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sessao nº 6

Tipo Ordinária
Número / Ano 6
Date 2026-03-31
native_id50

Documents (2)

anexo #

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-■’"’MBW'’
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DEJI-PARANA
6^ Sessao Ordinaria Data: 31 de marQO de 2026.
ORDEM DO DIA
PARA DISCUSSAO E VOTACAO UNICA
1. Projeto de Lei n. 4462/2026 (3310 de origem), que “Autoriza o Poder
Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente exercicio
financeiro, e da outras providencias".
2. Projeto de Lei n. 4463/2026 (3311 de origem), que “Dispde sobre a criapao
de cargos, ampliapao do numero de vagas, alterapao de requisites e
nomenclature de cargos de provimento efetivo, no ambito das Secretaries de
Educapao, Saude e Administrapao, e da outras providencias”.
3. Projeto de Lei n. 4464/2026 (3312 de origem), que “Autoriza o Poder
Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente exercicio
financeiro, e da outras providencias”.
Gabinete da Presiden , 31 ^le inarpo de 2026.
MARCtLtl JOSE de LEMOS
Prbsi e da CMJP
* Ordem do Dia elaborada apos deliberapao de requerimento em Plenario.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI - PARANA - CNPJ: 04.380.325/0001-06
Av. 02 de Abril, 1571 - Bairro Urupd - Ji-Parand - RO - CEP: 76900-181
e-mail: www.camaraji-parana.com.br

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ata #

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ATA DA
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA
6” SESSAO ORDINARIA, 1" PERIODO LEGISLATIVO, 2“ SESSAO
LEGISLATIVA DA IL LEGISLATURA, EM 31 DE MARC^O DE DOIS MIL E VINTE E
SEIS.
Aos trinta e um dias do mes de mar^o de dois mil e vinte e seis, as nove horas, iniciou-se a 6^ Sessao
Ordinaria, 1° Periodo Legislative, 2“'' Sessao Legislativa da 1 T Legislatura, sob a presidencia do
Vereador Marcelo Jose de Lemos, com a presen^a dos Vereadores, com exce9ao do Vereador Marcio
Alves de Freitas. Confirmado o “Quorum” regimental, o Presidente declarou aberta a Sessao sob a
prote^ao de Deus e convidou o Vereador Wanderson Santos de Mattos a proceder a leitura de um
trecho da Biblia. Apos a leitura o Presidente convidou o Senhor Ageu Lacerda - Superintendente do
Autismo e o Senhor Robson Kasula - Secretario de Educa^ao para fazerem parte da Mesa. Em
seguida passou-se a entrega das Mofoes de Aplausos em reconhecimento a semana de
conscientiza^ao do Autismo. O Presidente convidou o Vereador Ademir Pereira (Scopony) para
proceder a entrega da Mofao de Aplausos a Senhora Maria Geralda dos Santos, por sua admiravei
trajetoria de dedica^ao, tbrca e amor integral no cuidado de seus filhos com deficiencia. O Vereador
Scopony (autor da homenagem) teceu comentarios sobre a homenageada e entregou o Certificado. A
Senhora Maria Geralda dos Santos usou a tribuna para agradecer pela homenagem recebida. Na
sequencia, o Presidente convidou o Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro para proceder a
entrega das Moqoes de Aplauso as senhoras: Dra. Luiza de Paula Castro, Vera Lucia R. de Oliveira,
Alba Francisca de Paula, Fran^oise Maria Baldin e Arlete dos Passes Candioto; ao Dr. Bruno
Mendonqa de Oliveira Boaventura; a Associafao de Pais e Amigos dos Autistas de Ji-Parana
(AMAJl); e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia (CMDPD), em
reconhecimento aos relevantes services prestados a comunidade. Fizeram uso da palavra o autor da
homenagem, Vereador Wallisson Amaro, a Senhora Gabriela Cristina Coelho (Presidente da
AMAJl), 0 Senhor Robson Kasula (Secretario de Educaqao) e o Senhor Ageu Lacerda
(Superintendente do Autismo), que parabenizaram os homenageados. Apos o Presidente colocou em
votafao a Ata da 5® Sessao Ordinarla, reallzada no dia 24 de inarco de 2026. Em votacao: Aprovada
pelos Vereadores presentes. Em seguida o Presidente solicitou ao 1° Secretario, Vereador Weslei da
Silva Brito, que procedesse a leitura do Expediente. Pequeno Expediente: Lei n. 3814, de 25 de
marqo de 2026, de autoria do Poder Executive, que “Autoriza o Poder Executive Municipal a abrir
Credito Adicional Especial no corrente exerci'cio financeiro, e da outras providencias”; Lei n. 3815,
de 25 de marqo de 2026, de autoria do Poder Executive, que “Institui o Serviqo de Acolhimento em
Familia Acolhedora para Pessoas Idosas no Municipio de Ji-Parana/RO e da outras providencias”;
Lei n. 3816, de 25 de mar^o de 2026, de autoria do Poder Executive, que “Atualiza o Piso Salarial
Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio Publico da Educaqao Basica para o
exercicio de 2026, e da outras providencias”; Lei n. 3817, de 25 de marqo de 2026, de autoria do
Poder Legislative, que “Acrescenta os §§ 4° a 10 ao art. 19 da Lei Municipal n° 605, de 2 de maio de
1994, para permitir a utilizaqao de caminhonetes e camionetas no serviqo de taxi no Municipio de Ji￾Parana”. Indica^oes ao Prefeito Municipal: Do Vereador Maycon Roberto Silva: n.153/2026,
solicitando realizaqao de serviqo de conserto de tampa de bueiro na Rua Tarauaca, localizada no
Bairro Cafezinho; n.154/2026, solicitando realizaqao de serviqo de tapa-buracos na Rua Noruega,
localizada no Bairro Sao Cristovao; n.155/2026, solicitando realizaqao de serviqo para reparo de
vazamento de agua na Rua Dorn Bosco, localizada no Bairro Casa Preta; n.156/2026, solicitando
realizaqao de serviqo de tapa-buracos na Rua Geraldo Paulino Pinto, localizada no Bairro Sao
Cristovao. Do Vereador Wanderson Candido de Araujo Aguiar: n.157/2026, solicitando a
realizafao de tapa buraco na Avenida Maringa esquina com Rua Aurelio Bernardi, Bairro Nova
Brasilia; n.158/2026, solicitando tapa buraco na Rua Rio Negro entre a Rua Rio Branco e Rua Dr.
Jamil Pontes, Bairro Jardim dos Migrantes; n.159/2026, solicitando tapa buraco na Rua Rio Branco
esquina com a Rua Rio Negro, Bairro Jardim dos Migrantes; n.160/2026, solicitando a realizaQao de
repintura de faixa de pedestre na Avenida Maringa entre a Rua Padre Silvio Micheluzzi e Rua
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Idelfonso da Silva, Bairro Nova Brasilia. Do Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro:
n.161/2026, solicitando reparo em via publica apos corte realizado pela CAERD na Rua Sao Paulo,
entre a T-10 e T-11, em frente a Escola Norteador, neste municlpio; n.162/2026, solicitando a
realiza^ao de estudos e providencias necessarias para a implanta^ao de ilumina^ao publica na Rua
Calama, esquina com a Rua Jose Eduardo Vieira, neste municlpio. Do Vereador Ademilson
Procopio Anastacio: n.163/2026, solicitando que seja feito a colocafao de meio-fio nas ruas: Rua
Rio Mamore entre a Rua Padre Angelo Cerri e a Rua Menezes Filho, Rua Dorn Bosco entre Rua
Abllio Freire dos Santos sentido final da Rua, Rua dos Estudantes entre Rua Menezes Filho e Rua
Giro Escobar, Rua Giro Escobar entre Rua Gacoal e Rua dos Estudantes. No Bairro Bela vista;
n.164/2026, solicitando que seja feito a colocafao de meio-fio na Rua Ruth Pimenta, no Bairro Jardim
Aurelio Bernardes, que da acesso ao Gentro de Especialidades Medicas GEM; n.165/2026,
solicitando que seja feito a pavimenta^ao da Rua Joao Pimenta, no Bairro Jardim Aurelio Bernardes.
Do Vereador Ademir Pereira: n.166/2026, solicitando que sejam providenciados os services de
Patrolamento e Manuten^ao, na Rua Governador Jorge Teixeira (Final da K5), Zona Rural, em Ji￾Parana, segundo distrito desta cidade. Do Vereador Geraldo Aparecido Goncalves Ferreira:
n.167/2026, solicitando patrolamento e cascalhamento do trecho de terra da Avenida Seringalista
Jose Milton Rios, que faz ligagao com a Linha Santa Rita; n.168/2026, solicitando patrolamento e
cascalhamento em toda a extensao da Linha Universo; n.169/2026, solicitando substitui^ao do bueiro
localizado na Rua da Prosperidade, no Bairro Habitar Brasil, por um bueiro de maior porte;
n.170/2026, solicitando patrolamento e cascalhamento na Rua Vinlcius de Morals, localizada no
Bairro Sao Pedro, no trecho compreendido entre a Rua Xapuri e a Linha 94.; n.171/2026, solicitando
servifos de limpeza em toda a extensao do Gemiterio da Saudade; n.172/2026, solicitando
recuperaqao asfaltica na Linha Santa Rita, no trecho compreendido entre o ponto de acesso na BR￾364 ate as proximidades da Industria e Gomercio de Arroz Rical Rack; n.173/2026, solicitando
patrolamento e cascalhamento em toda a extensao da Rua Jovino de Oliveira, localizada no Bairro
Parque Brasil; n.174/2026, solicitando patrolamento e cascalhamento em toda a extensao da Rua
Adeildo Moreira e Rua Belem, localizadas no Bairro Vai Paraiso; n.175/2026, solicitando
manuten^ao na pavimentafao com bloquetes, da Rua Luiz Muzambinho, no trecho compreendido
entre a Rua Guanabara e a Rua Gampo Grande, no Bairro Sao Francisco. Da Vereadora Rosana
Pereira Lima: n.176/2026, solicitando recuperafao da Rua Vainer de Falco, no Bairro Alto Alegre,
em toda sua extensao; n.177/2026, solicitando limpeza na area da Residencia Terapeutica de Ji￾Parana, em razao do acumulo de entulhos no local, n.178/2026, solicitando recomposiqao da
ilumina^ao publica na Rua dos Estudantes (Bairro Bela Vista) e Rua Vainer de Falco (Bairro Alto
Alegre). Mogao de Aplausos n. 004/2026, de 23 de margo de 2026, de autoria do Vereador Wallisson
Valmir do Bonfim Amaro, que expressa homenagem e reconhecimento a Senhora Dra. Luiza de Paula
Gastro pelos relevantes servigos prestados a comunidade Jiparanaense. Em votagao: aprovada pelos
Vereadores presentes; Mogao de Aplausos n. 005/2026, de 23 de margo de 2026, de autoria do
Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa homenagem e reconhecimento a
Senhora Vera Lucia R. de Oliveira, pelos relevantes servigos prestados a comunidade Jiparanaense.
Em votagao: aprovada pelos Vereadores presentes; Mogao de Aplausos n. 006/2026, de 23 de margo
de 2026, de autoria do Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa homenagem e
reconhecimento ao Gonselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia de Ji-Parana
(GMDPD), pelos relevantes servigos prestados a comunidade Jiparanaense. Em votagao: aprovada
pelos Vereadores presentes; Mogao de Aplausos n. 007/2026, de 23 de margo de 2026, de autoria do
Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa homenagem e reconhecimento a
Senhora Alba Francisca de Paula, pelos relevantes servigos prestados a comunidade Jiparanaense.
Em votagao: aprovada pelos Vereadores presentes; Mogao de Aplausos n. 008/2026, de 23 de margo
de 2026, de autoria do Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa homenagem e
reconhecimento a Senhora Frangoise Maria Baldin, pelos relevantes servigos prestados a comunidade,
Jiparanaense. Em votagao: aprovada pelos Vereadores presentes; Mogao de Aplausos n. 009/2026,
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CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA
de 23 de mar^o de 2026, de autoria do Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa
homenagem e reconhecimento a Associaqao de Pais e Amigos dos Autistas de Ji-Parana (AMAJI),
pelos relevantes serviqos prestados a comunidade Jiparanaense. Em votaqao: aprovada pelos
Vereadores presentes; Mo^ao de Aplausos n. 010/2026, de 23 de marqo de 2026, de autoria do
Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa homenagem e reconhecimento ao Dr,
Bruno Mendonqa de Oliveira Boaventura, pelos relevantes serviqos prestados a comunidade
Jiparanaense. Em votaqao: aprovada pelos Vereadores presentes; Mo^ao de Aplausos n. 011/2026,
de 23 de marqo de 2026, de autoria do Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, que expressa
homenagem e reconhecimento a senhora Arlete dos Passos Candioto, pelos relevantes serviqos
prestados a comunidade Jiparanaense. Em votaqao: aprovada pelos Vereadores presentes; Mo^ao de 
Aplausos n. 012/2026, de 23 de marqo de 2026, de autoria do Vereador Ademir Pereira(scopony),
que expressa homenagem e reconhecimento a Senhora Maria Geralda dos Santos, em virtude de sua
admiravel trajetoria de dedicaqao, forqa e amor integral no cuidado de seus filhos com deficiencia.
Em votaqao: aprovada pelos Vereadores presentes. Requerimento S/N, assinado por 16 (dezesseis)
Vereadores, requerendo apos deliberaqao em Plenario, a discussao e votaqao unica na pauta da Ordem
do Dia da 6*'' Sessao Ordinarla, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n. 4462/2026 (3310 de
origem), que “Autoriza o Poder Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente
exercicio financeiro, e da outras providencias”, Projeto de Lei n. 4463/2026 (3311 de origem), que
“Dispoe sobre a criaqao de cargos, ampliaqao do numero de vagas, alteraqao de requisites e
nomenclatura de cargos de provimento efetivo, no ambito das Secretarias de Educaqao, Saude e
Administraqao, e da outras providencias” e Projeto de Lei n. 4464/2026 (3312 de origem), que
“Autoriza o Poder Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente exercicio
financeiro, e da outras providencias”. Em votaqao: Aprovado pelos Vereadores presentes, Nao
havendo mais materia sujeita a deliberaqao no Pequeno Expediente, passou-se para o Grande
Expediente. Foram oradores os Vereadores: Lourenil Gomes da Silva, Wanderson Santos de
Mattos (apartearam sua fala os Vereadores Rosana Pereira Lima, Marcelo Jose de Lemos e Ademir
Pereira Scopony). Ap6s, o Presidente requereu verbalmente que as entregas de Moqoes de Aplausos
sejam realizadas em Sessao Solene. O pedido foi colocado em votaqao e aprovado pelos vereadores
presentes. Nao havendo mais Vereadores inscritos para o uso da palavra no Grande Expediente,
passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretario, Vereador Weslei da Silva Brito,
que fizesse a leitura da Ordem do Dia. Pela Ordem o Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro
fez requerimento verbal solicitando a dispensa da leitura dos Projetos constantes na Ordem do Dia.
Em votaqao: Aprovado pelos Vereadores presentes. Nao havendo Vereadores para discussao, passou￾se para votaqao: Aprovado o Projeto de Lei n. 4462/2026 (3310 de origem), que “Autoriza o Poder
Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente exercicio financeiro, e da outras
providencias”, em discussao e votaqao unica, por 16 (dezesseis) votes favoraveis e 01 (uma) ausencia
do Vereador Marcio Alves de Freitas. Nao havendo Vereadores para discussao, passou-se para
votaqao: Aprovado o Projeto de Lei n. 4463/2026 (3311 de origem), que “Dispoe sobre a criaqao
de cargos, ampliaqao do numero de vagas, alteraqao de requisites e nomenclatura de cargos de
provimento efetivo, no ambito das Secretarias de Educaqao, Saude e Administraqao, e da outras
providencias”, em discussao e votaqao unica, por 16 (dezesseis) votes favoraveis e 01 (uma) ausencia
do Vereador Marcio Alves de Freitas. Nao havendo Vereadores para discussao, passou-se para
votaqao: Aprovado o Projeto de Lei n. 4464/2026 (3312 de origem), que “Autoriza o Poder
Executive Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente exercicio financeiro, e da outras
providencias”, em discussao e votaqao unica, por 16 (dezesseis) votes favoraveis e 01 (uma) ausencia
do Vereador Marcio Alves de Freitas. Nao havendo mais materia sujeita a deliberaqao na pauta da
Ordem do Dia, passou-se para as Explicaqoes Pessoais: Nao havendo Vereadores inscritos para as
Explicaqoes Pessoais, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a prdxima Sessao
Ordinaria a realizar-se no dia 07 de abril de 2026, as 9 horas, e deu por encerrada a presente Sessao.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE JI-PARANA
Presid0nte e pelo
ESLEI DA SILVA BRITO
r Secretario da CMJP
/
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Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada p^o
Secretario^ /
MARCteLO JO^E DE LEMOS
P^i^sidente?^da CMJP

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