materia nº 2083/2024

 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 24/2024 
EXMO. Senhor, 
JACKSON DE SOUZA LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Institui o programa de 
Regularização Fiscal do Município de Nova Brasilândia D’Oeste- REFIS/NBO no 
ano de 2024”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Nova Brasilândia D’Oeste, 14 de março de 2024. 
Atenciosamente, 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 1 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2083/2024 
“Institui o programa de Regularização Fiscal do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste- REFIS/NBO 
no ano de 2024”. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste- REFIS/NBO no ano de 2024, para 
recuperação de créditos tributários e não tributários relacionados ao ISSQN, IPTU, ITBI 
e TAXA DE LIXO, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 01(um) de março de 
2024 (dois mil e vinte e quatro), restituições aos cofres públicos por determinação 
judicial, bem como créditos resultantes de protesto realizado entre os anos de 2020 e 
2024, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, sendo que: 
§ 1° Serão contemplados pelo Programa de Regularização Fiscal 
do Município de Nova Brasilândia D’Oeste- REFIS/NBO as restituições aos cofres 
públicos oriundas de determinação do Tribunal de Contas. Os juros embutidos nas 
determinações do TCE continuarão sem redução, fazendo parte total do débito. 
§ 2° O débito será consolidado, de forma individualizada por 
espécie de débito, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 2 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores 
da obrigação tributária. 
§ 3° Os valores exigidos pelo Cartório de Protesto de Títulos em 
razão da retirada do protesto não serão comtemplados, ficando o contribuinte 
responsável por efetuar o pagamento diretamente ao Tabelionato. 
§ 4° As dívidas constituídas em Certidão de Dívida Ativa que 
estiverem sendo cobradas judicialmente, somente serão permitidas a adesão ao 
REFIS/NBO desde que a primeira parcela seja de, no mínimo, 10% (dez por cento) no 
valor do débito, podendo parcelar o restante em até 40 (quarenta) parcelas. 
Art. 2° - A opção pelo REFIS/NBO contemplará os benefícios 
abaixo enumerados: 
I- Redução de multa e de juros de mora, e 
II- Pagamento a vista ou parcelado do crédito tributário ou não 
tributário em moeda corrente ou dação em pagamento. 
Parágrafo único – O parcelamento previsto nesta Lei poderá 
ser deferido, independente da existência de parcelas anteriores celebradas, ressalvado o 
disposto no art. 7° desta lei: 
Art. 3° Para usufruir dos benefícios do programa o sujeito 
passivo deve formalizar sua adesão, que se efetivará com o pagamento de parcela única 
ou da primeira parcela. 
§1° O período do REFIS/NBO: Terá início a partir de 01 de 
abril de 2024 e término em 01 de julho de 2024, com o prazo máximo de até 5 (cinco) 
dias úteis para o pagamento. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 3 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
§ 2º Tratando-se de crédito tributário decorrente de auto de 
infração ou de penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigação 
tributária, a fruição dos benefícios estabelecidos nos artigos 5º e 6º para pagamento da 
multa punitiva fica condicionada ao pagamento do imposto lançado. 
§ 3º A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá 
ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos dos artigos 
5º e 6º, por meio de DAM pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, 
a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida 
para o pagamento do imposto. 
Art. 4º - Independente do pagamento de taxas, a adesão ao 
programa dar-se-á mediante o recolhimento aos cofres públicos, dentro do prazo 
previsto no artigo 3º, dos valores contemplados com o benefício, cujo cálculo e emissão 
do Documento de Arrecadação Municipal - DAM será realizado pelo setor de receitas 
do Município. 
§1º A simples emissão do DAM não configura a adesão ao 
REFIS/NBO nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais 
se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no 
artigo 3º. 
Art. 5º - Os créditos tributários referentes ao ISSQN e créditos 
não tributários referentes as restituições aos cofres públicos por determinação judicial e 
que estejam consolidados poderão ser pagos: 
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por 
cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora; 
II - em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução 
de 90% (noventa por cento) das multas punitivas, multas moratórias e juros de mora;
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 4 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
III - em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com 
redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas, multas moratórias e 
juros de mora;
IV - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas, multas moratórias e juros 
de mora. 
Parágrafo único. O valor da parcela mensal a que se referem os 
incisos II, III e IV do caput não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). 
Art. 6º - Os créditos tributários relacionados ao IPTU, TAXA 
DE LIXO e ITBI consolidados por tipo de tributo poderão ser pagos: 
I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por 
cento) das multas punitivas, multas moratórias e dos juros de mora; 
II - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução 
de 90% (noventa por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de 
mora; e 
III - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com redução 
de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos 
juros de mora. 
IV - em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias, bem como dos 
juros de mora. 
Parágrafo único. O valor da parcela mensal a que se referem os 
incisos II, III e IV do caput não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 5 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Art. 7º - Tratando-se de parcelamento/reparcelamento em curso 
ou já rescindido, somente é permitida a adesão REFIS/NBO para pagamento à vista ou 
parcelado em até 04 parcelas, desde que a primeira parcela seja de, no mínimo, 30% 
(trinta por cento) do valor do débito.
Art. 8º - Em relação aos débitos quitados com os benefícios 
previstos nesta Lei, os honorários advocatícios, decorrentes de ajuizamento de ação 
judicial para cobrança da dívida ativa, serão aplicados no percentual de 5% (cinco por 
cento) sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções 
previstas. 
Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a 
honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente através de DAM, não poderá ser 
inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), tratando-se de débitos relacionados ao 
ISSQN, e a R$ 120,00 (cento e vinte reais), nos casos de débitos de IPTU e ITBI. 
Art. 9º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais e não fiscais 
apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 5º, o crédito 
tributário e não tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a 
data do parcelamento e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento de 
cada parcela. 
§ 1º O crédito tributário e não tributário a ser parcelado, depois 
de atualizado monetariamente na forma do caput, será acrescido de juros de mora, não 
capitalizáveis, de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração. 
§ 2º Os juros vincendos serão contados a partir do mês em que 
se concretizar o parcelamento até o mês do efetivo pagamento de cada parcela, não 
incidindo sobre os juros vencidos. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 6 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
§ 3º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os 
acréscimos legais previstos na legislação de regência do ISSQN, IPTU, TAXA DO 
LIXO ou ITBI no Município de Nova Brasilândia D’Oeste, conforme o tributo. 
Art. 10 - O contrato celebrado em decorrência do parcelamento 
de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, 
independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas 
nesta Lei;
II - a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas, por 
prazo superior a 60 (sessenta) dias; 
III - a ausência do pagamento do mesmo tributo beneficiado, 
por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento previsto na 
legislação, cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da data de efetivação da adesão ao 
programa. 
Parágrafo único. Ocorrida a rescisão nos termos do caput, o 
responsável pelo setor de Receita do Município deverá restabelecer, em relação ao saldo 
devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na 
cobrança do débito remanescente.
Art. 11 - A adesão ao REFIS/NBO implica o reconhecimento, 
em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários e não tributários nele 
incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou 
judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições 
estabelecidas na legislação tributária municipal. 
Art. 12 - O benefício de que trata esta Lei não confere ao sujeito 
passivo qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 7 de 8 
 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Art. 13 - Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários 
incluídos no REFIS/NBO as disposições do artigo 9°, da Lei Federal nº. 10.684, de 30 
de maio de 2003. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 14 de março de 2024. 
________________________ 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/03/2024 - 18:34, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66447. Folha 8 de 8