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materia nº 3817/2026

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaLei n. 3817, de 25 de março de 2026, de autoria do Poder Legislativo, que “Acrescenta os §§ 4º a 10 ao art. 19 da Lei Municipal n° 605, de 2 de maio de 1994, para permitir a utilização de caminhonetes e camionetas no serviço de táxi no Município de Ji-Paraná”
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Lei 3817 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2550657 e CRC: A6E7A70E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
LEI N. 3817, DE 25 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Acrescenta os §§ 4º a 10 ao art. 19 da Lei Municipal n°
605, de 2 de maio de 1994, para permitir a utilização de
caminhonetes e camionetas no serviço de táxi no
Município de Ji-Paraná.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 19 da Lei Municipal n° 605, de 2 de maio de 1994, passa a vigorar acrescido dos §§ 4° a 10,
com a seguinte redação:
"Art. 19. (...).
§4º Fica permitida a utilização de veículos do tipo caminhonete ("pick-up") e camioneta no
serviço de táxi, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - mínimo de 4 (quatro) portas;
II - peso bruto que não exceda 2.000 kg (dois mil quilogramas);
III - capacidade máxima de até 7 (sete) passageiros, incluindo o condutor;
IV - potência máxima de 2.000 (duas mil) cilindradas;
V - aprovação em vistoria da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMT);
VI - demais requisitos previstos em regulamento.
§5º O transporte de qualquer carga somente poderá ocorrer com a presença do passageiro
responsável por ela.
§6º Nos veículos com carroceria aberta, esta deverá possuir um tampão rígido com vedação
completa, de modo a impedir a entrada de água e garantir a proteção integral dos pertences
transportados.
§7º É proibida a utilização de capotas de lona ou estruturas rígidas do tipo "baú" que
ultrapassem a altura original da carroceria.
§8º Fica expressamente proibido o transporte de passageiros na carroceria ou em qualquer
compartimento de carga do veículo.
É
Lei 3817 de 25/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2550657 e CRC: A6E7A70E). Pág: 2/2
§9º É vedado o transporte de cargas que excedam as dimensões do veículo, bem como a
circulação com a tampa da carroceria aberta ou com o uso de extensores de qualquer natureza.
§10. A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (AMT) poderá, com base em critérios
técnicos, normas de segurança e regulamentação específica, recusar a inclusão ou o
licenciamento de veículos que, a seu juízo, sejam considerados inadequados para a prestação
do serviço de táxi." [NR]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Urupá, aos 25 dias do mês de março de 2026.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 10:22, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2550657 e o código verificador A6E7A70E.
Documento publicado no diário oficial municipal do dia 26/03/2026, edição 4717, página 10 e código verificador não consta.
Referência: Processo nº 14-6190/2026. Docto ID: 2550657 v1

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