materia nº 2128/2024

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste
Gabinete do Presidente
Ofício nº 02/Mesa Diretora/2024
Nova Brasilândia d'Oeste-RO, 29 de outubro de 2024.
Senhores vereadores,
Vimos à presença de Vossas Excelências no intuito de submeter aos ilustres pares.
para apreciação e deliberação, acompanhado de Justificativa, o Projeto de Lei que Dispõe sobre
a alteração e revogação de lei e dá outras providências.”
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Cordialmente,
Avenida Governador Jorge Teixeira esquina com Rua Riachuelo nº.1320 Setor 003 Quadra 043, CEP: 76.958-
000 Nova Brasilândia D' Oeste/RO Fone: (69) 3418-2701
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste
Gabinete do Presidente
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
Vimos à presença de Vossas Excelências no intuito de submeter aos ilustres pares,
para apreciação e deliberação, acompanhado de Justificativa, o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a alteração e revogação de lei e dá outras providências.”
Considerando a recomendação do Ministério público do estado de Rondônia no qual
encaminhou expediente a esta presidência e ao chefe do executivo recomendando a revogação
da lei 1664/2022 e parte da lei 1852/2023.
Considerando a argumentação e recomendação expedida bem como sua
fundamentação, verifica-se pertinente o acatamento de tais providencias por parte da mesa
diretora, que apresenta tal projeto de lei para cumprir com o requerido.
Com tais premissas apresentamos referido projeto de leis que visa acatar
recomendação do Ministério Público Estadual e revogando lei e dando nova redação a
dispositivo em outra norma conforme segue.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Cordialmente,
Flavio Luiz Ribeiro Jocelino Saidler
Vice-Presidente Secretário
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Avenida Governador Jorge Teixeira esquina com Rua Riachuelo nº.1320 Setor 003 Quadra 043, CEP: 76.958-
000 Nova Brasilândia D' Oeste/RO Fone: (69) 3418-2701
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste
Gabinete do Presidente
Projeto de Lei nº 2128/2024
“Dispõe sobre a alteração e revogação de lei
e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
D'OESTE/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta casa e, tendo
em vista o que estabelece a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Nova Brasilândia D'Oeste aprovou e eu Prefeito promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- A ementa da Lei 1852/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao salário dos
servidores públicos municipais e dá outras providências”
Art. 2º - O artigo 1º da lei 1852/2022 passa a vigorar com a seguinte redação
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual aos Servidores Públicos
Municipais no percentual de 4,7% (quatro vírgula sete por cento)
sob o salário base dos Servidores Públicos Municipais;
Art. 3º - Revoga-se a Lei 1664/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
alacio da Agricultura, 29 de outubro de 2024.
Flavio Luiz Ribeiro Jocelino Saidler
Vice-Presidente Secretário
Avenida Governador Jorge Teixeira esquina com Rua Riachuelo nº.1320 Setor 003 Quadra 043, CEP: 76.958-
000 Nova Brasilândia D' Oeste/RO Fone: (69) 3418-2701
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