materia nº 2106/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
 Mensagem 69 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por anulação de recursos vinculados , no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e das 
outras providências. ”
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de junho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 17/06/2024 - 16:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/74150. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 2106/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por anulação de 
recursos vinculados , no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de 
Esportes e Cultura e da outra 
providencias. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por anulação de recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 40.652,80 (Quarenta mil 
seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), para atender a Secretaria 
Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.31.00 – Premiações Artísticas e Culturais R$. 
40.652,80 
Total R$. 40.652,80 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1ª, Inciso III, da Lei Federal N°. 
4.320/64, por anulação de dotação no valor de R$. 40.652,80 (Quarenta mil 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 17/06/2024 - 16:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/74150. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE 
PODER EXECUTIVO
seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), para atender a Secretaria 
Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Juridica R$. 
40.652,80 
Total R$. 40.652,80 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 17 de junho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 17/06/2024 - 16:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/74150. Folha 3 de 3