materia nº 2090/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 36 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Obras e das outras providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 02 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 02/04/2024 - 09:01, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2090/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Obras e das 
outras providências. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 290.000,00 (Duzentos e noventa mil 
reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Unidade: 07 Secretaria Municipal de Obras 
Função 15- Urbanismo 
Sub-Função 451 – Infraestrutura Urbana 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.105 Convenio Revitalização Espaço Cultural 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 290.000,00 
Total R$. 290.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes do repasse da União Federal no valor de R$.
290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), para atender a Secretaria Municipal 
de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 02 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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