materia nº 3816/2026

Lei 3816 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548339 e CRC: BA1C6D4B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
LEI Nº 3816, DE 25 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Atualiza o Piso Salarial Profissional Nacional para os
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica
para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica atualizado o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da
Educação Básica para o exercício de 2026, no valor mensal de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e
sessenta e três centavos), conforme definido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo Único. Terão direito ao Piso Salarial objeto da presente Lei os servidores enquadrados como
Especialista Educacional I e II, Professor I, II e III.
Art. 2º Em decorrência da atualização do Piso Salarial, o Anexo III da Lei Municipal n. 1117/2001 passa a
vigorar com nova redação, conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de
2026.
Palácio Urupá, aos 25 dias do mês de março de 2026.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 25/03/2026 às 13:00, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2548339 e o código verificador BA1C6D4B.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexo de Lei 3816 25/03/2026 2548400
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/03/2026, edição 4717, página 9 e código verificador não consta.
Referência: Processo nº 6-2316/2026. Docto ID: 2548339 v1
Anexo de Lei 3816 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548400 e CRC: 242D8841). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
ANEXO ÚNICO DA LEI 3816, DE 25 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Lei 1117 de 07/12/2001
ANEXO III
Tabela de Remuneração em Início de Carreira
NÍVEL VALOR (R$)
Auxiliar Educacional I 1.212,00
Auxiliar Educacional II 1.212,00
Auxiliar Educacional III 1.212,00
Auxiliar Educacional IV 4.867,77
Auxiliar Educacional Especial I A 1.212,00
Auxiliar Educacional Especial I B 1.212,00
Auxiliar Educacional Especial II A 1.212,00
Auxiliar Educacional Especial II B 1.212,00
Especialista Educacional I [NR] 5.130,63
Especialista Educacional II*
Nível Especial I [20 horas] 606,00
Nível Especial I [25 horas] 757,50
Nível Especial I [40 horas] 1.212,00
Professor I [20 horas] [NR] 2.565,32
Professor I [25 horas] [NR] 3.206,64
Professor I [40 horas] [NR] 5.130,63
Professor II [20 horas] [NR] 2.565,32
Professor II [25 horas] [NR] 3.206,64
Professor II [30 horas] [NR] 3.847,97
Professor II [40 horas] [NR] 5.130,63
Professor III*
*Especialista Educacional II e Professor III sãos os servidores que concluíram Pós-Graduação:
especialização latu sensu, Mestrado e/ou Doutorado. Para cada um dos cursos, o valor é diferenciado.
OBS.: Progressão Funcional implantada através do Decreto n. 16426, de 2021.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 25/03/2026 às 13:00, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2548400 e o código verificador 242D8841.
Anexo de Lei 3816 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2548400 e CRC: 242D8841). Pág: 2/2
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Seq. Documento Data ID
1 Lei 3816 25/03/2026 2548339
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/03/2026, edição 4717, página 10 e código verificador não consta.
Referência: Processo nº 6-2316/2026. Docto ID: 2548400 v1