materia nº 2002/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
Mensagem 58 /2023 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura 
de credito adicional suplementar, por anulação e por excesso de arrecadação, no orçamento 
vigente da Secretaria de Educação e da outras providencias.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, em 29 de maio de 2023 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº2002 /2023 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional suplementar, por anulação e por 
excesso de arrecadação, no orçamento vigente 
da Secretaria de Educação e da outras 
providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte; 
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional por anulações e excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente no valor de R$. 2.010.507,92 (Dois milhões dez mil, quinhentos e sete reais e 
noventa e dois centavos), para atender a Secretaria de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 30% FUNDEB 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obra e Instalações R$. 308.083,92 
Elemento de Despesa: 33.90.48.00 – Outras Transferências a Pes. Físicas R$. 944.160,00 
Total R$. 1.252.243,92 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.035 Manutenção do PROAFEM PMAE Merenda 
Elemento de Despesa: 33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$. 78.264,00 
Total R$. 78.264,0 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
PODER EXECUTIVO Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 365 – Ensino Infantil 
Programa 0010 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.223 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil FUNDEB 30% 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obra e Instalações/ FUNDEB R$. 280.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obra e Instalações / Impostos R$. 400.000,00 
Total R$. 680.000,00 
 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos 
provenientes do repasse da União Federal Complementação do FUNDEB Investimento R$. 
280.000,00, recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do FPM R$. 400.000,00 e recursos 
provenientes de anulação de dotação orçamentaria no valor de R$. 1.330.507,92, conforme 
classificações abaixo, totalizando o credito de R$. 2.010.507,92, para atender ao Gabinete do 
Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.042 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 30% FUNDEB 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 480.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 772.243,92 
Total R$. 1.252.243,92 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.043 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 5 e 25% 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 48.264,00 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$. 10.000,00 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 20.000,00 
Total R$. 78.264,00 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 29 de maio de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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