| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Lei n. 3815, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências” |
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Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 1/10 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ LEI N. 3815, DE 25 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas no Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Ji-Paraná/RO o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e Família Extensa para Pessoas Idosas, vinculado ao Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, aos que estejam vivendo afastado do convívio familiar ou por decorrência da hipervulnerabilidade coadunando com a Política de Assistência Social do Município de Ji-Paraná/RO, atendendo ao que dispõe a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da pessoa idosa previstos na Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 Estatuto do Idoso. Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por: I - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a pessoa idosa convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade; II - família acolhedora: qualquer pessoa ou família que se proponha a acolher pessoa idosa; III - subsídio financeiro: valores para apoiar a família com as despesas decorrentes da inserção do acolhido, sendo: a) para família acolhedora, um subsídio por cada idoso e, b) para família extensa, um subsídio financeiro mensal por família, salvo as situações previstas nesta Lei. IV - hipervulnerabilidade: situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física. Parágrafo único. Na hipótese da alínea "a" do inciso III deste artigo, em casos excepcionais e a partir de avaliação os valores poderão variar dependendo do grau de dependência conforme estabelecido nesta lei. Art. 3º O Sistema de Acolhimento da Família Extensa ou Ampliada descrito nesta Lei fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família - SEMASF, gestora e articuladora da Política de Assistência Social no Município, com os seguintes objetivos: I - oferecer um lar para idosos, assim compreendidos os que tenham idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que não estejam sendo atendidos pela família natural ou com os vínculos familiares fragilizados ou Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 2/10 rompidos; II - proporcionar ambiente sadio de convivência; III - oportunizar condições de socialização; IV - favorecer o fortalecimento dos vínculos familiares; V - articular recursos públicos e comunitários visando o fortalecimento das famílias, através da inserção na rede socioassistencial; VI - prover o repasse de subsídio financeiro por família, na forma desta Lei. Art. 4º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas constitui-se no acolhimento de pessoas idosas, por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço, residentes no Município de Ji-Paraná/RO, que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e convívio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do Serviço, bem como dos órgãos de fiscalização. Art. 5º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas objetiva: I - garantir às pessoas idosas, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório em famílias acolhedoras ou família extensa dando prioridade à efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e principalmente à convivência familiar e comunitária; II - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno do acolhido; III - oportunizar aos atendidos pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, acesso aos serviços públicos na área da educação, saúde, assistência Social, Previdência ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais; IV - contribuir na superação da situação vivida com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar. Art. 6º As Pessoas Idosas Acolhidas terão como direitos: I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes; II - acompanhamento multiprofissional pelo Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Idosos; e III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade. Art. 7º Compete a Equipe Técnica do Serviço, encaminhar a pessoa idosa para a inclusão no Serviço Família Acolhedora. CAPÍTULO II DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do serviço, com a apresentação dos seguintes documentos: I - Carteira de Identidade; Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 3/10 II - CPF; III - Certidão de Nascimento ou Casamento; IV - Comprovante de Residência; V - Título de Eleitor; IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos maiores de 18 anos residentes no domicílio emitida pela Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO; V - Apresentar cópia da certidão de nascimento ou casamento, Título de Eleitor (maiores de 18 anos), Carteira de Identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de todos os integrantes do núcleo familiar. Art. 9º As pessoas interessadas em participar do Serviço deverão atender aos seguintes requisitos: I - não ter sido condenada ou estar respondendo a processo judicial, nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro; II - ter moradia fixa no Município de Ji-Paraná/RO; III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção, cuidado e apoio a pessoa acolhida; IV - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil; V - os membros da família gozarem de boa saúde física e mental; VI - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivam na residência; VII - apresentar parecer multiprofissional favorável; VIII - dotar a residência com condições de higiene, salubridade e segurança; IX - participar de orientação e capacitação. §1º A seleção das famílias inscritas será feita através de estudo multiprofissional, de responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoas Idosas ou outro serviço Tipificado da Assistência Social. §2º O estudo multiprofissional envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias. §3º Após a emissão de parecer multiprofissional favorável à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. §4º Em caso de desligamento do Serviço, a família cadastrada deverá fazer solicitação por escrito e aguardar a decisão. Art. 10. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientados sobre os objetivos do Serviço, sobre a recepção, manutenção e o desligamento dos acolhidos. Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de: I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 4/10 II - participação nos encontros de estudo e troca de experiências com todas as famílias, com abordagem ao Estatuto da Pessoa Idosa, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, curatela, medida de colocação em família extensa, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes; III - participação nas capacitações e formações. Art. 11. O cadastro e a seleção das famílias acolhedoras ficarão sob a responsabilidade da Equipe Técnica do Serviço. CAPÍTULO III DO ACOLHIMENTO Art. 12. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora atenderá pessoas idosas do Município de JiParaná/RO, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção. Art. 13. O período de acolhimento será o mínimo necessário para o retorno do acolhido à família de origem e/ou família extensa, não sendo possível a reintegração, o tempo do acolhimento será definido pelo judiciário ou Ministério Público. §1º Constatada a necessidade de acolhimento, os profissionais que integram o Serviço efetuarão o contato com as famílias acolhedoras aptas, observadas as características, necessidades e vontade da pessoa idosa e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. §2º Os critérios Sociais para o acolhimento: I - situação de vulnerabilidade social, como, abandono ou rompimento de vínculos familiares; violência ou negligência; II - falta de moradia ou ambiente inadequado; III - baixa renda ou insuficiência para garantir autocuidado; ausência ou impossibilidade da família cuidar. §3º A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. §4º A Equipe Técnica definirá, mediante relatório psicossocial, o número de idosos e pessoas que cada Família Extensa e Família Acolhedora acolherá, não podendo ultrapassar o número de 03 (três), exceto no caso em que todos sejam irmãos ou quando do acolhimento de casal de idosos por uma única família, devendo, em qualquer caso, haver parecer favorável da Equipe Técnica do Serviço. Art. 14. O encaminhamento da pessoa idosa ao serviço de acolhimento ocorrerá mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade e/ou Curatela, se necessário, concedido à Família Acolhedora, após encaminhamento da equipe técnica. §1º Ter a pessoa idosa idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; §2º Termo de Compromisso judicial firmado pelo familiar/ou família acolhedora assumindo o papel de Curador em caso de interdição, com a respectiva autorização judicial para o ato de acolhimento; §3º Termo de Consentimento quanto ao acolhimento firmado pelo idoso, quando não esteja interditado; §4º Residir em Ji-Paraná. Art. 15. Nos casos de acolhimento de pessoa curatelada ou que apresente indícios de necessidade de curatela, caberá a equipe do Serviço de Acolhimento Família Acolhedora informar às autoridades competentes, inclusive judiciárias, para as providências cabíveis. Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 5/10 §1º Membro da família acolhedora e/ou extensa poderá ser nomeado, a critério do Juízo, para desempenhar o encargo de curador da pessoa idosa. §2º O curador deverá comprovar documentalmente, em Juízo, as despesas realizadas com valores pertencentes à pessoa idosa, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis. §3º O pagamento do subsídio à famílias extensas só poderá ocorrer, quando comprovada a necessidade, através do Cadastro Único da Família. Art. 16. Os Técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação do acolhido e da família acolhedora. §1º Na impossibilidade de reinserção da pessoa idosa, junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a Equipe Técnica deverá encaminhar ao Ministério Público relatório semestral circunstanciado para conhecimento e para eventuais medidas cabíveis. §2º A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo de duração do acolhimento. Art. 17. O término do acolhimento dar-se-á por parecer da equipe do Serviço de Acolhimento nas seguintes hipóteses: I - retorno do idoso à família de origem; II - suspeita de violência praticada pela família acolhedora ou no âmbito doméstico da mesma; III - incapacidade da família acolhedora em realizar os cuidados necessários ao idoso, quando da mudança das necessidades pré-estabelecidas; IV - impossibilidade de adequação física da residência da família acolhedora, no caso de mudança do grau de dependência ou capacidade física; V - desligamento da família acolhedora, por solicitação escrita desta. Art. 18. O término do acolhimento dar-se-á por parecer da equipe do Serviço, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem/extensa ou por solicitação escrita da família acolhedora, nestes casos, compete a equipe do Serviço as seguintes medidas: I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o acolhimento; II - acompanhamento multiprofissional à família acolhedora após o desligamento, atendendo às suas necessidades; III - orientação e supervisão do contato entre a família acolhedora e a família de origem/extensa; IV - acompanhamento da condução da pessoa idosa a nova família acolhedora ou outras formas de acolhimento, considerando as necessidades do idoso. CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIAACOLHEDORA Art. 19. Durante o período de acolhimento, compete à família acolhedora: I - assegurar todos os direitos da pessoa idosa, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e social; Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 6/10 II - promover a inclusão da pessoa acolhida nas atividades comunitárias; III - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; IV - prestar informações acerca das condições da pessoa idosa aos profissionais responsáveis pelo seu acompanhamento; V - contribuir na preparação do acolhido para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço; VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal do acolhimento, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento, o qual será providenciado pela equipe técnica do Serviço; VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento; VIII - atender as orientações da equipe técnica sobre os cuidados prestados à pessoa idosa, especialmente no que diz respeito à salubridade do ambiente, alimentação, higiene pessoal do acolhido e atividades de lazer; e IX - atender as providências decorrentes da fiscalização do Município, Conselho Municipal do Idoso e Ministério Público e das orientações da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. CAPÍTULO V DO SERVIÇO Art. 20. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Pessoa Idosa terá seu funcionamento de forma ininterrupta 24h (vinte e quatro horas) e contará com equipe composta obrigatoriamente pelos seguintes servidores: I - 01 (um) Coordenador(a) de nível superior; II - 01 (um) Assistente Social; III - 01 (um) Psicólogo(a). §1º A equipe poderá contar ainda com: I - Pedagogo e outros; II - Auxiliar administrativo; III - Motorista; IV - Auxiliar de serviços gerais; V - Vigilantes. §2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF). §3º Os integrantes da equipe técnica acompanharão até 15 (quinze) famílias acolhedoras e atendimento de até 15 (quinze) famílias de origem. §4º A equipe técnica deve ter flexibilidade em seus horários para atendimento às peculiaridades dessa modalidade de atendimento, visto que seu funcionamento é ininterrupto. Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 7/10 §5º A SEMASF providenciará capacitação contínua da equipe técnica e disponibilizará meio de transporte que possibilite a realização de visitas domiciliares e reuniões com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Rede de Serviços ou congênere. Art. 21. A Equipe prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, ao acolhido e à família de origem, com o apoio da SEMASF. Parágrafo Único. Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela Equipe Técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento, seguindo atribuições específicas para cada função de acordo com normatizações legais. Art. 22. O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue: I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e a família conversam informalmente sobre o caso, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; II - atendimento multiprofissional; III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento; IV - orientações da equipe técnica sobre as adequações que deverão ser cumpridas pela família acolhedora; V - acompanhamento das visitas entre pessoa acolhida/família de origem/família acolhedora, a serem realizadas em espaço físico neutro, a critério da equipe técnica. Art. 23. O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à pessoa idosa em situação de acolhimento, bem como o processo de reintegração familiar será realizado pelos profissionais do Serviço. §1º Os profissionais acompanharão as visitas entre acolhido/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro a critério da equipe técnica. §2º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre o caso e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de Relatório multiprofissional com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO Art. 24. O Serviço Família Acolhedora de pessoas idosas, contará com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Assistência Social. §1º As atividades técnicas contarão com espaço físico condizente com as atividades da Equipe Técnica e mobiliário suficientes ao desenvolvimento de suas atividades, com condições de segurança e sigilo aos prontuários das pessoas idosas, com espaços exclusivos e adequados aos atendimentos e para a realização de reuniões. §2º A família acolhedora deverá contar com espaço residencial em condições de habitabilidade. CAPÍTULO VII DO BENEFÍCIO FINANCEIRO Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 8/10 Art. 25. As famílias cadastradas no Serviço, independentemente de sua condição econômica, terão a garantia do recebimento de subsídio financeiro, nos seguintes termos: I - no acolhimento familiar inferior a 01 (um) mês, o auxílio será proporcional ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a meio salário mínimo; II - no acolhimento familiar com tempo igual ou superior a 01 (um) mês, o auxílio será integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Executivo, com recursos em dotação orçamentária específica; III - na hipótese da família acolher mais de uma pessoa idosa, será pago 1 (um) subsídio financeiro para cada acolhido, conforme critério de tempo estabelecido anteriormente. §1º O subsídio financeiro será repassado às famílias acolhedoras e extensas durante o período de acolhimento da pessoa idosa por meio de depósito em conta bancária informada à equipe técnica do Serviço no momento do cadastramento. §2º O subsídio financeiro será subsidiado pelo Município de Ji-Paraná/RO, através dos fundos: Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal de Assistência Social. §3º A Família Acolhedora e Família extensa configura-se na condição de trabalho de caráter voluntário, não gerando nenhum vínculo empregatício ou de ordem profissional, com o órgão executor do Serviço, contando com o suporte da Secretaria Municipal de Assistência e da Família - SEMASF tendo como referência a Gestão da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Art. 26. Para fins do disposto no artigo anterior, consideram-se os seguintes parâmetros: I - grau de dependência I: pessoas idosas independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; II - grau de dependência II: pessoas idosas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada; e III - grau de dependência III: pessoas idosas com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com comprometimento cognitivo. Art. 27. O valor do auxílio-acolhimento será fixado conforme o grau de dependência da pessoa idosa, nos seguintes termos: I - o auxílio-acolhimento de pessoas idosas com grau de dependência I corresponderá ao valor de 1 (um) salário-mínimo; II - o auxílio-acolhimento de pessoas idosas com grau de dependência II corresponderá ao valor de 1,5 (um e meio) salário-mínimo; e III - o auxílio-acolhimento de pessoas idosas com grau de dependência III corresponderá ao valor de 2 (dois) salários-mínimos. Art. 28. Havendo a necessidade de concessão de benefícios eventuais caberá a análise do profissional da Equipe Técnica a aplicação da Lei Municipal vigente que dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no âmbito da Administração Municipal de Ji-Paraná/RO. Art. 29. A família acolhedora que receber o auxílio-acolhimento e não cumprir com as obrigações desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 9/10 Parágrafo Único. Compete à Equipe Técnica do Serviço Família Acolhedora acompanhar e denunciar os casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como o desatendimento aos direitos dos acolhidos, ficando sujeita ao descredenciamento definitivo do Serviço. CAPÍTULO VIII DOS PARCEIROS Art. 30. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família, sendo parceiros: I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; II - Conselho Municipal de Assistência Social; III - Poder Judiciário; IV - Ministério Público Estadual. Art. 31. As pessoas idosas acompanhadas no Serviço receberão, com absoluta prioridade: I - atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes; II - acompanhamento pela equipe técnica do Serviço Família Acolhedora; III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas nesta Lei implicará no desligamento da família acolhedora do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis. Art. 33. Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora em consonância com a legislação nacional, bem como as políticas, planos nacionais, estaduais e municipais, orientações técnicas e dos demais órgãos oficiais. Art. 34. A família acolhedora da pessoa idosa deverá manter residência fixa dentro dos limites territoriais do município de Ji-Paraná, sendo vedada a mudança para outro município enquanto perdurar o acolhimento. Parágrafo Único. Em caso de necessidade justificada de mudança de residência para outro município, a equipe técnica responsável deverá ser comunicada previamente para análise da situação e providências cabíveis, garantindo a continuidade da proteção e do atendimento à pessoa idosa. Art. 35. Fica o Município de Ji-Paraná autorizado a celebrar parcerias com entidades de direito público ou privado, para: I - executar a modalidade de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora para pessoa idosa; II - desenvolver atividades complementares relativas ao serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora. Art. 36. O descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família acolhedora do serviço. Lei 3815 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548293 e CRC: 65E91B00). Pág: 10/10 Art. 37. As despesas decorrentes da execução deste Serviço ocorrerão a conta de dotação consignadas no Orçamento Municipal vigente, nos termos do art. 24 da presente Lei. Art. 38. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação. Palácio Urupá, aos 25 dias do mês de março de 2026. [assinado eletronicamente] AFFONSO CÂNDIDO Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 10:39, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2548293 e o código verificador 65E91B00. Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/03/2026, edição 4717, página 7 e código verificador não consta. Referência: Processo nº 5-10972/2025. Docto ID: 2548293 v1