materia nº 2058/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 157/2023 
EXMO. Senhor, 
JACKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento 
vigente da Secretaria de Ação Social e da outra providencias. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de dezembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/12/2023 - 15:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/58544. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2058/2023 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente da Secretaria de Ação Social e 
da outra providencias. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no orçamento vigente no valor de R$. 325.000,00 (Trezentos e
vinte e cinco mil reais), para atender a Secretaria de Ação Social de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 005 Secretaria de Ação Social 
Função 08- Assistência Social 
Sub-Função 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 
Programa 0007 – Inclusão Social com Reponsabilidade 
Projeto/Atividade 2.075 Manutenção do Programa Piso Básico Fixo e Variável 
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$. 100.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 190.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 –Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica R$.
35.000,00 
Total R$. 325.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos de que trata o Artigo 43 parágrafos 1º Inciso II por excesso de 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/12/2023 - 15:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/58544. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
arrecadação no valor de R$. $. 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais), 
na fonte de recursos do FNAS, para atender a Secretaria de Ação Social de 
Nova Brasilândia D’Oeste 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de dezembro de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/12/2023 - 15:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/58544. Folha 3 de 3