materia nº 2105/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
1 
 Mensagem 68/2024 
EXMO. Senhor, 
Jackson Leite 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
 Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO 
DE LEI com a seguinte súmula“Autoriza o Executivo a dar premiação a Produtor de Café ”. 
 Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado 
ao Plenário para unânime aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 10 de junho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI Nº2105/2024
“Autoriza o Executivo a dar premiação a 
Produtor de Café”. 
 O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte: 
LEI 
 Art. 1°. Fica o executivo municipal autorizado a realizar premiação aos 
Produtores de Café classificados nos Concursos Estadual e Federal de Qualidade e Sustentabilidade 
do Café de Rondônia (CONCAFÉ) 
 Art. 2°. São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Produção de Café de 
Qualidade: 
I- Premiar os Produtores de Café do Primeiro ao Quinto colocados no 
CONCAFÉ Estadual. 
1º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
2º Colocado: 
 PRÊMIO- R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
3º Colocado:
PRÊMIO- R$ 3.000,00 (três mil reais) 
 4º Colocado: 
PRÊMIO- R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
 5º Colocado:
PRÊMIO- R$ 1.000,00 (um mil reais) 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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II- CONCAFÉ FEDERAL: 
a) O produtor que obtiver a melhor colocação dentre os classificados e 
tiver interesse em representar o município na categoria federal, será 
fornecido uma ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais) 
para o custeio de transporte, hospedagem e alimentação 
 Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste, 10 de junho de 2024. 
Hélio da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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