materia nº 2091/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 37 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre alteração do 
Anexo I da Lei 926/2011, elevação salarial dos cargos Eletricista, Téc. 
Agrícola, Téc. em Radiologia e Orientador Educacional e das outras 
providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2091/2024 
“Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei 
926/2011, elevação salarial dos cargos 
Eletricista, Téc. Agrícola, Téc. em 
Radiologia e Orientador Educacional e das 
outras providências. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 LEI 
ARTIGO 1º -- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o aumento salarial, 
considerando a política de valorização dos servidores e a título de incentivo, 
altera os salários dos seguintes cargos: 
Parágrafo Único- Em conformidade com Lei Federal 9.394 Art. 61 equipara o 
Orientador Educacional aos profissionais da Educação Básica e o Piso Salarial 
dos profissionais da educação básica é definido pela Portaria 61/2024 . 
 CARGO QUANTIDADE VALOR 
1- Téc. Agrícola 03 R$ 2.412,00 
2- Eletricista 03 R$ 2.860,00 
3- Téc. em Radiologia 07 R$ 2.275,00 
4- Orientador Educacional 02 R$ 4.580,57 
ARTIGO 2º -Será alterada o Anexo I da Lei 926/2011,inserindo os novos valores 
de salários dos cargos citados no Art. 1º . 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 04 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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