← Nova Brasilândia D'Oeste (RO)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 163 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-14T17:48:52.444641-03:00 | APROVADA POR UNANIMIDADE | 9 | 0 | 0 |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE PODER EXECUTIVO Mensagem 99 /2024 EXMO. Senhor, JAKSON LEITE Presidente da Câmara Municipal Nova Brasilândia D’Oeste/RO Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho a esta Casa de Leis para apreciação dos Nobres Edis o PROJETO DE LEI com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por Superavit Financeiro, no orçamento vigente da Autarquia SAAE e da outras providências.” Tenho certeza de que após exame das Comissões competentes, o projeto mencionado será levado ao Plenário para unânime aprovação. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de outubro de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/10/2024 - 13:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/83536. Folha 1 de 2 ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE PODER EXECUTIVO Projeto de Lei 2124/2024 Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por Superavit Financeiro, no orçamento vigente da Autarquia SAAE e da outras providências.” O Prefeito do Município de Nova Brasilândia D´Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI ARTIGO 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar por Superavit Financeiro, no orçamento vigente no valor de R$. 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para atender a Secretaria da Autarquia SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste. Unidade: 04.001 Serviço Autônomo de Água e Esgoto Função 17- Saneamento Sub-Função 512 – Saneamento Urbano Programa 0004 – Melhorando a Qualidade de Vida Projeto/Atividade 2.016 Manutenção do SAAE Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo R$. 360.000,00 Total R$. 360.000,00 ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º Inciso I por Superavit Financeiro no valor de R$. 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para atender a Secretaria da Autarquia SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste, para atender a Secretaria da Autarquia SAAE de Nova Brasilândia D’Oeste. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 14 de outubro de 2024. HÉLIO DA SILVA Prefeito Municipal Prefeitura de Nova Brasilândia D' Oeste Este documento foi assinado digitalmente por HELIO DA SILVA (CPF ###.###.562-##), em 14/10/2024 - 13:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmnvbrasilandia.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/83536. Folha 2 de 2