materia nº 2005/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 64/2023 
EXMO. Senhor, 
Jakson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente do Fundo de Saúde 
e da outras providencias.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 05/06/2023 - 11:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2005/2023 
 “Dispõe sobre a 
abertura de credito adicional 
especial por recursos 
vinculados, no orçamento 
vigente do Fundo de Saúde e 
da outras providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 638.634,19 (Seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e 
trinta e quatro reais e dezenove centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de 
Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar Ambulatorial 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.616 Convenio Ampliação Atenção Especializada Sala de Vacina 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 638.634,19 
Total R$. 638.634,19 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes do repasse do Governo do Estado de Rondônia e da União Federal 
no valor de R$. 638.634,19 (Seiscentos e trinta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais 
e dezenove centavos), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2023.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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