materia nº 2104/2024

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
 Mensagem 63 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados e recursos do Leilão, no 
orçamento vigente da Secretaria de Obras e dá outras providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 03 de junho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 03/06/2024 - 12:55, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2104/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos 
vinculados e recurso do Leilão, no 
orçamento vigente da Secretaria de 
Obras e dá outras providências. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados 
e recursos do Leilão, no orçamento vigente no valor de R$. 1.460.630,02 (Um
milhão quatrocentos e sessenta mil seiscentos e trinta reais e dois centavos), 
para atender as Secretarias de Obras. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 26 - Transportes 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Aquisição de Tubos PEAD 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 155.096,64 
Total R$. 155.096,64 
Unidade: 007 Secretaria de Obras 
Função 15 - Urbanismo 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Sub-Função 451 – Serviços Urbanos 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 1.928 Projeto Pavimentação de Ruas da Cidade 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 1.305.533,38 
Total R$. 1.305.533,38 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes do repasse do Governo Estadual no valor de R$. 
155.096,64 e o valor proveniente do Leilão R$. 1.305.533,38, totalizando o 
valor de R$ R$. 1.460.630,02 (Um milhão quatrocentos e sessenta mil 
seiscentos e trinta reais e dois centavos), para atender as Secretarias de Obras. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 03 de junho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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