materia nº 2100/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO
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 Mensagem 58 /2024 
EXMO. Senhor, 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula: “Revoga as Leis 611/2006, 837/2010 e 944/2012 
regulamenta e disciplina o uso do solo urbano no setor 02 (dois) do Município de Nova 
Brasilândia D’Oeste e dispõe sobre a alienação dos respectivos imóveis e da outras 
providencias”. 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado 
será levado ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e 
apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de maio de 2024 
 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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LEI MUNICIPAL Nº.2100 /2024 
“Revoga as Leis 611/2006, 837/2010 e 
944/2012 regulamenta e disciplina o uso 
do solo urbano no setor 02 (dois) do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste e 
dispõe sobre a alienação dos respectivos 
imóveis e da outras providencias”. 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte: 
L E I: 
Art.1º -Regulamenta o loteamento do Plano de regularização fundiária da área urbana do 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste, Estado de Rondônia e institui normas para 
disciplinar diretrizes básicas para ocupação do solo urbano do Setor 02 da sede do Município. 
DA DEFINIÇÃO DA ÁREA 
Art. 2º - Compreende o loteamento parcial no Plano de Regularização Fundiária da área 
Urbana do Município de Nova Brasilândia D’Oeste, as seguintes definições: 
Imóvel: Setor 02; 
Local: Cidade de Nova Brasilândia D’Oeste: 
Área total: 857 062.00 m² (100%) 
Área destinada a equipamentos públicos: 77.264,08 m² (9.015%); 
Área dos lotes: 533.220.00 m² (62,215%); 
Área dos arruamentos: 246.577,92 m² (28,770%); 
Total de Quadras 67 
Total de Lotes 833 
 
DA ZONA DE USO MISTO CENTRAL NO SETOR 02 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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Art. 3º - A Zona A – Compreende as quadras do setor 02, segundo a sua localização e 
característica, sendo elas totais ou parciais, abrangendo integralmente seus respectivos lotes ou 
parte deles, conforme o que segue: 
 Quadra 01abrangendo os lotes Nºs 10,20,30,45,54,60,67,75,90, 
105,120,130,142,5,180,240,255,270,285,345,390, 404; Quadra 02 abrangendo os lotes Nºs 
15,30,150,210,239,263,270,315,330; Quadra 03 abrangendo os lotes Nºs. 15, 30, 45, 52,5, 
90,165,210,225,240,255,270,315,330; Quadra 04 abrangendo os lotes Nºs 15,75A,75B ,75C, 
92, 160, 202,5,215,225,270,330; Quadra 05 abrangendo os lotes Nºs. 
15,30,60,75,90,210,225,240,255,270,285,330; Quadra 06 abrangendo os lotes Nºs. 
30,45,52,5,73,90,105,120,165,180,195,240,255,270,300,315,330,375,390,405; Quadra 07 
abrangendo os lotes Nºs. 30,45,60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,270,315,330,345; 
Quadra,08, abrangendo os lotes, Nºs30, 45, 60, 75, 90, 135, 150, 165, 210, 225, 240, 255, 270, 
315, 330, 345; Quadra 11 abrangendo os lotes Nºs. 30, 37,5, 45, 60, 75, 90, 105, 120, 165, 
180, 195, 240, 255, 270, 285,300,315,330,375,382,5,390,401,405 ;Quadra 12 abrangendo os 
lotes Nºs 30,45,60,75,90,135,150, 165,210,225,240,270,330,345; Quadra 13 abrangendo os 
lotes Nºs. 15, 30, 45, 60, 75, 90, 135, 150, 165, 210, 225, 240, 255, 270, 315, 330, 345; 
Quadra 16 Abrangendo os lotes Nºs.30, 90, 105, 120, 165, 180, 240, 255, 270, 285, 300, 315, 
330,375,390,405; Quadra17 abrangendo os lotes Nºs 29,53,5,60,247,270,285,315,330,245;
Quadra 18 abrangendo os lotes Nºs 30,45,60,90,133,150,165,210,225,240,255,270,315,330, 
345; Quadra 19 abrangendo o lote 270; Quadra , 21 abrangendo os lotes Nªs, 30, 45, 60, 75, 
90, 105, 270B, 270D, 270E, 270C, 270A, 285, 300 ,315, 330, 375, 390, 405 ;Quadra 22 
abrangendo os lotes Nºs 30A, 30B, 45, 60, 75, 90, 135, 150, 165, 210, 225, 240, 
255,270,315,330,345;Quadra 23 abrangendo os lotes 30, 45, 60, 75, 90, 132, 150, 
210,225,240,255,270,285,315,330,345; Quadra 26 abrangendo os lotes 30, 45, 60,75,90,120A 
, 120B,135,150,165,240,255,270,285,300,315,330,375,390,405; . 
 
DA ZONA DE USO MISTO DIVERSIFICADO 
 
Art. 4º - A Zona “B” compreende as quadras do Setor nº 02 segundo a sua localização e 
característica, sendo ela total ou parcial, abrangendo integralmente seus respectivos lotes ou 
parte deles, conforme se descreve abaixo: Quadras 09 abrangendo os lotes Nºs 
30,45,60,75,90,105,150,165,192,210,225,240,255,270,330 Quadra 10,abrangendo os Lotes 
Nºs 30,60,90,135,150,165,210,240,255,270,330,345, Quadra 14,abrangendo os lotes Nºs 
30,45,60,75,90,135,150,165,195,210,240,255,270,285,330,345 Quadra 15 abrangendo os lotes 
nºs 30,45,60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,270,285,315,330,342, Quadra 20, 
abrangendo os Lotes Nºs 45,60,75,90,135,150,210,225,240,255,345 Quadra 24 abrangendo os 
Lotes Nºs 30,45,60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,270,315,5,330,345 Quadra 25 
abrangendo os lotes Nºs 30,45,60,75,90,150,195,210,225,255,270,315,330,345 Quadra 28 
abrangendo os lotes 90, 90-A, 90-B, 174 e 406; Quadra nºs 29 abrangendo os lotes Nºs 
30,45,75,90,150,195,210,222,240,255,270,315,330; Quadra 30 abrangendo os lotes 
30,45,60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,270,281,315,330,345; quadra nº 31 abrangendo 
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os lotes nºs 30, 60, 75, 90, 105, 120, 150, 300; Quadra nº 32 abrangendo os lotes 
15,30,45,60,78,90,135,150,210,225,240,255,270,330; Quadra 33 abrangendo os lotes 
30,45,60,75,90,135,165,210,225,240,255,270,315,330,345; Quadra 34 abrangendo os lotes 
30,45,60,75,90,105,150,210,225,240,255,270,315,330,345; Quadra 35 abrangendo os lotes 
30,45,60,75,90,105,150,165,210,225,240,255,270,285,315,330,345; Quadra 36 abrangendo 
os lotes 30,45,60,75,90,135,180,225,240,255,270,285,300,315,330,375,390,405; quadra nº 37 
abrangendo os lotes nºs 30,45, 60, 75, 90, 135, 150, 195, 210, 225, 240, 255, 270 e 330; 
quadra nº 38 abrangendo os lotes 45,60,75,91,106,150,165,210,225,255,270,315,330,345; 
Quadrae 39 abrangendo os lotes 30,45,60,75,90,135,150,210,225,240,255,270,315,330,345; 
Quadra nº 40 abrangendo os lotes nºs 120,195, 210, 225, 240, 255, 270, 285 e 300. 
 
 
DA ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 
Art. 05º - Compreende a zona “C” os lotes e quadras conforme abaixo discriminados: 
 Quadras 41 abrangendo os lotes nºs 30, 45, 60, 75, 90, 105, 120, 165, 180, 195, 240, 
255, 270, 285,330, 375, 390 e 405; quadra nº 42 abrangendo os lotes 30, 45, 60, 240, 255, 270, 
330; Quadra 43 abrangendo os lotes 30,45,60,75,90,135,150,165,210,240,255,270,315,345; 
Quadra 44 abrangendo os lotes 15,30,45,60,240,255,270,315,330,345; Quadra 45 
abrangendo os lotes 30,45,60,75,90,105,150,195,210,225,240,255,270,315,330,345; quadra nº 
46 abrangendo os lotes nºs 90,105, 120, 165, 180, 195, 240, 255, 270, 285, 300, 315, 330, 375 
e 390; quadra nº 47 abrangendo os lotes 30, 45, 60, 75, 90, 135, 150, 165, 
210A,210REM,225,240,255,270,315,330,345; Quadra 49 abrangendo os lotes 30, 45, 60, 75, 
90,165,210,225,240,270,285,315,330;Quadra 50 abrangendo os lotes 60, 75, 90, 135, 150, 
165,210,225,240,255,270,345; Quadra 51 abrangendo os lotes 30, 45, 60, 75, 90, 105, 
120,195,240,255,270,285,300,315,330,375,390,405; Quadra 52 abrangendo os lotes 
15,30,45,60,75,90,135,150,165,210,225,270C,270B,270A,315,330 ; Quadra 54 abrangendo os 
lotes 60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,315,360; Quadra 55 abrangendo os lotes 
30,45,60,75,90,210,225,240,255,270,315,330,345;Quadra 56 abrangendo os lotes 
30,45,60,75,90,105,120,135,180,195,240,255,270,285,300,315,330,375,390,405; 
Quadra 57 abrangendo os lotes30,45,60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,270,315,330,345; 
Quadra 58 abrangendo os lotes 30,45,52,60,75,90,135,150,165,210,225,240,255,330,245; 
quadra nº 59 abrangendo os lotes nºs 30 120, 345; quadra nº 60 abrangendo os lotes nºs 15,22, 
30, 45, 60, 70,75,80, 90, 105, 120, 165 , 180, 330,345,350; quadra nº 61 abrangendo os lotes 
nºs 15, 30, 45, 60, 300,390, 405; quadra nº 62 abrangendo o lote 360;Quadra 64 abrangendo os 
lotes 30,40,90,105,150,195,210,225,240,255,270,315,330,345; Quadra 65 abrangendo os 
lotes 15,30,45,60,75,90,105,120,195,210,225,240,250,275,315,330,345 ; quadra nº 66 
abrangendo o lote nº 150,300; quadra nº 67 abrangendo os lotes 75,300;Quadra 68 abrangendo 
os lotes 15,60,120,300,345; quadras nº 69 abrangendo os lotes 45, 60, 75, 90, 105, 150, 
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195,210,225,240,255,245;Quadra 70 abrangendo os lotes 30, 45, 60, 75, 90, 105, 120, 195, 
210,225,240,250,275,285,300,345 . 
§ 1º - Serão permitidos na zona ”C” especificada no artigo predecessor, a permanência e a 
implantação de prédios destinados as seguintes ocupações e uso: 
 I - Indústrias de pequeno porte, desde que devidamente aprovado pelos setores 
competentes do Município. 
 II - Comércio atacadista e varejista e de beneficiamento de cereais em geral. 
§ 2º - Qualquer outra atividade não especificada nos incisos deste artigo deverá ser objeto de 
aprovação prévia do município para sua implantação e funcionamento. 
 
 
Art. 06º - Compreende equipamentos públicos as seguintes quadras e lotes, conforme se 
especifica abaixo: 
 Quadras 19 abrangendo o lote 270 (Colégio), quadra nº 28 abrangendo o lote , 174 
(Praça Pública), 406(Igreja Católica) ; quadra nº 31 abrangendo o lote nº 300 (app); quadra 
nº37 abrangendo o lote nº 30 (app); quadra nº 40 abrangendo o lote nº 120 (app); quadra nº 41 
abrangendo o lote nº 330 (app); quadra nº 46 abrangendo o lote nº 90 (app); quadra nº 53 
abrangendo o lote 120 (prédios públicos); quadra nº 59 abrangendo o lote nº 345 (app); quadra 
nº 60 abrangendo o lote nº 330 (app); quadra nº 61 abrangendo o lote nº 390 (app); quadra nº 
66 abrangendo o lote nº 150 (app); quadra nº 67 abrangendo o lote nº 75 (app); quadra nº 68 
abrangendo o lote 120 (prédios públicos). 
Parágrafo único: apps é a definição de Áreas de Preservação Permanentes. 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 07º - Para efeito desta Lei, adotam-se os seguintes termos e suas definições: 
I – Alinhamento: É a linha de divisa do lote urbano com o logradouro público; 
II – Afastamento frontal: Distância do ponto mais próximo do edifício ao alinhamento; 
III – Afastamento lateral: É a distância do ponto mais próximo do prédio ao limite lateral do 
lote; 
IV – Afastamento do fundo: É a distância do ponto mais próximo do prédio ao limite do fundo 
do lote; 
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V – Taxa de ocupação: É o índice urbanístico que define a relação entre a área ocupada pela 
projeção da edificação e a área do terreno onde se situa; 
SEÇÃO II 
DO ZONEAMENTO 
Art. 8º - O loteamento urbano da sede do Município de Nova Brasilândia D’Oeste, 
compreenderá 04 zonas distintas, assim classificadas: 
I – Zona de uso misto central: É a zona de comércio, serviço e administração; 
II – Zona de uso misto diversificado: Zona destinada à localização de estabelecimentos de 
serviço, comércio, atacadistas, artesanatos e pequenas indústrias que pelo porte e 
funcionamento não podem ser localizadas nas áreas centrais; 
III – Zona de uso predominantemente residencial: É a zona de habitação permanente. Não 
poderão fazer parte desta zona, indústrias ou fábricas que comprometam a saúde, o sossego, os 
logradouros públicos e ou prejudique em geral o bem estar da população urbana. 
IV – Zona de uso predominantemente público: Trata-se de área destinada exclusivamente para 
edificações de prédios públicos, praças e áreas verdes. 
 § 1º - Qualquer atividade que esteja em desacordo com os zoneamentos expressos nos incisos 
supra, será notificado o infrator, objetivando a adequação de sua atividade comercial no 
zoneamento e áreas verdes. 
 § 2º - Poderá ser instalada na zona de uso misto diversificado, indústria de médio porte desde 
que devidamente aprovado pelo setor competente do município e imposta a ela as condições 
de funcionamento. 
SEÇÃO III 
DOS TIPOS DE ZONA 
Art. 9º - Para efeito normativo o loteamento fica subdividido em 04 zonas assim classificadas: 
 
 I – Zona A – Zona de uso misto central; 
 II – Zona B – Zona de uso misto diversificado; 
 III – Zona C – Zona de Uso predominantemente residencial; 
 IV – Zona D – Zona de equipamento público. 
DA ZONA DE USO MISTO CENTRAL NO SETOR 02 
Art. 10º - A Zona A – Compreende as quadras do setor 02, segundo a sua localização e 
característica, sendo elas totais ou parciais, abrangendo integralmente seus respectivos lotes ou 
parte deles, conforme o que segue: 
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Quadras 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 21, 22, 23 e 26, todas integrais. 
 
Art. 11º - Serão permitidos na Zona “A”, especificada no artigo anterior, a permanência e a 
implantação de prédios destinados as seguintes ocupações e uso: 
I - Hotéis; XIII – Transportadoras; 
II - Pensões; XIV - Escritórios em geral; 
III - Hospedarias; XV - Com. de bebidas e Gen. Alimentícios; 
IV - Supermercados; XVI - Consultórios ou clínicas médicas; 
V - Postos de serviços e abastecimentos; XVII - Supermercados e Lojas em geral; 
VI - Cinema e Teatro; XVIII- Bares e Lanchonetes; 
VII - Empresa de Transporte Coletivo; XIX - Igrejas; 
VIII -Depósito e Armazéns; XX - Hospitais; 
IX - Oficinas Mecânicas (leve e pesada); XXI - Distribuidoras; 
X - Comércios Atacadistas e Varejistas; XXII- Laboratórios e Farmácias; 
XI - Livrarias e Papelarias; XXIII- Salões de Beleza, cabeleireiros; 
XII – Residências em geral; XXIV- Padarias, confeitarias; 
§ 1º - Serão permitidos ainda, a instalação de outros estabelecimentos comerciais ou de outra 
natureza, desde que esteja dentro dos padrões e critérios adotados pela Prefeitura e outras 
observações constantes das Leis pertinentes do Município, passivo de aprovação pelo setor 
competente da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’este. 
§ 2º - Em caso de instalação de estabelecimento não especificados nos incisos I a XXIV do 
Artigo 11º desta Lei, deverá o proprietário, através de requerimento, solicitar ao setor 
competente da Prefeitura Municipal, autorização expressa, sob penas das sanções previstas em 
Lei. 
Art. 12º - A taxa de ocupação mínima para os lotes abrangidos na zona “A”, conforme o art. 
10 desta Lei, é de 12% (Doze por cento). 
 
DA ZONA DE USO MISTO DIVERSIFICADO 
 
Art. 13º - A Zona “B” compreende as quadras do Setor 02 segundo a sua localização e 
característica, sendo ela total ou parcial, abrangendo integralmente seus respectivos lotes ou 
parte deles, conforme se descreve abaixo: 
 Quadras 09, 10, 14, 15, 20, 24, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 
todas integrais. 
 
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Art. 14º- Serão permitidos na zona “B” especificada no artigo predecessor, a permanência e a 
implantação de prédios destinados as seguintes ocupações e uso: 
I - Comércio varejista; VI - Laboratórios e farmácias; 
II - Supermercados; VII - Estabelecimentos de Saúde; 
III - Restaurantes e similares; VIII- Padarias, confeitarias, bares, lanchonetes 
IV - Escritórios em geral; IX - Livrarias e Papelarias; 
V - Pequenas Oficinas de reparos; X - Pequenas fábricas; 
 Parágrafo Único – Qualquer outra atividade não especificada nos incisos deste 
Artigo deverá ser objeto de aprovação prévia da Prefeitura para sua implantação e 
funcionamento. 
 
DA ZONA DE USO PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL 
Art. 15º - Compreende a zona “C” os lotes e quadras conforme abaixo discriminados: 
 Quadras 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 
62, 64, 65, 66, 67, 69 e 70. 
§ 1º - Serão permitidos na zona “”C” especificada no artigo predecessor, a permanência e a 
implantação de prédios destinados as seguintes ocupações e uso: 
I - Indústrias de pequeno porte, desde que devidamente aprovado pelos setores competentes do 
Município. 
II - Comércio atacadista e varejista e de beneficiamento de cereais em geral. 
§ 2º - Qualquer outra atividade não especificada nos incisos deste artigo deverá ser objeto de 
aprovação prévia do município para sua implantação e funcionamento. 
 
DA ZONA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
Art. 16º - A zona “D” compreende as quadras, lotes, vias e logradouros públicos destinados a 
equipamento público. 
Art. 17º - Compreende equipamentos públicos as seguintes quadras, conforme se especifica 
abaixo: 
 Quadras 19, 53, e 68, todas integrais e 28 parciais. 
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Art. 18º - A locação da edificação em todas as zonas terá o afastamento a ser observado 
conforme se especifica: 
I – para as construções destinadas ao uso residencial terá que ter um afastamento frontal no 
mínimo 4,00 (quatro) metros e nas laterais e fundos 2,00 (dois) metros. 
II – para as construções destinadas a uso comercial poderá utilizar-se até a divisa frontal do 
imóvel e nas laterais e fundos 2,00 (dois) metros. 
Art. 19º - Para os lotes de esquina construídos até o seu alinhamento a edificação deverá 
obrigatoriamente proceder-se de corte chanfrado de 2,30 metros (dois metros e trinta 
centímetros) de catetos. 
Art. 20º - Todas as construções a serem executadas dentro do perímetro urbano do município, 
obedecerão aos dispositivos previstos nas Leis, Código de Obras, Código de Posturas e demais 
Leis pertinentes ao assunto. 
 
SEÇÃO IV 
DOS LOTEAMENTOS EXISTENTES 
Art. 21º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar as alienações de lotes 
urbanos do loteamento existente que compreende o Setor 02, de conformidade com o que aqui 
se dispõe. 
Art. 22º - Os adquirentes de lotes urbanos territoriais ou prediais localizados no setor 
consignado no artigo anterior, bem como os lotes com edificações já iniciadas e que estejam 
quitados os valores ajustados das alienações, deverão requerer junto a Divisão de Cadastro 
Técnico e de Assuntos Fundiários da Prefeitura a outorga do competente Título Definitivo de 
Domínio, devendo ser apresentado em Cartório para o competente registro. 
 Parágrafo 1º - Os adquirentes de lotes no setor 02 da área urbana do Município, 
conforme consta dos artigos 22 e 23 da presente Lei, deverão estar adimplentes com os 
tributos municipais relativo ao imóvel, para que o mesmo possa requerer junto ao setor 
competente a autorização para o Título de Domínio do mesmo. 
 Parágrafo 2º - As alienações de que trata esta Lei fica dispensada de licitação 
por tratar-se de legitimação de posse em loteamento já existente. 
 
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 Art. 23º - O Executivo Municipal instituirá através de Decreto uma Comissão de Avaliação 
tecnicamente capaz que fará a expedição dos Termos de Verificação e Avaliação do 
loteamento e dos imóveis, que terá atribuições de fazer inspeção no terreno e avaliar 
documentação e posse para a expedição dos respectivos Títulos de Propriedade. 
 Parágrafo Único: - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta de 
quatro membros, a saber: o Assessor de Projetos, o Secretário de Planejamento, o Secretário 
de Administração e o Diretor da Divisão de Cadastro Técnico e Assuntos Fundiários. 
 
Art. 24º - Para expedição dos Títulos Definitivos de Domínio será cobrado do destinatário 
taxa em percentuais do valor da UPF, a saber: 
 I - Para expedição da Certidão Narrativa: 1.0 
 II - Para a expedição da Declaração de Concordância do Adquirente: 0.25 
 III - Confecção de Planta e memorial descritivo do imóvel; 1.0 
 IV - Para a expedição do Laudo de Vistoria: 0.25 
V - Para o cadastramento: 0.25 
 VI - Para a expedição do Título Definitivo de Propriedade: 0.50 
VII - Alienação dos lotes: 
a) - para imóveis localizados na zona A, 0.008 por metro quadrado. 
b) - para imóveis localizados na zona B; 0.006 por metro quadrado. 
c) - para imóveis localizados na zona C; 0.003 por metro quadrado. 
Art. 25º - O ITBI (imposto de Transmissão de Bens Imóveis) será cobrado de acordo com o 
estipulado no Código Tributário Municipal em vigência na ocasião da outorga do Título 
Definitivo de Domínio. 
 
 Art. 26º - Os adquirentes de lotes constantes dos artigos 22 e 23 da presente Lei, para 
formalização do pedido de outorga do Título de Domínio, deverão apresentar a Divisão de 
Cadastro Técnico e de Assuntos Fundiários da Prefeitura, os seguintes documentos: 
I – Requerimento; 
II - Certidão Negativa de Tributos Municipais; 
III - Declaração de Concordância do Adquirente; 
IV - Documentos hábeis que comprovem a posse do imóvel, tais como: Contratos, Licença 
de Obras(LO), Permissão Provisória de Ocupação (PPO), Certidão Narrativa(CN), etc,. 
V - Outros documentos a critério da Administração. 
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Parágrafo Único: - Estarão isentos do pagamento das taxas do ITBI aqueles adquirentes que 
comprovarem, através de Documento, já o terem recolhido junto ao Setor competente da 
Prefeitura, por ocasião da transferência ou da expedição da Certidão Narrativa. 
Art. 27º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as LEIS Nº as 
Leis 611/2006, 837/2010 , 944/2012 . 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 28 de Maio de 2024. 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal. 
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