materia nº 2088/2024

 
ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Mensagem 33/2024 
EXMO. Senhor, 
JACKSON DE SOUZA LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos 
nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Revoga a Lei Municipal n° 
1.472/2019 e regulamenta o pagamento de indenização de campo, e dá outras 
providências”.
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes o 
projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Nova Brasilândia D’Oeste, 01 de abril de 2024. 
Atenciosamente, 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2.088/2024 
“Revoga a Lei Municipal n° 1.472/2019 e regulamenta o 
pagamento de indenização de campo, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI
Art. 1º. Será concedida indenização de campo aos servidores da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
e aos servidores da Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, cujos 
valores diários respeitarão a seguinte tabela: 
 
FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA 
Operador de máquinas pesadas R$ 80,00 
Motorista de veículos pesados R$ 80,00 
Lubrificador R$ 80,00 
Mecânico R$ 80,00 
Operador de moto serra R$ 60,00 
Auxiliar de serviços diversos R$ 60,00 
Gari R$ 60,00 
Parágrafo Único. Decreto do Executivo estabelecerá os 
critérios e condições para a percepção das referidas indenizações de campo. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei Municipal n° 1.472/2019, bem como as demais disposições em 
contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 01 de abril de 2024. 
________________________ 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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