| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Indicação n.013/2025, solicitando medidas legais para cumprimento da legislação vigente sobre o pagamento dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. |
| native_id | 578 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.