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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Vimos justificar à apresentação do presente projeto de lei, apenas para adequar a redação
da 1317de 2017 que dispôs sobre o estágio dos alunos dos ensinos médio e superior no Município
de Nova Brasilândia D’Oeste que não ficaram tão claros e para dirimir qualquer dúvida
quantos aos referidos Arts . Assim sendo necessária a autorização legislativa para que
possamos fazer a inserção dessas alterações na Lei 1317/2017. Neste sentido contamos
com a especial atenção dos nobres edis na aprovação do projeto.
Nova Brasilândia D’Oeste/RO em 06 de maio de 2023.
IZIEL DE ABREU SILVA
Secretário de Gabinete
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal
EXMO SRº
JAKSON LEITE
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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