materia nº 2094/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE 
PODER EXECUTIVO 
 
 Mensagem 51/ 2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara 
Municipal Nova Brasilândia 
D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Altera a carga horária semanal 
de trabalho dos servidores municipais ocupantes do cargo de agente de 
controle interno do Instituto de Previdência Municipal que foram re-lotados 
no quadro de servidores do Município ante a edição da Lei Municipal nº 
1836/2023”. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 25 de abril de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Projeto de Lei Nº2094/2024 
“Altera a carga horária semanal de 
trabalho dos servidores municipais 
ocupantes do cargo de agente de controle 
interno do Instituto de Previdência 
Municipal que foram re-lotados no 
quadro de servidores do Município ante a 
edição da Lei Municipal nº 1836/2023”. 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - Fica alterada a carga horária de trabalho de 20h (vinte 
horas) semanais para 40h (quarenta horas) semanais do cargo de Agente de 
Controle Interno. 
Parágrafo Único – Fica também alterado os vencimentos do 
cargo na mesma proporção da alteração da carga horária. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D´OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando demais disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste – RO, 25 de Abril de 2024 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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