norma nº 1/1990

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/1990
Altera a redação do art. 14 e parágrafo único,
das Disposições Organizacionais Transitórias,
da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná,
dando outras providências
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu Manuel Lopes
Lamego, Presidente, promulgo a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º. O art. 14 e parágrafo único das Disposições Organizacionais
Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 14. O Poder Executivo Municipal criará normatizará e privatizará, em
prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, após a promulgação da Lei Orgânica, o Matadouro
Municipal”.
Parágrafo único. A exploração do Matadouro Municipal será concedida a
particular - pessoa física ou jurídica, mediante concessão, cuja outorga será precedida de
concorrência pública, incluindo-se no ajuste”.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 1990.
 MANUEL LOPES LAMEGO
 Presidente da CMJP
WILMAR ANTONIO DE BASTOS
 1º Secretário da CMJP
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