudo técnico quanto à existência de previsão orçamentária
e disponibilidade financeira para fazer frente ao impacto decorrente do concurso público, em observância
às exigências do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal manifestação é condição necessária para a
adequada instrução processual e para a conformidade do ato com os parâmetros de responsabilidade fiscal.
Este parecer foi elaborado com base nos documentos constantes no processo, apresentados pelo
Departamento de Recursos Humanos e pelas Secretarias Municipais responsáveis pelas solicitações de
vagas.
É o parecer.
Sonete Diogo Pereira
Contadora Geral do Município
Decreto nº 0045/GAB/PMJP/2025
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente por SONETE DIOGO PEREIRA, Contadora Geral do
Municipio, em 21/11/2025 às 10:32, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº
435 de 27/02/2023.
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2207383 e o código verificador DBDB722C.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Mensagem de Projeto de Lei 3299 01/12/2025 2234892
Referência: Processo nº 1-1989/2025. Docto ID: 2207383 v1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE
QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVO DO LIMITE DE PESSOAL VALOR VARIAÇÃO VARIAÇÃO MÉDIA %
2020/3 Receita Corrente Líquida 319.491.324,72
Despesa Líquida com Pessoal 130.578.251,56
Índice 40,87
2021/1 Receita Corrente Líquida 335.879.617,48 16.388.292,76 5,13
Despesa Líquida com Pessoal 135.333.981,82 4.755.730,26 3,64
Índice 40,29 -0,58
2021/2 Receita Corrente Líquida 320.987.551,12 -14.892.066,36 -4,43
Despesa Líquida com Pessoal 146.540.100,92 11.206.119,10 8,28
Índice 45,65 5,36
2021/3 Receita Corrente Líquida 329.256.705,91 8.269.154,79 2,58
Despesa Líquida com Pessoal 157.853.601,99 11.313.501,07 7,72
Índice 47,94 2,29
2022/1 Receita Corrente Líquida 357.796.478,70 28.539.772,79 8,67
Despesa Líquida com Pessoal 168.148.347,97 10.294.745,98 6,52
Índice 47,00 -0,95
2022/2 Receita Corrente Líquida 389.846.475,94 32.049.997,24 8,96
Despesa Líquida com Pessoal 190.710.533,16 22.562.185,19 13,42
Índice 48,92 1,92
2022/3 Receita Corrente Líquida 402.982.801,22 13.136.325,28 3,37
Despesa Líquida com Pessoal 213.166.563,01 22.456.029,85 11,77
Índice 52,90 3,98
2023/1 Receita Corrente Líquida 403.719.221,65 736.420,43 0,18
Despesa Líquida com Pessoal 222.695.207,66 9.528.644,65 4,47
Índice 55,16 2,26
2023/2 Receita Corrente Líquida 406.133.191,83 2.413.970,18 0,60
Despesa Líquida com Pessoal 214.634.854,36 -8.060.353,30 -3,62
Índice 52,85 -2,31
2023/3 Receita Corrente Líquida 422.104.022,62 15.970.830,79 3,93
Despesa Líquida com Pessoal 210.554.668,75 -4.080.185,61 -1,90
Índice 49,88 -2,97
2024/1 Receita Corrente Líquida 445.588.307,05 23.484.284,43 5,56
Despesa Líquida com Pessoal 206.651.983,80 -3.902.684,95 -1,85
Índice 46,38 -3,50
2024/2 Receita Corrente Líquida 473.537.323,57 27.949.016,52 6,27
Despesa Líquida com Pessoal 211.842.791,97 5.190.808,17 2,51
Índice 44,74 -1,64
2024/3 Receita Corrente Líquida 484.605.168,99 11.067.845,42 2,34
Despesa Líquida com Pessoal 222.386.184,99 10.543.393,02 4,98
Índice 45,89 1,15
2025/1 Receita Corrente Líquida 500.402.984,45 15.797.815,46 3,26
Despesa Líquida com Pessoal 230.417.586,89 8.031.401,90 3,61
Índice 46,05 0,16
2025/2 Receita Corrente Líquida 512.026.606,01 11.623.621,56 2,32
Despesa Líquida com Pessoal 247.670.527,83 17.252.940,94 7,49
Índice 48,37 2,32
QUADRO-4 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DE PESSOAL EM CONFRONTO COM A RCL NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2025
Ji-Paraná, 20 de novembro de 2025.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO NA DESPESA COM PESSOAL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA SEMUSA E SEMED
ID: 2207481 e CRC: 8AA9C34A
Diferença Variação
Média -1,31
Receita 3,48
Despesa 4,79
QUADRIMESTRE MARGEM PARA AUMENTO DE PESSOAL VALOR ATUAL LIMITE
PRUDENCIAL
LIMITE MÁXIMO
Receita Corrente Líquida (RCL) 512.026.606,01
Despesa Líquida com Pessoal(DLP) 247.670.527,83 262.669.648,88 276.494.367,25
Indíce 48,37 51,30 54,00
QUADRO 7 - PROJEÇÃO DO CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA COM VARIAÇÃO DA RCL e DLP
2025/03 Receita Corrente Líquida 529.845.131,90
Despesa Líquida com Pessoal 259.533.946,11
Índice 48,98
2026/01 Receita Corrente Líquida 548.283.742,49 18.438.610,59
Despesa Líquida com Pessoal 271.965.622,13 12.431.676,02
Índice 49,60 0,62
2026/02 Receita Corrente Líquida 567.364.016,73 19.080.274,24
Despesa Líquida com Pessoal 284.992.775,43 13.027.153,30
Índice 50,23 0,63
2026/03 Receita Corrente Líquida 587.108.284,51 19.744.267,78
Despesa Líquida com Pessoal 298.643.929,37 13.651.153,94
Índice 50,87 0,64
2027/01 Receita Corrente Líquida 607.539.652,81 20.431.368,30
Despesa Líquida com Pessoal 312.948.973,59 14.305.044,22
Índice 51,51 0,64
2027/02 Receita Corrente Líquida 628.682.032,73 21.142.379,92
Despesa Líquida com Pessoal 327.939.229,42 14.990.255,83
Índice 52,16 0,65
2027/03 Receita Corrente Líquida 650.560.167,46 21.878.134,73
Despesa Líquida com Pessoal 343.647.518,51 15.708.289,09
Índice 52,82 0,66
2028/01 Receita Corrente Líquida 673.199.661,29 22.639.493,83
Despesa Líquida com Pessoal 360.108.234,65 16.460.716,14
Índice 53,49 0,67
2028/02 Receita Corrente Líquida 696.627.009,50 23.427.348,21
Despesa Líquida com Pessoal 377.357.419,09 17.249.184,44
Índice 54,17 0,68
2028/03 Receita Corrente Líquida 720.869.629,43 24.242.619,93
Despesa Líquida com Pessoal 395.432.839,46 18.075.420,37
Índice 54,85 0,69
QUADRO 5 - VARIAÇÃO MÉDIA
QUADRO-6 - LIMITE PARA COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
2024/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE
ID: 2207481 e CRC: 8AA9C34A
2025/03 Receita Corrente Líquida 529.845.131,90
Despesa Líquida com Pessoal 259.533.946,11
Índice 48,98
2026/01 Receita Corrente Líquida 548.283.742,49 18.438.610,59
Despesa Líquida com Pessoal 271.965.622,13 12.431.676,02
Índice 49,60 0,62
2026/02 Receita Corrente Líquida 567.364.016,73 19.080.274,24
Despesa Líquida com Pessoal 288.002.865,93 16.037.243,80
Índice 50,76 1,16
2026/03 Receita Corrente Líquida 587.108.284,51 19.744.267,78
Despesa Líquida com Pessoal 304.664.128,39 16.661.262,46
Índice 51,89 1,13
2027/01 Receita Corrente Líquida 607.539.652,81 20.431.368,30
Despesa Líquida com Pessoal 321.979.272,12 17.315.143,73
Índice 53,00 1,10
2027/02 Receita Corrente Líquida 628.682.032,73 21.142.379,92
Despesa Líquida com Pessoal 336.969.527,95 14.990.255,83
Índice 53,60 0,60
2027/03 Receita Corrente Líquida 650.560.167,46 21.878.134,73
Despesa Líquida com Pessoal 352.677.817,04 15.708.289,09
Índice 54,21 0,61
2028/01 Receita Corrente Líquida 673.199.661,29 22.639.493,83
Despesa Líquida com Pessoal 369.138.533,18 16.460.716,14
Índice 54,83 0,62
2028/02 Receita Corrente Líquida 696.627.009,50 23.427.348,21
Despesa Líquida com Pessoal 386.387.717,62 17.249.184,44
Índice 55,47 0,63
2028/03 Receita Corrente Líquida 720.869.629,43 24.242.619,93
Despesa Líquida com Pessoal 404.463.137,99 18.075.420,37
Índice 56,11 0,64
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE
QUADRO 8 - PROJEÇÃO DO ÍNDICE DA DESPESA COM PESSOAL PELO PREENCHIMENTO DE VAGAS DO CONCURSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2207481
ECA11ED8ACE57894F7DABBFCCE9D9FE1
8AA9C34A
MD5:
CRC:
SHA256: CA7C2036F1169A8A4E64EAF2AB3797AF84C7F7EDABA986A13D951F53EE4FFE09
Planilha
Tipo do Documento
Analise Contábil
Identificação/Número
21/11/2025
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Planilhada analise contábil
Súmula/Objeto:
Usuário: ANTONIO AGUIAR DE SOUSA FILHO
Criação: 21/11/2025 10:05:41 Finalização: 21/11/2025 10:06:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 21/11/2025 10:05:41
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 21/11/2025 10:05:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem de Projeto de Lei 3299 01/12/2025 2234892
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SONETE DIOGO PEREIRA Contadora Geral do Municipio 21/11/2025 10:32:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
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Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário e financeiro decorrente da
seguinte solicitação:
- Memorando Interno nº 480/SEMAD (ID 1570551) – Nomeação de comissão para a
realização de Concurso Público;
- Memorando n° 57/GAB/SEMUSA/2025 (ID 1668072) – Resposta da Secretaria
Municipal de Saúde com demanda da secretaria;
- Memorando Interno nº 1167/SEMAD/2025 (ID 2051270) – Abertura do Concurso
Público para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, e
- Despacho 6/CPMJP/2025 (ID 2178414) – solicitação de Cálculo de impacto
orçamentário-financeiro.
ESTIMATIVA DE GASTOS A IMPACTAR
Quadro 01 – CARGOS PARA O CONCURSO
CARGOS QUANTIDADES BRUTO MENSAL BRUTO ANUAL
AGENTE ADMINISTRATIVO – 40H ADM 2 4.211,69 50.540,30
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – 40H – 1º
DISTRITO
1 3.845,60 46.147,20
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – 40H – 2º
DISTRITO
1 3.845,60 46.147,20
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS – 40H 1 3.845,60 46.147,20
ARQUITETO – 40H 1 8.081,85 96.982,23
ARTESÃO – 40H 1 1.929,73 23.156,74
ASSISTENTE SOCIAL – 40H ADM 2 8.973,29 107.679,54
BIOMÉDICO – 40H 1 4.920,85 59.050,18
CUIDADOR – 40H (RESIDENCIAL TERAPÊUTICO) 1 1.922,80 23.073,60
ENFERMEIRO – 40H 20 89.732,95 1.076.795,36
ESTATÍSTICO – 40H 1 4.920,85 59.050,18
FARMACÊUTICO – 40H 1 4.486,65 53.839,77
FISCAL SANITÁRIO – 40H 1 1.929,73 23.156,74
FISIOTERAPEUTA – 30H 1 3.364,99 40.379,86
FONOAUDIOLOGO – 40H ADM 2 8.973,29 107.679,54
INSTRUTOR DE ATIVIDADE EM ARTESANATO – 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE ATIVIDADE MUSICAL: CANTO E
CORAL – 40H
1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE ATIVIDADE MUSICAL: PERCURSÃO –
40H
1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE CURSOS ARTISTICO: DANÇA – 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE CURSOS ARTISTICO: ARTE CENICAS –
40H
1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE CURSOS ARTISTICO: ARTESANATO
EM GERAL – 40H
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INSTRUTOR DE LIBRAS – 40H 1 1.922,80 23.073,60
MÉDICO ANESTESISTA – 40H 3 38.646,27 463.755,19
MÉDICO CARDIOLOGISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL – 40H 7 90.174,62 1.082.095,45
MÉDICO CIRURGIÃO PEDIATRICO -40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO CLÍNICO GERAL – 20H 20 128.820,76 1.545.849,12
MEDICO CLÍNICO GERAL – 40H 50 644.104,43 7.729.253,20
MEDICO DE SEGURANÇA DO TRABAHO – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO DERMATOLOGISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA – 30H 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA – 30H 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTÉTRA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO HEMATOLOGISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO INFECTOLOGISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO INTENSIVISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO NEURO-CIRURGIÃO – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO NEUROLOGISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO OFTALMOLOGISTA – 30H 1 9.661,56 115.938,76
MEDICO ORTOPEDISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA – (20h) 1 6.441,04 77.292,46
MÉDICO PEDIATRA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO PNEUMOLOGISTA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO PSIQUIATRA – 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA – (30h) 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO UROLOGISTA – 30H 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO VETERINÁRIO – 40H 1 4.920,85 59.050,18
MUSICOTERAPEUTA – 40H 1 4.486,65 53.839,77
NUTRICIONISTA – 40H ADM 2 8.973,29 107.679,54
ODONTOLOGO – 40H 1 4.920,85 59.050,18
ORIENTADOR ESCOLAR – 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – 40H 2 12.331,68 147.980,21
PROFESSOR NÍVEL II – 30H 20 92.487,69 1.109.852,32
PROFESSOR NÍVEL II – 40H 15 92.487,63 1.109.851,56
PROFESSOR NÍVEL II – ARTES 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – CIÊNCIAS 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – GEOGRAFIA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – HISTÓRA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – LIBRAS 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – LINGUA ESTRANGEIRA
(INGLES) 40H 1 6.165,84
73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – LINGUA PORTUGUESA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – MATEMÁTICA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II – TECNICO EM AGROPECUÁRIA
40H 1 6.165,84 73.990,10
PSICOLOGO – 40H 2 8.973,29 107.679,54
PSICOPEDAGOGO – 40H 2 8.973,29 107.679,54
SUPERVISOR ESCOLAR – 40H 1 6.165,84 73.990,10
TECNICO EM AGROPECUARIA – 40H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO EM FARMACIA 40H 1 1.929,73 23.156,74
TÉCNICO EM INFORMÁTICA – 40H 2 3.859,46 46.313,49
TECNICO EM ENFERMAGEM – 40H 100 192.972,87 2.315.674,40
TECNICO EM LABORATORIO – 40H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO ORTOPEDICO – 40H 1 1.929,73 23.156,74
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TECNICO EM RADIOLOGIA - 24H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 40H 1 2.477,32 29.727,86
TERAPEUTA OCUPACIONAL - 40H 1 4.486,65 53.839,77
TOTAL SEMED 311 1.837.995,77 22.055.949,21
Quadro 02 - DEDUÇAO DOS VALORES COM PESSOAL NA FOLHA VIGENTE A SER SUBSTITUÍDO APÓS O CONCURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROCESSO
SELETIVO
DEDUÇÃO
PREVISTA
VALOR DA DEDUÇÃO
MENSAL
VALOR DA DEDUÇÃO
ANUAL
SEMUSA 175 vagas 175 vagas 888.163,89 10.657.966,68
SEMED 37 vagas 37 vagas 197.307,00 2.367.684,00
TOTAL 212 vagas 212 vagas 1.085.470,89 13.025.650,68
Quadro 03 - TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENGARGOS PLEITEADOS NO CONCURSO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VAGAS VENCIMENTOS ENCARGOS BRUTO MENSAL BRUTO ANUAL
DIVERSAS 311 1.451.049,29 386.946,48 1.837.995,77 22.055.949,21
TOTAL 311 1.451.049,29 386.946,48 1.837.995,77 22.055.949,21
Valor a ser deduzido da despesa de pessoal 13.025.650,68
TOTAL A IMPACTAR 752.524,88 9.030.298,53
O presente parecer técnico tem por finalidade analisar os valores apresentados pelo
Departamento de Recursos Humanos e pela Gerência de Folha de Pagamento referentes ao
impacto financeiro decorrente da criação e/ou provimento de cargos para concurso público no
exercício de 2026, bem como as deduções previstas em razão da substituição de profissionais
contratados via processo seletivo.
Conforme planilha encaminhada (ID 2092517), Quadro 01 – Cargos para Concurso, o valor
mensal estimado para a despesa com os novos cargos a partir de janeiro de 2026 é de R$
1.837.995,77 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e
setenta e sete centavos). Considerando os 12 meses do exercício, acrescidos da projeção do
13º salário, o impacto anual totaliza R$ 22.055.949,21 (vinte e dois milhões, cinquenta e
cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos).
O órgão considera que parte da despesa será compensada pela substituição de trabalhadores
atualmente contratados por processo seletivo simplificado. O valor mensal correspondente a
essa substituição é de R$ 1.085.470,89 (um milhão, oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta
reais e oitenta e nove centavos).
Tal substituição gera uma dedução anual projetada de R$ 13.025.650,68 (treze milhões, vinte
e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), conforme Quadro 02 -
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Dedução referente à substituição de profissionais do processo seletivo, incluindo o impacto
do 13º salário.
Após essa dedução, o impacto líquido mensal passa a ser de R$ 752.524,88 (setecentos e
cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos), resultando em
um impacto líquido anual de R$ 9.030.298,53 (nove milhões, trinta mil, duzentos e noventa e
oito reais e cinquenta e três centavos), valores este demonstrado no Quadro 03 - Total das
despesas com pessoal e encargos pleiteados no concurso.
A estimativa desse impacto orçamentário-financeiro em 2026 será nesse valor devido está incluso o
13º salário. O detalhamento dos valores para esse exercício segue conforme abaixo:
Tabela 1 – Estimativa de gastos a impactar no orçamento do exercício de 2026
.
Tabela 2 – Gastos nos três exercícios subsequentes
Despesa 2026 2027 2028
Janeiro 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Fevereiro 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Março 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Abril 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Maio 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Junho 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Julho 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Agosto 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Setembro 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Outubro 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Novembro 14.810.577,92 16.482.692,17 17.239.247,74
Dezembro 27.399.569,15 30.492.980,51 31.892.608,32
Especificação
Saldo de
orçamento na
data
Folha de
Pagamento
do mês de
novembro de
2025
Valor Mensal
a
Impactar
Valor Mensal
+
Aumento
Valor Total a
empenhar até
dezembro/26
Superávit/Déficit no
exercício
Concurso
Público
(Pessoal e
Encargos e
auxílios)
191.650.309,57 14.058.053,04 752.524,88 14.810.577,92 190.315.926,27 1.334.383,30
Total 191.650.309,57 14.058.053,04 752.524,88 14.810.577,92 190.315.926,27 1.334.383,30
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Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
Gastos Anuais com a
Meta Proposta
190.315.926,27 211.802.594,38 221.524.333,46
Estimativa de gastos levando em consideração a taxa de inflação e o percentual efetivo de crescimento da receita projetada pela
média dos últimos 5 anos na LDO 2026 para o exercício de 2027 e 2028.
FONTE DE RECURSOS: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos, 1.540 – Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos e 1.600 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Proj/Atv: Manutenção da U.A.B – Universidade Aberta do Brasil; na Funcional programática:
12.364.0002.2076.0000 - Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB APOIO – Ensino Fundamental; na Funcional
programática: 12.361.0002.2026.0000 – Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO – Ensino
Fundamental; na Funcional programática: 12.361.0002.2029.0000 – Proj/Atv: FOPAG – 25% –
ENSINO FUNDAMENTAL; na Funcional programática: 12.361.0002.2032.0000 – Proj/Atv: FOPAG
– FUNDEB APOIO – Ensino Infantil – Pré-Escola; na Funcional programática:
12.365.0002.2027.0000 – Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO – Ensino Infantil – PréEscola; na Funcional programática: 12.365.0002.2030.0000 – Proj/Atv: FOPAG 25% – Ensino Infantil
– Pré-Escola; na Funcional programática: 12.365.0002.2033.0000 – Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB
APOIO – Ensino Infantil – Creche; na Funcional programática: 12.365.0002.2148.0000 – Proj/Atv:
FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO – Ensino Infantil – Creche; na Funcional Programática:
12.365.0002.2149.0000 – Proj/Atv: FOPAG 25% – Ensino Infantil – Creche; na Funcional
programática: 12.365.0002.2150.0000 – Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO – EJA; na
Funcional Programática: 12.366.0002.2028.0000 – Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO –
Educação Especial; na Funcional Programática: 12.367.0002.2022.0000 – Proj/Atv: FOPAG – FUNDEB
APOIO – Educação Especial; na Funcional Programática: 12.367.0002.2064.0000.
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Proj/Atv:
Manutenção das Atividade da Secretaria de Saúde; na Funcional programática:
10.122.0001.2080.0000 - Proj/Atv: Manutenção dos Serviços da Atenção Primária; na
Funcional programática: 10.301.0004.2101.0000 – Proj/Atv: Manutenção dos Serviços da
Atenção Especializada (MAC); na Funcional programática: 10.302.0004.2100.0000 –
Proj/Atv: Manutenção dos Serviços de Vigilância e Promoção a Saúde; na Funcional
programática: 10.305.0004.2063.0000
NATUREZA DA DESPESA: 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais e 3.3.00.00.00 – Outras
Despesas Correntes (auxílios)
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MEMORIA DE CÁLCULO:
1 - As provisões de Receita para o exercício de 2026 foram retiradas no Projeto de Lei da LOA -
Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2026 (Projeto de Lei nº 3281/2025), o qual se
encontra em tramitação no Poder Legislativo.
2 - As provisões de Receitas para os exercícios de 2027 e 2028 estão incluídas nas projeções de
receitas da LDO – Leis de Diretrizes Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual Anual para os
exercícios de referências.
Variáveis Consideradas Exercício 2027 Exercício 2028
Inflação oficial anual (IPCA) Estimada (média
dos últimos 5 anos 5,96 5,96
Percentual de crescimento da Receita 17,25 10,55
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo que a despesa aumentada tem adequação com a LOA de 2026 sendo essa compatível
com a LDO de 2026 e PPA 2026-2029, especialmente no que se refere às diretrizes, objetivos e
metas fiscais e financeiras previstas, não infringindo qualquer de suas disposições.
A despesa aumentada ultrapassa o exercício financeiro de 2026, portanto a mesma será consignada na
(s) LOA do (s) exercício (s) seguinte (s) de acordo com o cronograma disposto na programação de
pagamento (exercício atual + 2 subsequentes).
1 - Atende ao inciso I do art. 16 da LC 101/2000
2 - Atende ao disposto no § 2° do art. 17 da LC 101/2000
A COMPENSAÇÃO
Informo que não há necessidade de compensação orçamentária, uma vez que o acréscimo da
despesa possui compatibilidade com o planejamento orçamentário para o exercício de 2026
e nos dois exercícios subsequentes.
Cabe ressaltar que a presente análise orçamentário-financeira se refere exclusivamente ao
processo em pauta.
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CONCLUSÃO
Com base nas informações constantes nos Quadros 01,02 e 03, conclui-se que:
1. O impacto bruto anual referente à implantação dos novos cargos em 2026 é de R$
22.055.949,21.
2. A dedução anual decorrente da substituição dos profissionais contratados por processo
seletivo é de R$ 13.025.650,68.
3. O impacto líquido final estimado para o exercício de 2026, já considerando o 13º
salário, totaliza R$ 9.030.298,53.
Os valores apresentados encontram-se coerentes com as bases de cálculo fornecidas e seguem
metodologia apropriada para estimativa de impacto financeiro anual no âmbito da despesa com
pessoal. Assim, o impacto financeiro decorrente do provimento dos cargos previstos para o
concurso público está adequadamente demonstrado, podendo subsidiar as etapas subsequentes
do processo administrativo, especialmente aquelas relacionadas ao atendimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
Ressalta-se que os cálculos apresentados para a despesa total têm como referência a realidade
atual, não considerando projeções futuras, as quais deverão ser avaliadas previamente em época
própria.
Conforme o parecer emitido pela Coordenadoria Geral de Contabilidade e considerando os cálculos
constantes do Relatório (ID 2207383), apurou-se que o índice de despesa com pessoal referente ao 2º
quadrimestre de 2025 corresponde a 48,37% da Receita Corrente Líquida (RCL) situando-se dentro
do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Salienta-se que esse índice possui natureza
meramente indicativa, atuando como instrumento de alerta à gestão municipal, não se caracterizando
como impeditivo.
No tocante ao impacto orçamentário-financeiro para o exercício subsequente, verificou-se a
existência de dotação orçamentária suficiente para suportar integralmente a nova despesa.
Para a estimativa apresentada, utilizou-se como referência a folha de pagamento do mês de
novembro de 2025, considerando os valores vigentes àquela data. Destaca-se que a nova
despesa passará a produzir efeitos a partir de janeiro de 2026, com repercussões mensais
contínuas até o encerramento do exercício.
ID: 2221781 e CRC: 03D8D311
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Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
Por fim, informa-se que os impactos financeiros projetados para os exercícios de 2027 e 2028
deverão ser absorvidos pelo crescimento contínuo da receita, o qual será contemplado na
estimativa do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026–2029, conforme demonstrado
nos quadros anteriormente apresentados. Caso os recursos orçamentários e financeiros não atinjam
os valores previstos no Plano Plurianual – PPA, bem como na estimativa apresentada neste relatório,
medidas deverão ser tomadas visando à adequação das despesas através de critérios de limitação
de empenho, conforme orientação constante na LC 101/2000 (LRF) e Lei de Diretrizes Orçamentárias
do exercício correspondente.
Ji-Paraná, 26 de novembro de 2025.
[Assinado Eletronicamente]
Anderson Cavalcante Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
Decreto nº 0039/GAB/PMJP/2025
[Assinado Eletronicamente]
Francilane Magalhães Santos
Gerente-Geral de Execução e Controle Orçamentário
Decreto n.° 0201/GAB/PMJP2025
ID: 2221781 e CRC: 03D8D311
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Av. 2 de Abril
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Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2221781
410F56FB11C0654DB0867936ED4C79FF
03D8D311
MD5:
CRC:
SHA256: E2D1C4C21A49001614EC3C48AF7B08435BCABE39AAF50E0BB68103787C1CE12D
Relatório
Tipo do Documento
de Impacto Orçamentário-Financeiro
Identificação/Número
26/11/2025
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro.
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCILANE MAGALHAES SANTOS
Criação: 26/11/2025 10:07:56 Finalização: 26/11/2025 10:28:27
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 26/11/2025 10:07:56
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 26/11/2025 10:07:56
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem de Projeto de Lei 3299 01/12/2025 2234892
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FRANCILANE MAGALHAES SANTOS GERENTE GERAL DE EXECUÇÃO E 26/11/2025 10:29:23
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
ANDERSON CAVALCANTE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 26/11/2025 10:47:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2221781 e o CRC 03D8D311.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para os fins do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, que a proposta de aumento de despesa decorrente do concurso público para
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação: Possui Adequação Orçamentária e Financeira com o Projeto de Lei nº 3281/2025 da
Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, haja vista que existe
dotação suficiente para suportar a despesa a partir do exercício de 2026; É compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), conforme análise de conformidade com os objetivos e metas
estabelecidos nos instrumentos de planejamento.
Esta declaração tem por finalidade atender aos requisitos legais de responsabilidade
fiscal quanto à criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Ji-Paraná, 26 de novembro de 2025.
[Assinado Eletronicamente]
Anderson Cavalcante Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
Decreto nº 0039/GAB/PMJP/2025
ID: 2221792 e CRC: 5813E79F
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2221792
18026052BF69FAAA43E744D9F1684DE8
5813E79F
MD5:
CRC:
SHA256: 5D109C0465C2078334D4FA098EAAF8BA45718991429B6D000AB462A82973AFD8
Declaração
Tipo do Documento
do Ordenador de Despesa
Identificação/Número
26/11/2025
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Declaração do Ordenador de Despesa
Súmula/Objeto:
Usuário: FRANCILANE MAGALHAES SANTOS
Criação: 26/11/2025 10:10:15 Finalização: 26/11/2025 10:28:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 26/11/2025 10:10:15
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 26/11/2025 10:10:15
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Mensagem de Projeto de Lei 3299 01/12/2025 2234892
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDERSON CAVALCANTE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 26/11/2025 10:47:51
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2221792 e o CRC 5813E79F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER CONTÁBIL
LEGISLAÇÃO
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece, em
seu artigo 1º, normas de finanças públicas direcionadas ao fortalecimento da responsabilidade
na gestão fiscal. O §1º do referido dispositivo determina que a responsabilidade fiscal deve
ocorrer por meio de uma ação planejada e transparente, orientada à prevenção de riscos e
correção de desvios capazes de comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante
observância de metas entre receitas e despesas e, especialmente, do cumprimento dos limites
legalmente estabelecidos.
A limitação dos gastos com pessoal figura como um dos principais instrumentos
destinados a assegurar a responsabilidade administrativa na condução dos recursos públicos,
constituindo mecanismo essencial para preservação do equilíbrio fiscal.
Os limites instituídos pela LRF encontram-se previstos no artigo 19, que dispõe:
Art. 19. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida – RCL, a seguir discriminados:
I – União: 50%;
II – Estados: 60%;
III – Municípios: 60%.
Com relação aos Municípios, o inciso III do artigo 20 define a repartição interna dos
limites globais estabelecidos pelo artigo 19, fixando:
a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Nos termos do parágrafo único do artigo 22 da mesma lei, caso a despesa total com
pessoal ultrapasse 95% do limite máximo, ficam automaticamente vedadas ao órgão ou Poder
que incorrer no excesso as seguintes ações:
• concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo as
decorrentes de sentença judicial ou determinação legal ou contratual anterior;
• criação de cargo, emprego ou função;
• alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
• promoção, admissão ou contratação de pessoal, salvo reposição de vacâncias por aposentadoria ou
falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
• contratação de serviços extraordinários (hora extra).
Já o artigo 59, §1º, inciso II, dispõe que o Poder Legislativo, diretamente ou por meio dos
Tribunais de Contas, assim como os sistemas de controle interno dos Poderes Executivo e
Ministério Público, deverá fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase no
monitoramento do montante da despesa total com pessoal quando este ultrapassar 90% do
limite, valor interpretado como limite de alerta, que não acarreta penalidades, mas atua como
sinalizador preventivo para a Administração.
Com fundamento nos dispositivos normativos expostos, e considerando a necessidade
administrativa de realização do concurso público para provimento de vagas, realizou-se o estudo
técnico-analítico deste demonstrativo, tomando como referência os dados constantes nos
Relatórios de Gestão Fiscal e no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a fim de
subsidiar a emissão deste parecer contábil.
ID: 2475880 e CRC: EADACFE8
DOS CÁLCULOS E DEMONSTRATIVOS
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025, verifica-se o
cumprimento das disposições do artigo 22, parágrafo único. A seguir, apresentam-se os
resultados constantes do Anexo 1 do respectivo quadrimestre:
Quadro 1- COMPOSIÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS
EXECUTADAS JAN/2025
a DEZ/2025
EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 312.744.534,88
Pessoal Ativo 246.443.795,94
Pessoal Inativo e Pensionistas 18.740.598,80
Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 47.560.140,14
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1ºdo art. 19 da LRF) (II) 49.782.932,77
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 5.311.357,70
Decorrentes Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 12.456.709,40
Agentes Comunitário de Saúde, Endemias (CF, art 198 § 11) e Piso da Enfermagem ADCT Art 38 §2º) 13.644.478,54
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 18.370.387,13
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(DLP) (III) = (I - II) 262.961.602,11
DESPESA TOTAL COM PESSOAL -DTP (IV) = (IIIa + IIIb) 266.874.498,99
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 539.619.827,90
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = IV/V*100 49,46%
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art.20 DA LRF) - 54% 291.394.707,07
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,3% 276.824.971,72
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art.59 da LRF) - 48,6% 262.255.236,36
Obs.: Planilha elaborada com base no RGF do 3º Quadrimestre de 2025.
Conforme demonstrado, o percentual apurado (49,56%) encontra-se abaixo do limite
prudencial, mas acima do limite de alerta, demonstrando um cenário fiscal que merece atenção
por parte do gestor quanto ao cumprimento da LRF.
Todavia, atendendo ao princípio da prudência no trato da despesa pública, elaboraramse os Quadros 04 a 08, que demonstram a projeção da evolução da despesa com pessoal após o
provimento das vagas solicitadas, incluindo o exercício de entrada em vigor e os dois
subsequentes.
Quadro 02- TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENGARGOS PLEITEADOS NO CONCURSO
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA VAGAS VENCIMENTOS ENCARGOS
BRUTO
MENSAL BRUTO ANUAL
DIVERSAS 336 1.541.902,75 411.174,07 1.953.076,82 23.436.921,80
TOTAL 336 1.541.902,75 411.174,07 1.953.076,82 23.436.921,80
Valor a ser deduzido da despesa de pessoal 13.025.650,68
TOTAL A IMPACTAR 10.411.271,12
Conforme o quadro, o somatório dos cargos distribuídos entre as unidades
orçamentárias totaliza 336 vagas, projetando impacto bruto de R$ 23.436.921,80 para o
exercício de 2026, caso todos os cargos sejam providos.
ID: 2475880 e CRC: EADACFE8
Quadro 03 –DEDUÇAO DOS VALORES COM PESSOAL NA FOLHA VIGENTE A SER SUBSTITUÍDO APÓS O CONCURSO
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
PROCESSO
SELETIVO
DEDUÇÃO
PREVISTA
VALOR DA DEDUÇÃO
MENSAL VALOR DA DEDUÇÃO ANUAL
SEMUSA 175 vagas 175 vagas 888.163,89 10.657.966,68
SEMED 37 vagas 37 vagas 197.307,00 2.367.684,00
TOTAL 212 vagas 212 vagas 1.085.470,89 13.025.650,68
Conforme demonstrado no Quadro 03 – Dedução dos Valores com Pessoal na Folha
Vigente a Ser Substituída Após o Concurso, verifica-se o montante da despesa atualmente
executada com os cargos que serão objeto de compensação, mediante a dedução dos valores
pagos na folha até o mês analisado. O valor de R$ 13.025.650,68 corresponde à soma das
remunerações dos servidores contratados por meio dos processos seletivos da SEMUSA e
SEMED, conforme planilha apresentada pela Comissão do Concurso.
Nesse contexto, procedeu-se à dedução mencionada para identificação do montante
residual a ser efetivamente incorporado à despesa de pessoal após o provimento dos cargos.
Esse valor residual corresponde a R$ 10.411.2741,12, representando o impacto anual adicional
que será agregado à folha em razão da realização do concurso, conforme demonstrado no
Quadro 02 – Total das Despesas com Pessoal e Encargos Pleiteados no Concurso, considerandose o provimento integral dos cargos e os respectivos padrões remuneratórios.
A partir dos valores apurados, promoveu-se o levantamento do montante da despesa
com pessoal executada até o 3º Quadrimestre de 2025, totalizando R$ 266.874.498,99, quantia
que corresponde ao índice de 49,46% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL).
Esse resultado encontra-se demonstrado no Quadro 04 – Demonstrativo da Variação de Pessoal
em Confrontação com a RCL no Período de 2020 a 2025.
No Quadro 05 – Variação Média Percentual, verifica-se que a RCL apresentou
crescimento médio de 3,50% no período de 2020 a 2025, enquanto a Despesa Líquida com
Pessoal (DLP) cresceu, em média, 5,08%. Essa diferença gera uma oscilação média negativa de
1,58%, indicando que a despesa com pessoal tem crescido de forma mais acelerada que a
receita, fato que representa alerta para a administração quanto à necessidade de adoção de
medidas de controle e redução gradual do crescimento dessa despesa.
O conhecimento dessas variações percentuais possibilitou a elaboração do Quadro 07 –
Projeção do Crescimento Vegetativo da Folha com Variação da RCL e da DLP, o qual projeta
que, mantendo-se as tendências atuais, o índice de gasto com pessoal alcançará 56,96% no 3º
quadrimestre de 2028, considerando apenas o crescimento vegetativo da folha.
Considerando, ainda, os valores previstos para serem incorporados em decorrência do
concurso — conforme o Quadro 02 — e deduzidas as duplicidades da folha já evidenciadas, o
Quadro 08 projeta que o índice da despesa com pessoal poderá atingir 58,73% no 3º
quadrimestre de 2028, período que inclui os dois exercícios subsequentes à entrada em vigor
das nomeações, conforme determina a LRF. Nesse cenário, observa-se potencial situação de
descumprimento dos limites legais.
O presente estudo tem por finalidade demonstrar ao gestor municipal a possibilidade de
cumprimento — ou não — do artigo 22 da LRF, o qual estabelece que, se o índice da despesa
com pessoal ultrapassar 51,3%, o Município fica sujeito às restrições impostas pela legislação.
Assim, considerando que o índice do 2º quadrimestre de 2025 encontra-se abaixo desse limite,
ainda é possível realizar o concurso. Entretanto, torna-se indispensável que o gestor monitore
rigorosamente as oscilações bimestrais e quadrimestrais dos índices fiscais, autorizando o
provimento das vagas somente enquanto os limites legais permanecerem respeitados, uma vez
ID: 2475880 e CRC: EADACFE8
que as projeções indicam a possibilidade de superação desses limites a partir do 2º quadrimestre
de 2026, caso não haja aumento da receita ou redução das despesas de pessoal.
Cumpre ressaltar que o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece ser nulo de
pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal quando não observadas as
exigências previstas nos arts. 16 e 17 da mesma lei. Tais dispositivos determinam que qualquer
ato administrativo que gere despesa deve estar obrigatoriamente acompanhado de estimativa
detalhada do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes, bem como de declaração expressa de adequação e compatibilidade com o Plano
Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Assim, para assegurar a conformidade legal do procedimento e prevenir vícios que
possam ensejar nulidade do ato, é imprescindível a manifestação técnica da Gerência Geral de
Execução e Controle Orçamentário, responsável por atestar a existência de previsão
orçamentária e financeira, a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e a
sustentabilidade fiscal da despesa projetada.
DA CONCLUSÃO
Por fim, é importante reiterar que o presente parecer contábil possui natureza técnica e
não deliberativa, elaborado em estrito cumprimento ao disposto no artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), limitando-se à análise dos
indicadores fiscais apurados e projetados, especialmente no que diz respeito à Despesa Total
com Pessoal e sua relação com a Receita Corrente Líquida. Sua finalidade é atuar como
instrumento de alerta à gestão municipal, evidenciando com precisão técnica os riscos e
tendências identificados ao longo do estudo. Embora os índices atuais não ultrapassem os limites
legais estabelecidos pela LRF, destaca-se a importância de se observar, de forma contínua e
sistemática, a trajetória de crescimento das despesas com pessoal e o comportamento da
receita, uma vez que a evolução histórica analisada e as projeções apresentadas indicam possível
aproximação — e até superação — dos limites nos exercícios subsequentes. Assim, este parecer
busca fornecer subsídios técnicos que permitam ao gestor adotar decisões prudenciais e
tempestivas, garantindo a manutenção do equilíbrio fiscal e a conformidade do Município com
os parâmetros legais, sem emitir juízo sobre conveniência administrativa do provimento de
cargos, já que tal avaliação compete às demais instâncias da gestão pública.
Dessa forma, os presentes autos devem ser encaminhados à Gerência Geral de Execução
e Controle Orçamentário, a quem compete a emissão do estudo técnico quanto à existência de
previsão orçamentária e disponibilidade financeira para fazer frente ao impacto decorrente do
concurso público, em observância às exigências do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal
manifestação é condição necessária para a adequada instrução processual e para a
conformidade do ato com os parâmetros de responsabilidade fiscal.
Este parecer foi elaborado com base nos documentos constantes no processo,
apresentados pelo Departamento de Recursos Humanos e pelas Secretarias Municipais
responsáveis pelas solicitações de vagas.
É o parecer.
Sonete Diogo Pereira
Contadora Geral do Município
Decreto nº 0045/GAB/PMJP/2025
ID: 2475880 e CRC: EADACFE8
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
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Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2475880
560018B1EF508FD4DB2384CAD05592BC
EADACFE8
MD5:
CRC:
SHA256: 7A9D69A11C8B9675242D6F9350F3FC6361798599E71139C97675D6588A66209A
Parecer
Tipo do Documento
Contábil
Identificação/Número
02/03/2026
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Parecer Contábil
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE ANTONIA DE OLIVEIRA
Criação: 02/03/2026 08:19:11 Finalização: 02/03/2026 08:26:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 02/03/2026 08:19:11
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 02/03/2026 08:19:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SONETE DIOGO PEREIRA Contadora Geral do Municipio 02/03/2026 09:45:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2475880 e o CRC EADACFE8.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
QUADRIMESTRE DEMONSTRATIVO DO LIMITE DE PESSOAL VALOR VARIAÇÃO VARIAÇÃO MÉDIA %
2021/1 Receita Corrente Líquida 335.879.617,48
Despesa Líquida com Pessoal 135.333.981,82
Índice 40,29
2021/2 Receita Corrente Líquida 320.987.551,12 -14.892.066,36 -4,43
Despesa Líquida com Pessoal 146.540.100,92 11.206.119,10 8,28
Índice 45,65 5,36
2021/3 Receita Corrente Líquida 329.256.705,91 8.269.154,79 2,58
Despesa Líquida com Pessoal 157.853.601,99 11.313.501,07 7,72
Índice 47,94 2,29
2022/1 Receita Corrente Líquida 357.796.478,70 28.539.772,79 8,67
Despesa Líquida com Pessoal 168.148.347,97 10.294.745,98 6,52
Índice 47,00 -0,95
2022/2 Receita Corrente Líquida 389.846.475,94 32.049.997,24 8,96
Despesa Líquida com Pessoal 190.710.533,16 22.562.185,19 13,42
Índice 48,92 1,92
2022/3 Receita Corrente Líquida 402.982.801,22 13.136.325,28 3,37
Despesa Líquida com Pessoal 213.166.563,01 22.456.029,85 11,77
Índice 52,90 3,98
2023/1 Receita Corrente Líquida 403.719.221,65 736.420,43 0,18
Despesa Líquida com Pessoal 222.695.207,66 9.528.644,65 4,47
Índice 55,16 2,26
2023/2 Receita Corrente Líquida 406.133.191,83 2.413.970,18 0,60
Despesa Líquida com Pessoal 214.634.854,36 -8.060.353,30 -3,62
Índice 52,85 -2,31
2023/3 Receita Corrente Líquida 422.104.022,62 15.970.830,79 3,93
Despesa Líquida com Pessoal 210.554.668,75 -4.080.185,61 -1,90
Índice 49,88 -2,97
2024/1 Receita Corrente Líquida 445.588.307,05 23.484.284,43 5,56
Despesa Líquida com Pessoal 206.651.983,80 -3.902.684,95 -1,85
Índice 46,38 -3,50
2024/2 Receita Corrente Líquida 473.537.323,57 27.949.016,52 6,27
Despesa Líquida com Pessoal 211.842.791,97 5.190.808,17 2,51
Índice 44,74 -1,64
2024/3 Receita Corrente Líquida 484.605.168,99 11.067.845,42 2,34
Despesa Líquida com Pessoal 222.386.184,99 10.543.393,02 4,98
Índice 45,89 1,15
2025/1 Receita Corrente Líquida 500.402.984,45 15.797.815,46 3,26
Despesa Líquida com Pessoal 230.417.586,89 8.031.401,90 3,61
Índice 46,05 0,16
2025/2 Receita Corrente Líquida 512.026.606,01 11.623.621,56 2,32
Despesa Líquida com Pessoal 247.670.527,83 17.252.940,94 7,49
Índice 48,37 2,32
2025/3 Receita Corrente Líquida 539.619.827,90 27.593.221,89 5,39
Despesa Líquida com Pessoal 266.874.498,99 19.203.971,16 7,75
Índice 49,46 1,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE
Ji-Paraná, 02 de Março de 2026.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO NA DESPESA COM PESSOAL REFERENTE A REALIZAÇÃO DO CONCUROS PÚBLICO
QUADRO 4 - DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO DE PESSOAL EM CONFRONTO COM A RCL NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2025
ID: 2475874 e CRC: 3FC786E0
Diferença Variação
Média -1,58
Receita 3,50
Despesa 5,08
QUADRIMESTRE MARGEM PARA AUMENTO DE PESSOAL VALOR ATUAL LIMITE
PRUDENCIAL
LIMITE MÁXIMO
Receita Corrente Líquida (RCL) 539.619.827,90
Despesa Líquida com Pessoal(DLP) 266.874.498,99 276.824.971,71 291.394.707,07
Indíce 49,46 51,30 54,00
2026/01 Receita Corrente Líquida 555.808.422,74
Despesa Líquida com Pessoal 280.431.723,52
Índice 50,45
2026/02 Receita Corrente Líquida 575.261.717,53 19.453.294,79
Despesa Líquida com Pessoal 294.677.655,09 14.245.931,57
Índice 51,22 0,77
2026/03 Receita Corrente Líquida 595.395.877,65 20.134.160,12
Despesa Líquida com Pessoal 309.647.279,97 14.969.624,88
Índice 52,01 0,78
2027/01 Receita Corrente Líquida 616.234.733,36 20.838.855,71
Despesa Líquida com Pessoal 325.377.361,79 15.730.081,82
Índice 52,80 0,79
2027/02 Receita Corrente Líquida 637.802.949,03 21.568.215,67
Despesa Líquida com Pessoal 341.906.531,77 16.529.169,98
Índice 53,61 0,81
2027/03 Receita Corrente Líquida 660.126.052,25 22.323.103,22
Despesa Líquida com Pessoal 359.275.383,59 17.368.851,82
Índice 54,43 0,82
2028/01 Receita Corrente Líquida 683.230.464,07 23.104.411,82
Despesa Líquida com Pessoal 377.526.573,07 18.251.189,48
Índice 55,26 0,83
2028/02 Receita Corrente Líquida 707.143.530,32 23.913.066,25
Despesa Líquida com Pessoal 396.704.922,98 19.178.349,91
Índice 56,10 0,84
2028/03 Receita Corrente Líquida 731.893.553,88 24.750.023,56
Despesa Líquida com Pessoal 416.857.533,07 20.152.610,09
Índice 56,96 0,86
QUADRO 8 - PROJEÇÃO DO ÍNDICE DA DESPESA COM PESSOAL PELA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO
PARA AS AREAS DE SAUDE E EDUCAÇÃO.
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
COORDENADORIA GERAL DE CONTABILIDADE
QUADRO 7 - PROJEÇÃO DO CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA COM VARIAÇÃO DA RCL e DLP
QUADRO 5- VARIAÇÃO MÉDIA
QUADRO 6 - LIMITE PARA COMPROMETIMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
2025/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ID: 2475874 e CRC: 3FC786E0
2026/01 Receita Corrente Líquida 555.808.422,74
Despesa Líquida com Pessoal 281.303.123,52
Índice 50,61
2026/02 Receita Corrente Líquida 575.261.717,53 19.453.294,79
Despesa Líquida com Pessoal 299.890.455,09 18.587.331,57
Índice 52,13 1,52
2026/03 Receita Corrente Líquida 595.395.877,65 20.134.160,12
Despesa Líquida com Pessoal 318.902.479,97 19.012.024,88
Índice 53,56 1,43
2027/01 Receita Corrente Líquida 616.234.733,36 20.838.855,71
Despesa Líquida com Pessoal 338.391.561,38 19.489.081,41
Índice 54,91 1,35
2027/02 Receita Corrente Líquida 637.802.949,03 21.568.215,67
Despesa Líquida com Pessoal 374.603.731,77 36.212.170,39
Índice 58,73 3,82
2027/03 Receita Corrente Líquida 660.126.052,25 22.323.103,22
Despesa Líquida com Pessoal 372.289.583,59 -2.314.148,18
Índice 56,40 -2,34
2028/01 Receita Corrente Líquida 683.230.464,07 23.104.411,82
Despesa Líquida com Pessoal 390.540.773,07 18.251.189,48
Índice 57,16 0,76
2028/02 Receita Corrente Líquida 707.143.530,32 23.913.066,25
Despesa Líquida com Pessoal 409.719.122,98 19.178.349,91
Índice 57,94 0,78
2028/03 Receita Corrente Líquida 731.893.553,88 24.750.023,56
Despesa Líquida com Pessoal 429.871.733,07 20.152.610,09
Índice 58,73 0,79
ID: 2475874 e CRC: 3FC786E0
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2475874
9D2F71369FC4859C6054FF59B0942CDE
3FC786E0
MD5:
CRC:
SHA256: 956F19B9877717E373C50E6C7D4031E5E81ABBE26C7FACE1D039D7BA89041F0F
Tabela
Tipo do Documento
de Análise Contábil
Identificação/Número
02/03/2026
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Tabela de Análise Contábil
Súmula/Objeto:
Usuário: ROSIMEIRE ANTONIA DE OLIVEIRA
Criação: 02/03/2026 08:17:58 Finalização: 02/03/2026 08:26:06
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 02/03/2026 08:17:58
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 02/03/2026 08:17:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
SONETE DIOGO PEREIRA Contadora Geral do Municipio 02/03/2026 09:45:07
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2475874 e o CRC 3FC786E0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PARECER TÉCNICO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Processo Administrativo nº 1-1989/2025
Assunto: Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro – Concurso Público
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do impacto orçamentário-financeiro decorrente da realização
de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da
Administração Municipal de Ji-Paraná, conforme documentos constantes no Processo
Administrativo nº 1-1989/2025.
A presente manifestação técnica tem por finalidade avaliar os efeitos da despesa
decorrente da criação e provimento dos referidos cargos sobre o orçamento municipal,
bem como verificar sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento
governamental e com os limites fiscais estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A análise foi realizada com base nas informações constantes nos autos,
especialmente nas planilhas de projeção elaboradas pela área responsável pela Folha de
Pagamento, nos dados extraídos do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, bem como no parecer
contábil emitido pela Coordenadoria Geral de Contabilidade.
1.1 Documentos que Fundamentam o Estudo
A presente análise fundamenta-se nos seguintes documentos constantes no
processo administrativo:
• Memorando Interno nº 480/SEMAD (ID 1570551) – nomeação de comissão
responsável pela realização do concurso público;
• Memorando nº 57/GAB/SEMUSA/2025 (ID 1668072) – manifestação da
Secretaria Municipal de Saúde contendo a demanda por provimento de cargos;
• Memorando Interno nº 1167/SEMAD/2025 (ID 2051270) – abertura do concurso
público visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação;
• Despacho nº 6/CPMJP/2025 (ID 2178414) – solicitação de elaboração do cálculo
de impacto orçamentário-financeiro;
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
• Despacho nº 165/GABPREF/2026 (ID 2453952) – solicitação de ampliação de
vagas e criação de novos cargos;
• Planilhas de projeção de gastos elaboradas pela Gerência de Folha de Pagamento
(ID 2467221).
1.2 Finalidade da Análise
Com base nos documentos acima mencionados, o presente estudo tem por finalidade:
• estimar o impacto da despesa com pessoal decorrente da realização do concurso
público;
• verificar a existência de dotação orçamentária suficiente;
• avaliar a compatibilidade da despesa com os instrumentos de planejamento
orçamentário;
• projetar os efeitos da despesa para os exercícios subsequentes.
II – MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO
A estimativa da despesa foi elaborada com base em metodologia objetiva e
auditável, considerando os valores brutos mensais e anuais por cargo, bem como a
incidência das obrigações típicas da folha de pagamento.
Quadro 1- Demonstrativo de Valor Mensal e Anual dos Cargos
CARGO QUANTIDADE BRUTO MENSAL BRUTO ANUAL
AGENTE ADMINISTRATIVO - 40H ADM 2 4.211,69 50.540,30
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 40H - 1º DISTRITO 1 3.845,60 46.147,20
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - 40H - 2º DISTRITO 1 3.845,60 46.147,20
AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS - 40H 1 3.845,60 46.147,20
ARQUITETO - 40H 1 8.081,85 96.982,23
ARTESÃO - 40H 1 1.929,73 23.156,74
ASSISTENTE SOCIAL - 40H ADM 2 8.973,29 107.679,54
BIOMÉDICO - 40H 1 4.920,85 59.050,18
CUIDADOR - 40H (RESIDENCIAL TERAPÊUTICO) 1 1.922,80 23.073,60
ENFERMEIRO - 40H 20 89.732,95 1.076.795,36
ESTATÍSTICO - 40H 1 4.920,85 59.050,18
FARMACÊUTICO - 40H 1 4.486,65 53.839,77
FISCAL SANITÁRIO - 40H 1 1.929,73 23.156,74
FISIOTERAPEUTA - 30H 1 3.364,99 40.379,86
FONOAUDIOLOGO - 40H ADM 2 8.973,29 107.679,54
INSTRUTOR DE ATIVIDADE EM ARTESANATO - 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE ATIVIDADE MUSICAL: CANTO E CORAL - 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE ATIVIDADE MUSICAL: PERCURSÃO - 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE CURSOS ARTISTICO: DANÇA - 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE CURSOS ARTISTICO: ARTE CENICAS - 40H 1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE CURSOS ARTISTICO: ARTESANATO EM GERAL -
40H
1 1.922,80 23.073,60
INSTRUTOR DE LIBRAS - 40H 1 1.922,80 23.073,60
MÉDICO ANESTESISTA - 40H 3 38.646,27 463.755,19
MÉDICO CARDIOLOGISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL - 40H 7 90.174,62 1.082.095,45
MÉDICO CIRURGIÃO PEDIATRICO -40H 1 12.882,09 154.585,06
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
MÉDICO CIRURGIÃO VASCULAR - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO CLÍNICO GERAL - 20H 20 128.820,76 1.545.849,12
MEDICO CLÍNICO GERAL - 40H 50 644.104,43 7.729.253,20
MEDICO DE SEGURANÇA DO TRABAHO - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO DERMATOLOGISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA - 30H 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA - 30H 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTÉTRA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO HEMATOLOGISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO INFECTOLOGISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO INTENSIVISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO NEURO-CIRURGIÃO - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO NEUROLOGISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO OFTALMOLOGISTA - 30H 1 9.661,56 115.938,76
MEDICO ORTOPEDISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA - (20h) 1 6.441,04 77.292,46
MÉDICO PEDIATRA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MÉDICO PNEUMOLOGISTA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO PSIQUIATRA - 40H 1 12.882,09 154.585,06
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA - (30h) 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO UROLOGISTA - 30H 1 9.661,56 115.938,76
MÉDICO VETERINÁRIO - 40H 1 4.920,85 59.050,18
MUSICOTERAPEUTA - 40H 1 4.486,65 53.839,77
NUTRICIONISTA - 40H ADM 2 8.973,29 107.679,54
ODONTOLOGO - 40H 1 4.920,85 59.050,18
ORIENTADOR ESCOLAR - 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 40H 2 12.331,68 147.980,21
PROFESSOR NÍVEL II - 30H 20 92.487,69 1.109.852,32
PROFESSOR NÍVEL II - 40H 15 92.487,63 1.109.851,56
PROFESSOR NÍVEL II - ARTES 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - BIOLOGIA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - GEOGRAFIA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - HISTÓRA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - LIBRAS 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - LINGUA ESTRANGEIRA (INGLES) 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - LINGUA PORTUGUESA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - MATEMÁTICA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PROFESSOR NÍVEL II - TECNICO EM AGROPECUARIA 40H 1 6.165,84 73.990,10
PSICOLOGO - 40H 2 8.973,29 107.679,54
PSICOPEDAGOGO - 40H 2 8.973,29 107.679,54
SUPERVISOR ESCOLAR - 40H 1 6.165,84 73.990,10
TECNICO EM AGROPECUARIA - 40H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO EM FARMACIA 40H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO EM INFORMATICA - 40H 2 3.859,46 46.313,49
TECNICO EM ENFERMAGEM - 40H 100 192.972,87 2.315.674,40
TECNICO EM LABORATORIO - 40H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO ORTOPEDICO - 40H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO EM RADIOLOGIA - 24H 1 1.929,73 23.156,74
TECNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 40H 1 2.477,32 29.727,86
TERAPEUTA OCUPACIONAL - 40H 1 4.486,65 53.839,77
TOTAL 311 1.837.995,77 22.055.949,21
Fonte: Planilhas de Impacto- Folha de pagamento
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
O cálculo contemplou:
• remuneração base dos cargos;
• projeção anual da despesa;
• incidência do décimo terceiro salário;
• substituição de contratos temporários atualmente vigentes.
Com base nas planilhas encaminhadas pela Gerência de Folha de Pagamento,
cujos valores foram apresentados no Quadro 1, apuraram-se os seguintes valores:
Impacto inicial estimado
Despesa mensal: R$ 1.837.995,77
Despesa anual: R$ 22.055.949,21
Quadro 2- Complementação da Despesa
CARGO QUANTIDADE BRUTO MENSAL BRUTO ANUAL
ENFERMEIRO - 40H 20 89.732,95 1.076.795,36
MÉDICO VETERINÁRIO - 40H 1 4.920,85 59.050,18
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - 40H 3 18.497,53 221.970,31
TECNICO AMBIENTAL 1 1.929,73 23.156,74
TOTAL 25 115.081,05 1.380.972,59
Fonte: Relatórios FOPAG
Complementação da despesa
Despesa mensal: R$ 115.081,05
Despesa anual: R$ 1.380.972,59
Despesa bruta total projetada (Inicial + Complementação)
Despesa mensal: R$ 1.953.076,82
Despesa anual: R$ 23.436.921,80
Dedução decorrente da substituição de contratos temporários
(Conforme informado nos autos)
Despesa mensal: R$ 1.085.470,89
Despesa anual: R$ 13.025.650,68
Despesa líquida a impactar
Despesa mensal: R$ 867.605,93
Despesa anual: R$ 10.411.271,12
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
III – ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA (LOA 2026)
A análise da adequação orçamentária foi realizada com base na dotação
atualizada constante no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Foram considerados os seguintes parâmetros:
• Dotação orçamentária atualizada: R$ 163.486.395,28
• Folha de pagamento de referência (fevereiro/2026): R$ 14.627.234,03, onde
chegou-se ao Impacto mensal do concurso: R$ 867.605,93
• A partir desses valores, obteve-se a despesa mensal projetada:
• 14.627.234,03 + 867.605,93 = 15.494.839,96
Metodologia de projeção para o exercício de 2026
Inicialmente, a projeção anual consideraria a incidência de 13 competências,
correspondentes a:
• 12 meses regulares de folha de pagamento;
• 1 competência adicional referente ao pagamento do décimo terceiro salário.
Entretanto, considerando que o presente estudo foi encaminhado ao Setor de
Orçamento no decorrer do mês de março de 2026, bem como o fato de que as
contratações ainda não haviam sido iniciadas, optou-se por realizar a projeção do
impacto financeiro a partir do mês de abril de 2026, contemplando os meses
subsequentes do exercício.
Dessa forma, a estimativa considerou:
• 9 competências regulares da folha de pagamento (abril a dezembro);
• 1 competência adicional referente ao décimo terceiro salário.
Para fins de estimativa do décimo terceiro salário, foi adotado ajuste técnico de
15% sobre o valor mensal projetado, equivalente a R$ 2.324.225,99, com base em
estudo histórico do comportamento da folha de pagamento do Município.
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
A análise da série histórica da despesa demonstrou que o valor efetivamente
executado do décimo terceiro salário apresenta redução média aproximada de 15% em
relação à projeção baseada no valor integral da folha mensal, em razão de fatores como:
• admissões e desligamentos ao longo do exercício;
• servidores sem direito integral ao benefício;
• variações na composição da folha.
Dessa forma, optou-se por aplicar esse fator de ajuste apenas uma única vez na
previsão do décimo terceiro salário, tornando a projeção mais aderente ao
comportamento histórico da despesa.
Resultado da análise orçamentária
Comparando-se a despesa projetada com a dotação disponível:
Despesa total projetada: R$ 152.624.173,61
Dotação orçamentária disponível: R$ 163.486.395,28
Resultado estimado:
Superávit orçamentário: R$ 10.862.221,67
Classificação Orçamentária da Despesa
Para fins de apuração da dotação e execução da despesa, foram considerados
os elementos de despesa relacionados a pessoal e encargos sociais, em conformidade
com:
• o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
• a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
(PCASP) vigente.
Dessa forma, a análise contempla as despesas classificadas nos grupos e
elementos típicos de pessoal, assegurando aderência às normas contábeis e fiscais
aplicáveis.
Fontes de Recursos
A despesa projetada está vinculada às seguintes fontes de recursos:
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
• 1.500 – Recursos não vinculados de impostos;
• 1.540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências
de Impostos;
• 1.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal.
Classificação Orçamentária – Secretaria Municipal de Educação
A despesa com pessoal vinculada à área da educação foi alocada nas seguintes
ações e funcionais programáticas:
• Manutenção da U.A.B – Universidade Aberta do Brasil;
• 12.364.0002.2076.0000 – FOPAG – FUNDEB APOIO – Ensino
Fundamental;
• 12.361.0002.2026.0000 – FOPAG – FUNDEB APOIO – Ensino
Fundamental;
• 12.361.0002.2029.0000 – FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO –
Ensino Fundamental;
• 12.361.0002.2032.0000 – FOPAG – 25% – Ensino Fundamental;
• 12.365.0002.2027.0000 – FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO –
Ensino Infantil – Pré-Escola;
• 12.365.0002.2030.0000 – FOPAG – 25% – Ensino Infantil – PréEscola;
• 12.365.0002.2033.0000 – FOPAG – FUNDEB APOIO – Ensino
Infantil – Creche;
• 12.365.0002.2148.0000 – FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO –
Ensino Infantil – Creche;
• 12.365.0002.2149.0000 – FOPAG – 25% – Ensino Infantil –
Creche;
• 12.365.0002.2150.0000 – FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO – EJA;
• 12.366.0002.2028.0000 – FOPAG – FUNDEB MAGISTÉRIO –
Educação Especial;
• 12.367.0002.2022.0000 – FOPAG – FUNDEB APOIO – Educação
Especial;
• 12.367.0002.2064.0000 – Ações correlatas à manutenção da
educação especial.
Classificação Orçamentária – Secretaria Municipal de Saúde
• A despesa com pessoal vinculada à área da saúde foi alocada nas
seguintes ações e funcionais programáticas:
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
• 10.122.0001.2080.0000 – Manutenção das Atividades da
Secretaria de Saúde;
• 10.301.0004.2101.0000 – Manutenção dos Serviços da Atenção
Primária;
• 10.302.0004.2100.0000 – Manutenção dos Serviços da Atenção
Especializada (MAC);
• 10.305.0004.2063.0000 – Manutenção dos Serviços de Vigilância
e Promoção à Saúde.
Natureza da Despesa
Para fins de apuração do impacto orçamentário-financeiro, foram considerados
os seguintes grupos de natureza da despesa:
• 3.1.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais;
• 3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes (auxílios e benefícios
relacionados à folha).
Conclusão da Análise Orçamentária
A partir da metodologia adotada, verifica-se que a dotação orçamentária atualizada
é suficiente para suportar integralmente a despesa projetada com pessoal no exercício de
2026.
IV – PROJEÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES (2027 E 2028)
Em atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a estimativa do impacto deve abranger o
exercício em que a despesa entra em vigor e os dois exercícios subsequentes.
Assim, foram elaboradas projeções para os exercícios de 2027 e 2028.
Metodologia adotada
Para a elaboração das projeções foi adotada metodologia conservadora,
considerando exclusivamente a recomposição inflacionária da despesa, mediante
aplicação do índice de inflação previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Essa metodologia foi adotada com o objetivo de preservar o caráter prudencial
da estimativa fiscal e evitar superestimação da despesa futura.
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
Projeção da despesa com pessoal
Conforme Lei 3770 de 30 de junho de 2025, a Taxa de Inflação Projetada (média
dos últimos 5 anos) foi no percentual de 5,96, com o índice de 1,0596 para os anos de
2027 e 2028.
Essas projeções possuem natureza estimativa e baseiam-se nas premissas
macroeconômicas constantes nos instrumentos de planejamento fiscal do Município,
chegando aos valore abaixo, pormenorizados no Quadro 3.
Exercício Despesa projetada
2026 R$ 196.434.623,50
2027 R$ 210.975.571,62
2028 R$ 223.549.715,69
Quadro 3- Apuração Mensal da Despesa com Pessoal Projetada
Despesa 2026 2027 2028
Janeiro 14.555.981,83 16.418.332,42 17.396.865,03
Fevereiro 14.627.234,03 16.418.332,42 17.396.865,03
Março 14.627.234,03 16.418.332,42 17.396.865,03
Abril 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Maio 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Junho 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Julho 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Agosto 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Setembro 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Outubro 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Novembro 15.494.839,96 16.418.332,42 17.396.865,03
Dezembro 28.665.453,93 30.373.914,98 32.184.200,31
Total
196.434.623,50 210.975.571,62 223.549.715,69
Fonte: Apuração Setor Orçamento/SEFAZ
V – COMPATIBILIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, a criação ou
expansão de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhada de:
• estimativa do impacto orçamentário-financeiro;
• demonstração de compatibilidade com o Plano Plurianual;
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
• adequação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
A presente análise demonstra que o impacto foi devidamente estimado e
fundamentado em metodologia técnica auditável.
VI – DA COMPENSAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que não há necessidade de compensação orçamentária, uma vez que
o acréscimo da despesa possui compatibilidade com o planejamento orçamentário
para o exercício de 2026 e nos dois exercícios subsequentes.
Parte relevante da despesa projetada será absorvida pela substituição de
profissionais atualmente contratados por processo seletivo simplificado, cuja despesa
anual corresponde a R$ 13.025.650,68.
Essa substituição reduz significativamente o impacto líquido da despesa
decorrente do concurso público.
Cabe ressaltar que a presente análise orçamentário-financeira se refere
exclusivamente ao processo em pauta.
VII – CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro
decorrente da realização do concurso público foi devidamente estimado e encontra-se
fundamentado em metodologia técnica transparente e auditável.
A memória de cálculo demonstra que o impacto líquido anual decorrente da
criação e provimento dos cargos é estimado em R$ 10.411.271,12, após a dedução das
despesas atualmente suportadas com contratos temporários.
A análise da dotação orçamentária vigente indica que o orçamento municipal
possui capacidade financeira estimada para absorver a despesa projetada no exercício
de 2026, considerando a dotação atualizada constante no SIAFIC e a projeção da folha
de pagamento baseada nos valores efetivamente empenhados.
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
Adicionalmente, foram elaboradas projeções para os exercícios de 2027 e 2028,
em conformidade com o disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
utilizando-se metodologia conservadora baseada na recomposição inflacionária da
despesa.
Dessa forma, conclui-se que o impacto orçamentário-financeiro decorrente da
realização do concurso público encontra-se adequadamente demonstrado e
compatível com os instrumentos de planejamento orçamentário, atendendo aos
requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e podendo subsidiar a
continuidade da tramitação do presente processo administrativo.
Ji-Paraná, 11 de março de 2026.
[Assinado Eletronicamente]
Anderson Cavalcante Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
Decreto nº 0039/GAB/PMJP/2025
[Assinado Eletronicamente]
Francilane Magalhães Santos
Gerente-Geral de Execução e Controle Orçamentário
Decreto n.° 0201/GAB/PMJP2025
ID: 2509174 e CRC: BE2266F4
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2509174
75055D98458A4C1293BE6C48CAD694B6
BE2266F4
MD5:
CRC:
SHA256: F1E12308721B8AB5EFD95DB99247E86B3314D853DE5859452CBA4271EA2A3E2F
Relatório
Tipo do Documento
de Impacto Orçamentário- Financeiro
Identificação/Número
12/03/2026
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro
Súmula/Objeto:
Usuário: ANTONIO AGUIAR DE SOUSA FILHO
Criação: 12/03/2026 08:32:16 Finalização: 12/03/2026 08:37:02
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 12/03/2026 08:32:16
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 12/03/2026 08:32:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
FRANCILANE MAGALHAES SANTOS GERENTE GERAL DE EXECUÇÃO E 12/03/2026 08:58:27
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
ANDERSON CAVALCANTE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 12/03/2026 09:00:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2509174 e o CRC BE2266F4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Avenida Dois de Abril, n. 1.701, Bairro Urupá, CEP 76.900-149, Ji-Paraná/RO CNPJ 04.092.672/0001-25
Telefone: (69) 3411-4000 e/ou 3422-7340 - Site: www.ji-parana.ro.gov.br – E-mail: caco.caeo@gmail.com
Estado de Rondônia
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Secretaria Municipal de Fazenda
Gerência-Geral de Execução e Controle orçamentário
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Declaro, para os fins do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, que a proposta de aumento de despesa decorrente do concurso público para
Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação: Possui Adequação Orçamentária e Financeira com a Lei nº 3791/2025, que institui
a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, haja vista que existe
dotação suficiente para suportar a despesa no referido; É compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), conforme análise de conformidade com os objetivos e metas
estabelecidos nos instrumentos de planejamento.
Esta declaração tem por finalidade atender aos requisitos legais de responsabilidade
fiscal quanto à criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
Ji-Paraná, 11 de março de 2026.
[Assinado Eletronicamente]
Anderson Cavalcante Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
Decreto nº 0039/GAB/PMJP/2025
ID: 2509234 e CRC: 8F71748E
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2509234
94701638DA440C40137E664E3AEF1098
8F71748E
MD5:
CRC:
SHA256: C60786373BCF3D0DFECF23AFB094C77788ACFEA2B653A17D637E4CE422F64BD7
Declaração
Tipo do Documento
do Ordenador de Despesa
Identificação/Número
12/03/2026
Data
Processo: 1-1989/2025
Processo Documento
Declaração do ordenador de despesa.
Súmula/Objeto:
Usuário: ANTONIO AGUIAR DE SOUSA FILHO
Criação: 12/03/2026 08:37:20 Finalização: 12/03/2026 08:38:59
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ji-Paraná RO 12/03/2026 08:37:20
ASSUNTOS
CONCURSO PÚBLICO 12/03/2026 08:37:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANDERSON CAVALCANTE OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 12/03/2026 09:00:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2509234 e o CRC 8F71748E.
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