materia nº 2110/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
____________________________________________________________________________ 
 Mensagem74 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por anulação de recursos vinculados, no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Esportes e Cultura e dá outras 
providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 09/07/2024 - 12:43, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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PROJETO DE LEI Nº 2110/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
especial por anulação recursos vinculados, no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Esportes e Cultura e dá outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por anulação de recursos 
vinculados, no orçamento vigente no valor de R$. 5.402,82 (Cinco mil 
quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para atender a Secretaria 
Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.31.00 – Premiações Artísticas e Culturais R$. 
5.402,82 
Total R$. 5.402,82 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1ª, Inciso III, da Lei Federal N°. 
4.320/64, por anulação de dotação no valor de R$. 5.402,82 (Cinco mil 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para atender a Secretaria 
Municipal de Esportes e Cultura de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 10 Secretaria Esporte e Cultura 
Função 13- Cultura 
Sub-Função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0012 – Cultura para Todos 
Projeto/Atividade 1.927 Convenio Lei Paulo Gustavo 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serv. Ter. Pes. Juridica R$. 
5.402,82 
Total R$. 5.402,82 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 09 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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