PODER LEG I S L AT I VO
CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA
Requerimento n" 003 ANO: 2026
AUTOR: Vereador Geraldo Aparecido Goncalves Ferreira - PL
ASSUNTO: Requer ao Prefeito do Munieipio de Ji-Parana, Affonso Candido, inclusao de proposta de
emenda a Lei de Diretrizes Or^amentarias (LDO) e a Lei Or^amentaria Anual (LOA) 2027, com base
nas deliberafoes da V Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Exmo. Senhor Presidente da Camara Municipal de Ji Parana
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuiqoes legals e regimentals, vem, respeitosamente, a
presenqa de Vossa Excelencia REQUERER, apos deliberacao em Plenario, o envio ao Poder Executivo
Municipal da proposta de emenda a Lei de Diretrizes Orqamentarias (LDO) e a Lei Orqamentaria Anual
(LOA) 2027, contendo as propostas municipals aprovadas na V Conferencia Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, realizada nos dias 25 e 26 de junho de 2025, no Auditorio Leila Barreiro, cujo tema foi:
“Envelhecimento Multicultural e Democracia: Urgencia por Equidade, Direitos e Participa^ao.”
As propostas foram democraticamente discutidas e validadas durante o evento, representando as demandas
prioritarias da popula^ao idosa de nosso munieipio e estao organizadas nos seguintes em 5 Eixos
Tematicos: Anexo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tern como objetivo assegurar que as propostas resultantes da V Conferencia
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sejam efetivamente incorporadas a Lei de Diretrizes Orqamentarias
(LDO) e a Lei Orqamentaria Anual (LOA) 2027, instrumento fundamental de plane)amento das aqoes
govemamentais do Munieipio de Ji-Parana. A inclusao dessas propostas na LDO e LOA 2027 representa
0 cumprimento do principio democratico e da participa^ao social, fortalecendo as politicas publicas
voltadas a pessoa idosa, garantindo melhores condigoes de vida, acesso a direitos, proteqao e valorizaqao
dessa parcela da populaqao. Dessa forma, a presente proposiqao busca harmonizar as deliberaqoes
populares com o planejamento orqamentario municipal, reafirmando o compromisso desta Casa de Leis
com a equidade, a cidadania e o envelhecimento digno da populaijao ji-paranaense.
Nestes termos, Pede
deferimento.
Palacio Abel Neves, 8 de maio de 2026.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNlCl'PIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04,380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Jl-Parand - RO - CEP: 76900-181
e-mail: www.camaraji-parana.com.br
Vereador PL
AiROcrds LEdisativti cu
Prefeitura Municipal de Ji-Parana
Casa dos Conselhos
OFICIO 333/CDC-SEMASF/2025
Ao Excelentissimo Vereador
Geraldo A. G. Ferreira
CASA DOS
CONSELHOS
27 de agosto de 2025
ASSUNTO: Envio das propostas municipals aprovadas na V Conferencia Municipal da Pessoa Idosa para
serem anexadas junto ao PPAPiano Plurianual.
Sen hor Vereador,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste encaminhar as propostas municipals
aprovadas na V Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cujo tema
ENVELHECIMENTO MULTICULTURAL E DEMOCRACIA; URGENCIA POR EQUIDADE,
DIREITOS E PARTICIPAQAO", que aconteceu nos dias 25 e 26 de junho, no Auditorio Leila
Barreiro, para serem anexadas junto ao PPA - piano plurianual.
As propostas municipals foram discutidas e validadas democraticamente durante o evento
que sao fundamentals para a garantia de direitos, qualidade de vida e fortalecimento das politicas
pubiicas destinadas a populapao idosa de nosso municipio.
Certos de sua atengao e compromisso com a causa, agradecemos desde ja e colocamo-nos
a disposigao para colaborar no que for necessario.
Mariana Spinelli Lima Coleto
Presidente CMDPI
Bienio 2024/2026
Decreto n°3579/2024/GAB/PM/JP/2024
Avenida Ji Parana, n^GlS, Bairro Urupa, CEP 76900-224
................. Ji-Parana - Rondonia - Brasil
a SIMPLES Documento assinado eletronicamente por MARIANA SPINELLI LIMA COLETO, Presidente do
uefXcA Conselho da Pessoa Idosa, em 27/08/2025 as 10:31, horario de Ji-Parana/RO, com fulcro no art.
.JBDSEBB019 do Decreto n° 435 de 27/02/2023.
a
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ii-parana.ro.qov.br, informando o ID
2000591 e o codigo verificador 055ACB06.
Seq. Documento
1 Anexo 01
Anexos
Data ID
27/08/2025 2000^
Docto ID: 2000591 v1
EIXO 1: Financiamento das poHticas publicas para ampliaQao e garantia dos
direitos sociais.
PRIORIDADE PARA O MUNICIPIO
PRIORIDADE COMPARTILHADA: MUNICIPIO, ESTADO E UNIAO
Nome da proposta
Aonde se
querchegar
O que deve
serfeito
Qual o
prazo para
a sua
execupao
Responsabilidad
e e
competencia
Destina?ao de recursos
para campanha de
arrecadapao para o fundo
da pessoa idosa
Obter recursos
de outras
fontes
Todos os
orgaos do
municipio
mobilizados
Todos os
anos
Municipio
Construpao de prapas com
seguranpa, lazer e oficinas
Alocapao de
recursos
Reunifies
com Camara
e Prefeito
1 a 2 anos Municipio
Casa lar para idosos
Assistencia
social com
recursos
publicos
Reunifies
com Camara
e Prefeito
1 a 2 anos Municipio
Transporte municipal para
todos os idosos
Acessibilidade
universal
Reunifies
com Camara
e Prefeito
1 ano Municipio
Posto de atendimento
integrado (saude,
assistencia, seguranpa e
justipa)
Agilidade nas
denuncias e
protepao
Reunifies
com Camara
e Prefeito
1 a 2 anos Municipio
Ampliapao do CCVB e
construpao de nova unidade
no 1° distrito
Alocapao de
recursos para
fortalecimento
do
equipamento
Reunifies
com Camara
e Prefeito
1 a 2 anos Municipio
Nome da proposta
Aonde se
querchegar
O que deve ser
feito
Qualo
prazo
para a
sua
execupao
Responsabilidad
e e
competencia
Destinapao de 1% do
orpamento publico
anual para o fundo da
pessoa idosa
Ampliar politicas
publicas
Participapao em
audiencias
publicas e
previsao
orpamentaria
1 a 2 anos
Uniao / Estado /
Municipio
EIXO 2: Fortalecimento das politicas publicas para a proteQao a vida, saude e
acesso ao cuidado integral da pessoa idosa.
PRIORIDADES PARA 0
MUNICIPIO
PRIORIDADES PARAO
ESTADO
PRIORIDADES PARA A
UNIAO
Implantar e efetivar o
serviQO da Protepao Basica
no domicilio para pessoas
com deficiencias e
idosas.(Ate 4 anos)
Criar o sitema uniicado
para garantir uma
celeridade na apuragao das
denunicas de violencia
contra a pessoa idosa.(ate
dois anos)
Criar o sitema uniicado
para garantir uma
celeridade na apuragao
das denunicas de
violencia contra a pessoa
idosa.
Criar o sitema uniicado
para garantir uma
celeridade na apuragao
das denunicas de
violencia contra a pessoa
idosa.
Capacitagao para os
profissionais que trabalham
com a questao das
violencias nas dimensgoes
multiculturais.
(Ate urn ano)
Capacitagao para os
profissionais que
trabalham com a questao
das violencias nas
dimensgoes multiculturais.
Capacitagao para os
profissionais que
trabalham com a questao
das violencias nas
dimensgoes
multiculturais.
Criagao de ouvidoria
atraves de watsaap/ou
aplicativo similar para
acolher denunicas e
orientagao sobre a violagao
dos Direito dos Idosos, em
regime de plantao. (dois
anos)
Criagao de Protocolo para
atuar nos procedimentos
de denunicas de violencia
contra a Pessoa
Idosa.(dois anos)
Criagao de Protocolo para
atuar nos procedimentos
de denunicas de violencia
contra a Pessoa Idosa.
Criagao de Protocolo
para atuar nos
procedimentos de
denunicas de violencia
contra a Pessoa Idosa.
Criagao do Comite da
PessoaIdosa para atender
e acompanhar as politicas
publicas de combate a
violencia contra a pessoa
idosa
Criagao do Comite da
PessoaIdosa para
atender e acompanhar as
politicas publicas de
combate a violencia contra
a pessoa idosa
Criagao do Comite da
Pessoa Idosa para
atender e acompanhar as
politicas publicas de
combate a violencia
contra a pessoa idosa
Eixo3- ProteQao e enfrentamento contra quaisquer formas de violencia, abandono
social e familiar da pessoa idosa
PRIORIDADES PARA O
MUNICIPIO
PRIORIDADES PARA
OESTADO
PRIORIDADES
PARA A UNIAO
Implantar e efetivar o servigib da
Proteg:ao Basica no domicilio para
pessoas com deficiencias e
Idosas.
(Ate 4 anos)
Criar o sitema uniicado para
garantir uma celeridade na
apurapao das denunicas de
violencia contra a pessoa
idosa.(ate dois anos)
Criar o sitema uniicado
para garantir uma
celeridade na apurapao
das denunicas de
violencia contra a
pessoa idosa.
Criar o sitema
uniicado para
garantir uma
celeridade na
apurapao das
denunicas de
violencia contra a
pessoa idosa.
Capacitapao para os profissionais
que trabalham com a questao das
violencias nas dimenspoes
multiculturais.
(Ate urn ano)
Capacitapao para os
profissionais que
trabalham com a
questao das violencias
nas dimenspoes
multiculturais.
Capacitapao para os
profissionais que
trabalham com a
questao das
violencias nas
dimenspoes
multiculturais.
Criapao de ouvidoria atraves de
watsaap/ou aplicativo similar para
acolher denunicas e orientapao
sobre a violapao dos Direito dos
Idosos, em regime de plantao.
(dois anos)
Criapao de Protocolo para atuar
nos procedimentos de denunicas
de violencia contra a Pessoa
Idosa.
(dois anos)
Criapao de Protocolo
para atuar nos
procedimentos de
denunicas de violencia
contra a Pessoa Idosa.
Criapao de Protocolo
para atuar nos
procedimentos de
denunicas de
violencia contra a
Pessoa Idosa._______
Criapao do Comite da Pessoa
Idosa para atender e acompanhar
as politicas publicas de combate
a violencia contra a pessoa idosa
Criapao do Comite da
Pessoa Idosa para
atender e acompanhar
as politicas publicas de
combate a violencia
contra a pessoa idosa
Criapao do Comite
da Pessoa Idosa
para atender e
acompanhar as
politicas publicas de
combate a violencia
contra a pessoa
idosa
Eixo4: Participa?ao social, protagonismo e vida comunitaria na perspectiva das
multiplas velhices
ppiDRinAnF PARA O MUNICIPIO _________ ___ _____________r- --------------- -----------
Nome da proposta
Aonde se
querchegar
0 que deve ser
feito
Qual o
prazo
para a
sua
execupao
Responsabilidade
e
competencia
AmpliaQao do
transporte publico e
rotas (inclusive fins
de semana)
Atender bairros
perifericos e
promover
participapao social
dos idosos_______
Aumento da
frota
1 ano AMT / Prefeitura
Melhoria na
mobilidade de
pedestres
Facilitar acesso
dos idosos e evitar
acidentes
Obras de
acessibilidade
conforme
diretrizes da
AMT_________
1 ano Prefeitura
Participapao dos
idosos nos
conselhos de direitos
Fortalecer
presenpa ativa na
sociedade
Divulgapao,
busca ativa,
parceria com
associapoes e
Centro de
Convivencia
Viver Bern_____
6 meses
Prefeitura e
Conselhos
Acesso dos idosos a
atividades culturais,
esportivas e de lazer
Bem-estar e
inclusao
Criapao de
programas com
vagas
reservadas
1 ano Municipal
Ampliapao do
transporte publico e
rotas (inclusive fins
de semana)
Atender bairros
perifericos e
promover
participapao social
dos idosos_______
Aumento da
frota 1 ano AMT / Prefeitura
Melhoria na
mobilidade de
pedestres
Facilitar acesso
dos idosos e evitar
acidentes
Obras de
acessibilidade
conforme
diretrizes da
_^AMT_________
1 ano Prefeitura
Participapao dos
idosos nos
conselhos de direitos
Fortalecer
presenpa ativa na
sociedade
Divulgapao,
busca ativa,
parceria com
associapoes e
CCVB________
6 meses
Prefeitura e
Conselhos
EIXO 5: ConsolidaQao e fortalecimento da atua^ao dos conselhos de direitos da
pessoa idosa
PRIORIDADE PARA O MUNICIPIO
Nome da proposta Aonde se
querchegar
Oquedeveser
feito
Qual o prazo
para a sua
execugao
Responsabilidade
e competencia
Mandato dos
conselheiros conforme
transiQoes de gestao
Alinhar os
mandates as
mudangas de
gestao nas
instituigoes
Proper novo
formate de
mandates
segundo
calendario de
transigao do
executive
municipal________
A definir Municipio
Participagao ativa dos
conselheiros
Fortalecer o
papel
representative
da sociedade
Reforgar o
compromisso dos
conselheiros com
a comunidade
Permanente Municipio
Reunioes itinerantes do
conselho
Proximidade e
inclusao dos
territories
Realizar reunioes
paralelas nos
diversos centres
do conselho
Trimestral/
Semestral
Municipio
Nucleos de
atendimento nos
bairros
Descentralizar
os servigos para
idosos
Char unidades
regionais de
atendimento nos
bairros
1 ano Municipio,
Formagao continuada
dos conselheiros
Aprimorar
atuagao tecnica,
etica e politica
Oferecer
capacitagoes com
parceiros, oficinas
e modules
formativos
Inicio em 6
meses /
Anual
Municipio,
Reciprocidade e
relacionamento
Fortalecer
vinculos
institucionais e
comunitarios
Char espagos de
escuta ativa,
parcerias e
dialogo entre
sociedade civil e
poder publico
Permanente Municipio
Policromia (integragao
e diversidade
comunicacional)
Promover
inclusao e
comunicagao
intersetorial
Char estrategias
de dialogo entre
conselhos.
secretaries e
comunidade_____
1 ano Municipio,
Divulgagao porta a
porta em Ji-Parana
Informar e
engajar a
populagao
Realizar agoes de
divulgagao em
cada casa da
cidade__________
2 a 3 meses Municipio
Conselho
SEMASF
Ampliar a participagao
dos idosos nas politicas
publicas
Fortalecer
protagonismo e
controle social
Char mecanismos
de escuta ativa,
foruns e
representagoes
nos conselhos
Permanente Municipio
Municipio de Ji-Parana
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
wvw.ji-parana.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRONICO
Tipo do Documento
Anexo
Identificapao/Numero
01
Data
27/08/2025
ID. 2000602
CRC: C8C7C631
Processo: 0-0/0
Usuario: MARIANA SPINELLI LIMA COLETO
Cria?ao: 27/08/2025 10:30:24 Finalizapao: 27/08/2025 10:30:37
Processo Documento
MD5:
SHA256;
99FB1D986E401459AD824C77F2E50A42
6FE2A54E5D8C94C555D449DE0CEB62E881C9171455A570805DD0EBC7C5F4A6B3
Sumula/Objeto:
Envio das propostas municipais aprovadas na V Conferencia Municipal da Pessoa Idosa para serem anexadas junto ao
PPA - Plano Plurianual.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA FAMiLIA - JI-PARANA
ASSUNTOS
RO 27/08/2025 10:30:24
ENCAMINHAMENTO DE OFICIO 27/08/2025 10:30:24
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oticio 333
27/08/2025 2000591
A autenticidade deste documento pode ser conferida atraves do QRCode acima ou ainda atravds do site
2000602 e o CRC C8C7C631.
eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
DigProc - Gestao Integrada de Documentos e Processes Eletronicos Pagina 1.