materia nº 4473/2026

Ofício AJ 116 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2687492 e CRC: 66142B42). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
OFÍCIO Nº 116/AJ/GABPREF/2026
Ji-Paraná, em 15 de maio de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Marcelo Lemos
Presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná
Nesta
Encaminhar para o e-mail: cmjp-legis-ro@hotmail.com
Ref.: Projeto de Lei 3317/2026
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e os Nobres Pares encaminho o Projeto de Lei n. 3317, de 15 de maio de
2026 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais), destinado à execução do Convênio nº 528/2025/PGE-DERADM para a recuperação
de 711,83 quilômetros de estradas vicinais na zona rural de Ji-Paraná.
O investimento proporcionará melhores condições de trafegabilidade, maior segurança ao transporte
escolar, facilitará o acesso das comunidades rurais e garantirá o adequado escoamento da produção
agrícola, contribuindo diretamente para o fortalecimento da economia local e para a melhoria da qualidade
de vida da população.
Contando com o apoio dos Nobres Edis aproveito o ensejo para consignar protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/05/2026 às 15:47, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2687492 e o código verificador 66142B42.
Referência: Processo nº 5-6664/2026. Docto ID: 2687492 v1
Projeto de Lei 3317 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2687151 e CRC: 65B4933D). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 3317, DE 15 DE MAIO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no corrente
exercício financeiro, no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) conforme a
seguir se especifica:
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
020802 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
20 Agricultura
20 608 Promoção da Produção Agropecuária
20 608 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
20 608 0009 1028 0000 Recuperação de Estradas Vicinais Conv. nº 528/2025/PGE-DERADM
1820 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
2095.2.701.0 002.645 Convênio nº 528/2025/PGE-DERADM
F.R.: 2095 2 701 R$ 2.450.000,00
1821 4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio Contrapartida
F.R.: 0 1 500 R$ 50.000,00
Art. 2º O Crédito aberto na forma do artigo anterior visa a recuperação de estradas vicinais com extensão de
711,83 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação e conformação da plataforma sem
adição de material e será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço em
31 de dezembro de 2025 no valor de R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) e por
anulação de dotação de Recurso Próprio do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
referente à Contrapartida do Convênio nº 528/2025/PGE-DERADM, conforme abaixo:
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Ú
Projeto de Lei 3317 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2687151 e CRC: 65B4933D). Pág: 2/3
020802 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
20 Agricultura
20 608 Promoção da Produção Agropecuária
20 608 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO
20 608 0009 2065 0000 Constr. Manut. Recup. Drenagem e Pavim. Estradas Vicinais
835 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio do Município
F.R.: 0 1 500 - R$ 50.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a execução do crédito aberto no artigo 1º desta lei, a
proceder as seguintes alterações orçamentárias:
I - abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes,
quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
a) superávit financeiro até o limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível em
conta bancária no exercício anterior;
b) excesso de arrecadação disponível na fonte de recurso;
c) por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta Lei, como também aqueles créditos constantes da
Lei Orçamentária Anual vigente do exercício.
II - anular e/ou reduzir supervenientemente, quando finalizado ou não ser possível a execução das atividades
descritas no artigo 1º desta Lei e houver sobras orçamentárias, para reforçar o orçamento de outros
projetos/atividades do orçamento do exercício do Município.
III - realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias das mesmas
atividades descritas nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena
das atividades existentes.
Parágrafo Único. Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidos de exposição de
justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no artigo 1º desta Lei, a
promover Alteração de Elemento, mediante Decreto, que são as realocações de Recursos entre os elementos
de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada por esta Lei.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis
3770, de 30 de Junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO) e Lei 3792, de 04 de dezembro de
2025 (Plano Plurianual-PPA), de acordo com o valor estabelecido no art. 1º da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Urupá, aos 15 dias do mês de maio de 2026.
[assinado eletronicamente]
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 15/05/2026 às 15:30, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
Projeto de Lei 3317 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2687151 e CRC: 65B4933D). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2687151 e o código verificador 65B4933D.
Referência: Processo nº 5-6664/2026. Docto ID: 2687151 v1
Mensagem de Projeto de Lei 3317 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2687358 e CRC: CD75427F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 3317/2026
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei
nº 3317/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP.
A presente proposição tem por objetivo viabilizar a execução do Convênio nº 528/2025/PGE-DERADM (ID
2312703), celebrado entre o Município de Ji-Paraná e o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes DER/RO, destinado à recuperação de
estradas vicinais em uma extensão total de 711,83 quilômetros.
Nos termos dos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais
destinam-se a suprir dotações não contempladas ou insuficientemente previstas na Lei Orçamentária Anual,
sendo que sua abertura depende de autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes. No
presente caso, a abertura do Crédito Adicional Especial encontra-se devidamente fundamentada, com
indicação da fonte de recursos proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2025, bem como da contrapartida municipal mediante anulação parcial de dotação orçamentária.
Conforme Manifestação Técnica n. 22/SEMPLAN/2026 (ID 2673047) a presente adequação orçamentária é
necessária para incluir no orçamento vigente a ação específica destinada à execução do Convênio nº
528/2025/PGE-DERADM (ID 2312703), assegurando a correta classificação programática da despesa e a
compatibilidade com os instrumentos de planejamento do Município, especialmente a Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO e o Plano Plurianual PPA.
O valor total do crédito será composto por R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil
reais), provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025, e
por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondentes à contrapartida do Município, mediante anulação
parcial de dotação orçamentária da própria SEMOSP.
Diante da relevância da matéria, que contribuirá significativamente para a melhoria da infraestrutura viária
da zona rural e para o fortalecimento do setor produtivo do Município, contamos com o apoio dos Nobres
Edis para a aprovação da presente proposição.
(assinatura eletronicamente)
AFFONSO CÂNDIDO
Prefeito
Avenida 02 de Abril, 1701 - Urupá - Ji-Paraná/RO - Caixa Postal 268 - CEP 76.900-149
Fone: (69) 3416-4000 - CNPJ 04.092.672/0001-25 - site: www.ji-parana.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por AFFONSO ANTONIO CANDIDO, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/05/2026 às 15:47, horário de Ji-Paraná/RO, com fulcro no art. 19 do Decreto
nº 435 de 27/02/2023.
Mensagem de Projeto de Lei 3317 de 15/05/2026, assinado na forma do Decreto nº 435/2023 (ID: 2687358 e CRC: CD75427F). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.ji-parana.ro.gov.br, informando o ID
2687358 e o código verificador CD75427F.
Referência: Processo nº 5-6664/2026. Docto ID: 2687358 v1
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Assessoria Administrativa - PGE-DERADM 
Termo de Convênio nº 528/2025/PGE-DERADM
Processo SEI nº 0009.011024/2025-71
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA
E O MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob a forma de autarquia, atualmente regido pela
Lei Complementar Estadual nº 965/2017, inscrito no CNPJ sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na
Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º Andar, nesta
Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral
Adjunto, o Sr. ANDERSON DIAS, nomeado conforme Portaria nº 3019 de 17 de novembro de 2025 para
responder pelo DER, e o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 04.092.672/0001-25, com sede à Avenida Dois de abril, nº 1701, Bairro Urupa, CEP
76.900-149, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr.
AFFONSO ANTONIO CANDIDO, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id.0051302447).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da
CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a recuperação de estradas vicinais
com extensão de 711,83 Km, contemplando os serviços de limpeza lateral da vegetação e conformação
da plataforma sem adição de material, conforme descrito no Plano de Trabalho (Id.0065822456) e
demais peças técnicas que instruem o processo administrativo SEI nº 0009.011024/2025-71 os quais são
partes integrantes deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do objeto conveniado seguirá o cronograma previsto no Plano de
Trabalho (Id.0065822456).
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1184343&id_documento=69091009&id_orgao_acesso_e… 1/9
ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
PARÁGRAFO SEGUNDO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente convênio terá vigência a contar da última assinatura aposta pelos
PARTÍCIPES no termo até a data de 24 de julho de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado por iniciativa do
CONVENENTE mediante requerimento específico, protocolizado com antecedência entre 120 (cento e
vinte) a 60 (sessenta) dias do termo final estipulado, o qual conterá as razões de interesse público que
justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstrativo da situação
atualizada da execução do objeto.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O valor global do presente convênio é de R$2.500.000,00 (dois milhões
quinhentos mil reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$2.450.000,00 (dois milhões
quatrocentos e cinquenta mil reais), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos da Lei Estadual
n° 5.832/2024, vinculada a Unidade Orçamentária n.º 11025, Programa de Trabalho nº
26.122.2179.2428.242801, Fonte de Recursos Ordinários - Principal nº 2.899.0.00001 , Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01, conforme Dotação Orçamentária.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O valor da contrapartida do CONVENENTE é de R$50.000,00 (cinquenta mil
reais), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (Id.0065822551).
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto para a contrapartida.
PARÁGRAFO QUARTO - Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão
creditados na Conta Corrente indicada no PARÁGRAFO QUINTO, nos prazos estabelecidos no Cronograma
de Desembolso previsto no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO QUINTO - Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº
0951-2 Conta-Corrente nº 92.184-X, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id.0064793597), e
todas as movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste
convênio e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
PARÁGRAFO SEXTO - Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta
Corrente nº 2.403-1, Agência nº 2757-X, Banco do Brasil (001), de titularidade do Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A efetivação do depósito dos valores do repasse e da contrapartida se dará
conforme o cronograma de desembolso indicado no Plano de Trabalho.
DAS VEDAÇÕES.
CLÁUSULA QUARTA – Na execução deste convênio é vedado:
a) realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realizar aditamento com alteração do objeto;
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1184343&id_documento=69091009&id_orgao_acesso_e… 2/9
ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
d) utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuir vigência ou efeitos retroativos;
f) realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realizar de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
h) efetuar pagamento em data posterior ao termo final da vigência, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do convênio.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I - DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização do convênio, ao acompanhamento da
execução do objeto pactuado, à análise da prestação de contas dos recursos repassados e, se for o caso, à
instauração de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução do objeto deste convênio,
de acordo com o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, desde que
alcançadas as metas nele estipuladas;
3. Acompanhar a execução do objeto deste convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal,
bem como suspender a liberação de repasses, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para
saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
II - DO CONVENENTE:
1. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto deste convênio;
2. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um mês,
e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
3. Restituir à CONCEDENTE os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os
respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
4. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
5. Executar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias a sua correta execução;
6. Fiscalizar a execução do objeto pactuado no convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e
custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1184343&id_documento=69091009&id_orgao_acesso_e… 3/9
ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –
ART;
7. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente do CONVENENTE;
8. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir o livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, do controle interno do Poder Executivo e do
Tribunal de Contas do Estado aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos deste
convênio, bem como aos locais de execução do objeto;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 4 desta cláusula;
12. Dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento e verificação da execução do objeto e o
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas
13. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídica sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
14. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA – Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do
presente convênio serão obrigatoriamente destacados a participação da CONCEDENTE, mediante
identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também deve ser destacada a
participação da CONCEDENTE quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1184343&id_documento=69091009&id_orgao_acesso_e… 4/9
ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
5.1.Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias
após termo final de vigência deste convênio ou o término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro,
aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA – Incumbe à CONCEDENTE realizar as atividades de acompanhamento, avaliação e
aferição da execução do objeto pactuado, a fim de verificar sua compatibilidade físico-financeira com o
plano de trabalho, de acordo com a metodologia estabelecida neste instrumento e na legislação de
regência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O acompanhamento será realizado por servidor técnico capacitado ou comissão
nomeados pela entidade CONCEDENTE para esta finalidade.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Na execução de custeio e aquisição de bens, o acompanhamento, a constatação
da conformidade financeira e da compatibilidade com o plano de trabalho serão realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo Convenente nos autos do procedimento
administrativo;
II – Visitas ao local quando os documentos e informações apresentadas não forem suficientes para a
comprovação da execução do objeto pactuado.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento, a
constatação da conformidade financeira e da compatibilidade com o projeto e o plano de trabalho serão
realizados por meio de:
I - Verificação dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE nos autos do
procedimento administrativo, em especial os relatórios de fiscalização;
II – Visitas ao local a serem realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento)
e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a
necessidade pelo técnico/comissão de acompanhamento.
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
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ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
DA FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA NONA – Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE
deverá:
I. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
III. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto,
informando ao CONCEDENTE quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE, salvo expressa
disposição em contrário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É obrigatória a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo
CONVENENTE, o qual manifesta compromisso de utilizá-los para assegurar a continuidade do programa
governamental, conforme as regras e diretrizes de sua utilização.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público
e respeitado o procedimento previsto no art. 20 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, firmando-se o
correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do
presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
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d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão devolvidos
à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO - A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 32 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha
orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DAS PRERROGATIVAS DA CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da
administração estadual, competindo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de 26
de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
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III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
ANDERSON DIAS
Diretor Geral Adjunto do DER/RO
AFFONSO ANTONIO CANDIDO
Prefeito do Município de Ji-Paraná/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administrativo unilateral em que a PGE atesta a legitimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON DIAS, Diretor(a) Adjunto(a), em 26/11/2025,
às 12:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a) Diretor(a), em
26/11/2025, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por AFFONSO ANTÔNIO CANDIDO, Usuário Externo, em
27/11/2025, às 13:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0066695751 e o código CRC C27408C0.
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
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ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0009.011024/2025-71 SEI nº 0066695751
02/12/2025, 09:29 SEI/RO - 0066695751 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=1184343&id_documento=69091009&id_orgao_acesso_e… 9/9
ID: 2312703 e CRC: 1F93CBF0
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2312703
63CFAE2CE9B6A9A0816ED2DED009EF2E
1F93CBF0
MD5:
CRC:
SHA256: D003C00B82E6262844CCFF6A02FCFB90F26D2D8D70B434006BD0A8B3E8F1FDE5
Anexo
Tipo do Documento
1. Termo de Convenio 528.2025
Identificação/Número
29/12/2025
Data
Processo: 1-11624/2025
Processo Documento
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO
Súmula/Objeto:
Usuário: RENAN GONZAGA DOS SANTOS
Criação: 29/12/2025 10:32:45 Finalização: 29/12/2025 10:32:45
INTERESSADOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP Ji-Paraná RO 29/12/2025 10:32:45
ASSUNTOS
RECUPERACAO DE ESTRADAS 29/12/2025 10:32:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Oficio 194 29/12/2025 2312730
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2312703 e o CRC 1F93CBF0.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento.
SEMPLAN – Secretaria Municipal de planejamento de Ji-Paraná.
 Rua 2 de Abril 965, Urupá 
MANIFESTAÇÃO n.º 22/SEMPLAN/2026
DE: SEMPLAN
PARA: Gabinete Prefeito
Assessor Jurídico
Ref. Processo 6664/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial
Senhor Coordenador Jurídico
Em atenção ao despacho n.º 179/GGECO/2026 (ID 2664203), que solicita 
manifestação técnica quanto a viabilidade e adequação da abertura de crédito adicional 
especial, referente as alterações propostas no memorando nº 179/SEMOSP/2026 (ID 
2663478) e demonstrativo de projeto de Lei n.º 7 (ID 2664397), manifestamos o que segue:
O fato que motivou o pedido de abertura de crédito adicional especial foi a 
celebração do convênio n.º 528/2025/PGE-DER ADM (ID 2312703), que por ter ocorrido após 
a aprovação da LOA/2026, não foi previsto nesta Lei.
Segue nossa manifestação:
Da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e 
do Distrito Federal.” art. 41, inciso I se transcreve: 
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)
II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;
Dos documentos juntados aos autos entende-se que a abertura de crédito ora 
pretendido é corretamente classificada como crédito adicional especial. Na mesma Lei, art. 
42 , temos: 
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Fica demonstrado nos autos, vide despacho n.º 179/GGECO/2026 (ID 2664203), 
a pretensão de abertura de crédito adicional especial via projeto de Lei.
Ainda na Lei 4.320/64, Art. 43, aqui transcrita:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
ID: 2673047 e CRC: 4C46C127
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento.
SEMPLAN – Secretaria Municipal de planejamento de Ji-Paraná.
 Rua 2 de Abril 965, Urupá 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
(...)
I – “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior.”
Consta nos autos que os recursos para a abertura de crédito adicional especial 
decorrerão do superávit, gerado pela transferência de recursos via convênio n.º 
528/2025/PGE-DER ADM (ID 2312703), celebrado com o Estado de Rondônia e da anulação 
da seguinte dotação orçamentária:
2 Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
02 PODER EXECUTIVO
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS 
02 08 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
20 Agricultura 
20 608 Promoção da Produção Agropecuária 
20 608 0009 CONSTRUINDO COM AMOR E RESPEITO 
20 608 0009 2065 0000 Constr. Manut. Recup. Drenagem e Pavim. Estradas Vicinais 
FICHA 835 3.3.90.39.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0.1.500.0 002.002 Recurso Próprio do Município F.R.: 0 1 500 
- R$ 50.000,00
Propõe-se a criação da ação de n.º 1028 Recuperação de Estradas Vicinais, com 
meta física proposta de recuperar 711,83 km de estradas vicinais (ID 2600991).
Os recursos anulados na ação 2065 serão transferidos para a nova ação, com 
mesmo objetivo, contribuindo no cumprimento da meta inicialmente proposta, que será 
reforçado como aporte de recursos através do convênio celebrado. Assim, pode-se concluir 
que há viabilidade no projeto de Lei de Abertura de Crédito Adicional Especial nas condições 
apresentadas nos autos pois atende os requisitos necessários estabelecidos na Lei nº 4.320.
Passamos a discorrer quanto ao cumprimento do Manual de Procedimentos 
Orçamentários - MPO, o assunto é tratado no item 6 do manual “ALTERAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS”, onde se lê:
TIPO FINALIDADE ATO LEGAL
Créditos 
Adicional 
Especial
Despesas sem previsão.
Ato do poder 
executivo
A modalidade crédito adicional especial é adotada para recursos destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, conforme inciso II, art. 41 
ID: 2673047 e CRC: 4C46C127
PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
SEMPLAN – Secretaria Municipal de Planejamento.
SEMPLAN – Secretaria Municipal de planejamento de Ji-Paraná.
 Rua 2 de Abril 965, Urupá 
da Lei Federal n. 4.320/64, o que é o caso conforme o memorando nº 179/SEMOSP/2026 (ID 
2663478), e o poder executivo é que deverá encaminhar projeto de Lei ao poder legislativo, é 
o que se pretende vide o despacho n.º 179/GGECO/2026 (ID 2664203), juntado aos autos.
Como preconiza o manual os créditos especiais têm a vigência restrita ao 
exercício financeiro em que forem abertos, visto que será uma alteração da LOA de 2026.
Para abertura de crédito adicional, conforme MPO, são necessários os seguintes 
documentos:
Pode-se concluir que o projeto de Lei proposto nos autos atende o que preconiza 
o Manual de Procedimentos Orçamentários.
Diante do exposto entende-se que há viabilidade para a propositura do projeto de 
abertura de crédito Adicional especial na forma apresentada no presente processo.
Cordialmente,
RENATO ANTÔNIO FUVERKI
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n.º 103/2025
DESCRIÇÃO SITUAÇÃO
Assinatura do Titular da Unidade Orçamentária; Sim
Justificativa e embasamento legal quando for o caso, esclarecendo se há urgência na matéria; Sim
Anexar Planilha ou detalhar no próprio documento o órgão, Unidade, Programa, 
Projeto/Atividade, Modalidade do Crédito, Ficha, Elemento de Despesa e Valores a serem 
acrescentados ou reduzidos;
Sim
Indicação da fonte de Recurso correta conforme tabela atualizada anual pela STN e Tribunal de 
Contas do Estado; Sim
Código de Aplicação, conforme Tabela do Município; Sim
Quando se tratar de fonte de recursos por excesso de arrecadação, apresentar memória de 
cálculo detalhada, indicando as receitas previstas e as receitas arrecadadas;
N/A
Quando se tratar de fonte de recursos por anulação informar a ficha e o valor que terá que ser 
reduzido, observando se existe saldo suficiente na mesma na data solicitada. Sim
Ao criar novo Projeto, Atividade ou Operações Especiais, deverá conter: Nomenclatura, 
Justificativa, Descrição, Objetivo, Produto, Metas Físicas e Financeiras e Indicadores.
Sim (ID 
2600991)
Quando de Convênio (Estadual ou Federal), indicando valores do convênio e Contrapartida, 
deste modo apresentar: Cópia do Convênio firmado, Plano de Trabalho e Extrato Bancário 
(contrapartida e Convênio);
Sim (ID 
2312703)
No caso de Operação de Crédito, deve-se encaminhar cópia da publicação
da lei autorizativa da contratação da operação de crédito e, em algumas
situações, o contrato assinado.
N/A
Justificativa das alterações propostas, a ser apresentada para cada
projeto/atividade/operação especial a ser suplementada/anulada. N/A
ID: 2673047 e CRC: 4C46C127
04.092.672/0001-25
Av. 2 de Abril
www.ji-parana.ro.gov.br
Município de Ji-Paraná
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 2673047
751E7B61762D12E53EAFE5CE10FB651D
4C46C127
MD5:
CRC:
SHA256: 0D246B28DE2A190FB18302C0B04B54B985E4640EB052201DB0E428761984120C
Manifestação
Tipo do Documento
22
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 5-6664/2026
Processo Documento
Em atenção ao despacho n.º 179, segue para análise manifestação técnica n.º 22.
Súmula/Objeto:
Usuário: MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA
Criação: 12/05/2026 08:30:51 Finalização: 12/05/2026 08:32:16
INTERESSADOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP Ji-Paraná RO 12/05/2026 08:30:51
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 12/05/2026 08:30:51
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
MARCELO APARECIDO DE OLIVEIRA GEOGRAFO 12/05/2026 08:32:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
RENATO ANTONIO FUVERKI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 12/05/2026 08:53:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 435/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.ji-parana.ro.gov.br informando o ID
2673047 e o CRC 4C46C127.
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