materia nº 2120/2024

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
 Mensagem 94/2024 
EXMO. Senhor, 
JAKSON LEITE 
Presidente da Câmara Municipal 
Nova Brasilândia D’Oeste/RO 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o 
PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente das Secretarias de Obras 
e Serviços Públicos e de Educação e dá outras providências. ” 
Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será 
levado ao Plenário para unânime aprovação. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. 
Atenciosamente. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 20 de setembro de 2024.
HÉLIO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 20/09/2024 - 11:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/81939. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
PROJETO DE LEI Nº 2120/2024 
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional 
suplementar, por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente das Secretarias de Obras 
e Serviços Públicos e de Educação e dá 
outras providências. ” 
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte 
 LEI 
ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no 
orçamento vigente no valor de R$. 4.510.000,00 (Quatro milhões quinhentos e dez ml 
reais), para atender as Secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Educação de Nova 
Brasilândia D’Oeste. 
Unidade: 007 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
Função 26- Transporte 
Sub-Função 782 – Transporte Rodoviário 
Programa 0013 – Minha Cidade 
Projeto/Atividade 2.518 Manutenção da Infra Estrutura do Município 
Elemento de Despesa: 33.90.30..00 – Material de Consumo Fonte 17510000 R$. 
50.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte 17510000 R$. 500.000,00 
Elemento de Despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte 15010000 R$. 
1.950.000,00 
Total R$. 2.500.000,00 
Unidade: 004 Secretaria de Educação 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 20/09/2024 - 11:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/81939. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE 
PODER EXECUTIVO 
Função 12- Educação 
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 0009 – Educando para o Futuro 
Projeto/Atividade 2.518 Manutenção das Atividades dos 25% Educação 
Elemento de Despesa: 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$. 1.550.000,00 
Elemento de Despesa33.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil R$. 20.000,00 
Elemento de Despesa33.90.48.00 – Outras Transf. Fin. A Pes. Físicas R$. 440.000,00 
Total R$. 2.010.000,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os 
recursos provenientes de que trata o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II de Lei Federal N° 
4.320/64, por Excesso de arrecadação no valor de R4.510.000,00 (Quatro milhões 
quinhentos e dez ml reais), sendo R$. 550.000,00 da fonte Contribuição da Iluminação 
Pública, R$. 1.950.000,00 na Fonte da Compensação Financeiras de Recursos Minerais e 
R$. 2.010.000,00 na Fonte do FPM, para atender as Secretarias de Obras e Serviços 
Públicos e de Educação de Nova Brasilândia D’Oeste. 
ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 20 de setembro de 2024. 
 HÉLIO DA SILVA 
 Prefeito Municipal 
Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste
 Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 20/09/2024 - 11:50, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/81939. Folha 3 de 3