| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Indicação n.193/2026, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 004/2026, que “Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância no âmbito do Poder Executivo do Município de Ji-Paraná e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto de Lei 004/2026). |
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PROTOCOLOb(^7/04/2026 ASSINATURA DO RKSPONSAVEL JUSTIFICATIVA Palacio Abel Neves, 31 de margo de 2026. 1 Excelentfssimo Senhor AFFONSO CANDIDO Prefeito Municipal Ji-Parana - Rondonia A proposta decorre de demanda apresentada ao gabinete do Vereador Marcelo Lemos, que evidenciou a necessidade de disciplinar administrativamente a materia, de modo a conferir maior organizagao, eficiencia e seguranga a prestagao do servigo. Ressalte-se que a cria^ao de cargo publico e a discipline da estrutura administrative municipel inserem-se ne esfere de inicietive do Poder Executive. Por esse rezeo, e presente indice^:eo tern por objetivo enceminher a materia ao Senhor Prefeito, para que, entendendo pertinente, a submeta ao Poder Legislativo por meio de Projeto de Lei de sue autoria. 0 presente Anteprojeto de Lei, tern por finalidade sugerir a cria?ao do cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulancia, vinculado a Secretaria Municipal de Saude, em razao da relevancia e da permanencia das atividades desempenhadas no transporte sanitario e no apoio a rede publica de saude. UDO NO EXPEDIENTE DA 7^ SESSAO ORDINARIA EM 07/04/2026 INDICAQAO N5 193/2026 AUTOR: MARCELO JOSE DE LEMOS PARTIDO: Republicanos ASSUNTO: Solicito o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei n^ 004/2026, que "Dispoe sobre a readequagao, cria^ao e regulamenta?ao do cargo de Condutor de Ambulancia no Municipio de Ji-Parana, em conformidade com a Lei Federal n5 15.250/2025, e da outras providencias". (Anexo Anteprojeto de Lei 004/2026). SE DE LEMOS eador Republicanos MA tC ^Ve CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI-PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06 Av. 02 de Abril. 1571 - Bairro Urupa - Ji-Paran6^ RO - CEP: 76900-181 e-mail: cmjp^iparana.ro.leg,br I PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA Transcrevemos abaixo, indicagao promovida nesta edilidade, para que Vossa Excelencia estude a possibilidade de atendimento. Excelenti'ssimo Sr. Presidente da Camara Municipal de Ji-Parana.______________________ INDICO ao Excelenti'ssimo Senhor Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei n^ 004/2026, que "Dispoe sobre a readequa^ao, cria^ao e regulamenta?ao do cargo de Condutor de Ambulancia no Municipio de Ji-Parana, em conformidade com a Lei Federal n? 15.250/2025, e da outras providencias". .KH Assim, diante do interesse publico envoivid da necessidade de adequada estrutura^ao do servigo, justifica-se o encaminhamento anteprojeto, para analise e adofao das /rovidencia^ cabiveis. reseXte indicagao, acompanhada do respective PODER LEGISLATIVO DE 31 DE MARCO DE 2026 CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA ANTEPROJETO DE LEI Ng 004 AUTORIA DO VEREADOR MARCELO JOSE DE LEMOS Dispoe sobre a readequa^ao, cria?ao e regulamentaQao do cargo de Condutor de Ambulancia no Municipio de Ji-Parana, em conformidade com a Lei Federal ng 15.250/2025, e da outras providencias. A CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA aprova: Art. Ig Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Municipio de JiParana, adequando a legisla^ao municipal a Lei Federal ng 15.250/2025, vinculado a Secretaria Municipal de Saude, o cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulancia, na forma desta Lei. Paragrafo unico. 0 quantitativo de cargos, a carga horaria semanal, o vencimento basico e a lota^ao inicial constarao do Anexo I desta Lei. Art. 2g 0 ingresso no cargo de Condutor de Ambulancia dar-se em estrito cumprimento ao Art. 4g da Lei Federal ng 15.250/2025, e mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos, observados a Constitui^ao Federal, a legisla^ao federal aplicavel, 0 Estatuto dos Servidores do Municipio e esta Lei, os ocupantes deste cargo sao considerados profissionais de saude para todos os fins de direito. Art. 3g Sao requisites minimos para investidura no cargo: I - ensino medio complete; II - Carteira Nacional de Habilitagao valida, em categoria compatfvel com 0 veiculo a ser conduzido; III - curso especializado para condutores de veiculos de emergencia, bem como reciclagem periodica, quando exigidos pela legisla^ao de transito; IV - aptidao ffsica e mental para 0 exercicio das atribui?6es do cargo; V- cumprimento dos demais requisites previstos em edital e na legislagao aplicavel. Art. 4g Fica autorizada a transposigao automatica dos servidores publicos estatutarios que, na data de publicagao desta Lei, ocupem o cargo de "Motorista" e estejam em efetivo exercicio na condu?ao de veiculos de emergencia (Ambulancias, SAMU e Resgate), para 0 cargo de Condutor de Ambulancia. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06 Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181 e-mail: www.camaraji-parana.com.br §1°A transposi?ao de que trata este artigo nao configura provimento derivado inconstitucional, por se tratar de adequa^ao funcional decorrente de lei federal superveniente que regulamenta a atividade. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA §2° Os servidores transpostos passarao a integrar o quadro da saude, com todos os direitos, deveres e vantagens inerentes ao cargo. § 35 A transposi?ao respeitara 0 tempo de servigo e 0 posicionamento na carreira ja adquiridos pelo servidor no cargo de origem. § 42 O servidor devera apresentar, no ato da opgao, os certificados de conclusao dos requisites previstos no Art. 32 desta Lei. Art. 52 Sao atribuigoes do cargo, alem daquelas previstas na Lei Federal n2 15.250/2025: I - conduzir ambulancias e demais vei'culos terrestres destinados ao transporte de pacientes, remogao, resgate e socorro, no ambito da rede municipal de saude; II - realizar vistoria previa e diaria do veiculo, verificando suas condigoes de funcionamento, seguranga, higiene e conservagao; III - zelar pela manutengao basica do veiculo, comunicando imediatamente a chefia competente as falhas, avarias ou necessidades de reparo; IV - observar os protocolos de deslocamento, rotas, fluxos assistenciais e diretrizes operacionais da Secretaria Municipal de Saude; V - auxiliar a equipe de saude no embarque, desembarque, mobilizagao e transporte de pacientes, dentro dos limites de sua capacitagao e sem prejuizo das atribuigoes privativas de outros profissionais; VI - operar os equipamentos auxiliares existentes no veiculo, quando isso nao importer exercicio privativo de profissao regulamentada; VII - preencher registros, boleti'ns, formularies e controles relatives aos deslocamentos e ocorrencias de servigo; VIII- atuar com observancia das normas de transito, biosseguranga, seguranga do paciente e protegao da equipe; IX - conhecer a malha viaria do Municipio e a localizagao dos estabelecimentos de saude integrados a rede assistencial; X - executar outras atribuigoes correlates compati'veis com a natureza do cargo. Art. 62 0 ocupante do cargo de Condutor de Ambulancia exercera suas fungoes nas unidades, bases, centrals, servigos moveis e demais estruturas vinculadas a Secretaria Municipal de Saude, conforme necessidade da Administragao. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06 Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181 e-mail: www.camaraji-parana.com.br PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA Art. 1- Aforma5:ao, a capacitagao continuada e a atualiza^ao funcional dos ocupantes do cargo observarao a legisla?:ao federal pertinente e os protocolos institui'dos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 82 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber, especialmente quanto: I - aos protocolos operacionais do servi?o; II - a lota^ao dos servidores; III - a capacitagao iniciai e continuada; IV - aos procedimentos de avalia?ao e controle funcional. Art. 92 As despesas decorrentes da execu§:ao desta Lei correrao a conta das dota?6es or^amentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. A ANEXOI Cargo efetivo de Condutor de Ambulancia Denominafao do cargo: Condutor de Ambulancia F' Natureza do provimento: Efetivo J Quantidade de cargos: Adequa^ao do Poder Executivo - Carga horaria semanal: Adequa?ao do Poder Executivo Vencimento basico: Adequa?ao do Poder Executivo gs Lota?ao iniciai: Secretaria Municipal de Saude JUSTIFICATIVA A presente proposta tern por objedvo estruturar, no ambito do Municipio de Ji-Parana, o cargo efetivo de Condutor de Ambulancia, em coerencia com a necessidade permanente de transporte sanitario, remo5:ao de pacientes e apoio aos services de urgencia e emergencia. Sua elabora?ao decorre, ainda, da demanda apresentada ao gabinete do Vereador Marcelo Lemos, por meio da qual se evidenciou a necessidade de disciplinar, em piano local, a organiza?ao administrativa do servigo e a criagao do respective cargo efetivo, em aten^ao ao interesse publico e a continuidade da presta?ao adequada do servifo de saude. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06 Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181 e-mail: www.camaraji-parana.com.br PODER LEG I S L ATI VO CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA 0 documento que embasa a iniciativa revela essa necessidade concreta e descreve atribui^oes compati'veis com a rotina do servi?o municipal de saude, notadamente a conduQao de veiculos de urgencia e emergencia, o conhecimento da malha viaria local, a verificatao das condigoes de uso do veiculo e o apoio operacional ao transporte de pacientes. A criagao do cargo proprio confere maior seguranga administrative a prestagao do servigo, permite a definigao objetiva de atribuigoes, favorece a profissionalizagao da atividade e contribui para a melhoria da eficiencia no atendimento a populagao usuaria da rede publica de saude. Trata-se de medida compati'vel com a necessidade de organizagao do quadro de pessoal da Administragao, especialmente em area sensivel e essencial como a saude publica, em que a regularidade, a prontidao e a qualidade do servigo prestado possuem impacto direto sobre a integridade fisica e a vida dos cidadaos. Como a proposta cria cargo publico e interfere no regime de pessoal da Administragao, sua apresentagao formal deve ocorrer por iniciativa do Poder Executive Municipal. Por essas razoes, submete-se o presente anteprojeto, para que, acolhido em sua finalidade. IS e administrativas cabi'veis. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICl'PIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06 Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parar^d - RO - CEP: 76900-181 e-mail: www.camaraji-parana.com.br PROJETO DE LEI "DISPOE SOBRE A CRIAQAO E REGULAMENTAQAO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONDUTORES DE AMBULANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Apresento aos nobres parlamentares projeto de lei que visa regulamentar e reconhecer no Munici'pio de Ji-Parana a profissao de condutores de ambulancia. Tai profissao depois de muita luta foi reconhecida e sancionada por meio da Lei Federal nS 15.250, de 03/11//2025, que dispoe sobre o exerci'cio da profissao de Condutor de Ambulancia, que entrou em vigor na data de sua publicafao , a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direfao do profissional condutor de ambulancia, alem de dar outras providencias. Lei Federal nS 15250, de 03/11/2025 • 'A Lei Federal reconhece a profissao do Condutor de Ambulancia, assim como o Art.4° da referida Lei, considera os condutores de ambulancia como profissionais da saude” 0 condutor de ambulancias e um profissional que exerce uma funfao indispensavel a sociedade e exerce seu trabalho em condi?6es insalubres e estressantes, nao raro em eminente risco de vida, posto que necessita se desviar de transito intense com agilidade para garantir o atendimento celere daqueles que transporta. Com esta proposta apresenta os seus direitos trabalhistas, e deveres do profissional na execufao dos seus servigos. I- Conduzir veiculos terrestres de urgencia destinados ao atendimento e transporte de i paciente; Hl II- Conhecer integralmente o veiculo e realizar manuten?:ao basica do mesmo; I I III- Conhecer a malha viaria local; IV- Conhecer a localizafao de todos os estabelecimentos de saude integrados ao sistem/ assistencial local; / V- Auxiliar a equipe de saude nos gestos basicos de suporte a vida, auxiliar a equipe nas mobiliza5;oes e transporte de vftimas; VI- Identificar todos os tipos de materias existentes no vei'culo de socorro e sua utilidade, a firn de auxiliar a equipe de saude. A transposi^ao do servidor que estiver atuante no servifo de condugao de Ambulancia , podera ser efetivada, desde que preencha os requisites exigidos pela legisla^ao pertinente ao Artl45-A da Lei 9.503/97, (Codigo de Transito Brasileiro) e a Lei Federal 15250/25 0 ingresso no cargo de Condutor de ambulancia far-se-a mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos, bem como a transformagao dos cargos efetivos de motoristas, conforme contido no art. 12 dessa Lei, devendo obedecer aos seguintes requisites: - Certificado de conclusao do ensino medio; - Ser maior que 21 (vinte e urn) anos; - Possuir Carteira Nacional de Habilita?ao categoria "D" ou "E"; - Certificado de treinamento em Cursos Especializado para Condutores de Veiculos de Emergencia, reconhecido pelo DETRAN -RO, de que trata a resolu?ao do CONTRAN n° 285, de 29 dejulhode 2008; No ato da formalizagao da op?ao o servidor devera apresentar copias reprograficas acompanhadas dos originals, que serao devolvidos apos conferencia, dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisites exigidos para o provimento de cargo. Os condutores de ambulancias deverao tambem demostrar aptidao para o exercicio da profissao, bem como, ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros; I- Disposifao pessoal para a atividade; II- Equilibrio emocional e autocontrole; III- Disposi^ao para cumprir afoes orientadas; Visando a melhoria no servi?o e reconhecimento dessa classe. Contamos com a analise dessa proposta. Afim que o aprego condiz com a analise e reconhecimento dos servifos ja prestados junto a populagao. Onde em nossa cidade ja entrega o servigo de transporte intermunicipal, e agora tambem o servifo de resgate (SAMU) Ji- Parana, Rondonia, 23 de Margo de 2026. Presidencia da Republica Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jun'dicos LEI N° 15.250. DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispoe sobre o exercicio da atividade de condutor de Mensagem de veto ambulancia. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Fapo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei estabelece requisites para a atividade de condutor de ambulancia. Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, sao considerados condutores de ambulancia os profissionais que trabalhem na condupao de veiculos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte basico de vida e/ou de suporte avanpado de vida, tipificados em ato do Poder Executive, excluidos motocicletas e profissionais registrados come socorristas e resgatistas. Art. 2° Sao atribuipoes especificas do condutor de ambulancia: I - conduzir veiculos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte basico de vida e/ou de suporte avanpado de vida conforme padronizapao, capacitapao e atuapao definidas por codigo sanitario e regulamento pertinente; II - identificar todos os equipamentos e materials embarcados no veiculo e sua utilidade; III - conhecer integralmente o veiculo e realizar sua manutenpao basica; IV - conduzir o veiculo de forma segura e compativel com as necessidades clinicas do paciente, assegurando fluidez no transito, estabilidade da condupao, especialmente em vias irregulares ou situapdes adversas, e previsibilidade de manobras para evitar agravamento do estado clinico do paciente; V - auxiliar a equipe de saude nos gestos basicos de suporte a vida, nas imobilizapdes e no transporte das vitimas, na realizapao de medidas de reanimapao cardiorrespiratdria basica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos medicos fixes no interior do veiculo; VI - estabelecer contato com a central de regulapao medica e seguir suas orientapdes; VII - conhecer a malha viaria local e a localizapao de todos os estabelecimentos de saude integrados ao sistema assistencial local, bem como as condipdes do trafego e as adversidades em vias alternatives; VIII - cumprir a legislapao de transito, bem como os protocolos do Ministerio da Saude, as normas eticas e os regulamentos estabelecidos pelo contratante, incluidas a verificapao da documentapao obrigatdria do veiculo e dos registros de remopao e a observancia ao sigilo e ao respeito aos direitos dos pacientes; IX - assegurar ambiente adequado no interior da ambulancia, promovendo o conforto termico e fisico do paciente e de seus acompanhantes, adotando condupao compativel com a fisiopatologia do quadro clinico e conduta profissional compativel com situapdes de urgencia e emergencia; X - participar de capacitapdes periddicas promovidas pelo empregador ou por drgaos competentes direcionadas a atualizapao em tecnicas de direpao segura, em nopdes basicas de primeiros socorros, em suporte a equipe e em normas tecnicas e legais aplicaveis a funpao; XI - (VETADO). Art. 3° Para o exercicio da atividade, o condutor de ambulancia deve atender, no minimo, aos seguintes requisites: I - ser maior de 21 (vinte e urn) anos; II - (VETADO); III - comprovar a realizapao de treinamento e reciclagem em curses especificos, na forma do art. 145-A da Lei n° 9.503. de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro); IV - estar habilitado para conduzir veiculos de transporte de pacientes conforme a legislapao em vigor; V - (VETADO). Art. 4° Os condutores de ambulancia sao considerados profissionais de saude para fins exclusives do disposto na alinea “c” do inciso XVI do caouf do art. 37 da Constituicao Federal. Paragrafo unico. A acumulapao de cargos pelos condutores de ambulancia nos termos do caput deste artigo sera permitida sempre que houver compatibilidade e respeitados os periodos mlnimos de descanso. Art. 5° Os profissionais de que trata esta Lei devem ser cadastrados, obrigatoriamente, como condutores de ambulancia nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores conforme codigo correspondente a profissao. Art. 6° (VETADO). Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Brasilia, 3 de novembro de 2025; 204° da Independencia e 137° da Republica. LUIZ INACIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha Luiz Marinho Jose Renan Vasconcelos Calheiros Filho Este texto nao substitui o publicado no DOU de 4.11.2025