| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Indicação n.102/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 001/2025 que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 001/2025). |
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