materia nº 2107/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
 Mensagem 71 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e da outras providências.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2107/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal de Esportes e 
Cultura e da outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil 
reais), para atender a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.057 Convenio Lei Adir Blanc 
Elemento de Despesa: 33.90.48.00 – Outras Transf. Financeiras a Pessoas 
Físicas R$. 162.500,00 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica R$. 
162.500,00 
Total R$. 325.000,00 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PODER EXECUTIVO 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos de que trata a Lei 14.017/2020 Lei Adir Blanc, recostos vinculados 
a União, no valor de R$. 325.000,00 (Trezentos e Vinte e cinco mil reais), para 
atender a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 01 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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