materia nº 2113/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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 Mensagem79 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional especial por recursos vinculados, no orçamento vigente do 
Fundo de Saúde e da outras providencias.” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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PROJETO DE LEI Nº 2113/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional especial por recursos 
vinculados, no orçamento vigente do 
Fundo de Saúde e da outras 
providencias.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional especial por recursos vinculados, 
no orçamento vigente no valor de R$. 671.000,00 (Seiscentos e setenta e um 
mil reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia 
D’Oeste. 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar Ambulatorial 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.130 Aquisição de Medicamentos e Insumos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 310.990,00 
Total R$. 310.990,00 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar Ambulatorial 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
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Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.131 Aquisição de Medicamentos e Insumos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 300.010,00 
Total R$. 300.010,00 
Unidade: 006 Fundo Municipal de Saúde 
Função 10- Saúde 
Sub-Função 302 – Atendimento Hospitalar Ambulatorial 
Programa 0002 – Atendimento Humanizado 
Projeto/Atividade 1.132 Aquisição de Medicamentos e Insumos 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 60.000,00 
Total R$. 60.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes do repasse da União Federal no valor de R$. 60.000,00 
(Sessenta mil reais), 
provenientes do repasse da União Federal R$. 611.000,00 ( Seiscentos e onze 
mil reais), totalizando o valor de 671.000,00 (Seiscentos e setenta e um mil 
reais), para atender o Fundo Municipal de Saúde de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 15 de julho de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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