materia nº 2081/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
__________________________________________________________________________________ 
 Mensagem 17 /2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis Projeto 
de Lei com a seguinte súmula: “ DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA D’ OESTE -RO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado 
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de Março de 2024 
 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
___________________________________________________________________
 Projeto de Lei nº 2081/2024 
. 
 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE 
 ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
NOVA BRASILANDIA D’ OESTE -RO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO, no uso de suas 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da 
Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte; 
LEI: 
Art.1º – Fica aprovada a POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA 
BRASILÂNDIA D’OESTE - RO, na forma do Anexo, que tem com objetivos e 
diretrizes a Política Nacional de Alfabetização (Decreto nº 11.556/2023), amparada no 
Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e Plano Municipal de Educação (Lei 
Municipal nº 1.187/2015). 
Art.2º - A Política de Alfabetização do Município de Nova Brasilândia D’Oeste, tem 
como objetivos, implementar programas e ações voltados à promoção da 
alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar 
a qualidade da alfabetização no Município e combater o analfabetismo absoluto e o 
analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação 
básica e da educação não formal. 
Art. 3º – O Município adotará preferencialmente medidas para alcançar a meta 05 do 
Plano Municipal de Educação, priorizando a consciência fonêmica e instrução 
sistemática, nos termos do Plano Municipal de Educação. 
Art. 4º – O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, realizará o 
acompanhamento da política de alfabetização juntamente com os gestores escolares 
garantindo a qualidade da execução. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 06 de março de 2024. 
 Hélio da Silva 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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