materia nº 2084/2024

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
 Mensagem 25 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde e 
das outras providências. " 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 18 de março de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 18/03/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2084 /2024 
Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente do Fundo de Saúde e das 
outras providências. " 
 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
 LEI 
ARTIGO 1 0 - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 248.000,00 (Duzentos e quarenta e oito mil reis), para atender 
o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D'Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde
Função 10- Saúde 
Sub-Função 301 — Atenção Primaria 
Programa 0002 — Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.623 Projeto a Saúde dos Dentinhos
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 — Material de Consumo R$. 248.000,00
Total R$. 248.000,00
ARTIGO 2 0 - Para cobertura do crédito aberto no arƟgo anterior serão uƟlizados os recursos 
provenientes do repasse do Estado de Rondônia no valor de R$. 248.000,00 (Duzentos e 
quarenta e oito mil reis), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D'Oeste 
ARTIGO 3 0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 18 de março de 2024. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 18/03/2024 - 09:33, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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