materia nº 2099/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 57 /2024 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres 
Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula“ Dispõe sobre doação sem encargos de 
área de terreno para construção de Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil” 
 Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos 
de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de maio de 2024. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 2099/2024 
 
“ Dispõe sobre doação sem 
encargos de área de terreno 
para construção de 
Subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
 Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a outorga de doação 
sem encargos da área de terreno municipal, pertencente à classe de bem público, 
à Ordem dos Advogados do Brasil, Pessoa Jurídica de Direito Público – 
Seccional de Rondônia –localizada na Rua Paulo Leal Nº 1300- Bairro Nossa 
Senhora das Graças –Porto Velho –CEP 76804-128, inscrita no CNPJ Nº 
04.079.224/0001-91 
 Parágrafo único. O Terreno a ser doado está localizado no lote 030, 
Quadra 004, Setor 004 Avenida Juscelino Kubistchek, medindo 450m². Será 
destinado exclusivamente para implantação e funcionamento da Subseção da 
Ordem dos Advogados do Brasil em Nova Brasilândia D’Oeste/RO. 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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 Art. 2º- A doação sem encargos, nos termos previstos nesta Lei, será
outorgada através de Escritura Pública de Doação. 
 Parágrafo único. A escritura pública de doação de que trata o caput deste 
artigo e seu respectivo registro na matricula imobiliária deverão conter cláusula 
expressa de retrocessão do imóvel ao município, em caso de descumprimento 
do disposto no parágrafo único do art. 1º desta lei. 
 Art.30 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de maio de 2024. 
HELIO DA SILVA 
 Prefeito Municipal
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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