materia nº 2004/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Mensagem 63 /2023 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e da outras providencias.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 05/06/2023 - 11:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/43827. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2004/2023 
 “Dispõe sobre a 
abertura de credito adicional 
especial por recursos 
vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria 
Municipal de Obras 
e da outras providencias.”
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI
 ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, no 
orçamento vigente no valor de R$. 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais), para
atender ao Gabinete do Prefeito de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Gabinete do Prefeito 
Função 26 - Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.410 - Convenio Recuperação de Estradas Vicinais (cascalhamento) 
 06/2023/PGE/DERE/RO 
Elemento de Despesa: 339030.00–Material de Consumo R$. 368.422,55 
Total R$. 368.422,55 
 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos provenientes do repasse do Estado Fonte 20140037 no valor de R$. 368.422,55 
(Trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco 
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Obras de Nova Brasilândia D’Oeste. 
 ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 05 de junho de 2023. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF 497.###.###-15), em 05/06/2023 - 11:16, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/43827. Folha 2 de 2