materia nº 2121/2024

ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
 Mensagem 95 /2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis 
o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de 
credito adicional suplementar por Anulação, no orçamento vigente da 
Autarquia SAAE e dá outras providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto 
mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de setembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2121/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito 
adicional suplementar, por anulação, 
no orçamento vigente da Autarquia 
SAAE e dá outras providências.” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o credito adicional suplementar por anulação, no 
orçamento vigente no valor de R$. 146.125,82 (Cento e quarenta e seis mil, 
cento e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), para atender a Secretaria 
da Autarquia SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 04.001 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção do SAAE 
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 86.125,82 
Elemento de Despesa: 33.90.39.00 –Outros Serv. Ter. Pessoa Jurídica R$. 
60.000,00 
Total R$. 146.125,82 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º Inciso III por Anulação de 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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ESTADO DE RONDONIA 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Dotação no valor de R$. 146.125,82 (Cento e quarenta e seis mil, cento e vinte 
e cinco reais e oitenta e dois centavos), para atender a Secretaria da Autarquia 
SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste, para atender a Secretaria da Autarquia 
SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 04.001 Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
Função 17- Saneamento 
Sub-Função 512 – Saneamento Urbano 
Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida 
Projeto/Atividade 2.016 Manutenção do SAAE 
Elemento de Despesa: 33.90.48.00 – Outros Auxílios Fin. A Pes. Físicas R$. 
9.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$. 97.125,82 
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Mat. Permanente R$. 
40.000,00 
Total R$. 146.125,82 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 23 de setembro de 2024. 
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
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