← Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2024 |
| Date | 2024-03-25 |
| Ementa | "ACRESCENTA O INCISO VIII NO ART. 17 E CRIA O INCISO I NO §2° DO ART. 37 DA LEI 1.836/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 119 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-04-22T17:36:12.820570-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO Mensagem 26/2024 EXMO. Senhor, JACKSON DE SOUZA LEITE Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “acrescenta o inciso VIII no art. 17 e cria o inciso I no § 2° do art. 37 da Lei 1.836/2023 e da outras providências.” Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de março de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 19/03/2024 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66763. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2085/2024 “acrescenta o inciso VIII no art. 17 e cria o inciso I no § 2° do art. 37 da Lei 1.836/2023 e da outras providências.” O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 17 da Lei n° 1.836/2023 o inciso VIII com a seguinte redação: VIII- contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Art. 2° - Incorpora-se ao art. 37, § 2°, o inciso I, no qual possui a seguinte redação: I- O repasse de 4%, que trata o § 2° será da base de cálculo da contribuição patronal dos servidores efetivos que forem transferidos ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 19 de março de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 19/03/2024 - 12:45, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/66763. Folha 2 de 2