| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Lei n. 3820, de 01 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”; |
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Lei 3820 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2569208 e CRC: 2772EB60). Pág: 1/3 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ LEI Nº 3820, DE 1º DE ABRIL DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, no montante de R$ 555.611,93 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e noventa e três centavos) conforme a seguir se especifica: 18 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 PODER EXECUTIVO 02 18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 021801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08 245 Serviços Socioassistenciais 08 245 0006 PRO SOCIAL 08 245 0006 1128 0000 Ampliação do CRAS Roda Moinho - Conv. 946781/23 1783 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 Recursos de Exercício Corrente F.R.: 0.1.500 018 001 Recursos Próprios do Exercício R$ 78.111,93 1784 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 Recursos de Exercício Corrente F.R.: 1802.1.665 018 135 CRAS Roda Moinho SICONV 946781/23 R$ 477.500,00 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação, conforme a seguir descrito: Lei 3820 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2569208 e CRC: 2772EB60). Pág: 2/3 18 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 02 PODER EXECUTIVO 02 18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 021801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08 245 Serviços Socioassistenciais 08 245 0006 PRO SOCIAL 08 245 0006 2014 0000 Bloco da Proteção Social Básica 1230 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1 Recursos de Exercício Corrente F.R.: 0.1.500 018 001 Recursos Próprios do Exercício - R$ 78.111,93 08 245 0006 1163 0000 Reforma do CRAS Roda Moinho - Conv. 946781/23 1214 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1 Recursos de Exercício Corrente F.R.: 1802.1.665 018 135 CRAS Roda Moinho SICONV 946781/23 - R$ 477.500,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução do crédito aberto no artigo 1º desta lei, a proceder as seguintes alterações orçamentárias: I - abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma: a) superávit financeiro até o limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível em conta bancária no exercício anterior; b) excesso de arrecadação disponível na fonte de recurso; c) por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei, como também aqueles créditos constantes da Lei Orçamentária Anual vigente do exercício. II - anular e/ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução das atividades descritas no artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentárias, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do Município. III - realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias das mesmas atividades descritas nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena das atividades existentes. Lei 3820 de 01/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2569208 e CRC: 2772EB60). Pág: 3/3 Parágrafo Único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidos de exposição de justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Decreto, que são as realocações de Recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada por esta Lei. Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis 3770, de 30 de Junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO) e Lei 3792, de 04 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual-PPA), de acordo com o valor estabelecido no art. 1º da presente Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Urupá, 1º de abril de 2026. [assinado eletronicamente] AFFONSO CÂNDIDO Prefeito Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149 Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO MUNICIPAL, em 01/04/2026 às 12:25, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto nº 435 de 27/02/2023. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID 2569208 e o código verificador 2772EB60. Documento publicado no diário oficial municipal do dia 01/04/2026, edição 4721, página 31 e código verificador não consta. Referência: Processo nº 5-2975/2026. Docto ID: 2569208 v1