← Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE OBRAS E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” |
| native_id | 121 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-27T09:25:57.229916-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO Mensagem 15/2024 EXMO. Senhor, JAKSON LEITE Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por anulação, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e das outras providências. ” Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de março de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/03/2024 - 09:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/65229. Folha 1 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2079/2024 “Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial por anulação, no orçamento vigente da Secretaria de Obras e das outras providências. ” O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por anulação, no orçamento vigente no valor de R$. 1.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), para atender as Secretarias de Obras. Unidade: 007 Secretaria de Obras Função 26 - Transportes Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário Programa 0013 – Minha Cidade Projeto/Atividade 1.096 Convenio Patrolamento de Linhas Vicinais Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Juridica R$. 1.300.000,00 Total R$. 1.300.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64, por anulação de Dotação no valor de R$ 1.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), para atender as Secretarias de Obras. Unidade: 007 Secretaria de Obras Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/03/2024 - 09:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/65229. Folha 2 de 3 ESTADO DE RONDÔNIA MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE PODER EXECUTIVO Função 26 - Transportes Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário Programa 0013 – Minha Cidade Projeto/Atividade 1.096 Convenio Patrolamento de Linhas Vicinais Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 1.300.000,00 Total R$. 1.300.000,00 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de março de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 04/03/2024 - 09:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/65229. Folha 3 de 3