materia nº 2086/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 27/2024 
EXMO. Senhor, 
JACKSON DE SOUZA LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com a Associação Rural dos Pais e Professores Chico Mendes - Escola Agrícola e dá 
outras providências” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de março de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
 Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 25/03/2024 - 11:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2086/2024 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
Convênio com a Associação Rural dos Pais e 
Professores Chico Mendes- Escola Agrícola e dá 
outras providências” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar convênio com a 
Associação Rural dos Pais e Professores Chico Mendes - Escola Agrícola Inscrita no CNPJ nº. 
02.497.486/0001-40, com sede na Linha 160 Km 4,5 - lado norte - Zona Rural, no município de 
Novo Horizonte do Oeste/RO. 
Art. 2º - O Convênio consistirá no repasse financeiro na ordem de R$ 25.000,00 
(Vinte e cinco mil reais), pagos em parcela única no exercício de 2024.
Art. 3º - A utilização do repasse será conforme consta no Plano de Aplicação da
Associação Rural dos Pais e Professores Chico Mendes - Escola Agrícola. Devendo a conveniada 
prestar contas após a execução do objeto, conforme Legislação em vigor. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de março de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 25/03/2024 - 11:22, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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