materia nº 2071/2024

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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 Mensagem 05 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria de 
Educação e das outras providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado 
será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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PROJETO DE LEI Nº 2071/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente da Secretaria de 
Educação e da outra providencias. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 504.674,12 (Quinhentos e quatro mil seiscentos 
e setenta e quatro reais e doze centavos), para atender as Secretarias de Educação. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12 - Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0010 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 1.430 Programa Educação Integral 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 353.271,88 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 
151.402,24 
Total R$. 504.674,12 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
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ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Governo Federal no valor de R$. 504.674,12 
(Quinhentos e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e doze centavos), para 
atender as Secretarias de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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